Ofício nº : 2/2023/GABPRES - JCN
Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2023
À Excelentíssima Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
Pedra Preta - MT
Assunto: Processo nº 41.210-4/2021 TCE-MT (Contas Anuais de Governo Municipal)
Senhora Presidente,
Nos termos do artigo 1751
do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, encaminho a Vossa Excelência cópia digital do Processo nº
41.210-4/2021 TCE-MT, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal
de Pedra Preta - MT, relativas ao exercício de 2021, com seus respectivos anexos e
apensos para julgamento.
Atenciosamente,
(assinatura digital)2
Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente do Tribunal de Contas do Estado
1 Art. 175 Concluída a apreciação das contas, o Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo competente o processo
relativo às contas prestadas pelo Governador ou pelos Prefeitos, contendo o parecer prévio, a manifestação do
Governador do Estado ou do Prefeito do Município, o relatório do Relator, os votos proferidos na sessão e o parecer do
Ministério Público de Contas, se houver.
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Telefone(s): 65 3324-4354 3613-7543
e-mail: presidencia@tce.mt.gov.br
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código A2HPM
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROCESSO N.º 41.210-4/2021
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DESPACHO
Nos termos do artigo 175 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, encaminhe-se cópia destes autos, bem como dos apensos
24.306-0/2021, 12.070-7/2022, 23.054-5/2021, 36.465-7/2017 e 838-9/2020, relativos ao
exercício de 2021, ao Poder Legislativo Municipal de Pedra Preta.
Após, remetam-se os autos ao Serviço de Arquivo.
Gabinete da Presidência, 16 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)1
CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso
1Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Processos nºs 41.210-4/2021, 24.306-0/2021, 12.070-7/2022, 23.054-5/2021, 36.465-
7/2017 e 838-9/2020 - apensos
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2021
Leis nº 1.212/2020 (LDO) e nº 1.237/2020 (LOA)
Relator Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Data do Julgamento 8-11-2022 – Plenário Presencial
CERTIDÃO
Certifico para a regularidade formal do processo, que o Parecer
Prévio nº 189/2022 - PP, foi divulgado no Diário Oficial de Contas – (DOC), edição nº
2763, divulgado em 15/12/2022, e publicado em 16/12/2022.
Certifico, ainda, a remessa dos autos, nessa data, ao Gabinete da
Presidência/TCE, em observância ao disposto no artigo 175 do Regimento
Interno/TCE/MT (Resolução Normativa n° 16/2021).
Secretaria-geral do Plenário, Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2022.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
THIAGO ALEXANDRE BARBOSA SILVA
Assistente de Gabinete da Vice-presidência II
Secretário-geral do Plenário
(em substituição – Portaria n° 222/2022)
TABS
1
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
0
Processos nºs 41.210-4/2021, 24.306-0/2021, 12.070-7/2022, 23.054-5/2021, 36.465-
7/2017 e 838-9/2020 - apensos
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2021
Leis nº 1.212/2020 (LDO) e nº 1.237/2020 (LOA)
Relator Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Data do Julgamento 8-11-2022 – Plenário Presencial
PARECER PRÉVIO Nº 189/2022 – PP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
EXERCÍCIO 2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS EM RELAÇÃO EX-GESTOR. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À
CÂMARA MUNICIPAL PARA CONHECIMENTO E APRIMORAMENTO DA GESTÃO.
RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.210-4/2021 e
apensos.
A Quarta Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do
processo das contas anuais, elaborou relatório preliminar de auditoria, relacionando 14 (catorze)
irregularidades.
Em razão do falecimento, no dia 14 de agosto de 2022, do Sr. Nelson
Antônio Orlato, restou impossibilitada a realização de citação válida do gestor à época, motivo pelo
qual, com supedâneo no direito constitucional ao contraditório, a Sra. Iraci Ferreira de Souza, viceprefeita e sucessora política da Prefeitura, foi citada, por meio do Ofício 543/20224, para tomar
conhecimento do processo de contas anuais e, caso quisesse, manifestasse acerca das contas. Em
atenção ao chamado, a atual gestora apresentou as justificativas pertinentes, as quais foram
recebidas pelo Relator como peça informativa. A Secex, mediante o Relatório Técnico de Defesa,
Informação do Supervisor e Despacho Conclusivo do Secretário, entendeu que a análise das contas
restou prejudicada em razão da impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa.
Pelo que consta dos autos, o município de Pedra Preta, no exercício de
2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal 1.237/2020, que estimou a receita e fixou
a despesa em R$ 66.049.675,74 (sessenta e seis milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e setenta
e cinco reais e setenta e quatro centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% da despesa fixada.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
1
A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo
- Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização
de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).
Cód.
Prog.
Descrição Dotação Inicial
(R$)
Dotação
Atualizada (R$)
Execução
(empenhado -
R$)
%
Exec./
Dot.
Atual.
0003 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 563.587,00 1.064.853,02 1.020.507,13 95,83
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1.154.505,69 947.061,87 846.127,20 89,34
0016 APOIO EDUCACIONAL 2.087.274,37 1.722.443,71 1.132.875,10 65,77
0020
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E HOSPITALAR 7.560.060,48 8.780.543,48 10.333.486,30 117,68
0023 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 196.388,38 185.588,38 291.168,50 156,88
0026
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE 246.771,72 82.217,62 258.498,44 314,40
0028 ATENÇÃO AO IDOSO 61.060,00 0,00 0,00 0,00
0018 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 458.378,00 433.702,38 438.080,69 101,01
0043 CIDADE BONITA 1.575.444,62 2.395.784,95 1.438.802,67 60,05
0040 CIDADE BONITA 49.000,00 87.500,00 178.593,04 204,10
0045 CIDADE LIMPA 2.852.107,70 4.385.928,00 4.554.765,42 103,85
0039 CIDADE LIMPA 0,00 0,00 0,00 0,00
0010 CONTROLE DE ENCHENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
0007 CONTROLE FINANCEIRO 3.595.423,74 3.856.796,46 4.262.626,48 110,52
0050 CRAS PAIF - 77.388,80 42.388,80 21.843,25 51,53
0037
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E
PECUÁRIA 608.534,37 918.839,39 1.016.472,27 110,62
0055 DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA 76.220,00 21.200,00 79.772,38 376,28
0035 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 643.526,25 -515.855,83 591.337,13 -114,63
0006 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00
0032 DIFUSÃO CULTURAL 642.453,23 374.157,67 76.678,00 20,49
0008 ENCARGOS ESPECIAIS 351.900,00 252.000,00 251.777,17 99,91
0030
GESTÃO DE SISTEMA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL 2.251.211,45 1.959.111,45 1.912.261,53 97,60
0024 GESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE 4.784.563,44 10.629.804,31 8.813.223,65 82,91
0054
GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 898.888,04 129.901,00 144.372,46 111,14
0034
GESTÃO DO SISTEMA CULTURAL DO
MUNICÍPIO 96.192,96 10.113,20 10.113,20 100,00
0036
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E
LAZER 759.645,22 709.784,50 645.504,29 90,94
0015 GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO 3.103.752,29 2.970.752,29 3.030.118,39 101,99
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
2
0056
GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL 11.660,00 1.830,62 1.830,62 100,00
0011
GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA -
ESTRUTURA URBANO 4.420.935,10 4.820.033,97 5.264.461,32 109,22
0005
GESTÃO DOS SISTEMAS DE
ADMINISTRAÇÃO 4.114.177,78 4.258.185,57 4.079.432,10 95,80
0009 MALHA VIÁRIA URBANA 1.120.000,00 874.463,79 472.014,92 53,97
0052
MANUT. E ENC. COM EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS 54.553,84 23.446,14 49.103,76 209,43
0017 MANUTENÇÃO DA UAB 132.115,75 61.165,75 70.199,85 114,77
0013
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL 11.999.280,65 10.791.141,08 10.306.009,92 95,50
0014
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO
ENSINO INFANTIL 2.788.990,36 3.316.419,93 3.142.506,32 94,75
0031 MORAR MELHOR 27.723,20 0,00 0,00 0,00
0057 PLANEJAMENTO E GOVERNO 0,00 293.119,62 383.840,69 130,95
0001 PROCESSO LEGISLATIVO 3.500.000,00 3.500.000,00 3.025.454,85 86,44
0004
REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO
MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 622.601,26 0,00 0,00 0,00
0019 SAÚDE DA FAMÍLIA 2.234.247,00 2.279.647,00 2.690.283,82 118,01
0044 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 12.466,85 387.359,35 469.303,68 121,15
0042 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00
0041 TRÂNSITO RACIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00
0046 TRÂNSITO RACIONAL 56.646,20 25.000,00 0,00 0,00
0022 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0,00 0,00 0,00 0,00
0021 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 260.000,00 576.500,00 874.937,78 151,76
TOTAL 66.049.675,74 72.652.929,47 72.178.384,32 99,34
As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no
exercício de 2021, totalizaram o valor de R$ 90.200.638,72 (noventa milhões, duzentos mil,
seiscentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme se observa do seguinte
demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:
ORIGEM Previsão
Atualizada R$
Valor
Arrecadado
R$
%
Arrec./Pr
ev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) 78.714.629,47100.306.623,64 127,43
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.028.525,74 9.750.844,92 161,74
Receita de Contribuições 1.050.000,00 126.370,36 12,03
Receita Patrimonial 217.350,00 2.021.813,01 930,21
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
3
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 2.100,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 71.380.953,73 88.199.648,10 123,56
Outras Receitas Correntes 35.700,00 207.947,25 582,48
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) 1.755.000,00 2.114.094,10 120,46
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.755.000,00 2.114.094,10 120,46
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) 80.469.629,47102.420.717,74 127,27
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA -9.716.700,00 -12.220.079,02 125,76
Deduções para o FUNDEB -9.716.700,00 -12.220.079,02 125,76
Renúncias de Receita 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções 0,00 0,00 0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias) 70.752.929,47 90.200.638,72 127,48
Receita Corrente intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00
Receita de Capital intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00
Total Geral 70.752.929,47 90.200.638,72 127,48
Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente
arrecadadas verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 19.447.709,25 (dezenove
milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos),
correspondente a 27,48% do valor previsto.
