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materia nº 38/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaIndica a necessidade da aplicação a Lei Federal nº 11.350/06, conforme o seu art.9º H, que trata sobre o custear ou fornecer a locomoção das atividades dos Agentes de Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
native_id10370

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-02-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, 6 de fevereiro de 2023
2023-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-01-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 3 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas de a aplicação a Lei Federal nº 11.350/06,
conforme o seu art.9º H, que trata sobre o custear ou fornecer a locomoção das atividades dos
Agentes de Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é de suma importância em razão da Lei Federal nº 11.350/06 de 5 de
outubro de 2006, que menciona sobre a competência do ente federativo a custear ou fornecer a
locomoção necessária para os vinculados como Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate
às Endemias.
Conforme o art.9º H — Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de
Saúde e ao Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
Diante disso, essa indicação será de grande relevância para a melhoria no atendimento da
população e na contribuição dos ACS e ACE do nosso município.
febié Marciano
Vereador - PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano O gmail.com

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