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← Pedra Preta (MT)

materia nº 142/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaIndica que busque firmar parcerias ao INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no processo de regularização fundiária dos imóveis rurais de todos os Assentamentos do Município de Pedra Preta-MT.
native_id10475

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-02-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, 6 de fevereiro de 2023
2023-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-01-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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tis
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
INDICAÇÃO Nº , DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a senhora Prefeita Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas solicite aos órgãos responsáveis que busque firmar
parcerias ao INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no processo de regularização
fundiária dos imóveis rurais de todos os Assentamentos do Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um dos maiores instrumentos de distribuição de renda e de
desenvolvimento econômico na estrutura de um país, garantindo a soberania e exercício da cidadania
pelo Estado, trazendo segurança jurídica para os proprietários rurais e para a própria sociedade.
A regularização fundiária de assentamentos é um dos mecanismos necessários para O
desenvolvimento econômico e social do Estado. O registro imobiliário assume O importante papel
atribuindo aos beneficiários dos projetos de assentamento da reforma agrária a característica de se
tornar em proprietários de um bem imóvel, mediante a apresentação da aquisição do título de domínio
emitido pelo INCRA.
No entanto, a regularização fundiária é um direito social e traz várias vantagens para
nossos assentados que aguardam há anos pela regularização fundiária. A medida não só é uma
ferramenta de assistência aos assentamentos rurais, mas também uma medida de inclusão social.
Considerando que muitos moradores dos assentamentos estão sendo prejudicados com a
situação irregular de suas terras, tendo em vista que não conseguem legalizar seus imóveis, tampouco
os empreendimentos, empréstimos para trabalhar suas terras.
Lenildo Aligusto da Silva
Vereador — PSD
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — lenildoaugustoWhotmail.com

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