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← Pedra Preta (MT)

materia nº 285/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 285 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaIndico a necessidade da construção ou readequação das rampas de acessibilidade em vários pontos do município.
native_id10619

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-02-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, 6 de fevereiro de 2023
2023-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-01-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria
INDICAÇÃO Nº , DE 3 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a
Senhora Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos responsáveis que seja
construída ou readequada as rampas de acessibilidade em vários pontos do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária para que pessoas portadoras de necessidade
especiais possam andar pelas calçadas, entrar em mercados e outros, assim transitarem sem dificuldade
garantindo também seu direito que é previsto por lei. A acessibilidade para pessoas com deficiência é
garantida pela legislação federal sendo elas as leis Federais de Acessibilidade 10.048/2000 e
10.098/2000 e o Decreto de Lei 5296/04. Estas garantem a acessibilidade e livre locomoção é pessoas
com deficiência dentro do território nacional.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br -ednamjcO gmail.com

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