A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 9.750.844,92 (nove
milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois
centavos):
Receita Tributária Própria Valor Arrecadado R$
IPTU 435.816,53
IRRF 2.014.212,30
ISSQN 3.205.747,40
ITBI 3.231.129,38
TAXAS 230.427,69
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA + CIP 0,00
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
4
MULTA EJUROS TRIBUTOS 33.455,42
DÍVIDA ATIVA 579.611,85
MULTA EJUROS DIVIDA ATIVA 20.444,35
TOTAL 9.750.844,92
As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021,
totalizaram R$ 72.178.384,32 (setenta e dois milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e oitenta
e quatro reais e trinta e dois centavos).
Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 90.200.638,72) com as
despesas empenhadas (R$ 72.178.384,32), ambas ajustadas de acordo com a Resolução
Normativa nº 43/2013/TCE-MT, acrescidas dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o
uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 1.939.846,93), constata-se um
resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 19.962.101,33 (dezenove milhões,
novecentos e sessenta e dois mil, cento e um reais e trinta e três centavos), conforme fls. 23 e 24
do relatório do voto.
Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro
abaixo:
Descrição Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 2.510.005,91
1. Dívida Mobiliária 0,00
2. Dívida Contratual 2.510.005,91
2.1. Empréstimos 190.432,43
2.1.1. Internos 190.432,43
2.1.2. Externos 0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00
2.3. Financiamentos 0,00
2.3.1. Internos 0,00
2.3.2. Externos 0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas 2.319.573,48
2.4.1. De Tributos 0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias 2.319.573,48
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais 0,00
2.4.4. Do FGTS 0,00
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
5
2.4.5. Com Instituição Não Financeira 0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais 0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e
Não Pagos 0,00
4. Outras Dívidas 0,00
DEDUÇÕES (II) 31.297.246,87
5. Disponibilidade de Caixa 31.297.246,87
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta 32.727.620,55
5.2. (-) Restos a Pagar Processados 1.430.373,68
6. Demais Haveres 0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) -28.787.240,96
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (IV) 88.086.544,62
% da DC sobre a RCL Ajustada 2,84
% da DCL sobre a RCL Ajustada 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL:
<120%> 105.703.853,54
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na
DC) 0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS 0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA 8.395.720,99
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 7.303.241,60
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00
O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações
financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a
pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de
R$ 15.598.284,28 (quinze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e quatro
reais e vinte e oito centavos).
Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
6
RCL: R$ 88.086.544,62
Pessoal Valor no Exercício
R$
(%) RCL (%) Limites
Legais
Situação
Executivo 38.492.844,53 43,69 54 Regular
Legislativo 2.207.774,25 2,50 6 Regular
Município 40.700.618,78 46,19 60 Regular
A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a
43,69% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea
“b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes
resultados:
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita Base -
R$
Valor aplicado
R$
(%) da aplicação
sobre receita base
(%) Limite mínimo
sobre receita base
Situação
74.522.542,39 12.750.926,50 17,11 25 Irregular
O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o
equivalente a 17,11% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das
transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal
(CF).
Conforme consta às fls. 4 e 5 do voto do Relator, “esse fato não pode ser
valorado negativamente nas contas anuais em virtude da anistia concedida aos agentes públicos
pela Emenda Constitucional n.º 119/2022, por causa da pandemia da Covid-19, impossibilitando a
responsabilização administrativa, civil e criminal pelo descumprimento do referido limite
constitucional nos exercícios de 2020 e 2021. A norma constitucional também prevê que o ente
deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício
financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no
sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para
os exercícios de 2020 e 2021”.
Fundeb
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Receita Fundeb
(incluindo rendimentos
de aplicação financeira)
R$
Valor aplicado
R$
(%) Aplicado (%) Limite
mínimo
Situação
14.901.224,15 7.554.738,15 50,69 70 Irregular
O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da
Educação Básica Pública, o equivalente a 50,69% da receita base do Fundeb, não atendendo ao
disposto no artigo 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n.º
108/2020, bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no Decreto n.º 10.656/2021.
Conforme consta às fls. 10 e 11 do voto do Relator, “o novo Fundeb foi
instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da
Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual ratificou a obrigação constitucional de aplicação de um
percentual mínimo, o qual foi majorado de 60 para 70%. A partir de 2021, os entes municipais
deveriam, portanto, observar o novo percentual mínimo. Contudo, não se pode ignorar o fato de que
a pandemia da covid-19 impôs dificuldades reais quanto ao seu cumprimento, em especial em razão
do fechamento das unidades escolares. Tal fato extraordinário, inclusive, fez com que esta Corte de
Contas editasse a Resolução de Consulta n.º 18/2021 orientando os gestores quanto a possibilidade
de aplicação dos recursos do Fundeb em diversas ações, durante o regime da Lei Complementar
n.º 173/2020. O item 8 da orientação, inclusive, estabelece que o não atingimento do mínimo
constitucional na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica deverá ser
ponderado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor. Posteriormente, ainda foram editadas as Resoluções de Consulta n.º 9
e 10/2022-TP, que tratam da possibilidade de pagamento de abono aos profissionais da educação
básica em efetivo exercício e de verbas de natureza indenizatória quando a medida tiver o objetivo
de assegurar a percepção de, no mínimo, 70% dos recursos anuais do Fundeb (...)”.
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)
Receita Base
R$
Valor aplicado
R$
(%) da aplicação
sobre receita base
(%) Limite mínimo
sobre receita base
Situação
74.522.542,39 22.110.303,48 29,66 15 Regular
O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o
equivalente a 29,66% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
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recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição
Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.
Repasse ao Poder Legislativo
Receita Base
2020 R$
Valor Repassado
R$
(%) sobre a
receita base
(%) Limite
máximo
Situação
50.926.252,13 3.500.000,00 6,87 7 Regular
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), correspondente a 6,87% da receita base
referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido
no art. 29-A da CF.
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção
estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês
(art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).
Pela análise dos autos, observa-se também que:
Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de
elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).
O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em
audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram
colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, em desconformidade com termos do
artigo 209, caput, da CE/89 c/c artigo 49 da LRF.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 6.667/2022, da lavra
do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela extinção do processo das
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, exercício de 2021, sem resolução
do mérito e consequente arquivamento com relação à Nelson Antônio Orlato, em razão de seu
falecimento, com fulcro no artigo 168 da Resolução 16/2021; e, ainda, pela expedição de
recomendações.
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Por tudo o mais que dos autos consta,
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal,
artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da
Resolução 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por
unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.667/2022 do
Ministério Público de Contas, nos autos das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta, exercício de 2021, delibera no sentido de extinguir o processo sem resolução de
mérito e, consequentemente, arquivamento com relação ao Sr. Nelson Antônio Orlato, Prefeito
Municipal, em razão do seu falecimento antes da citação neste processo, com fulcro no artigo 168
da Resolução nº 16/2021; e, ainda, determinar o encaminhamento de cópia integral dos presentes
autos à Câmara Municipal de Pedra Preta para que tenha conhecimento da análise técnica efetuada
pela 4ª Secretaria de Controle Externo com base na prestação de contas encaminhada a esta Corte
de Contas e, com intuito de aprimorar a gestão, recomende ao atual chefe do Poder Executivo que
adote as seguintes providências: I) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas
fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as
metas com as peças de planejamento; II) ordene à área de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura que, na elaboração do “Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do Anexo de Metas Fiscais da
LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de resultados primário e nominal, e as metas de
dívidas consolidada e líquida, para o exercício e para os dois seguintes, em obediência à forma e à
amplitude informacional exigidas no artigo 4º, § 1º, da LRF; III) determine às áreas de Planejamento
e de Contadoria da Prefeitura que, nos processos de elaboração das propostas de Lei de Diretrizes
Orçamentárias anuais (LDO), sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas
pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que os documentos comprobatórios dessas audiências
sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LDO no Sistema Aplic; IV)
determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos anexos de projeções
das metas fiscais constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e
explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais
pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado
anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e em atendimento às disposições do artigo
4°, § 2°, da LRF; V) determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos
processos de elaboração das propostas de Lei de Orçamento Anuais (LOA), sejam realizadas
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tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que
os documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da
carga especial da LOA no Sistema Aplic; VI) determine à Contadoria Municipal que sejam
observadas as normas e orientações de elaboração e apresentação do balanço orçamentário
exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de nota explicativa detalhando as
despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário);
expedição de nota explicativa detalhando as fontes de recursos de utilização do superávit financeiro
para abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou quadro apresentando a execução das
receitas e despesas intraorçamentárias; expedição de nota explicativa detalhando as deduções de
receitas; e, quanto à evidenciação do Resultado Orçamentário nos quadros de Receitas ou
Despesas; VII) observe o cumprimento dos 70% na valorização e remuneração do magistério da
Educação Básica Pública disposto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela
Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como na Lei nº 14.133/2020 e no Decreto nº 10.656/2021;
VIII) determine à Contadoria Municipal que, na elaboração/publicação do balanço financeiro anual,
sejam apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem
significativamente o balanço financeiro; bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as
receitas arrecadadas e correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na
IPC - 06; IX) determine à Contadoria Municipal que apresente/integre ao balanço patrimonial de
cada exercício, notas explicativas para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo
Prazo; Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto
Prazo; Provi-sões a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo
Prazo e Provisões a Longo Prazo; e, outros detalhamentos e/ou informações quando forem
significativos à interpretação do BP, conforme previsões do MCASP, 8ª edição, e a IPC - 04; X)
determine à Contadoria Municipal que, na elaboração/publicação anual da Demonstração das
Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos
prescritos pela IPC – 05; XI) determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do
Município que implementem ou ultimem as providências necessárias ao cumprimento tempestivo
dos prazos-limites vincendos estabelecidos no Anexo Único da Portaria STN n° 548/2015, quanto
ao Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP); XII) conjuntamente
com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município,
bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de
transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais
de governo, na forma Consolidada, bem como, determine à Unidade de Controle Interno do
Município que elabore e apresente anualmente na carga especial de contas de governo o seu
Parecer Conclusivo, conforme exigido pela legislação; XIII) conjuntamente com o Contabilista
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responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como,
tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência
municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo,
na forma Consolidada; e, XIV) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as
Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no
veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe
ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada. Por fim,
registra-se que o pronunciamento foi elaborado com base, exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica presumida, nos termos do artigo 172 do Regimento Interno.
