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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 04/2023 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 04/2023, que dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso imóvel
público municipal, e dá outras providências.
O projeto de lei sob enfoque busca a competente autorização para, no interesse público,
conceder onerosamente, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade
concorrência pública, de 02 (dois) imóveis/terrenos de propriedade do Município, localizados na BR
364, KM 178+400 metros a direita, na zona rural deste município e comarca de Pedra Preta — MT, e
registrados no Cartório de Registro de Imóveis deste Município sob matrículas nº 10479, com área de
24,200 (vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados, e matrícula nº 10480, com área de 24,200
(vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados.
Averbe-se que o interesse público relativo a tal concessão de direito real de uso de
imóvel público municipal se revela no fomento a implantação de empresas, o que consequentemente
gerará nova fonte de empregos e de renda para nossos munícipes, além de contribuir na melhora da
arrecadação do nosso município, cujas atividades industriais/comerciais serão delimitadas através de
disposição no instrumento convocatório do certame realizado.
Desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste
importante projeto, que com certeza proporcionará ao Município de Pedra Preta, uma nova fase de
evolução e desenvolvimento.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 04/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de janeiro de 2023.
IRACI FERREÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão
de direito real de uso de imóvel público municipal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de direito real de uso, nos
termos do artigo 15, XIl da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT, bem como Art. 6º, inciso VII,
da Lei Municipal 507/2007, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade
concorrência pública, de 02 (dois) imóveis/terrenos de propriedade do Município, localizados na BR 364,
KM 178+400 metros a direita, na zona rural deste município e comarca de Pedra Preta — MT, e
registrados no Cartório de Registro de Imóveis deste Município sob matrículas nº 10479, com área de
24,200 (vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados, e matrícula nº 10480, com área de 24,200
(vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados.
Parágrafo único. A localização do imóvel, e suas confrontações, encontram-se definidas na
matrícula e memorial descritivo que constituem o anexo único da presente lei.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel prevista no caput do artigo anterior será
feita em dois lotes, a saber:
1 - Área 01: Lote “L-04” - Inicia-se no marco M-01 ao marco M-02, segue no azimute
magnético de 8635" NW, com distância de 169,35 m, confrontando com terras de Jeferson Nuneshigue
Sassamotto, do marco M-02 ao marco M-03, segue no azimute magnético de 15º00' NW, com distância
de 123,86 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04,
segue no azimute magnético de 75º00' NE, com distância de 160,68 m, confrontando com lote nº 4-A,
pertencente a quem de direito, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 15º00'
SE, com distância de 177,36 m, confrontando com terras de Espólio de Eurípedes Batista Correia. Com
ÁREA TOTAL de 24.200 m?.
| - Área 02: Lote “L-04/A” Inicia-se no marco M-01 ao marco M-02, segue no azimute
magnético de 15º00' NW, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de
Oliveira, do marco M-02 ao marco M-03, segue no azimute magnético de 75º00' NE, com distância de
160,68 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04, segue
no azimute magnético de 1500" SE, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Espólio de
Eurípedes Batista Correia, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 75º00' SW,
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, “ENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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com distância de 160,68 m, confrontando com o lote nº 04, pertencente a quem de direito. Com ÁREA
TOTAL de 24,200 m?.
Art. 3º A área do terreno de que trata o caput deste artigo será concedida nos termos do
memorial descritivo e delimitações constantes no anexo que integra à presente lei, dividido em ÁREA 01
e ÁREA 02, devendo tais termos serem transcritos no termo de concessão de direito real de uso,
devendo as despesas cartorárias que incidirem sobre a transação correr por conta exclusiva do
concessionário.
$1º A presente concessão de direito real de uso se destina à implantação de empresa (as) no
território municipal, cujas atividades serão delimitadas através de disposição no instrumento
convocatório do certame licitatório a ser realizado e devidamente submetido à análise da CMDE —
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico nos termos do Art. 6º, VII da Lei Municipal n.
507/2007.
