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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAltera o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria o cargo comissionado de chefe do Departamento de compras, e dá outras providências
native_id10845

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei nº 1442, de 7 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 6 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-02-06 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-01-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando a emissão de Parecer da Comissão.
2023-01-23 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T18:02:45.931602-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº À , DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da atual Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta, fazem o uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação dos
nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 4 , de 23 de janeiro de 2023, que
altera o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria
o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Compras, e dá outras providências.
Inicialmente, a Proposição em destaque é necessária devido ao aumento de demandas
que vem crescendo com o decorrer do tempo no âmbito administrativo da Casa de Leis e diante das
inovações legislativas que surgem diariamente.
Logo o Projeto de Lei atualiza as atuais atribuições definidas ao Chefe do Departamento
de Recursos Humanos, em razão das recentes exigências impostas ao departamento pessoal, tanto
pelo Tribunal de Contas (Aplic), quanto pelo Governo Federal (eSocial). Diante deste fato e da grande
responsabilidade que o servidor assumirá ao exercer este cargo, se torna necessário e justo o aumento
do atual vencimento.
Nesse mesmo sentido, a Matéria cria na estrutura administrativa do Poder Legislativo o
cargo comissionado de Chefe do Departamento de Compras, visando suprir uma lacuna existente e dar
maior celeridade nas aquisições dos objetos e serviços desta Casa de Leis, pois, como dito, além das
alterações e inovações trazidas pelas normas que regulamentam o processo de compras, a demanda
aumentou significativamente no decorrer do tempo.
Portanto, apresentamos o anexo Projeto de Lei e conto com o apoio do nobres Edis para
aprovação da Proposição em realce.
Atenciosamente,
Ós
Lenildo Aúgusto da Silva
Presidente
arco Carrijo Amorim Maria aparbade Clmênte Lara
22 Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº À , DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Altera o vencimento e as atribuições do cargo de
Chefe do Departamento de Recursos Humanos,
cria o cargo comissionado de Chefe do
Departamento de Compras, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Pedra Preta, que passa a ser de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos
reais).
Parágrafo único. Altera o anexo Il da Lei nº 1344, de 23 de março de 2022, para constar O
vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos como disposto no caput.
Art. 2º Altera as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da
Câmara Municipal, de modo que o item IX do anexo WII da Lei nº 1.344, de 2022 passará a vigorar com
a seguinte redação:
IX - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ao Chefe de Departamento de Recursos Humanos compete:
a) Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
b) Solicitar a documentação necessária dos servidores, para admissão e outros fins legais;
c) Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional
por tempo de serviço dos servidores e outras vantagens, previstos na legislação em vigor;
d) Promover o assentamento da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara,
supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares;
e) Comunicar ao Secretário de Administração sobre irregularidades que se relacionem com
a administração de pessoal da Câmara, se houver;
a
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
f) Aplicar a legislação vigente relacionada aos servidores;
9) Receber as declarações de bens dos servidores;
h) Fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à
declaração de rendimentos de cada um deles.
i) Providenciar o fechamento da folha de pagamento até o dia 25 de cada mês;
'j) Gerenciar o sistema de Ponto Eletrônico;
K) Providenciar todos os atos necessários para fechamento e encaminhamento da folha de
pessoal junto ao sistema Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de
Contas Estadual;
|) Observar e atender todas as obrigações correlacionadas ao departamento junto ao
esSocial (Escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas);
m) Exercer outras atividades correlatas;
n) Atender com presteza e dedicação as determinações de seus superiores.
Art. 3º Cria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT o cargo
comissionado de Chefe do Departamento de Compras, com 1 vaga, vencimento de R$ 3.900,00 (três
mil e novecentos reais), escolaridade de nível médio e carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
$1º Acrescenta no quadro disposto no caput do art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022 o cargo
criado no caput deste artigo, com a respectiva quantidade de vaga e escolaridade.
82º Acrescenta ao anexo Il da Lei nº 1.344, de 2022, o cargo de Chefe do Departamento de
Compras e o seu respectivo vencimento como disposto no caput.
