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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 01/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão do detalhamento do orçamento para o
exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Pedra Preta MT na Lei nº 1.435 de 29 de
dezembro de 2022 e dá outras providências.
Considerando a solicitação apresentada através do ofício nº 3/2023/GSLA/CMPP que
solicita a inclusão na Lei Orçamentária do desdobramento do orçamento do Legislativo.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 01/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de janeiro de 2023.
IRACI renicoe SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
000467
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/ 12000467
Número / Ano || 000467/2023
Data / Horário || 12/01/2023 - 18:18:02
Requerento concessão de Urgência especial ao Projeto de Lei nº 2023 de autoria do
Ementa Executivo Municipal
Autor Traci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Emitido por
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