Encaminhe-se cópia, conforme determinação acima.
Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em
Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO
JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO VALTER ALBANO
Vice-Presidente
Presidente em Substituição Legal
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
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PROCESSO N.º : 41.210-4/2021
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE
2021
UNIDADE
GESTORA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GESTOR : NELSON ANTÔNIO ORLATO
INTERESSADA : IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RAZÕES DO VOTO
Com base nos Relatórios emitidos pela 4ª Secretaria de Controle
Externo, nas alegações apresentadas pela sucessora política, bem como no
Parecer Ministerial, verifico que a análise dos resultados fiscais e financeiros das
contas anuais de governo do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, sob a responsabilidade do Sr. Nelson Antônio Orlato, trata-se de uma
situação excepcional.
No tocante às irregularidades detectadas nas contas anuais de
governo, a Secex se absteve de analisar as referidas contas em virtude da
impossibilidade do devido processo legal e do contraditório do prefeito falecido,
sugerindo a emissão de parecer favorável com ressalva, concluindo nos
seguintes termos:
Como em todo julgamento, no processo de julgamento político, é
necessária a observância aos princípios do devido processo legal (CF,
art. 5º, LIV) e do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), os quais
ficaram prejudicados nesta análise.
Portanto, devido as particularidades acima especificadas, e
principalmente em razão da impossibilidade do devido processo legal
e do contraditório, entende-se que fica prejudicada a análise, motivo
pelo qual, essa equipe técnica se abstém de efetuar a análise das
referidas contas anuais de governo municipal de Pedra Preta, gestão
do Srº. Nelson Antonio Orlato.
Sugerindo, a emissão de parecer favorável com ressalva, para que o
Poder Legislativo municipal em seu julgamento, recomende a atual
gestora, que se inteire dos apontamentos e determinações contidas no
relatório técnico preliminar (em sua totalidade), efetuando as correções,
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bem como cumprindo os prazos lá informados e previstos na Constituição e/ou na legislação infraconstitucional.
Por fim, informa-se que a aprovação com ressalva de contas do chefe
do Executivo no julgamento político não elide a responsabilidade do
gestor falecido nas esferas penal, civil, ou por atos de improbidade administrativa, conforme o princípio da independência de instâncias, caso
existam.
Sugere-se também a recomendação para que todas as irregularidades
aqui sanadas, pelos motivos expostos, sejam verificadas durante a
análise das contas anuais de governo de 2022, a serem realizadas no
ano de 2023, para verificação de suas correções.
Por sua vez, o Ministério Público de Contas opinou pela extinção
do processo sem resolução de mérito e, consequentemente, arquivamento do
processo em relação ao Sr. Nelson Antônio Orlato, em razão de seu falecimento,
com base no artigo 168 do Regimento Interno do TCE-MT, com diversas
recomendações.
Destaco que no curso da instrução processual ocorreu, em 14 de
agosto de 2022, o falecimento do Sr. Nelson Antônio Orlato, antes da citação do
gestor responsável pelas falhas apontadas. Dessa forma, em que pese os
apontamentos realizados, não foi possível oportunizar ao referido gestor as
garantias do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, não havendo como transferir para os seus sucessores a
sua responsabilidade, visto que no âmbito de contas de governo as sanções
possuem natureza eminentemente política.
Nesse sentido, observo que não estão presentes as condições de
desenvolvimento válido e regular do processo, razão pelo qual a extinção do
processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe ao caso concreto
no tocante à gestão do Sr. Nelson Antônio Orlato.
Portanto, discordo da unidade técnica, pois verifico que não há
como propor a emissão de parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas
do gestor falecido, na medida em que a responsabilidade pelos atos de governo
é personalíssima.
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Dessa forma, em consonância com o Ministério Público de Contas,
entendo pela extinção do processo sem resolução de mérito com
recomendações, como se observa inclusive de precedente desta Corte:
Ementa: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio. Contas Anuais
de Governo do Exercício de 2010. Extinção do processo em relação ao
gestor do período de 02/01 a 25/10 e 11/11 a 31/12/2010 em razão do
seu falecimento. Parecer Prévio favorável à aprovação em relação ao
gestor do período de 26/10 a 10/11/2010. Recomendação ao Poder
Legislativo para que determine ao atual chefe do Poder Executivo a
adoção de medidas corretivas. (Processo n.º 6.382-7/2011; Decisão n.º
47/2011; Contas Anuais de Governo; Julgado em 9/8/2011 e publicado
em 12/8/2011; Relator Conselheiro José Carlos Novelli)
A mesma linha é o entendimento do TCU, vejamos:
Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da
defesa, considera-se válida a citação e satisfeita o princípio do
contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento
das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido
a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de
tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano
ao erário, de natureza indenizatória, até ao limite do patrimônio
transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são
exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido
dada sua natureza personalíssima. (Acórdão n.º 377/2017-TCUPlenário)
Direito Processual. Citação. Falecimento de responsável. Julgamento
de contas. Espólio. Herdeiro.
Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da
defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das
contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a
partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao
erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido.
As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas
do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua
natureza personalíssima. (Acórdão n.º 3088/2019 – Segunda Câmara)
No entanto, em razão do controle externo à cargo desta Corte de
Contas ser também exercido por meio da orientação e atividades de
aperfeiçoamento da Administração Pública (artigo 137 do RITCE-MT), não há
como ignorar a ocorrência das falhas detectadas por ocasião do exame destas
contas anuais de governo.
Ademais, o novo gestor que assume a condição de chefe do Poder
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Executivo, em respeito ao princípio da continuidade administrativa, deverá
adotar providências para que os apontamentos sejam sanados, ainda que tenha
sido o seu antecessor o responsável pelas irregularidades.
Sendo assim, tendo em vista que a prestação de contas foi
apresentada e que é importante sua análise para fins de orientação à gestão
municipal atual, compreendo ser necessária uma análise dos resultados que
puderam ser extraídos dos documentos enviados pelo sistema Aplic, bem como
pelas informações acrescidas pela atual gestora para ao final serem formuladas
as recomendações ao Poder Legislativo de Pedra Preta, com o fim de que possa
exigir do Poder Executivo a adoção das competentes medidas corretivas das
onze irregularidades diagnosticadas, dentre gravíssima, grave e moderada.
Em relação aos limites constitucionais, cabe registrar que o agente
político aplicou nas ações de saúde o equivalente a 29,66% do produto da
arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo de 15% previsto no artigo 198,
§ 2º, inciso III, da Constituição da República c/c artigo 7º da Lei Complementar
n.º 141/2012.
Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o
correspondente a 17,11% das receitas provenientes de impostos municipais e
transferências estadual e federal, percentual inferior ao limite mínimo de 25%
imposto no artigo 212 da Constituição da República.
Todavia, esse fato não pode ser valorado negativamente nas
contas anuais em virtude da anistia concedida aos agentes públicos pela
Emenda Constitucional n.º 119/2022, por causa da pandemia da Covid-19,
impossibilitando a responsabilização administrativa, civil e criminal pelo
descumprimento do referido limite constitucional nos exercícios de 2020 e 2021.
A norma constitucional também prevê que o ente deverá
complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o
exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado,
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conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e
orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de
2020 e 2021.
Nesse sentido, nos termos do Parecer Ministerial, entendo
pertinente recomendar ao Poder Legislativo Municipal que alerte ao Executivo
que deverá ser aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, até o
final do exercício de 2023, a diferença a menor do percentual do exercício de
2021 das receitas de impostos e transferências, em obediência ao mandamento
contido no parágrafo único do art. 1° da EC n° 119/2022.
As despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os
limites contidos na Lei Complementar n.º 101/2000. O Poder Executivo gastou
em 2021 com pessoal R$ 38.492.844,53 (trinta e oito milhões, quatrocentos e
noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três
centavos) em despesas com pessoal, correspondente a 43,69% da Receita
Corrente Líquida Ajustada (R$ 88.086.544,62), observando o limite máximo de
54% fixado na LRF.
O total da despesa com pessoal do Poder Executivo permaneceu
abaixo do limite de alerta (51,30%) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No tocante ao RPPS, o município de Pedra Preta não possui
Regime Próprio de Previdência, estando os servidores públicos municipais
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS - INSS).
A relação entre despesa corrente líquida (R$ 61.389.083,70) e
inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2021 (R$ 4.081.863,24) e
a receita corrente (R$ 88.086.544,62) totalizou 0,7432, cumprindo o limite
máximo de 95% estabelecido pelo artigo 167-A da Constituição da República.
Os repasses ao Poder Legislativo observaram o limite
estabelecido no artigo 29-A da Constituição da República e os valores
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estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, bem como ocorreram até o dia 20 de
cada mês.
O limite de endividamento público imposto no artigo 3º, inciso II, da
Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal (DCL não poderá exceder a 1,2 vezes
a Receita Corrente Líquida) foi respeitado.
Os limites impostos nos incisos I e II do artigo 7º da Resolução do
Senado n.º 43/2001 para contratação de operações de crédito e dispêndios com
amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada foram
observados.
Voltando-se para a execução orçamentária, constatou-se um
resultado superavitário de R$ 19.962.101,33 (dezenove milhões, novecentos e
sessenta e dois mil, cento e um reais e trinta e três centavos).
Nesse ponto, vale realçar que o resultado primário (R$
9.626.417,25) superou a meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (R$ -
2.967.438,35).