82º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a concessionária (as) deverá (ão) realizar,
no prazo de até 01 (um) ano, as obras e serviços necessários à instalação e funcionamento das
atividades empresariais definidas no instrumento de concessão.
83º O início das obras e serviços previstos no parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo
máximo de até 06 (seis) meses a contar da formalização do termo de concessão, devendo ser
observadas as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente inerentes, bem como a legislação
aplicável à natureza do empreendimento.
84º A Concessão de Direito Real de Uso, ora autorizada, será feita pelo prazo de 15 (quinze)
anos, podendo ser prorrogada por igual período, através de lei específica, a critério da Administração
Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação
expressa.
45º As edificações, melhorias e obras de construção que forem executadas no referido
imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à CONCESSIONÁRIA o direito de indenização, retenção ou
compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
Art. 4º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, reverterá incontinenti
ao patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se:
| - a concessionária ou sucessores a qualquer título, suspenderem, interromperem ou
desviarem de sua finalidade e atividade contratual;
| - o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no 8 2º do artigo
anterior, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
Il - descumpridas as disposições desta Lei;
AV. FERNANDO CORRFA DA COSTA, Nº 940 CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
rapreta.mt gov.br
tais
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IV - ocorrer a extinção ou dissolução da empresa concessionária e/ou de sua(s) sucessora(s)
a qualquer título, falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação financeira;
V — deixar a Concessionária de atender o estabelecido no parágrafo segundo do artigo 2º
desta lei;
VI Vier a ser descumprida, a qualquer tempo, a legislação vigente e especial, pertinente ao
ramo de atividade da Concessionária.
Art. 5º Caberá a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, garantir o integral cumprimento desta
Lei de Concessão, entregando a concessionária o imóvel desocupado, livre e desembaraçado, sem
restrições de qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data.
Parágrafo único. Concretizada a posse, a concessionária fruirá plenamente do terreno para
os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 6º A concessão de uso poderá transferir-se por sucessão legítima ou testamentária,
devidamente registrada em Processo Administrativo e com à lavratura de Termo Aditivo ao contrato,
desde que lavrado o respectivo Termo Aditivo e tal circunstância não implique na alteração dos seus
objetivos.
Art. 7º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de
impenhorabilidade do imóvel concedido.
Parágrafo único. A concessionária não pode alienar, transacionar, dar dação em pagamento,
permutar ou realizar qualquer outra forma de negócio.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Nome Page: pedrapreta mt.gov.br
Matricula Ficha
10479
Data da Matricula
08 de dezembro de 2022 |
Cartório do 1º Ofício de Pedra Preta -MT
LIVRO 02 — REGISTRO GERAL
Hudson Franklin Felipetto Malta
Oficial Registrador
DENOMINAÇÃO/LOCALIZAÇÃO: ÁREA “L-04” - ZONA RURAL - PEDRA PRETA-MT;
IMÓVEL; Uma área de terras pastais denominada de Área “L-04”, com 24.200,00 m? (Vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados), localizada na BR 364 Km 178+400m, Zona Rural, deste Município e Comarca de
Pedra Preta-MT, com os seguintes vértices, dimensões e confrontações: Do marco M-01 ao marco M-02, segue no
azimute magnético de 86º35' NW, com distância de 169,35 m, confrontando com terras de Jeferson Nuneshigue
Sassamotto, do marco M-02 ao marco M-03, segue no azimute magnético de 15º00' NW, com distância de 123,86
m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04, segue no azimute
magnético de 75º00' NE, com distância de 160,68 m, confrontando com o lote nº 4-A, pertencente a quem de
direito, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 15º00' SE, com distância de 177,36 m,
confrontando com terras de Espólio de Eurípedes Batista Correia. Tudo conforme Memorial descritivo e croqui,
datados de 02/09/2022, assinados pela Engenheiro Civil Eduardo Resende Orlato Paes - CREA-MT 50889 Art nº
1220220165202.
CADASTRO: CCIR 2022 — Denominação do Imóvel Rural: Estancia JC; Localização do imóvel rural Rodovia BR
364 KM 179, Município de Pedra Preta-MT; Cód. do imóvel rural: 951.145.780.561-3; Área (há): 59.6933;
Classificação fundiária; pequena propriedade; data da atualização: 14/02/2022; Mod. Rural (há): 40,1709; Mod.
Rurais: 1,17; Mod Fiscal: 60,0000 ha, Nº de Mod. Fiscais: 0,9949; F.M.P.: 2,00 ha; Detentor: Portal Engenharia e
Empreendimentos Ltda; Nacionalidade do detentor: brasileira; data de expedição: 14/02/2022. NIRF nº 1.925.205-6.
PROPRIETÁRIO; MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo Municipal, devidamente inscrito no CNPJ/ME sob o nº 03.773.942/0001-09, situada na Av. Fernando
Corrêa da Costa nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta-MT, representado pelaprefeita municipal: IRACI
FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, funcionária pública, filha de Agtônio Bruo Ferreira e de Elgita
Barbosa de Sá, natural de São João do Ivai-PR, nascida em 26/08/1967, portador do BG nº 679.367 SSP/MT, e
CPF: 459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Artur Costa e Sil£a nº 963, Bairre-São Sebastião, neste
Município e Comarca de Pedra Preta-MT. /,
MATRÍCULA ANTERIOR: 10.197, livro 02 - Registrá Gerg/A4> 46703/2023, deste Serviço Registral.
Emolumentos: R$ 85,40 — Selo Digital BRE 63258. Registrador Sug fito.
E ARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
egistrador $ Z »
CERTIDÃO DE INTEIRO TE GÊ Fá Begistro de Imóveis, Títulos e Documentos
ERTIFICO e dou é, que esta fotocópia é reprodgaédo +
DO LIVRO Nº 102 e tem valor de CERTIDÃS 95.4 AB TE d Município e Comarca de Pedra Preta - MT
embro de DC 088 im e es Sou Die Hudson Franklin Felipetto Malta
ORE REO US ME Oficial Registrador
SSQN: RS 0,00. Le
Alessandro José Vieira
Reqrnrador Suhstituto
artório 1º Gticio
osjtenmos do Art1254 da Comarca de Pedra Preta-MT
Selo ia Controle Digit!
Cédigo co(s) Ato(s)-
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Continua no Verso
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Cartório do 1º Ofício de Pedra Preta -MT
LIVRO 02 — REGISTRO GERAL
Matricula Ficha
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Hudson Franklin Felipetto Malta
Data da Matricula Oficial Registrador |
08 de dezembro de 2022 ] |
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DENOMINAÇÃO/LOCALIZAÇÃO: ÁREA “L-04/A” - ZONA RURAL - PEDRA PRETA-MT;
IMÓVEL: Uma área de terras pastais denominada de Área “L-04/A”, com 24.200,00 m? (Vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados), localizada na BR 364 Km 178+400m, Zona Rural, deste Município e Comarca de
Pedra Preta-MT, com os seguintes vértices, dimensões e confrontações: Do marco M-01 ao marco M-02, segue no
azimute magnético de 15º00' NW, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de
Oliveira. do marco M-02 ao marco M-03, segue no azimute magnético de 75º00' NE, com distância de 160,68 m,
confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04, segue no azimute
magnético de 15º00' SE, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Espólio de Eurípedes Batista
Correia, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 75º00' SW, com distância de 160,68 m,
confrontando com o lote nº 04, pertencente a quem de direito. Tudo conforme Memorial descritivo e croqui,
datados de 02/09/2022, assinados pela Engenheiro :Civil Eduardo Resende Orlato Paes - CREA-MT 50889 Art nº
1220220165202. Res s O
CADASTRO: CCIR 2022 — Denominação do Imóvel Rural: Estancia JC; Localização do imóvel rural Rodovia BR
364 KM 179, Município de Pedra Preta-MT; Cód. do imóvel rural: 951.145.780.561-3; Área (há): 59.6933;
Classificação fundiária; pequena propriedade; data da atualização: 14/02/2022; Mod. Rural (há): 40.1709; Mod.
Rurais: 1,17; Mod Fiscal: 60,0000 ha, Nº de Mod. Fiscais: 0,9949; F.M.P.: 2,00 ha; Detentor: Portal Engenharia e
Empreendimentos Ltda; Nacionalidade do detentor: brasileira; data de expedição: 14/02/2022. NIRE nº 1,925.205-6.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo Municipal, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº O na Av. Fernando
Corrêa da Costa nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta-MT, representado petá. prefeita municipal: IRACI
FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, funcionária pública, filha de Arttônio Bruno Ferreira e de Elgita
Barbosa de Sá, natural de São João do Ivai-PR, nascida em 26/08/1967, peftador do KG nº 629367 SSP/MT, e
CPF: 459.446.521-87, residente c domiciliada na Rua Artur Cosiz y, ba nº 9637 Brifro São Sebastião, neste
Município e Comarca de Pedra Preta-MT. o
LA ANTERIOR: 10.197, livro 02 - Registro 4044 16/03/2023, deste Serviço Registral.
Emolumentos: R$ 85,40 — Selo Digital BRE 63259. Registrador SifStituto.
SN
REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS em
Ruz t4 de jutho. Nº 284. Centro - Pedra Preta «MY - ceperersséoo- |/
| Hudson Fronáio Fetipetto Malta AM Pá Ó A A
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Prazo de Validadé da certidão: 30 dias, nosjermos do Art1254 da
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Continua no Verso
SENHOR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PEDRA PRETA-
MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT., CNPJ: 03.773.942/0001-09
LOCALIZADO À AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA, 940, CENTRO , Neste
município de PEDRA PRETA — MT., vem requer a Vossa Senhoria, se digne, proceder o
DESMEMBRAMENTO do imóvel Rural com área de 48.400,00 m?, da matricula n.º
10.197 do Lº 02 deste Registro Geral de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo
anexo, nos termos do art. 167, Il. 4 da Lei 6.015 de 31.12.1973.
Declaro para os efeitos do art. 243 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria -
Geral da Justiça relativas ao Foro Extrajudicial - CNGCE - 3º Edição que o imóvel objeto
deste desmembramento tem o valor de R$: 400.00,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Nestes termos,
P. Deferimento.
Pedra preta - MT., 08 de NOVEMBRO de 2022.
“PREFEITA MUNICIPAL E ad
(Reconhecimento de firma)
Anexar:
|. Mapa e Memorial Descritivo - Aprovados pela Prefeitura (art. 176, $ 3º da Lei 6.015/73);
2. ARTICREA;
3. Certidão de Débitos Municipais;
4. Certidão emitida pela Prefeitura Municipal, constando o valor tributário do imóvel, estabelecido no
último lançamento, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (art. 185, 1] da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria - Geral da Justiça relativas
ao Foro Extrajudicial - CNGICE - 3º Edição).
Reconheço por SEMELHANÇA a(s; firmas) de: IRACI
FERREIRA DE SOUZA
Seio:BUT - 67314 Cod: 22 RS07.90
Padra Preta-MT. 11 de novembro de 2022
Dou Fé : E Po
Em testemunho ( ' ida Verdade 2:
Warner OSveira Se Melo Tabaião e Oficial Subst
- Censuite-vww-timtjós briselss
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Desmembrar uma área de terra da maior porção constante na matricula 10.197, de
16-03-2022, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: Município de Pedra Preta-MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais com 24.200,00m”, ou seja 2.42 ha.
sendo esta denominada de Área “L. 4/A”, localizada na BR 364 Km 178+400m Zona Rural deste
Municipio Cidade de Pedra Preta - MT,
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
CONFRONTAÇÕES
Com Terras de Cinesio Nunes de Oliveira.
Conf. Ainda Com Terras de Cinesio Nunes de Oliveira. |
Com Terras de Espólios de Euripedes Batista Correia. |
Com o Lote nº 04, pertencente a Quem de Direito.
IMÓVEI VERTICES DIMENSÕES
| De [Para/ Angulos [Dist (m)]
M-02 | M-03 |75º00' - NE
M-03 | M-04 | 15º00' - SE
M-04 | M-01 | 75º00' - SW
Conforme Segue Anexo o Croqui.
