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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
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REQUERIMENTO DE URGENCIA Nº D ds Adoos.
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 03/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que objetiva promover “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Anual do exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Convênio nº 0069-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Infra-Estrutura e Logística —Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de Pavimentação do
Bairro São Pedro Apóstolo.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Convênio nº 0069-2022, aguarda-se que os nobres edis concedam o
regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o
Projeto de Lei Municipal nº 03/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de janeiro de 2023.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
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MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000584
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/20000584
[ Número / Ano | 000584/2023
Ement Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 3, de 2022 de autoria
pé, do Executivo Municipal.
[Autor | lraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
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