Considerando que o valor fixado foi muito inferior ao resultado, em
sintonia com o posicionamento adotado por mim em outras oportunidades,
entendo pertinente recomendar ao Poder Legislativo que recomende ao chefe
do Poder Executivo Municipal o aprimoramento das técnicas de previsões de
valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade
financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento.
Quanto à situação financeira, os quocientes apresentados pelo
município revelam a existência de um superávit de R$ 15.064.857,60 (quinze
milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta
centavos), bem como disponibilidade para o pagamento das obrigações de
curto prazo, portanto, há equilíbrio financeiro.
No que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
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Pedra Preta, apesar da norma ter sido proposta e sancionada na gestão anterior,
entendo pertinente recomendar ao Poder Legislativo que recomende ao Poder
Executivo que ordene à área de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura
para que, na elaboração do “Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do Anexo de
Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de resultados
primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício
e pra os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional
exigidas no artigo 4º, § 1º, da LRF.
Quanto às audiências públicas, detectou-se que elas não foram
realizadas durante o processo de elaboração e de discussão da LDO, conforme
determina o artigo 48, § 1º, inciso I, da LRF, sendo que foram solicitadas
informações adicionais à Unidade de Controle Interno do Município de Pedra
Preta no decorrer do período de elaboração do Relatório Técnico Preliminar pela
Secex, porém a referida comprovação documental não foi apresentada.
A omissão da realização das audiências públicas exigidas pelo §
1º, inciso I, do artigo 48 da LRF, assim como a não apresentação das
comprovações perante o TCE-MT por meio da carga especial de prestação de
contas ao Sistema Aplic constitui uma irregularidade, no entanto, a Secex deixou
de apontar a irregularidade sob a gestão do Sr. Nelson Antônio Orlato, pois a Lei
Municipal n.º 1.212/2020 foi proposta e sancionada ainda na gestão do Sr.
Juvenal Pereira Brito, prefeito municipal no período de 1º/01/2020 a 31/12/2020.
Nesse sentido, entendo pertinente recomendar ao Legislativo
recomende ao chefe do Poder Executivo que determine às áreas de
Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos processos de
elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO),
sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo § 1°, I,
do artigo 48 da LRF, bem como que os documentos comprobatórios dessas
audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LDO
no Sistema Aplic.
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No que se refere às metas anuais, verificou-se que no Anexo de
Metas Fiscais da LDO/2021 não estão explicadas/instruídas com as respectivas
memória e metodologia de cálculos que justifiquem os resultados fiscais
pretendidos, visto que não houve a apresentação/instrução da memória e da
metodologia de cálculos para as Metas Anuais do Anexo das Metas Fiscais,
contrariando o artigo 4º, § 2º, inciso II da LRF, porém, como a LDO foi proposta
e sancionada pela gestão anterior (1º/01/2020 a 31/12/2020), a Secex já havia
pontuado no Relatório Técnico Preliminar que não havia elementos para atribuir
responsabilidade pela referida omissão à gestão do Sr. Nelson Antônio Orlato.
Diante disso, recomendo à Câmara Municipal que recomende à
atual gestão do município que expeça determinação às áreas de Planejamento
e de Contadoria da Prefeitura para que, nos anexos de projeções das metas
fiscais constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas,
detalhadas e explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos
que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas
no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado anualmente pela
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e em atendimento às disposições artigo
4°, § 2°, da LRF.
Outro apontamento diz respeito a omissão da realização das
audiências públicas exigidas pelo § 1º, inciso I, do artigo 48 da LRF, assim como
a não apresentação das comprovações perante o TCE-MT por meio da carga
especial de prestação de contas ao Sistema Aplic.
A Secex não apontou esse fato como irregularidade, pois a LOA foi
proposta e sancionada ainda na gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito, prefeito
municipal no período de 1º/01/2020 a 31/12/2020.
Considerando que foram solicitadas informações adicionais à
Unidade de Controle Interno do Município de Pedra Preta no decorrer do período
de elaboração do Relatório Técnico Preliminar pela Secex, porém a referida
comprovação documental não foi apresentada, recomendo ao Poder Legislativo
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que recomende à atual gestão que faça determinação às áreas de Planejamento
e de Contadoria da Prefeitura para que, nos processos de elaboração das
propostas de Lei de Orçamento Anuais (LOA), sejam realizadas
tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo § 1°, inciso I, do artigo 48
da LRF, bem como que os documentos comprobatórios dessas audiências
sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LOA no Sistema
Aplic.
A irregularidade AB99 trata da aplicação do percentual mínimo de
70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, conforme previsto no artigo
212-A da Constituição Federal de 1988 incluído pela Emenda Constitucional n.º
108/2020, bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no Decreto n.º 10.656/2021.
A equipe de auditoria constatou que, em 2021, foi aplicado na
valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício na rede pública o valor de R$ 7.554.738,15 (sete milhões,
quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e quinze
centavos) de recursos nessa função, correspondente a 50,69% da receita do
Fundeb de R$ 14.901.224,15 (catorze milhões, novecentos e um mil, duzentos
e vinte e quatro reais e quinze centavos).
A gestora não apresentou mencionou essa situação em suas
justificativas.
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional n.º 53/2006,
regulamentado pela Lei n.º 11.494/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, e tratase de um fundo especial, de natureza contábil, formado, na quase totalidade, por
recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212,
da Constituição Federal.
O Novo Fundeb foi instituído como instrumento permanente de
financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108,
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de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei n.º 14.113, de
25 de dezembro de 2020, o qual ratificou a obrigação constitucional de aplicação
de um percentual mínimo, o qual foi majorado de 60 para 70%.
A partir de 2021, os entes municipais deveriam, portanto, observar
o novo percentual mínimo. Contudo, não se pode ignorar o fato de que a
pandemia da covid-19 impôs dificuldades reais quanto ao seu cumprimento, em
especial em razão do fechamento das unidades escolares.
Tal fato extraordinário, inclusive, fez com que esta Corte de Contas
editasse a Resolução de Consulta n.º 18/2021 orientando os gestores quanto a
possibilidade de aplicação dos recursos do Fundeb em diversas ações, durante
o regime da Lei Complementar n.º 173/2020. O item 8 da orientação, inclusive,
estabelece que o não atingimento do mínimo constitucional na valorização e
remuneração dos profissionais da educação básica deverá ser ponderado com
base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor.
Posteriormente, ainda foram editadas as Resoluções de Consulta
n.º 9 e 10/2022-TP, que tratam da possibilidade de pagamento de abono aos
profissionais da educação básica em efetivo exercício e de verbas de natureza
indenizatória quando a medida tiver o objetivo de assegurar a percepção de, no
mínimo, 70% dos recursos anuais do Fundeb.
Em análise dos exercícios anteriores é possível averiguar que
restou demonstrado que, em condições normais, realizou o cumprimento dos
limites estabelecidos pela Constituição Federal, conforme demonstrado abaixo:
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Desse modo, entendo pertinente recomendar ao Poder Legislativo
que recomende ao Executivo que observe o cumprimento dos 70% na
valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública disposto
no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional
n.º 108/2020, bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no Decreto n.º 10.656/2021.
Registro que deixo de recomendar que a diferença do percentual
não aplicado no Fundeb seja inserida no orçamento do ente municipal para o
exercício subsequente, por compreender que a determinação contida na
Emenda Constitucional n.º 119/2022 é específica para os recursos do MDE do
artigo 212 da Constituição, nos termos do precedente contido nas contas anuais
de governo do exercício de 2021 de Itiquira (processo n.º 41219-8/2021).
No que se refere à estrutura e forma de apresentação do balanço
orçamentário, constatou-se que o referido balanço de 2021 não está
acompanhado/integrado por notas explicativas e/ou quadros auxiliares
detalhados, não atendendo as instruções do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP 8ª edição) e da IPC – 07, motivo pelo qual recomendo
ao Legislativo que expeça recomendação à atual gestão da Prefeitura que
determine à Contadoria Municipal para que sejam observadas as normas e
orientações de elaboração e apresentação do balanço orçamentário exigidas
pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de nota explicativa detalhando
as despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e
extraordinário); expedição de nota explicativa detalhando as fontes de recursos
de utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais;
expedição de nota ou quadro apresentando a execução das receitas e despesas
intraorçamentárias; expedição de nota explicativa detalhando as deduções de
receitas; e, quanto à evidenciação do Resultado Orçamentário nos quadros de
Receitas ou Despesas.
No que tange à integridade numérica dos valores e saldos do
balanço patrimonial, houve divergências de integridade numérica entre os
somatórios totais das colunas de Exercício Atual nas seções de Ingressos e
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Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem como
omissões na apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior
das seções dessa Demonstração Contábil. – achado n.º 3.1, classificado na
irregularidade CB02. CONTABILIDADE_GRAVE_02.
Por referir às irregularidades que demandam uma análise
estritamente contábil e que a sucessora política não trouxe informações que
elucidaram os apontamentos, assim como o Ministério Público de Contas, acato
a sugestão da unidade técnica para recomendar ao Legislativo que recomende
ao chefe do Poder Executivo que expeça determinação à Contadoria Municipal
para que, na elaboração/publicação do balanço financeiro anual, sejam
apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem
significativamente o balanço financeiro; bem como seja evidenciado quadro
auxiliar detalhando as receitas arrecadadas e correspondentes deduções e
saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC – 06.
No que se refere ao balanço patrimonial, houve inconsistência
interna quantitativa do balanço patrimonial de 2021 e ausência de integridade
com as demais demonstrações contábeis – achado n.º 3.2, classificado na
irregularidade CB02. CONTABILIDADE_GRAVE_02, motivo pelo qual
recomendo ao Legislativo que expeça recomendação à atual gestão da
Prefeitura de Pedra Preta para que determine à Contadoria Municipal para que
apresente/integre ao balanço patrimonial de cada exercício, notas explicativas
para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo;
Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais
a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo Prazo; e,
outros detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à
interpretação do BP, conforme previsões do MCASP, 8ª edição, e a IPC 04.
Houve, ainda, divergência de integridade numérica (quantitativa)
entre os resultados financeiros evidenciados no quadro dos Ativos e Passivos
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Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial
de 2021 - achado n.º 3.3, classificado na irregularidade CB02.
