CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 82/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 84, de 6 de dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Reajusta gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente,
no dia 19 de dezembro de 2022, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 84, de 6 de dezembro de 2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com
o disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações
necessárias e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos
e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de
Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Nº 84/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que reajusta gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providencias.
Destacando-se que a proposição ora encaminhada visa criar condições para que seja
possível promover a manutenção, com intenção de ampliação, das condições operacionais de
trabalho da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do
Projeto de Lei nº 84, de 6 de dezembro 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator
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exara o Parecer Favorável ao Projeto de Lei 84/2022 da autoria do Executivo Municipal que reajusta
gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.
NERES FERREIRA
Presidente
KLEBISÍMAR IANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA A CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora