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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 03/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 0069-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de
Infra-Estrutura e Logística -Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de Pavimentação do Bairro São Pedro
Apóstolo.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 03/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de Janeiro de 2023.
RactiRdrdE-soura
Prefeita Municipal
AV FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 440 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 536.046,83 (quinhentos e trinta e seis mil e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PUBLICAS
474 - 4.4.90.51.00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 536.046,83
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de janeiro de 2023.
IRACI A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br
TERNsEU?Z 08:53 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
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E Governo do E deM r i lanexo 1
overno do Estado ato Grosso À Cadastro do Proponente | E |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E | Representante Legal | ooso- |
LOGÍSTICA-SINFRA : || 2022 ||
ome do Proponente:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. E
3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico:
gãos e Entidades Municipais
| AVENIDA TENDA FAAO consea CORRÊA DA COSTA, 340 - CENTRO
+ RE ==
6 - Municipio: 8 - pe EEE ho-em Fax:
PEDRA PRETA E 6 Gi E 3486 4400 | (66 3486 4401
e “Nome d co o Proponente: |
SON ANTONIO ORLATO
Endereço:
Av José Simar de Carvalho Centro Pegra Preta
B - C.I/Orgão Expadiior/oto;
O / SSP/MT / 20/11/1979 PREFEITO
| - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O executor O interveniente |
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Governo da Estado de Mato Grosso - Piano de Trabalho - IN 001/2015
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; Governo do Estado de |
EF om Mato Grosso | Anexo
|
| Dados do Projeto do II
SECRETARIA DE ESTADO DE Convênio
! INFRA-ESTRUTURA E 0069-2022
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LOGÍSTICA-SINFRA | + no ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA E
convênio
j - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
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| IT- DADOS DO PROJETO , |
1 [5 = Titulo do Projeto: o 6 - Periodo:
||| PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE 25/03/2022 a 25/03/2023
| PEDRA PRETA-MT. o e Eanes a ==.
- Descrição Sintética do Objeto:
fOIÇOS E recursos para execução de Pavimentação Astáltica, nos Trechos: Rua Tiradentes - entre travessa
3 e Rua 7 de setembro, Rua Frei Deolino - entre a Travessa U2 e Ruo 7 de setembro, Rua gov. Ponce de
iHlârruda entre a Rua Irene Biela « Rua 7 de Setembro, Rua Miguel Duran Cristal entre travessa 01 e rua 7 de
ifisetembro, AV. Fernando Correa da Costa entre Rua Irene Bicia e Rua 7 de setembro, travessa 03 entre Rua
4 iradentes, travessa 02 entre Rua Frei Dealino e Rua Gov. Ponce de Arruda, travessa 01 entre Rua Miguel
|Duran Cristal e Av, Fernando Correa da Costa, Cocrdenacas da Rua Principal: Rua GOV. Ponce de Arruda,
Coardenadas Inicial: 16º36'58.27"S; 54º28'22 "O, Coordenada Final: 16º36'54.35'S; 54º28'19,53"0,
Jinuma extensão total de 4.171,00 m?2 no Município de Pedra Preta-MT.
' o presente Convênio tem gor objato formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem
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bt A elaboração deste projeto consiste na execução de pavimentação asfáltica em 1.5.D, drenagem q
il iperficial, sinalização e passeios públicos no município de Pedra Preta/MT, beneficiando diretamente mais
| ue 80 famílias co bairro São Pedro Apóstolo IL, constituído predominantemente de unidades residenciais,
H iltesta forma, interligando estas aos trechos com pavimentação asfáltica existentes, melhorando o acesso
idos maradores e incrementando o comércio da região.
i Ie - Justificativa do Proposição: eme
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À III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
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9 - Programa:
ill 338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO
10 - Projeto/Atividade:
—3127-PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO |
[11 - Natureza [44400000 HO ERR Se
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az - Fonte PECA : - r e
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SIRCON.Segalan mt.gov briconvenioiprint pt mt anexgii prp?conv id=22251264
Gavamo do Estado de Mato Grosso - Memória de Cálculo
Governo do Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
MINISTRAÇÃO LOCAL
20.515,37
SERVIÇOS PREUMINARES
MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS —
PAVIMENTAÇÃO —
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ACESSIBILIDADE
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SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
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Governo do Estado de Mato Grosso - Piano de Frabalho - IN 001/2015
Grosso Física e Plano de Aplicação || III
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- | de Recursos [2 |
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA |
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