CONTABILIDADE_GRAVE_02, razão pelo qual recomendo à Câmara
Municipal que recomende à atual gestão do município que determine à
Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação anual da
Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas
explicativas e/ou os quadros anexos prescritos pela IPC – 05.
Ademais, não foram implementados tempestivamente os
Procedimentos Contábeis Patrimoniais para reconhecimento, mensuração e
evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas Ativas; de Férias de servidores
por competência; e, Reconhecimento e Mensuração integral das depreciações
de bens imóveis – achado n.º 4.1, classificado na irregularidade CB07.
CONTABILIDADE_GRAVE_07.
Diante disso, recomendo à Câmara Municipal que recomende à
atual gestão da Prefeitura para que determine às áreas de Administração,
Planejamento e Contadoria do município para que implementem ou ultimem as
providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites
vincendos estabelecidos no Anexo Única da Portaria STN n.° 548/2015, quanto
ao Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP).
No tocante à estrutura e forma de apresentação dos fluxos de caixa,
não houve elaboração e apresentação tempestivas da Demonstração dos Fluxos
de Caixa (DFC) na prestação das Contas Anuais de Governo de 2021 – achado
n.º 5.1, classificado na irregularidade CB99, CONTABILIDADE_GRAVE_99.
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo não foram
colocadas, tempestivamente, à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal,
conforme o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal - achado n.º 6.1,
classificado na irregularidade DB08.GESTÃO
FSCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08, sendo que o conteúdo documental
apresentado na carga especial de prestação de contas anuais de governo ao
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Sistema Aplic não observou integralmente a extensão informacional requeridas
pelas Resoluções Normativas TCE-MT n.° 03/2015, 01/2019 e 03/2020, pois que
não foi apresentado o Parecer Conclusivo a ser emitido pela Unidade de Controle
Interno Municipal; as Demonstrações Contábeis apresentadas não estão, na
totalidade, na forma Consolidada e não estão assinadas pelo responsável
contábil.
Sendo assim, recomendo ao Legislativo que recomende ao
Executivo que, conjuntamente, com o Contabilista responsável técnico, assine
as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente,
as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência
municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas
anuais de governo, na forma Consolidada, bem como, determine à Unidade de
Controle Interno do Município para que elabore e apresente anualmente na carga
especial de contas de governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela
legislação.
A equipe de auditoria detectou a abertura de créditos adicionais
especiais em valor total superior de R$ 3.773.53,73 ao limite máximo autorizado
por leis municipais, em descumprimento do artigo 167, inciso V, da CF e artigo
42 da Lei n.º 4.320/64 (achado de auditoria 2.1 - AB99 LIMITES
CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99).
O chefe do Poder Executivo encaminhou ao TCE/MT a prestação
de Contas Anuais fora do prazo legal e em desacordo com a Resolução
Normativa n.º 36/2012 - achado n.º 8.1, classificado na irregularidade
MB02.PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02.
Considerando que não houve a juntada de documentos que
pudessem demonstrar a improcedência das impropriedades, em consonância
com o Ministério Público de Contas, acato a sugestão da unidade técnica e
recomendo à atual gestão que, conjuntamente com o Contabilista responsável
técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como,
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tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no
portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da
prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada.
Destaca-se a divergência entre o valor das dotações atualizadas,
obtido a partir das informações apresentadas no sistema Aplic, e o demonstrado
no Balanço Orçamentário, no importe de R$ 8.450.188,25 – achado 9.1 -
classificado na irregularidade MB03.PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03.
Outra divergência detectada refere-se as informações sobre a
abertura de créditos adicionais encaminhadas no sistema Aplic e os respectivos
atos legislativos autorizadores, no importe de R$ 2.133.300,00 – achado 9.2 –
classificado na irregularidade MB03. CONTABILIDADE_GRAVE_03.
Apesar da gestora informar que a comprovação seguia anexo, não
foi possível localizá-la e, portanto, não foi possível esclarecer a impropriedade.
A Unidade Técnica observou que o envio do rol de documentos que
compõem a carga especial da LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu a forma,
amplitude, especificações e vinculações estabelecidas na legislação vigente -
achado n.º 10.1, classificado na irregularidade MC99.PRESTAÇÃO DE
CONTAS_MODERADA_99.
Constato que a gestora registrou que as correções serão realizadas
nas novas peças, sendo que os responsáveis pela elaboração foram notificados
para a devida atenção e observância nos moldes da legislação. Assim, em
sintonia com o entendimento do Ministério Público de Contas, acato a sugestão
da unidade técnica e recomendo à atual gestão que:
- determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura
para que, na elaboração do “Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do
Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as
metas de resultados primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício de referência e para os dois seguintes,
em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no artigo
art. 4º, §1º, da LRF.
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- determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura
para que, nos anexos de projeções das metas fiscais constantes das
propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas
no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado anualmente pela
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e em atendimento às disposições artigo 4°, § 2°, da LRF.
- determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura
para que, nos processos de elaboração das propostas anuais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas
pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que os documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por
meio das respectivas cargas especiais enviadas ao Sistema Aplic.
Quanto à contabilidade, detectou-se que não houve publicação
tempestiva das Demonstrações Contábeis Consolidadas do exercício de 2021
na imprensa oficial até a data das Contas Anuais – achado n.º 11.1, classificado
na irregularidade NB05.DIVERSOS_GRAVE_05.
Verifico que a gestora juntou a publicação do edital 00/2022 no
Diário Oficial dos Municípios, o qual apenas informa que as contas estão
disponíveis para consulta dos cidadãos, porém, os demonstrativos em si não
foram publicados. Desse modo, em consonância com o Ministério Público de
Contas, acato a sugestão da unidade técnica para recomendar ao Legislativo
que recomende à atual gestão municipal que, conjuntamente com o Contabilista
responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município,
bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as
divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT
no bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada.
DISPOSITIVO DO VOTO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição da República, no artigo 210, inciso I, da Constituição Estadual, nos
artigos 1º, inciso I, e 26 da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007, bem como
nos artigos 10, inciso I, 137 e 170, do Regimento Interno, acolho o Parecer n.º
6.667/2022, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, e
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VOTO no sentido de extinguir o processo sem resolução de mérito e,
consequentemente, arquivamento com relação ao Sr. Nelson Antônio Orlato,
em razão do seu falecimento antes da citação neste processo, com fulcro no
artigo 168 do Regimento Interno do TCE-MT.
Voto, ainda, no sentido de encaminhar cópia integral dos presentes
autos à Câmara Municipal de Pedra Preta para que tenha conhecimento da
análise técnica efetuada pela 4ª Secretaria de Controle Externo com base na
prestação de contas encaminhada a esta Corte de Contas e, com intuito de
aprimorar a gestão, recomende ao atual chefe do Poder Executivo que adote as
seguintes providências:
I) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas
fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e
compatibilize as metas com as peças de planejamento;
II) ordene à área de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura para que, na elaboração do “Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do
Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de
resultados primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para
o exercício e pra os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude
informacional exigidas no artigo 4º, § 1º, da LRF;
III) determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura para que, nos processos de elaboração das propostas de Lei de
Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), sejam realizadas tempestivamente as
audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que os
documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCEMT por meio da carga especial da LDO no Sistema Aplic;
IV) determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura para que, nos anexos de projeções das metas fiscais constantes das
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propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos
Fiscais – MDF, editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN,
e em atendimento às disposições artigo 4°, § 2°, da LRF;
V) determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura para que, nos processos de elaboração das propostas de Lei de
Orçamento Anuais (LOA), sejam realizadas tempestivamente as audiências
públicas exigidas pelo § 1°, inciso I, do artigo 48 da LRF, bem como que os
documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCEMT por meio da carga especial da LOA no Sistema Aplic;
VI) determine à Contadoria Municipal para que sejam
observadas as normas e orientações de elaboração e apresentação do balanço
orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de nota
explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de créditos (inicial,
suplementar, especial e extraordinário); expedição de nota explicativa
detalhando as fontes de recursos de utilização do superávit financeiro para
abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou quadro apresentando a
execução das receitas e despesas intraorçamentárias; expedição de nota
explicativa detalhando as deduções de receitas; e, quanto à evidenciação do
Resultado Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas;
VII) observe o cumprimento dos 70% na valorização e
remuneração do magistério da Educação Básica Pública disposto no art. 212-A
da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n.º 108/2020,
bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no Decreto n.º 10.656/2021;
VIII) determine à Contadoria Municipal para que, na
elaboração/publicação do balanço financeiro anual, sejam apresentadas notas
explicativas quando ocorrerem operações que impactem significativamente o
balanço financeiro; bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as
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receitas arrecadadas e correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme
modelo definido na IPC – 06;
IX) determine à Contadoria Municipal para que apresente/integre ao balanço patrimonial de cada exercício, notas explicativas para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo; Imobilizado; Intangível;
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a
Longo Prazo e Provisões a Longo Prazo; e, outros detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP, conforme previsões do
MCASP, 8ª edição, e a IPC 04;
X) determine à Contadoria Municipal para que, na
elaboração/publicação anual da Demonstração das Variações Patrimoniais -
DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos prescritos
pela IPC – 05;
XI) determine às áreas de Administração, Planejamento e
Contadoria do Município para que implementem ou ultimem as providências
necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos
estabelecidos no Anexo Única da Portaria STN n° 548/2015, quanto ao Plano de
Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP);
XII) conjuntamente, com o Contabilista responsável técnico,
assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como,
tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no
portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da
prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada, bem como,
determine à Unidade de Controle Interno do Município para que elabore e
apresente anualmente na carga especial de contas de governo o seu Parecer
Conclusivo, conforme exigido pela legislação;
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XIII) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico,
assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como,
tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no
portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da
prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada;
XIV) e recomendo à atual gestão que, conjuntamente com o
Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do
município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa
oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe
ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma
Consolidada.
