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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 3, de 2022 de autoria do Executivo Municipal.
native_id10836

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 6 de fevereiro de 2022.
2023-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-01-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T17:55:54.307591-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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E)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
AM e YE E «
REQUERIMENTO DE URGENCIA Nº D ds Adoos.
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 03/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que objetiva promover “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Anual do exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Convênio nº 0069-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Infra-Estrutura e Logística —Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de Pavimentação do
Bairro São Pedro Apóstolo.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Convênio nº 0069-2022, aguarda-se que os nobres edis concedam o
regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o
Projeto de Lei Municipal nº 03/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de janeiro de 2023.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a)pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000584
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/20000584
[ Número / Ano | 000584/2023
Ement Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 3, de 2022 de autoria
pé, do Executivo Municipal.
[Autor | lraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas

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