materia nº 151/2013

APRESENTADO em
Na SO? Sessão ni
Tenildo AgpUNTo da Silva
ESTADO DE MATO GROSSO Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
'o ( ) Requerimento =
m | Protocolo (x) Indicação N.º 081/2013
S | nº / () Projeto de Lei
IO ( ) Projeto de Resolução
5 Data: / / ( ) Projeto Decreto Legislativo
pá ( ) Moção de
a ( ) Emenda Supressiva
[ AUTOR: Tenildo Augusto da Silva — PR =
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120
do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma providencie junto
ao órgão competente, a realização de uma campanha de conscientização para
transferência de documentos e emplacamento de veículos para o município de
Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
Considerando que em Pedra Preta existem muitos veículos com
placas de outros municípios e que de acordo com o Artigo 158, Inciso III da
Constituição Federal 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios pertencem ao município, é que proponho a Chefe do Poder Executivo
Municipal que promova uma campanha de conscientização para a transferência dos
emplacamentos de outros municípios para Pedra Preta. O emplacamento dos veículos
no Município de Pedra Preta aumentará a arrecadação que será revertida em
- beneficios para a própria população.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2013.
Lenildo Lol Silva
Vereador — PR