Por fim, registro que o pronunciamento foi elaborado com base,
exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica presumida,
nos termos do artigo 172 do Regimento Interno.
É como voto.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 07 de novembro
de 2022.
(assinatura digital)1
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1
Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006
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PROCESSO N.º : 41.210-4/2021
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE
2021
UNIDADE
GESTORA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GESTOR : NELSON ANTÔNIO ORLATO
INTERESSADA IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO
Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta/MT, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr.
Nelson Antônio Orlato, submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso em atenção ao disposto no artigo 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição da República, no artigo 210, inciso I, da Constituição Estadual, nos
artigos 1º, inciso I, e artigo 26 da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007 (Lei
Orgânica do TCE/MT - LOTCE/MT), bem como nos artigos 10, inciso I, 137 e
170, da Resolução Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno do TCE/MT -
RITCE/MT).
Em 2021, a contabilidade da prefeitura municipal esteve sob a
responsabilidade do Sr. Ricardo Moreira de Oliveira e a Unidade de Controle
Interno do Sr. Cristiano dos Santos Viana.
Com base na prestação de contas apresentada, foi confeccionado
o Relatório Técnico Preliminar1
, ratificado pelo Supervisor2 e pelo Secretário3 da
4ª Secretaria de Controle Externo, sobre as ações de governo do chefe do Poder
Executivo Municipal, cuja análise dos documentos e informações resultou no
1 Doc. digital 179393/2022
2 Doc. digital 179394/2022
3 Doc. digital 179395/2022
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apontamento de quatorze achados de auditoria, classificados em onze
irregularidades, imputadas ao gestor, Sr. Nelson Antônio Orlato, conforme a
seguir:
1) LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_01. Nãoaplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal).
1.1) Houve descumprimento do percentual-limite mínimo obrigatório de
aplicação das receitas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE), em desacordo com os termos estabelecidos no artigo 212 da
Constituição Federal. - Tópico - 6.2. EDUCAÇÃO.
2) AB99 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99.
Irregularidade referente à Limite Constitucional/Legal, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº
17/2010 – TCE-MT.
2.1) Houve descumprimento ao percentual mínimo para aplicação de
recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação
básica. - Tópico - 6.2.1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
3) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis
incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos
demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei
6.404/1976).
3.1) Há divergências de integridade numérica entre os somatórios
totais das colunas de Exercício Atual nas seções de Ingressos e
Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem
como omissões na apresentação de valores e saldos nas colunas de
Exercício Anterior das seções dessa Demonstração Contábil. - Tópico
- 5.1.2. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO
FINANCEIRO.
3.2) Houve inconsistência interna quantitativa do Balanço Patrimonial
de 2021, e ausência de integridade com as demais Demonstrações
Contábeis. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
3.3) Houve divergência de integridade numérica (quantitativa) entre os
Resultados Financeiros evidenciados no Quadro dos Ativos e Passivos
Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço
Patrimonial de 2021. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL.
4) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das
novas regras da contabilidade aplicada ao setor público nos padrões
e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012;
Portarias STN; Resoluções CFC)
4.1) Não foram implementados tempestivamente os Procedimentos
Contábeis Patrimoniais para reconhecimento, mensuração e
evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas Ativas; de Férias de
servidores por competência; e, Reconhecimento e Mensuração integral
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das depreciações de bens imóveis. - Tópico - 5.1.6. ESTRUTURA E
FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E
ASPECTOS GERAIS.
5) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Contabilidade, não contemplada em classificação específica na
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não houve elaboração e apresentação tempestivas da
Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na prestação das Contas
Anuais de Governo de 2021 - Tópico - 5.1.5. ESTRUTURA E FORMA
DE APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA.
6) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
6.1) As contas anuais de 2021 do Poder Executivo não foram
encaminhadas tempestivamente à Câmara Municipal, para fins de
consultas e de apreciações pelos cidadãos e/ou instituições da
sociedade. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO AO TCE.
7) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de
créditos adicionais - suplementares ou especiais – sem autorização
legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, a
Constituição Federal; art. 42, da Lei nº 4.320/1964).
7.1) Foram abertos créditos adicionais especiais no exercício de 2021
em valor total superior ao limite máximo autorizado por leis municipais.
- Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
8) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento
do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos
obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição
Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução
Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art.
3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182
a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
8.1) Houve atraso no envio da carga especial de Contas Anuais de
Governo do exercício de 2021 ao Tribunal de Contas. - Tópico - 8.1.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
9) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre
as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as
constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007-
Regimento Interno do TCE-MT).
9.1) Divergência entre o valor das Dotações Atualizadas, obtido a partir
das informações apresentadas no Sistema Aplic, e aquele
demonstrado no Balanço Orçamentário de 2021. - Tópico - 3.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
9.2) Divergências entre as informações sobre a abertura de créditos
adicionais encaminhadas no Sistema Aplic e os respectivos atos
legislativos autorizadores. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
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10) MC99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_99.
Irregularidade referente à Prestação de Contas, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCEMT.
10.1) O envio do rol de documentos que compõem a carga especial da
LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu a forma, amplitude,
especificações e vinculações estabelecidas na legislação vigente. -
Tópico - 3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO.
11) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem
observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição
Federal).
11.1) Não houve a publicação tempestiva das Demonstrações
Contábeis Consolidadas do exercício de 2021 na Imprensa Oficial. -
Tópico - 5.1. CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS.
Em razão do falecimento do Sr. Nelson Antônio Orlato no dia 14 de
agosto de 2022, restou impossibilitada a realização de citação válida do
responsável à época pela Prefeitura, motivo pelo qual, com supedâneo no direito
constitucional ao contraditório, a Sra. Iraci Ferreira de Souza, vice-prefeita e
sucessora política da Prefeitura de Pedra Preta, foi citada, por meio do Ofício n.º
543/20224
, para tomar conhecimento do processo de contas anuais e, caso
quisesse, manifestasse acerca das contas. Em atenção ao chamado, a atual
gestora apresentou as justificativas pertinentes, as quais foram recebidas por
este Relator como peça informativa5
.
A 4ª Secretaria de Controle Externo, mediante o Relatório Técnico
de Defesa6
, Informação do Supervisor7
e Despacho Conclusivo Secretário
8
,
entendeu que a análise das contas restou prejudicada em razão da
impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Sr. Nelson
Antônio Orlato, sugerindo ao final a emissão de parecer favorável com ressalva,
para que o Poder Legislativo municipal recomende a atual gestora que se inteire
dos apontamentos e determinações descritas no Relatório Técnico Preliminar,
4 Doc. digital 183335/2022 e 183439/2022 (Termo de Recebimento)
5 Doc. digital 242769/2022
6 Doc. digital 248543/2022
7 Doc. digital 248544/2022
8 Doc. digital 248694/2022
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efetuando as correções, bem como cumpra os prazos mencionados e previstos
na Constituição Federal e/ou na legislação infraconstitucional.
Em atenção ao artigo 109 do Regimento Interno, os autos foram
encaminhados ao Ministério Público de Contas que, por intermédio do Parecer
n.º 6.667/20229
, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho,
opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito e, consequentemente,
arquivamento do processo em relação ao Sr. Nelson Antônio Orlato, em razão
de seu falecimento, com base no artigo 168 do Regimento Interno do TCE-MT,
com expedição de recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que
determine à atual gestão do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta/MT, para
que:
b.1) nos termos do artigo 22, § 1º, da LOTCE/MT, que complemente
os gastos até o exercício 2023, conforme disposto no parágrafo único
do artigo 119, do ADCT, inserido pela EC nº 119/2022, no caso o
percentual de 7,89%, aplicado a menor;
b.2) a diferença percentual do mínimo constitucional exigido pelo artigo
212-A da CF/88, de 19,31%, não aplicado na manutenção e
desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB do exercício de 2021, seja
incluso no orçamento do ente federado para o exercício subsequente;
c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que
determine à atual gestão do Poder Executivo Municipal de Pedra
Preta/MT, em consonância com a Equipe Técnica (Doc. Digital nº
179394/2022, páginas 02 a 04) para que:
c.1 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura para que, na elaboração do “Demonstrativo 1 – Metas
Anuais” do Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam
estabelecidas as metas de resultados primário e nominal, e as metas
de dívidas consolidada e líquida, para o exercício de referência e para
os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional
exigidas no artigo art. 4º, §1º, da LRF. Prazo de Implementação: até a
aprovação/sanção da LDO-2023, e para os exercícios seguintes
(Tópico 3.1.2);
c.2 - Faça determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura para que, nos anexos de projeções das metas fiscais
constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas,
detalhadas e explicadas as respectivas memórias e metodologias dos
cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme
instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF,
editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e em
atendimento às disposições artigo 4°, § 2°, da LRF. Prazo de
9 Doc. digital 249175/2022
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Implementação: até a aprovação/sanção da LDO-2023, e para os
exercícios seguintes (Tópico 3.1.2);
c.3 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura para que, nos processos de elaboração das propostas
anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), sejam realizadas tempestivamente as audiências
públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que os
documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados
ao TCE-MT por meio das respectivas cargas especiais enviadas ao
Sistema Aplic. Prazo de Implementação: até a aprovação/sanção da
LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópicos 3.1.1. e 3.1.2);
c.4 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura para que observem/utilizem - – nos registros das receitas
orçamentárias, sobretudo das Transferências Intergovernamentais –
as Naturezas de Receitas próprias instituídas/aprovadas por meio da
“Especificação de Receitas” constante dos leiautes do Sistema APLIC,
considerando-se cada identificação/desdobramento de receita
efetivamente arrecadada. Prazo de Implementação: Imediato (Tópico
4.1.1.1.);
c.5 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que sejam
observadas as normas e orientações de elaboração apresentação do
Balanço Orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à:
expedição de nota explicativa detalhando as despesas executadas por
tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário);
expedição de nota explicativa detalhando as fontes de recursos de
utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais;
expedição de nota ou quadro apresentando a execução das receitas e
despesas intraorçamentárias; expedição de nota explicativa
detalhando as deduções de receitas, e, quanto à evidenciação do
Resultado Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas. Prazo
de implementação: até a publicação do Balanço Orçamentário do
exercício de 2022 (Tópico 5.1.1.);
c.6 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na
elaboração/publicação do Balanço Financeiro anual, sejam
apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que
impactem significativamente o BF; bem como seja evidenciado quadro
auxiliar detalhando as receitas arrecadadas e correspondentes
deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC – 06.