53º Acrescenta o item XI no anexo Ill da Lei nº 1.344, de 2022, que estabelecerá as
atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Compras, sendo:
XI -
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Ao Chefe do Departamento de Compras compete:
a)
b)
c)
d)
Dirigir, planejar e supervisionar os serviços afetos ao Departamento de Compras;
Supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos;
Assessorar o Presidente sobre procedimentos de compras e serviços conforme
legislação Federal e Municipal;
Assessorar a Administração acerca dos procedimentos essenciais para a realização de
licitações e contratos administrativos;
Acompanhar as licitações e todos os processos de compras no âmbito da Câmara
Municipal, em todas as suas fases;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Pretad/MT E aid
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
f) Receber e dar andamento as demandas de compras de bens e serviços encaminhados
pela Administração;
9) Promover as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a
aquisição dos bens ou serviços solicitados;
h) Constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições;
1)
Promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os
respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da
Câmara Municipal;
k) Manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos
)
servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou
serviços;
Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas a supremacia do
interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva.
Art. 4º Inclui o 85º ao art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022, com a seguinte redação:
85º Além da escolaridade exigida, o servidor a ser nomeado no cargo de Chefe do
Departamento de Compras deverá comprovar no ato de sua nomeação, que possui
capacitação ou especialização relacionada com a área de atuação do cargo.
Art. 5º Altera o Anexo IV da Lei nº 1.344, de 2022, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
QTDE | CARGO ESCOLARIDADE JORNADA DE TRABALHO
03 | |Analista Legislativo Ensino Superior 30h semanais
02 Vigia 4 Ensino Médio 30h semanais
01 [Técnico em Contabilidade Ensino Superior 30h semanais
01 | |Motorista Parlamentar Ensino Médio Il 30h semanais
01 | |Assessor Jurídico Legislativo Ensino Superior 30h semanais
01 Secretário Legislativo de Administração Ensino Superior 30h semanais
01 Secretário Legislativo de Finanças Ensino Superior 30h semanais
02 | |Assessor Administrativo da Presidência Ensino Médio | 30h semanais
01 | |Chefe do Departamento de Recursos Humanos Ensino Médio 30h semanais
15 -|Chefe de Gabinete Parlamentar | Ensino Médio 30h semanais
01 -|Chefe do Departamento de Compras Ensino Médio 30h semanais
E
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Pretd/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com :
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 23 de janeiro de 2022.
/ (9)
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Maria Apoca Lara
22 Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000599
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/23000599
000599/2023
Ano
23/01/2023 - 17:31:54
Horário
Altera o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria o cargo comissionado
de chefe do Departamento de compras, e dá outras providências
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
ero
Páginas
Emitido por || Marlene
E]
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16)
PROJETO DE LEI Nº 1/2023.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresento a Estimativa
de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme disposto abaixo:
FINALIDADE: O projeto de Lei em análise, ajusta itens pontuais da legislação vigente, como vencimento,
grau de escolaridade e atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos e ainda cria
o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Compras, com o intuito de dar celeridade aos
processos desta Casa de Leis, vez que, diante do crescente aumento da demanda no âmbito
administrativo, bem como das inovações legislativas, tem sobrecarregado alguns servidores.
JUSTIFICATIVAS: O Projeto de Lei ora apresentado atualiza as atuais atribuições definidas ao Chefe de
Departamento de Recursos Humanos, em razão das recentes exigências impostas ao departamento
pessoal, tanto pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (APLIC), quanto pelo Governo Federal
(eSocial). Diante de tal responsabilidade se torna necessário e justo o aumento do atual vencimento. E
ainda, cria na estrutura administrativa da Câmara Municipal o cargo comissionado de Chefe de
Departamento de Compras com o intuito de preencher uma lacuna existente no quadro de servidores,
que com o aumento da demanda e as novas exigências legais impostas ao processo de compras se faz
necessário criar o referido cargo e assim dar maior celeridade nas aquisições dos bens e serviços deste
Poder.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os valores aqui estimados obedecem aos limites com gastos totais com pessoal
e tem como parâmetro o crescimento inflacionário estimado nas peças orçamentárias vigentes, as
projeções de INPC para o período, bem como a média de aumento dos repasses de Interferência Financeira
para o Poder Legislativo do período de 2013 a 2022. Estimando que, para Revisão Geral Anual, por
determinação legal é utilizado o índice INPC, sendo que a média dos dois últimos três anos é de 7,18%
(sete vírgula dezoito por cento), em atendimento aos princípios básicos da contabilidade, o princípio da
prudência e o da correção monetária, para termos uma margem de folga acima de qualquer risco,
estimaremos para os exercícios de 2024 e 2025 o índice de aumento de 10% (dez por cento) ao ano.
