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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaConcede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37,da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id10754

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-16 Proposição arquivada U O presente Requerimento de Urgência não foi deliberado pelo fato do respectivo Projeto de Lei nº 2 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, ter sido objeto da pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, em 16 de janeiro de 2023, sendo portanto o Requerimento de Urgência arquivado na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-01-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Extraordinária, em 16 de janeiro de 2023.
2023-01-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando parecer da comissão.
2023-01-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição aguardando análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-19T15:27:09.593875-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X,
do artigo 37, da Constituição Federal, ao
vencimento dos servidores públicos e subsídio dos
agentes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a
conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes
políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual total de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento).
Art. 2º Fica concedido também o reajuste linear de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por
cento) em virtude da não concessão da Revisão Geral Anual no ano de 2021 referente ao acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre janeiro a dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Art. 3º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto da
Prefeita Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à
1º de janeiro de 2023.
Pedra Preta/MT, 12 de janeiro de 2023
IRACI FERA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESPESAS DE PESSOAL
DESPESA ORÇADA P/ 2023 % DE REAJUSTE VALOR DO REAJUSTE AMEACTO, FINANCEIRO
BRUTO PARA 2023
49.421.978,77 12% 5.930.637,45 5.930.637,45
FATOR DE REDUÇÃO
% DE REAJUSTE JÁ IMPACTO FINANCEIRO JÁ
DESPESA ORÇADA P/ 2023 | INSERIDO NA DESPESA ii im CONSIDERADO NA
FIXADA NA LOA 2023 LOA 2023
49.421.978,77 10% 4.942.197,87 4.942.197,87
IMPACTO FINANCEIRRO LÍQUIDO PARA 2023 988.439.58
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2023 2024 2025
ES ORÇAMENTO (PPA ATUALIZADO) | ORÇAMENTO (PPA ATUALIZADO)
(INFLAÇÃO 3,60% EM 2023) (INFLAÇÃO 3,0% EM 2024)
112.242.916,02 116.283.660,99 119.772.170,81
IMPACTO ESTIMADO LÍQUIDO | IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
988.139,58 1.064.661,10 1.096.600,92
0,880% 0,910% 0,915%
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2023.
IRACI cais DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br

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