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EE
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 02/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que objetiva promover “concessão de revisão geral anual na forma do
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal”.
Dando cumprimento ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federativa do Brasil, a previsão no Art. 74 da Lei Orgânica Municipal, é que se encaminha o
presente Projeto de Lei que tem como finalidade fazer a Reposição Salarial dos Servidores Públicos
Municipais.
Trata-se de uma medida habitual no âmbito do Município de Pedra Preta-MT e que
vem sendo aguardada desde o início do exercício pelos servidores públicos, já com previsão não
apenas na Lei Orgânica Municipal, Art. 74, e também na Lei Complementar Municipal nº. 21/2016,
aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que,
quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 02/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de janeiro de 2023.
ad
IRACI FERRÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(ipedrapreta.mt.gov.br
12/01/23, 17:18
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000468
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/12000468 |
Requerimento de concessão de regime de urgência para à tramitação do Projeto de li nº02/2023 de
Ho
autoria do Executivo Municipal
[Autor |] Traci Ferreira de Souza - Prefeita
[Natureza |] Legislativo
| Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Páginas
Emitido por || Adalto
12/01/2023 - 18:18:43
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