pedra Preta/MT
Câmara Municipal de pedra Preta .
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 142/2022
Matéria: Projeto de Leinº 84, de 6 de dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Reajusta gratificações no ambito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 19 de dezembro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
84, de 6 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Semy Mendes de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com O disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre O aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que destaque-se, por oportuno, que O Poder Executivo tem enfrentando uma série de
transtorno para compor O quadro de servidores da Secretária de Obras, e a criação das gratificações ora
reajustadas acabou por amenizar as dificuldades enfrentadas. Contudo, necessário se faz promover O
reajuste ora pleiteado sob pena de que, nos valores atuais, não seja efetivo o efeito pretendido.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente, após as devidas análises,
entendo pela possibilidade constitucional e legal de tramitação do Projeto de Lei nº 84, de 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 84, de 6 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reajusta
gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
eurs
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões,
19 de dezembro de 2022.
—— setáy éndes de Freitas
Za Membro/Relator
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