LOTE 4/A
24.200,00
M2
150,61
160,68
Pedfa Preta - Mt, 02 He Setembro de 2022.
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CL /
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sto alo lis pitas Ereeado
8 germéito civil Th vera
à Suss9
ÁREA L.4A
ÁREA Lofid
24.200,00 11º
86º3S'NW. 169,38 q]
DIVISA COM JEFERSON IN SAsSAMOTO
ÁREA L. 4-4, 24.200.00 mê, SITUADA NA BR 364 Km 178+400m.
NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
COM A ÁREA À DESMEMBRAR DA MAIOR PORÇÃO CONS-
TANTE MATRÍCULA 10.197, DE 16 DE MARÇO DE 2022, INS-
CRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL.
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍ E PEDRA PRETA-MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09.
EMRIPEDES BATISTA CORREIA
ÁREA L. 4-A, 24.200,00 m?, SITUADA NA BR 364 Km 178+400m.
NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
COM A ÁREA À DESMEMBRAR DA MAIOR PORÇÃO CONS-
TANTE MATRÍCULA 10.197, DE 16 DE MARÇO DE 2022, INS-
CRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL.
ÁREA L. 4A
24.200,00 m?
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58 ess un
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pintsi O
) E PROPRIETÁRIO: : e
z MUNICIRIO BE PEDRA PRETA-MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09.
ÁREA
24.20
Iv
8635! NW- 169,38 m—
M-2
DIVISA COM GEPLASON N SASSAMOTO
25 463,77 mr
Aren O I
15.041,53? |
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Lda
de TR! s
EURIPEDES BATISTA CORREIA
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO; Desmembrar uma área de terra da maior porção constante na matricula 10.197, de
16-03-2022, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: Município de Pedra Preta-M'T, CNPJ: 03.773.942/0001-09
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais com 24.200,00m?, ou seja 2.42 ha.
sendo esta denominada de Área “L-04”, localizada na BR 364 Km 178+400m Zona Rural deste
Municipio Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
DIMENSÕES
| De [Para] Angulos [Dist (m)]
[07 [ dz [86225 -NW | nó9as |
o. [M=02 | M-03 [15º00'-NW | 123,86 | Com Terras de Cincsio Nunes de Oliveira.
Mo M-03 | M-04[75º00'- NE | 160,68 | Com o Lote nº 4-4, pertencente a Quem de Direito.
M-01 | 15º00' - SE 177,36 | Com Terras de Espólios de Euripedes Batista Correia.
CONFRONTAÇÕES
Com Terras de Jeferson Nuneshigue Sassamotto.
MATRICULA:
Conforme Segue Anexo o Croqgui.
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do Departamento
ci Portaria Nº 089/2022.) 1
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Desmembrar uma área de terra da maior porção constante na matricula 10.197, de
16-03-2022, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: Município de Pedra Preta-MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais com 24.200,00m:, ou seja 2.42 ha.
sendo esta denominada de Área “L-04”, localizada na BR 364 Km 178/400m Zona Rural deste
Municipio Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL
DIMENSÕES
[ De [Para[ Angulos [Dist.(m)]
123,86
160,68
177,36
CONFRONTAÇÕES
Com Terras de Jeferson Nuneshigue Sassamotto.
Com Terras de Cinesio Nunes de Oliveira.
Com o Lote nº 4-A, pertencente a Quem de Direito.
Com Terras de Espólios de Euripedes Batista Correia.
Conforme Segue Anexo o Croqui.
Pedra Preta - MT, 02 de Setembro de 2022.
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Desmembrar uma área de terra da maior porção constante na matricula 10.197, de
16-03-2022, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: Município de Pedra Preta-MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais com 24.200,00m?, ou seja 2.42 ha.
sendo esta denominada de Área “L-04”, localizada na BR 364 Km 178+400m Zona Rural deste
Municipio Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
2 VÉRTICES DIMENSÕES
IMOVEL | pe [Para/ Anguios [Dist(m)
M-02
-03
-NW
M. -
M-04 |75º00' - NE
M-U1 |15º00' - SE
Conforme Segue Anexo o Croqui.
