Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer n286/2022
Matérias: Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
que estima a Receita e Autoriza a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o exercício
financeiro de 2023; Emendas Individuais Impositivas nº 1 a 76, de 2022, de autoria de vários
Vereadores e Emenda Modificativa nº 10, de 2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano.
Senhora Presidente.
|- DO BREVIÁRIO:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 26 de dezembro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, individualmente cada uma das Emendas Individuais Impositivas de nº 1 a
76/2022, de autoria de vários Vereadores, bem como da Emenda Modificativa nº 10, de 2022 de
autoria do Vereador Klebis Marciano.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo a relatoria e
por consequência o direito de exarar o presente parecer
Antes de adentrar as competentes análises, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Il - DO PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pois bem. O Poder Executivo Municipal, inicialmente, encaminhou o Projeto de Lei nº 67,
de 2022 que estima a Receita e Autoriza a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o exercício
financeiro de 2023, no dia 31 de agosto de 2022, cumprindo assim com o prazo máximo de envio ao
Legislativo, estabelecido no art. 63 87º da Lei Orgânica Municipal.
Após iniciar as análises da Matéria, foram detectadas diversas inconsistências e ausências
de anexos que são exigidos pela Legislação que regulamenta o tema, os quais foram solicitados por
esta Comissão Permanente, o que por consequência houve a suspensão dos prazos regimentais pela
Presidência, em especifico da Proposição em destaque.
Posteriormente, o Poder Executivo retirou e protocolou mais outras três versões do Projeto
de Lei Orçamentária em comento. bip A
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Decorrido todo este período e ocorrido os fatos acima citados, no dia 2 de dezembro de
2022, o Executivo Municipal protocolou de forma definitiva o Projeto de Lei nº 67, de 2022, sendo o
mesmo encaminhado para esta Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
no dia 5 de dezembro do corrente ano, o qual passamos a analisar.
Preliminarmente, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo foi corretamente
exercida, pois pertence ao Executivo Municipal à competência privativa para iniciar o processo da
matéria proposta, nos termos do art. 165, Ill, e 5 2º da Constituição Federal de 1988.
Acerca sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, disciplina
o artigo 165:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianual;
Il- as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
(.)
8 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
|- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto;
Ill - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
8 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
8 7º Os orçamentos previstos no 5 5º, le Il, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre
suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
8 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Como se sabe, o orçamento anual é a peça que fecha o ciclo do planejamento
orçamentário, entretanto, deve ser constantemente reavaliado, pois, de nada adianta ter
planejamento sem que se tenha o controle da sua execução.
Outrora, importante lembrar também, que um dos “pilares” da Lei Complementar nº 101,
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o planejamento das ações de Governo, tendo em vista
que todas as ações devem estar contempladas no PPA, LDO e na LOA, e, ainda, ter como foco do
planejamento o atendimento à comunidade sem ferir o equilíbrio das contas públicas.
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Logo, a União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei
Complementar nº 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispondo, em seu artigo 5º, acerca
das exigências da Lei Orçamentária Anual:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei
de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
|- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do documento de que trata o 8 10 do art. 40;
1! - será acompanhado do documento a que se refere o 8 60 do art. 165 da Constituição, bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
WII - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
& 10 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
8 20 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
8 30 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
8 40 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
8 50 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no 8 1o do art. 167 da Constituição.
& 60 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência
aos servidores, e a investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.º 4.320 de 1.964, recepcionada com status de
Lei Complementar e, ao longo de seu texto, prevê matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões
financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-
financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o
orçamento de cada unidade administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
|-tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;
Il- justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos
e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
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Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação
dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que
possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-
se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Neste sentido, percebe-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as
despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Portanto, o presente Projeto de Lei, com seus respectivos anexos, buscou cumprir os
requisitos constitucionais e legais transcritos.
Assim, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, opino favoravelmente a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº
67, de 2 de dezembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a Receita e Autoriza
a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para O exercício financeiro de 2023.
11 - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS:
Durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 nesta
Casa Legislativa (Projeto de Lei nº 67, de 2022), foram apresentadas a respectiva Proposição, as
Emendas Individuais Impositivas de nº 1 a 76, de 2022, de autoria de vários Vereadores.
Como se sabe, as Emendas Individuais Impositivas, previstas no art. 166 da CF, são
propostas realizadas pelos Parlamentares para financiar políticas públicas no âmbito do município de
Pedra Preta.
São realizadas por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é
votado anualmente e passam a fazer parte do orçamento público municipal para o ano seguinte.
Importante ressaltar que a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
pelo Poder Executivo Municipal é obrigatória.
Acerca destas Emendas, a Lei Orgânica de Pedra Preta assim dispõe:
Art. 64-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide 8 11 do art. 166 da Constituição
Federal. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 022, de 09.09.2021)
& 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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8 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no & 1º, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do 8 2º do art. 198, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 5 1º deste artigo,
em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos
na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição Federal.
