br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 452/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 452 / 2023
Date 2023-01-18
EmentaIndica o pagamento da Licença Prêmio em Pecúnia, tal como estabelece a Lei Orgânica do Município no Art. 71, inciso II.
native_id10792

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-02-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, 6 de fevereiro de 2023
2023-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-01-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PEDRA PRETA - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA VEREADORA MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
INDICAÇÃO N.º , DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo
125 e 126 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório à Senhora Prefeita
Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas providencie junto aos órgãos
competentes da Administração Municipal o pagamento da Licença Prêmio em Pecúnia, tal como
estabelece a Lei Orgânica do Município Art. 71, inciso Il:
O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta
de Pedra Preta, é o estatutário.
!l - Licença-prêmio de três meses, adquirida em Cada período de
cinco anos de efetivo Exercício público municipal por Pedra Preta,
permitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, parcial
ou totalmente, sendo contada em dobro, para fins de aposentadoria
e disponibilidade, o período não gozado.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, para que se cumpra meramente a Lei,
em se tratando de Lei Orgânica Municipal, o não cumprimento desta norma, se torna improbidade
administrativa e o seu acolhimento é salutar para os cofres públicos, pois dispensa a contratação
desnecessárias de pessoas e pagamentos de dividendos com a dispensa dos mesmos. Se forem
regulamentadas todas as dispensas pendentes poderá haver uma grande injeção de capital no
comércio local, proporcionando melhor qualidade de vida a todos.
MARIA APAR CLEMENTE LARA
Vereadora - PSC
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT-
Telefone: (66) 3486-1266/1241cidaeducativa44 (0 gmail.comhttp://www.pedrapreta.mt.leg.br

open original →