CONFRONTAÇÕES
Com Terras de Jeferson Nuneshigue Sassamotto.
123,86 | Com Terras de Cinesio Nunes de Oliveira.
160,68 | Com o Lote nº 4-A, pertencente a Quem de Direito.
177,36 | Com Terras de Espólios de Euripedes Batista Correia.
LOTE -04| mp2
24.200,00
M2
M-04
é Tributos
ÁREA L. MA
a
Y
o - 2 qm ÁREA L. 04, 24.200,00 mi, SITUADA NA BR 364 Km 178+400 m.
24.200,00 mm a
NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
COM A ÁREA À DESMEMBRAR DA MAIOR PORÇÃO CONS-
TANTE MATRÍCULA 10.197, DE 16 DE MARÇO DE 2022, INS-
CRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL.
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIOSE- PEDRA PRETA-MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09.
MT Sosss
CURIPEDES BATISTA CORREIA
ÁREA L. 04, 24.200,00 m?, SITUADA NA BR 364 Km 178400 m,
NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT,
COM A ÁREA À DESMEMBRAR DA MAIOR PORÇÃO CONS-
TANTE MATRÍCULA 10.197. DE 16 DE MARÇO DE 2022, INS-
CRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL.
PROPRIETÁRIO:
OT PEDRA PRETA-MT.
CNPI: 03.773.942/0001-09.
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EXRIPEDES BATISTA CORREIA
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4 Sg, | Anotação de Responsabilidade Técnica -
E, É ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
E
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnico
EDUARDO RESENDE ORLATO PAES
indo Profissanal ENGENHEIRO CIVIL
Empresa Contratada:
2, Nados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA NT
Rus AV. FERNANDO CORREA DA COSTA
Comglemento: Daio: CENTRO
Cidade PEDRA PRETA uF-mr
Contrato:
Valor. R$ 1,00
Ação Institucional
| Núntero | Complemento Pais 1Cep
ER-364 KM 78+400M SIN
Data de Inicia. 05/09/2022
Tipo Propratáro: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Fnasdede: OUTRO
CREA-MT
Previsão Término. 31/10/2022
Proprietáro: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA MT
Página 111
ART DE OBRA/SERVIÇO
1220220165202
INI: 1219833783
Registro: 50889
Registro.
CrFICNPJ: 03.773,942/0001-09
Nomero. 940
País: Brasa
CEP: 78.795-000
Calebrado em: 05/09/2022
Tipo de Contretante. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
! Coardenada
MT BRA 78.795-000 016º36'00,00" 5
054º28'00.00" O
PEDRA PRETA
Código:
CREICNPJ. 03.773.942/0001-09
4. Alividades Técnicas
de desmembramento
* Complemento
rural
ApÓS & Conclusão des atividades técnicas o profssional deverá proceder a baixa desta ART
5 Observações
. Daclarações
Acessliicindo: Declaro que as regras de acess;
atividades profissionais acima relacionadas.
Desmembramento do Lote 04 com 48.000,00 m* em lote 04 & D4A ambos com 24.200,00 m', matricula 10197.
ibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na tagislação específica e no Decrato nº 5.296, de 2 de dezembro ca 2004, não sa aplicam és
059.064 ,111-5t - FDUARDO RESENDE ORLATO PAES
03.771.342/0001-09 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA MT
Valor ART: R$ 88,78
Registrada em 15/09/2022
Valor Pago: RS 88,78
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante aprosentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Cras.
Autenticidade deste documento pode ser verificada no site www crea-mt org.br ou
wwrwcontes.org.br,
Aguarde da via assinads da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
wury cres-mLorg.br catagperesmi.org br
uk (65/3315-3000
CREA-MT
Nosso Número: 140000000008177843
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT.
000582
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/20000582
| Data / Horário | 20/01/2023 - 14:20:21
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas -
E t: Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso imóvel público municipal, e dá
inennA outras providências.
[O Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
19
Emitido por || Cidinha