8 4º As programações orçamentárias previstas no 8 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos de ordem técnica.
8 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na
forma do 8 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
| -o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento
em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
H -o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. | deste
parágrafo;
Hi -o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. Il deste
parágrafo; e
IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado
por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término
do prazo previsto no inc. Ill deste parágrafo.
$ 6º Findado o prazo previsto no inciso IV do 8 5º deste artigo, as programações previstas no 8 1º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso
Ido 8 5º deste artigo.
8 72º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no 8 3º poderão ser
considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
8 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da
meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no 8 3º deste
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais
despesas discricionárias.
& 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios
objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
Logo, como já citado, foram apresentadas as Emendas Individuais Impositivas de nº 1 a 76,
de 2022, de autoria de vários Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta, e analisando cada uma
de forma individual, concluo como sendo favorável as tramitações destas Emendas, vez que, todas,
sem exceção, cumpriram com os requisitos legais atinentes e, portanto, estão aptas para tramitarem.
Sendo assim, em cumprimento aos dispositivos legais e regimentais, esta Comissão
Permanente analisando de forma individual, apresenta parecer favorável as seguintes Emendas
Individuais Impositivas ao Projeto de Lei nº 67, de 2022 de autoria do Executivo Municipal: Emenda
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Individual Impositiva nº 1/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva
nº 2/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 3/2022 de autoria
do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 4/2022 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 5/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Individual Impositiva nº 6/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva
nº 7/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 8/2022 de autoria
do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 9/2022 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 10/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Individual Impositiva nº 11/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 12/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
13/2022 de autoria do Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 14/2022 de
autoria do Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 15/2022 de autoria do
Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 16/2022 de autoria do Vereador Hélio
de Farias; Emenda Individual Impositiva nº 17/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda
Individual Impositiva nº 18/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual
Impositiva nº 19/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº
20/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 21/2022 de autoria
do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 22/2022 de autoria do Vereador
Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 23/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira;
Emenda Individual Impositiva nº 24/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual
Impositiva nº 25/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº
26/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 27/2022 de autoria
do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 28/2022 de autoria da Vereadora Edna
Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 29/2022 de autoria da Vereadora Edna Maria
de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 30/2022 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus
Costa; Emenda Individual Impositiva nº 31/2022 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa;
Emenda Individual Impositiva nº 32/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 33/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
34/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 35/2022 de autoria
do Vereador Samuel Cabral; Emenda Individual Impositiva nº 36/2022 de autoria do Vereador Samuel
Cabral; Emenda Individual Impositiva nº 37/2022 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda
Individual Impositiva nº 38/2022 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Individual Impositiva
nº 39/2022 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Individual Impositiva nº 40/2022 de autoria
do Vereador Samuel Cabral; Emenda Individual Impositiva nº 41/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 42/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 43/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 44/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 45/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 46/2022 de autoria do Vereador Laudir
Martarello; Emenda Individual Impositiva nº 47/2022 de autoria do Vereador Laudir Martarello;
Emenda Individual Impositiva nº 48/2022 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual
Impositiva nº 49/2022 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual Impositiva nº
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50/2022 de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 51/2022
de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 52/2022 de
autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 53/2022 de autoria
do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 54/2022 de autoria do
Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 55/2022 de autoria do Vereador
Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 56/2022 de autoria do Vereador Semy
Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 57/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de
Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 58/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas;
Emenda Individual Impositiva nº 59/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda
Individual Impositiva nº 60/2022 de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual
Impositiva nº 61/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva
nº 62/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 63/2022
de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 64/2022 de autoria
do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 65/2022 de autoria do
Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 66/2022 de autoria do Vereador
Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 67/2022 de autoria do Vereador Semy
Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 68/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de
Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 69/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas;
Emenda Individual Impositiva nº 70/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda
Individual Impositiva nº 71/2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual
Impositiva nº 72/2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva
nº 73/2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 74/2022
de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 75/2022 de autoria
do Vereador Lenildo Augusto da Silva e Emenda Individual Impositiva nº 76/2022 de autoria do
Vereador Lenildo Augusto da Silva.
IV - DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 10, DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBIS MARCIANO:
Durante a tramitação do Projeto de Lei nº 67, de 2022, foi apresentado pelo Parlamentar
Klebis Marciano, a Emenda Modificativa nº 10, de 2022, que altera o disposto no art. 5º da Proposição
supramencionada.
Visa a referida emenda, diminuir o percentual inicialmente estabelecido na Matéria para
que o Executivo realize a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização
legislativa, bem como altera o caput do art. 5º para possibilitar também que o Legislativo Municipal
usufrua desta mesma possibilidade.