Prazo de implementação: até a publicação do Balanço Financeiro do
exercício de 2022 (Tópico 5.1.2.);
c.7 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que apresente/
integre ao Balanço Patrimonial de cada exercício, notas explicativas
para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo
Prazo; Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo;
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo
Prazo e Provisões a Longo Prazo; e, outros detalhamentos e/ou
informações quando forem significativos à interpretação do BP,
conforme previsões do MCASP, 8ª edição, e a IPC 04. Prazo de
Implementação: Até o levantamento do Balanço Patrimonial do
exercício de 2022 (Tópico 5.1.3.);
c.8 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na
elaboração/publicação anual da Demonstração das Variações
Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os
quadros anexos prescritos pela IPC – 05. Prazo de implementação: até
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a publicação da Demonstração das Variações Patrimoniais do
exercício de 2022 (Tópico 5.1.4.);
c.9 - Determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria
do Município para que implementem ou ultimem as providências
necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos
estabelecidos no Anexo Único da Portaria STN n° 548/2015, quanto ao
Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais
(PCP). Prazo de implementação: até a publicação das Demonstrações
Contábeis do exercício de 2022 (Tópico 5.1.6.);
c.10 - Que, conjuntamente com o Contabilista responsável técnico,
assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como,
tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as
divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe
ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na
forma Consolidada. Prazo de implementação: até a apresentação da
prestação de contas anuais de governo ao TCE-MT, competência do
exercício de 2022 e seguintes (Tópico 8.1.).
Superada a narrativa da conformidade processual, destaca-se a
seguir aspectos relevantes das contas anuais que foram extraídos dos autos, em
especial do Relatório Técnico confeccionado pela 4ª Secretaria de Controle
Externo.
1. PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA) do Município de Pedra Preta para o
quadriênio 2018 a 2021 foi instituído pela Lei n.° 1.018, de 22 de novembro de
2017, protocolada sob o n.° 36.465-7/2017 no TCE-MT.
Em 2021, segundo dados do Aplic, não foram constatadas leis
específicas de alterações diretas ao texto primário do PPA, porém, as leis
autorizativas para abertura de créditos adicionais do exercício, como as Leis
Municipais n.º 1.244/2021, 1.261/2021, 1.312/2021, foram inseridos dispositivos
contendo autorizações genéricas para que o Poder Executivo realizasse
inclusões/alterações de programação orçamentária eventualmente necessárias
no PPA.
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2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município de Pedra
Preta para o exercício de 2021 foi instituída pela Lei Municipal n.° 1.212, de 21
de agosto de 2020, que foi obtida por meio de consulta à publicação no Jornal
da AMM, edição n.º 3.549 de 24 de agosto de 2020, pois o documento enviado
no sistema Aplic 10
não consta o texto normativo da Lei, mas sim cópia do
respectivo projeto protocolizada na Câmara Municipal.
As metas fiscais de resultado nominal e primário não foram
previstas na LDO na forma e extensão exigidas pelo artigo 4º, § 1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, pois houve omissões quando à apresentação
das metas anuais de resultado nominal, da dívida pública consolidada e da dívida
consolidada líquida para o exercício de 2021, bem como não houve as projeções
de todas as metas anuais para os exercícios de 2022 e 2023.
No tocante ao exercício de 2021, houve apenas a projeção para o
Resultado Primário, em montante deficitário de R$ 2.967.438,35, não sendo
apresentadas projeções para os demais exercícios.
Todavia, a Secex deixou de apontar a irregularidade sob a gestão
do Sr. Nelson Antônio Orlato, pois a Lei Municipal n.º 1.212/2020 foi proposta e
sancionada ainda na gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito, prefeito municipal no
período de 1º/01/2020 a 31/12/2020. Desse modo, sugeriu à atual gestão
municipal que faça determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura para que, na elaboração do “Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do
Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de
resultados primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para
o exercício e pra os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude
informacional exigidas no artigo 4º, § 1º, da LRF.
10 Doc digital 36106/2021
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A LDO estabeleceu as providências que devem ser adotadas caso
a realização das receitas apuradas bimestralmente não comporte o cumprimento
das metas de resultado primário e nominal (artigo 4º, inciso I, alínea “b” e artigo
9º da LRF).
As audiências públicas não foram realizadas durante o processo de
elaboração e de discussão da LDO, conforme determina o artigo 48, § 1º, inciso
I, da LRF. A Secex observou que no exame dos documentos encaminhados a
este Tribunal, não consta a comprovação da realização de audiências públicas
para discussão popular nos processos de elaboração da Lei 11 , sendo que
solicitou informações adicionais à Unidade de Controle Interno do Município de
Pedra Preta no decorrer do período de elaboração do Relatório Técnico
Preliminar, porém, a referida comprovação documental também não foi
apresentada.
A omissão da realização das audiências públicas exigidas pelo §
1º, inciso I, do artigo 48 da LRF, assim como a não apresentação das
comprovações perante o TCE-MT por meio da carga especial de prestação de
contas ao Sistema Aplic constitui uma irregularidade.
No entanto, a Secex deixou de apontar a irregularidade sob a
gestão do Sr. Nelson Antônio Orlato, pois a Lei Municipal n.º 1.212/2020 foi
proposta e sancionada ainda na gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito, prefeito
municipal no período de 1º/01/2020 a 31/12/2020, mas, sugeriu à atual gestão
do município que faça determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria
da Prefeitura para que, nos processos de elaboração das propostas de Lei de
Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), sejam realizadas tempestivamente as
audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que os
documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCEMT por meio da carga especial da LDO no Sistema Aplic.
11 Doc digital 36106-2021
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A Secex registrou que houve divulgação/publicidade da LDO nos
meios oficiais e no Portal Transparência do município, conforme estabelece o art.
37, CF e o art. 48 da LRF.
Consta da LDO/2021, o percentual máximo de 6% para a Reserva
de Contingência estipulado com base na Receita Corrente Líquida, segundo o
inciso III do artigo 5º da LRF, bem como o Anexo de Riscos Fiscais com a
avaliação dos passivos contingentes e outros Riscos, em atenção ao artigo 4º, §
3º da LRF.
As Metas Anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da
LDO/2021 não estão explicadas/instruídas com as respectivas memória e
metodologia de cálculos que justifiquem os resultados fiscais pretendidos, visto
que não houve a apresentação/instrução da memória e da metodologia de
cálculos para as Metas Anuais do Anexo das Metas Fiscais, contrariando o artigo
4º, § 2º, inciso II da LRF, impossibilitando a comprovação da consistência dos
resultados fiscais pretendidos/projetados, bem como da conformidade das metas
com a política fiscal do município, o que constitui irregularidade.
Da mesma forma, como a LDO foi proposta e sancionada pela
gestão anterior (1º/01/2020 a 31/12/2020), a Secex pontou que não há
elementos para atribuir responsabilidade pela referida omissão à gestão do Sr.
Nelson Antônio Orlato, porém, sugeriu à atual gestão do município que faça
determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que,
nos anexos de projeções das metas fiscais constantes das propostas anuais de
LDO, sejam apresentadas, detalhadas e explicadas as respectivas memórias e
metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos,
conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF,
editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e em
atendimento às disposições artigo 4°, § 2°, da LRF.
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A Unidade Técnica observou que o envio do rol de documentos que
compõem a carga especial da LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu a forma,
amplitude, especificações e vinculações estabelecidas na legislação vigente –
achado de auditoria n.º 10.1, classificado na irregularidade MC99.PRESTAÇÃO
DE CONTAS_MODERADA_99.
Em consonância com o princípio constitucional do contraditório e
da ampla defesa, a sucessora política foi citada e apresentou defesa fora do
prazo, recebida como peça informativa. A Secex se absteve de analisar as
contas em virtude da impossibilidade do devido processo legal e do contraditório
do prefeito falecido e o Ministério Público entendeu pela extinção do processo
sem resolução de mérito, porém com a recomendação descrita pela equipe de
auditoria.
3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
O Município de Pedra Preta, no exercício de 2021, teve seu
orçamento autorizado pela Lei Municipal n.º 1.237, de 17 de dezembro de 2020,
que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 66.049.675,74, (sessenta e seis
milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 10%.
Deste valor, R$ 47.891.883,27 (quarenta e sete milhões, oitocentos
e noventa e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos)
foram destacados ao orçamento fiscal e R$ 18.157.792,47 (dezoito milhões,
cento e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete
centavos) ao orçamento da seguridade social, somado entre Administração
Direta e Indireta, em atendimento ao art. 165, § 5º, da CF.
Conforme informações contidas no processo n.º 23.054-5/2021
(apenso), não foram realizadas audiências públicas durante os processos de
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elaboração e de discussão da LOA, descumprindo o artigo 48, § 1º, inciso I da
LRF.
A Secex anotou que no exame dos documentos encaminhados a
este Tribunal, não consta a comprovação da realização de audiências públicas
para discussão popular nos processos de elaboração da Lei 12 , sendo que
solicitou informações adicionais à Unidade de Controle Interno do Município de
Pedra Preta no decorrer do período de elaboração do Relatório Técnico
Preliminar, porém, a referida comprovação documental também não foi
apresentada.
A omissão da realização das audiências públicas exigidas pelo §
1º, inciso I, do artigo 48 da LRF, assim como a não apresentação das
comprovações perante o TCE-MT por meio da carga especial de prestação de
contas ao Sistema Aplic constitui uma irregularidade.