Ressaltando aqui, que os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente
conforme demonstrativo de cálculo, a seguir:
EVOLUÇÃO DOS REPASSES A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
EXERCÍCIO VALOR MENSAL AUMENTO EM %
2013 134.503,90
2014 147.047,77 9,326%
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta Qgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
2015 165.413,07 12,489%
2016 176.287,38 6,574%
2017 202.988,06 15,146%
2018 220.296,98 8,527%
2019 249.392,19 13,207%
2020 266.596,84 6,898%
2021 295.162,17 10,714%
2022 415.600,66 40,80%
2023 475.329,96 14,34%
TOTAL 138,02%
MÉDIA DESCONSIDERANDO O MAIOR E O MENOR VALOR 11,33%
ESTIMATIVA DO GASTO TOTAL COM PESSOAL
DISCRIMINAÇÃO 2023 2023 2024 2025
Lei 1.344/2022 | Alteração do Alteração do Alteração do
PCCS PCCS PCCS
Vereadores 914.677,32 914.677,32 1.006.145,71 1.106.759,81
Efetivos 1.331.591,56 1.331.591,56 1.496.158,83 1.664.004,04
Comissionados 465.920,00 561.470,00 618.332,00 680.165,20
| Encargos Sociais 569.559,67 589.625,17 655.333,67 724.695,10
Total 3.281.748,55 3.397.364,05 3.775.970,21 4.175.624,15
Majoração Anual +. 115.615,50 378.606,16 399.653,94
Limite Máximo 70% 3.992.771,66 3.992.771,66 4.445.152,66 4.948.788,43
Percentuais 57,53% 59,56% 59,46% 59,06%
Comprometidos
Margem de 711.023,11 595.407,61 669.182,45 773.164,28
segurança
ORIGEM DOS RECURSOS: A presente estimativa tem como parâmetro a previsão de aumento nas receitas
base de cálculo da Interferência Financeira, do município de Pedra Preta/MT, conforme prevê as leis
orçamentárias, estimado pela média dos últimos repasses 11,33% (onze vírgula trinta e três por cento) de
aumento para cada exercício.
81.485.136,53 | 90.717.402,49 | 100.995.684,19 112.438.495,20
E RA E
4.987.208,00 7.069.697,89?
DISCRIMINAÇÃO
Receita realizada/estimada
Base Duodécimo
Percentual Duodécimo
Orçamento Anual 5.703.959,56!| 6.350.218,17?
Majoração 716.751,56 719.479,72
'Valor considerando a solicitação de suplementação ao orçamento vigente.
?Previsão de 11,33% de aumento anual.
646.258,61
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta O gmail.com
E
pm)
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA OS PROXIMOS ANOS
DISCRIMINAÇÃO 2023 2024 2025
Estimativa Total da Despesa com Pessoal 3.397.364,05 3.775.970,21 4.175.624,15
Estimativa do Acréscimo de Despesa com 115.615,50 378.606,16 399.653,94
a fixação do novo PCCS
Estimativa do Percentual de Acréscimo 3,52% 11,14% 10,58%
NOTAS EXPLICATIVAS:
Para implementação do referido Projeto o Poder Legislativo Municipal de Pedra
Preta/MT, contará com recursos oriundos do aumento da arrecadação do exercício atual, bem como dos
próximos, que resultará no acréscimo dos orçamentos para os exercícios seguintes.
É importante frisar que os valores estimados como despesa de pessoal estão
dimensionados com estimativa de pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, progressão
funcional dos servidores de carreiras, Revisão Geral Anual, bem como os pagamentos a previdência social,
todos em conformidade com a legislação vigente.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas objeto da presente estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
estão previstas nas diretrizes, objetivos e metas do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. E
ainda, é compatível com as metas previstas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023.
Existe dotação orçamentária na LOA — Lei Orçamentária Anual adequada para
atender as despesas decorrentes do referido projeto, nas seguintes rubricas:
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais
SETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA PRETA/MT.
Pedra Preta, 23 de janeiro de 2023.
SANDS
LENILDO AUGUSTO DA SILVA VALDELENA PIRES ALVES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal Secretária Legislativa de Finanças
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta O gmail.com
ão
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento as
determinações do inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, DECLARO existir recursos
suficientes para cobrir as despesas oriundas do Projeto de Lei nº 1, de 23 de janeiro de 2023, estando,
portanto, adequado a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Declaro ainda, que as referidas despesas não comprometerão as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Pedra Preta-MT, 23 de janeiro de 2023.
x f
n
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta gmail.com

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