A Constituição Federal possibilita que a lei orçamentária anual autorize, de forma prévia e
genérica, certo limite para abertura de créditos adicionais suplementares (art. 165, 8 8º), vejamos:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 4 Pe
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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8 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
No que se refere a isso, há de se atentar para o fato de que a autorização se dá de forma
percentual sobre a despesa total fixada para o ano seguinte, e que apesar da Constituição não impor
limite percentual, as Cortes de Contas têm censurado elevada permissão, pois que isso pode desvirtuar
a proposta orçamentária, abrindo portas para o déficit.
Nesse norte, a alteração do referido percentual por meio de emenda modificativa é
plenamente possível, e como se observa, se trata de um percentual não excessivo e que respeita os
princípios da proporcionalidade, vez que, nos últimos anos esta é a média ora autorizada nas leis
orçamentárias.
Apenas para ressaltar, que quanto menor o percentual utilizado para fins de
suplementação, maior a demonstração de efetivo planejamento na projeção das despesas e receitas
municipais.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e após análise esmiuçada da
presente emenda, resolve exarar parecer favorável a tramitação da Emenda Modificativa nº 10, de
2022, de autoria do Vereador Klebis Marciano.
V- DO DISPOSITIVO:
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara:
a) Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que estima a Receita e Autoriza a Despesa para O município de Pedra Preta-
MT para o exercício financeiro de 20230 Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros
da Comissão;
b) Parecer Favorável, de forma individual as seguintes Emendas Individuais Impositivas
apresentadas ao Projeto de Lei nº 67, de 2022 de autoria do Executivo Municipal, sendo: Emenda
Individual Impositiva nº 1/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva
nº 2/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 3/2022 de autoria
do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 4/2022 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 5/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Individual Impositiva nº 6/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva
nº 7/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 8/2022 de autoria
do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 9/2022 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 10/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Individual Impositiva nº 11/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 12/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
13/2022 de autoria do Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 14/2022 de
A
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Ê h ) 2 z
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
autoria do Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 15/2022 de autoria do
Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 16/2022 de autoria do Vereador Hélio
de Farias; Emenda Individual Impositiva nº 17/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda
Individual Impositiva nº 18/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual
Impositiva nº 19/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº
20/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 21/2022 de autoria
do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 22/2022 de autoria do Vereador
Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 23/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira;
Emenda Individual Impositiva nº 24/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual
Impositiva nº 25/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº
26/2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 27/2022 de autoria
do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 28/2022 de autoria da Vereadora Edna
Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 29/2022 de autoria da Vereadora Edna Maria
de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 30/2022 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus
Costa; Emenda Individual Impositiva nº 31/2022 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa;
Emenda Individual Impositiva nº 32/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 33/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
34/2022 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 35/2022 de autoria
do Vereador Samuel Cabral; Emenda Individual Impositiva nº 36/2022 de autoria do Vereador Samuel
Cabral; Emenda Individual Impositiva nº 37/2022 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda
Individual Impositiva nº 38/2022 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Individual Impositiva
nº 39/2022 de autoria do Vereador Samuel Cabral; Emenda Individual Impositiva nº 40/2022 de autoria
do Vereador Samuel Cabral; Emenda Individual Impositiva nº 41/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 42/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 43/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 44/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 45/2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara; Emenda Individual Impositiva nº 46/2022 de autoria do Vereador Laudir
Martarello; Emenda Individual Impositiva nº 47/2022 de autoria do Vereador Laudir Martarello;
Emenda Individual Impositiva nº 48/2022 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual
Impositiva nº 49/2022 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual Impositiva nº
50/2022 de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 51/2022
de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 52/2022 de
autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 53/2022 de autoria
do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 54/2022 de autoria do
Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 55/2022 de autoria do Vereador
Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 56/2022 de autoria do Vereador Semy
Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 57/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de
Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 58/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas;
Emenda Individual Impositiva nº 59/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda
Individual Impositiva nº 60/2022 de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual
Impositiva nº 61/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual | positiva
)
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Câmara Municipal de Pedra Preta
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nº 62/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 63/2022
de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 64/2022 de autoria
do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 65/2022 de autoria do
Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 66/2022 de autoria do Vereador
Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 67/2022 de autoria do Vereador Semy
Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 68/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de
Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 69/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas;
Emenda Individual Impositiva nº 70/2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda
Individual Impositiva nº 71/2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual
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nº 73/2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 74/2022
de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 75/2022 de autoria
do Vereador Lenildo Augusto da Silva e Emenda Individual Impositiva nº 76/2022 de autoria do
Vereador Lenildo Augusto da Silva.
c) Parecer Favorável a Emenda Modificativa nº 10, de 2022, de autoria do Vereador Klebis
Marciano, ao Projeto de Lei nº 67, de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 26 de dezembro de 2022.
CLAYTON CLEZÉ|NERES FERREIRA
Presidente/Relator
À / of
E Fu,
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA IDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro
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