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materia nº 10/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaAltera o art. 5º do Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id10331

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Orçamentaria nº 1435, de 29 de dezembro de 2022.
2022-12-27 Proposição aprovada U Proposição aprovada, em Redação Final, na 18ª Sessão Extraordinária, em 27 de dezembro de 2022.
2022-12-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-12-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da Comissão.
2022-12-22 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
EMENDA MODIFICATIVA Nº » DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Parlamentar que ao final subscreve, faz uso da presente justificativa para apresentar
aos nobres Vereadores desta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2022, que altera o art.
5º do Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022, de autoria do Executivo Municipal.
A presente emenda tem o condão de modificar no Projeto da Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2023, artigo que permite a abertura de créditos adicionais suplementares sem que haja a
necessidade de autorização legislativa, reduzindo o percentual ora previsto.
E ainda, modifica o parágrafo único do art. 5º com o objetivo de possibilitar também que
o Legislativo Municipal utilize desta possibilidade, pois na Proposição inicial não possui esta previsão.
Pelas razões expostas é que o Vereador subscritor decide por propor a alteração
constante da anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022, de autoria
do Executivo Municipal, contando para isso, com a aprovação dos nobres pares.
a
Klebis Marciano
Vereador — PT
Atenciosamente,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/Awww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 67, de 2 de
dezembro de 2022, de autoria do Executivo
Municipal.
No Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022, de autoria do Executivo Municipal,
promova a alteração relacionada a seguir:
1. O art. 5º passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º De acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do montante da
despesa fixada através do art. 3º desta Lei, para atender reforço de dotações insuficientes,
considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, previstos no
art. 43, 81º, incisos |, II, Ill e IV da Lei nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais suplementares no seu orçamento de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do
total da sua despesa fixada.
Pedra Preta, 22 de dezembro de 2022.
y uh,
Klebis Marciano
Vereador — PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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