CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 85/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 91, de 16 de dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a abertura de CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR no orçamento anual do exercício
de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente
no dia 19 de dezembro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 91, de 16 de dezembro de 2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta
Matéria a Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias
e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários
dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual,
e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do
Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 91/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal que autoriza a abertura de CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR, no valor de
218.429,60 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) no
orçamento anual do exercício de 2022, para reforço de dotações.
Neste contexto, a proposição ora encaminhada visa promover adequação orçamentária
para manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade de tramitação do Projeto de
Lei nº 91, de 16 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o ao presente Parecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
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Favorável ao Projeto de Lei nº 91/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR no orçamento anual do exercício de 2022.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.
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CLAYTO E NERES FERREIRA
Presidente
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA A CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora