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materia nº 84/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 90, de 2 de dezembro de 2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id10249

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2022-12-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 19 de dezembro de 2022.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T18:35:49.828737-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 84/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 90, de 15 de dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 19 de dezembro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 90, de 15 de dezembro 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas da Prefeita.
Pois bem. Trata-se da proposição que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual, para o pagamento do aditivo do contrato de reforma da piscina do Centro de
Convivência, no valor de R$ 54.859,82 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e
oitenta e dois centavos.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 90, de 15 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 90, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.
NERES FERREIRA
idente
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro

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