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materia nº 224/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 224 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaIndica considerando a promulgação da Emenda Constitucional 120, fixando o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, considerando a necessidade de adequação orçamentária e fiscal, indico:
native_id10557

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-02-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, 6 de fevereiro de 2023
2023-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-01-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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PEDRA PRETA/MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SEMY MENDES DE FREITAS
INDICAÇÃO N£ , DE 3 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente expediente indicatório a Senhora Prefeita
Municipal de Pedra Preta/MT, para que no uso de suas prerrogativas, determine aos órgãos
responsáveis, considerando a promulgação da Emenda Constitucional 120, fixando o piso dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, e considerando a necessidade
de adequação orçamentária e fiscal, indico:
1. Cálculo do impacto financeiro e orçamento do novo piso salarial sobre o atual;
2.Providências em relação à adequação da nova redação do Art. 198, 8 11 da
Constituição Federal;
3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso; ou
4. Providências tomadas para o encaminhamento, a esta casa de lei, do crédito adicional
orçamentário para suporte ao pagamento.
JUSTIFICATIVA
O pedido solicitado acima, se trata da Emenda Constitucional 120 estabeleceu novo piso
salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o intuito de
valorização da categoria e fixar os valores a serem repassados aos Municípios.
Diante disso, indico tais cálculos e informações de modo a agilizar o processo de repasse do
piso à categorias, enquanto ainda não dispomos do necessário e justo Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos ACE e ACS. É
LA
po
e
——SEMY MENDES DE FREITAS
e P/ jfespótimna
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — e-mail: semymendesQhotmail.com

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