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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 05/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que objetiva readequar do Orçamento Anual do Exercício de 2023, com
vistas a excluir do Quadro de Detalhamento de Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo
dotações orçamentárias com codificações indevidas, e dá outras providências.
Considerando a solicitação apresentada através do ofício nº 5/2023/SLF/GP/CMPP que
solicita a exclusão de um elemento de despesa do quadro do detalhamento da despesa, constante
na Lei nº 1.437, de 17 de janeiro de 2023.
Diante do exposto, aguarda-se que OS nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado O Projeto de Lei
Municipal nº 05/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de janeiro de 2023.
IRACI cERREÁRDE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(mpedrapreta.mt.gov.br
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0615
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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EE COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/24000615
a |
| Número / Ano | 0006 15/2023
Data / Horário || 24/01/2023 - 18:15:58
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 05/2023, de autoria do
Ementa rEseouivo Municipal.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
a
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
=
Número
Páginas 3 :
| Emitião por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/151 64/comprovante
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