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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaReadequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, com vistas a excluir do Quadro de detalhamento de despesas dos Poderes Executivo e Legislativo dotações orçamentárias com codificações indevidas, e dá outras providências.
native_id10851

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-27 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1439, de 26 de janeiro de 2023.
2023-01-25 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Extraordinária, em 25 de janeiro de 2023.
2023-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-01-24 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-26T17:44:32.515511-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Readequação do Orçamento Anual do Exercício de
2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do
Poder Legislativo na dotação orçamentária com
codificação indevida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a readequação do
Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas da dotação
orçamentária abaixo elencada:
Suplementação
01.001.01.031.0003.2.033. 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 15.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
anulação da seguinte dotação:
Redução
01.001.01.031.0003.2.033. 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 24 de Janeiro de 2023.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
dido
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 031/2023/GAB
Pedra Preta, 25 de Janeiro de 2023.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta —- MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 05/2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 05/2023 de readequação do Orçamento Anual do
Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Legislativo na dotação
orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000631
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/01/25000631
[ Número/Ano |] 000631/2023
[Data/Horário |] 25/01/2023 - 18:01:52
[o Assunto |] Solicita Substituição do Projeto de Lei nº 5/2023.
| lmeressado | Iraci Ferreira de Souza- Prefeita Municipal
[Natura | Administrativo
Tipo Documento Oficio
|
|
Número Páginas )

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