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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
INDICAÇÃO Nº , DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Senhora Prefeita Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas solicite a Secretaria Municipal de Assistência Social,
que busque parceria junto ao Estado para a implantação da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
JUSTIFICATIVA
Em Mato Grosso, o documento começou a ser emitido no mês de dezembro de 2020 pela
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A carteirinha, cuja distribuição será
gratuita, na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
A medida, que prevê a emissão e distribuição da carteira, é assegurada pela lei estadual
de nº 10.997 /2019, que vai disponibilizar apoio a pessoas com deficiência por meio da transferência
direta de recursos.
A Carteira de Identificação possibilitará que o autista seja identificado e tenha prioridade
em vários serviços, especialmente nas áreas de educação e saúde, fomentando as políticas públicas
destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA.
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Lenildg August ilva
Vereador — PSD
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — lenildoaugustoWhotmail.com
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