br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 71/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaIndica a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que realize um diagnóstico socioterritorial com dados sobre a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos da população e articule junto ao Governo Federal, por meio do Ministério competente, o financiamento para a construção e manutenção de um CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) para melhoria do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no município de Pedra Preta.
native_id10404

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-02-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, 6 de fevereiro de 2023
2023-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-01-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 3 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do para a Secretaria Municipal de Assistência
Social que realize um diagnóstico socioterritorial com dados sobre a incidência de situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos da população e articule junto ao Governo Federal, por meio
do Ministério competente, o financiamento para a construção e manutenção de um CREAS (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social) para melhoria do SUAS (Sistema Único de Assistência
Social) no município de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade
pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de
risco social ou tiveram seus direitos violados. Conforme descrito na Lei Municipal nº 965, de
20/12/2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Pedra Preta, o
CREAS compõe a rede de proteção especial e sua implantação deve obedecer a diretrizes especificas.
Em diálogo com profissionais da Rede Socioassistencial do município percebe-se a
necessidade de implantação do referido órgão para o atendimento da grande demanda de violação de
direitos existentes contra vários grupos historicamente vulnerabilizados, quais sejam: pessoas idosas,
crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência.
Conforme preconiza o documento “Orientações Técnicas: Centro de Referência
Especializado de Assistência Social — CREAS”, publicado no ano de 2011 pela Secretaria Nacional de
Assistência Social, o processo de implantação do CREAS é orientado pelas normativas, regulações e
pactuações vigentes na política de Assistência Social. A implantação precisa considerar o diagnóstico
socioterritorial com dados sobre a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de
direitos, o levantamento das demandas e o mapeamento dos serviços, programas e projetos existentes
x
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT N
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
no território. Cabe ao órgão gestor de Assistência Social a realização desse diagnóstico que antecede a
implantação do CREAS e que permite analisar a incidência das situações de risco pessoal e social, por
violação de direitos registradas pelos órgãos de proteção, defesa e responsabilização e diversos outros
aspectos, tais como: cultura e valores locais que favorecem a ocorrência e/ou recorrência das situações
de violação; porte do município; densidade populacional; extensão territorial; fronteiras
intermunicipais, interestaduais e internacionais; malha rodoviária; dentre outros (MDS, 2011).
Entendendo a importância do fortalecimento das ações do SUAS em nosso município
encaminho a presente indicação certo de poder contribuir com a melhoria contínua da qualidade de
vida da população, em especial as que estão em situação de maior vulnerabilidade social.
o od,
Klebis Marciano
Vereador — PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano (gmail.com

open original →