Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
INDICAÇÃO N £ » DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Senhor Presidente,
A Vereadora que ao final subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno Camarário, que seja encaminhado o presente expediente Indicatório à Senhora
Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, para que implemente por meio de Lei a criação e implantação
do Programa Escola Sustentável, na forma do modelo de Projeto de Lei em anexo a esta Indicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa a criação mediante envio de Projeto de Lei pelo Poder Executivo
(modelo em anexo), no âmbito do Município de Pedra Preta — MT, do Programa Escola Sustentável,
que consiste, em síntese, a implantação de sistema de seleção de resíduos recicláveis nos
estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.
É cediço que diariamente em nosso município, assim como em outras localidades, são
produzidas toneladas de resíduos recicláveis, e reconhecendo o valor agregado desse material que
pode ser transformado em novos itens e por consequência reduzir danos ambientais, apresento este
Indicatório com o Projeto de Lei em anexo, que deve atuar na conscientização de crianças e jovens,
além de envolver a comunidade escolar em iniciativas que promovem o cuidado com a natureza.
A criação de uma consciência coletiva a respeito da importância fundamental da
reciclagem e da preservação do meio ambiente como um todo deve começar na infância, e a escola
exerce papel fundamental nesse processo.
Ao propiciar que resíduos sejam transformados em novos itens, evitando o descarte no
meio ambiente, a coleta seletiva gera outros movimentos em cadeia, como redução da extração de
recursos naturais, conservação do solo, diminuição do montante encaminhado a aterros sanitários ou
abandonado em terrenos baldios, melhorias na limpeza da cidade e redução dos gastos com limpeza
urbana.
Desta forma, entende-se que incentivar que escolas criem projeto nos moldes do presente
deva resultar em inúmeros benefícios à coletividade.
Entende-se, ainda, que este tipo de iniciativa deve gerar resultados não só a nível atual,
mas para as gerações futuras, uma vez que o cuidado com o meio ambiente deve ser um hábito aser
propagado. Observa-se, por fim, que o anexo Projeto de Lei ao presente Indicatório é de simples
execução, mas que pode gerar inúmeras vantagens a curto e médio prazos. Assim, o projeto "Escola
Sustentável" agrega os valores de educação ambiental, de preservação e financeiro, resultando em
auxílio monetário às instituições.
Edna Maria de Je
Vereadora
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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PROJETO DE LEI
Institui no município de Pedra Preta o Programa
Escola Sustentável e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, o
Programa Escola Sustentável.
Art.2º O programa "Escola Sustentável " consiste na implantação de sistema de seleção de
resíduos recicláveis nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação da direção
escolar, professores e funcionários habilitados.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas atividades e ações por parte dos profissionais para
que possibilitem aos alunos a compreensão do programa, a implementação do processo da coleta e
seleção de resíduos recicláveis, estimulando a realização de atividades e a apresentação de trabalhos
por parte dos alunos, envolvendo o tema.
Art. 3º O processo de seleção de resíduos recicláveis a que se refere esta Lei consiste na
separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, entre outros,
bem como o seu acondicionamento em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em local
de fácil acesso para sua posterior comercialização.
Parágrafo único. Os recipientes a que se refere o caput deverão estar em espaços físicos
adequados para a destinação e o armazenamento de materiais recolhidos pelos alunos, bem como os
doados pela comunidade.
Art. 4º No início de cada ano letivo será formado um grupo, com supervisão dos diretores
escolares, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, visando sensibilizar
alunos e professores sobre a importância da participação no programa.
Art. 5º Caberão as escolas da rede municipal, em comunhão de esforços:
! - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à
comunidade onde a escola esteja instalada;
Il- promover atividades didáticas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro
e fora da escola;
HI - manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto
escolar.
Art. 6º O órgão público responsável pelo gerenciamento do sistema de coleta está
autorizado a proceder a logística de transporte dos materiais recicláveis recolhidos na escola e destiná-
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los, preferencialmente, às associações e cooperativas de recicladores para triagem, beneficiamento e
posterior comercialização.
Parágrafo único. Os recursos financeiros obtidos com a comercialização dos resíduos serão
revertidos em benefício da própria escola, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 7º Para viabilizar a execução deste programa, poderão ser firmados parcerias, acordos
de cooperação, termos de colaboração e de fomento e demais instrumentos de interesse da
administração pública local.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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