Contudo, a Secex deixou de apontar a irregularidade sob a gestão
do Sr. Nelson Antônio Orlato, pois a LOA-2021 foi proposta e sancionada ainda
na gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito, prefeito municipal no período de
1º/01/2020 a 31/12/2020, mas, sugeriu à atual gestão do município que faça
determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que,
nos processos de elaboração das propostas de Lei de Orçamento Anuais (LOA),
sejam realizadas tempestivamente as das audiências públicas exigidas pelo § 1°,
inciso I, do artigo 48 da LRF, bem como que os documentos comprobatórios
dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial
da LOA no Sistema Aplic.
A Secex consignou que houve divulgação/publicidade da LOA nos
meios oficiais e no Portal Transparência do Município, conforme estabelece o art.
37, CF e o art. 48 da LRF.
12 Doc digital 34339-2021
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Não consta na Lei n.º 1.237/2020 autorização para transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, obedecendo assim, ao princípio da
exclusividade (artigo 165, § 8º, CF).
3.1 Alterações Orçamentárias
Na tabela abaixo demonstra-se as alterações realizadas no
orçamento por meio da abertura de créditos adicionais, nas respectivas unidades
orçamentárias do município e o correspondente orçamento final:
Verificou-se que várias informações de aberturas de créditos
adicionais foram encaminhadas ao Sistema Aplic em divergências com os atos
legais e normativos originários, quanto às espécies de créditos, conforme
demonstrado no quadro abaixo:
Constatou-se que as informações que compõem o valor de
R$ 2.133.300,00 foram incorretamente enviadas ao sistema Aplic como se
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referissem a créditos especiais, contudo, as respectivas leis autorizadoras e os
decretos de abertura informam que se trata de créditos suplementares.
O Balanço Orçamentário disponível no Portal da Transparência
municipal no link https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/10238.pdf
apresenta como valor atualizado para fixação das despesas o montante de
R$ 81.103.117,72, (oitenta e um milhões, cento e três mil, cento e dezessete
reais e setenta e dois centavos), superior ao detectado na análise conjunta do
orçamento inicial com as alterações autorizadas/efetivadas, e conforme as
informações encaminhadas ao sistema Aplic, que somou um orçamento final
após as suplementações autorizadas/efetivadas e as exclusões das operações
intraorçamentárias no valor de R$ 72.652.929,47 (setenta e dois milhões,
seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta
e sete centavos), havendo uma diferença de R$ 8.450.188,25 (oito milhões,
quatrocentos e cinquenta mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
As alterações orçamentárias em 2021 totalizaram 32,53% do
Orçamento Inicial, conforme a seguir:
ANO Valor Total LOA Município Valor Total Alterações do
Município
Percentual das
Alterações
2021 R$ 66.049.675,74 R$ 21.486.811,23 32,53%
Na tabela a seguir, constam as fontes de financiamento desses
créditos adicionais abertos no exercício em análise:
RECURSOS / FONTE DE FINANCIAMENTO TOTAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 14.883.557,50
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.703.253,73
OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00
RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES R$ 0,00
TOTAL CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 21.486.811,23
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A partir da análise das alterações orçamentárias realizadas, por
meio de créditos adicionais, constatou-se que os créditos adicionais
suplementares foram abertos com prévia autorização legislativa (artigo 167,
inciso V, da Constituição Federal; artigo 42, da Lei n.º 4.320/1964), conforme
segue:
Constatou-se que, inobstante a LOA-2021 ter inicialmente
autorizado o limite de até 10% do total das despesas fixadas para abertura de
créditos adicionais suplementares, o percentual efetivo de alterações
orçamentárias por meio de créditos adicionais suplementares, após a edição de
leis especificas no decorrer do exercício, foi de 25,86%.
A Equipe de Auditoria detectou a abertura de créditos adicionais
especiais no valor de R$ 3.773.253,73 (três milhões, setecentos e setenta e três
mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos) superior ao limite
máximo autorizado por leis municipais, em descumprimento do artigo 167, inciso
V, da CF e artigo 42, da Lei n.º 4.320/64 – achado de auditoria n.º 7.1,
classificado na irregularidade FB02.
PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02.
A sucessora política foi citada e apresentou defesa, recebida como
peça informativa. A Secex se absteve de analisar as contas em virtude da
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impossibilidade do devido processo legal e do contraditório do prefeito falecido,
sugerindo a emissão de parecer favorável com ressalva, posicionamento
contrário do Ministério Público de Contas que entendeu pela extinção do
processo sem resolução de mérito com expedição de recomendação em relação
ao apontamento.
Na abertura do crédito adicional especial assegurou-se a
compatibilidade com a LDO, onde as leis autorizativas de créditos adicionais
especiais, como as Leis n.º 1.244, 1.249, 1.261 e 1.312/2021, trazem dispositivos
e/ou atualizando as programações orçamentárias (programas e ações)
constantes da LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição Federal; artigo 5º, da LRF).
Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de excesso de arrecadação (artigo 167, incisos II e V, da
Constituição Federal e artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320/1964), e não
houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de
superávit financeiro (artigo 167, incisos II e V, da Constituição Federal e artigo
43, § 1º, inciso I da Lei n.º 4.320/1964).
Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de operações de crédito (artigo 167, incisos II e V, da Constituição
Federal e artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 4.320/1964), e nem abertura de
créditos adicionais sem indicação de recursos orçamentários objeto da anulação
parcial ou total de dotações (artigo 167, incisos II e V, da Constituição Federal e
artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320/1964).
Houve divergências entre o valor das dotações atualizadas, obtido
a partir das informações apresentadas no sistema Aplic e o demonstrado no
Balanço Orçamentário, no importe de R$ 8.450.188,25 (oito milhões,
quatrocentos e cinquenta mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos)
– achado de auditoria n.º 9.1, classificado na irregularidade MB03.PRESTAÇÃO
DE CONTAS_GRAVE_03.
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Ocorreu divergência entre as informações sobre a abertura de
créditos adicionais encaminhadas no sistema Aplic e os respectivos atos
legislativos autorizadores, no importe de R$ 2.133.300,00 (dois milhões, cento e
trinta e três mil e trezentos reais) - achado de auditoria n.º 9.2, classificado na
irregularidade MB 03. CONTABILIDADE_GRAVE_03.
A sucessora política foi citada e apresentou defesa, recebida como
peça informativa. A Secex se absteve de analisar as contas em virtude da
impossibilidade do devido processo legal e do contraditório do prefeito falecido,
sugerindo a emissão de parecer favorável com ressalva, posicionamento
contrário do Ministério Público de Contas que entendeu pela extinção do
processo sem resolução de mérito com recomendação acerca do apontamento.
4. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Para o exercício de 2021, a receita prevista atualizada foi de
R$ 70.752.929,47 (setenta milhões, setecentos e cinquenta e dois mil,
novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), sendo arrecadado
o montante de R$ 90.200.638,72 (noventa milhões, duzentos mil, seiscentos e
trinta e oito reais e setenta e dois centavos).
A série histórica das receitas orçamentárias, no período de 2017 a
2021, revela um crescimento na arrecadação, conforme quadro reproduzido a
seguir:
Origens das Receitas 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES
(Exceto intra)
R$
53.800.134,77
R$
59.106.451,70
R$
66.245.009,14
R$
79.794.126,80
R$
100.306.623,64
Receitas de Impostos, Taxas
e Contrib. de Melhoria R$ 4.593.192,63 R$
4.973.210,00
R$
5.459.135,70
R$
6.439.274,70
R$
9.750.844,92
Receita de Contribuição R$ 847.969,69 R$
657.894,48
R$
559.032,82
R$
674.194,04 R$ 126.370,36
Receita Patrimonial R$ 375.344,46 R$
170.637,37
R$
235.719,50
R$
1.782.457,32
R$
2.021.813,01
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de serviço R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 342,60 R$ 24,50 R$ 0,00
Transferências Correntes R$
47.769.479,52
R$
53.249.510,12
R$
59.804.200,79
R$
70.667.162,04
R$
88.199.648,10
Outras Receitas Correntes R$ 214.148,47 R$ 55.199,73 R$
186.577,73
R$
231.014,20 R$ 207.947,25
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RECEITAS DE CAPITAL
(Exceto intra) R$ 602.788,21 R$
2.422.178,25
R$
1.772.285,67
R$
436.253,74
R$
2.114.094,10
Operações de crédito R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de bens R$ 568,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de capital R$ 602.220,21 R$
2.422.178,25
R$
1.772.285,67
R$
436.253,74
R$
2.114.094,10
Outras receitas de capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS
(Exceto Intra)
R$
54.402.922,98
R$
61.528.629,95
R$
68.017.294,81
R$
80.230.380,54
R$
102.420.717,74
DEDUÇÕES R$ 0,00 -R$
7.322.416,17
-R$
8.011.151,42
-R$
8.582.599,23
-R$
12.220.079,02
RECEITA LÍQUIDA (Exceto
Intra)
R$
54.402.922,98
R$
54.206.213,78
R$
60.006.143,39
R$
71.647.781,31
R$
90.200.638,72
Receita Corrente
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Capital
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Receitas
Orçamentárias e
Intraorçamentárias
R$
54.402.922,98
R$
54.206.213,78
R$
60.006.143,39
R$
71.647.781,31
R$
90.200.638,72
Receita Tributária Própria R$ 5.582.636,52 R$
4.962.405,27
R$
5.459.135,70
R$
6.427.335,75
R$
9.750.844,92
% de Receita Tributária
Própria em relação ao total da
receita corrente
10,37% 8,39% 8,24% 8,05% 9,72%
% Média de RTP em relação
ao total da receita corrente 8,95% - - - -
Comparando-se a receita líquida prevista com a receita líquida
arrecadada em 2021, exceto intraorçamentária, constata-se um excesso de
arrecadação de R$ 19.447.709,25 (dezenove milhões, quatrocentos e quarenta
e sete mil, setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos).
De acordo com os dados disponibilizados pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, foram repassados os seguintes valores a título de
transferências constitucionais e legais ao município:
Transferências Constitucionais e Legais STN (A) Receita Arrecadada
(B)
Diferença (AB)
Cota Parte FPM R$ 15.687.243,81 R$ 15.681.426,05 R$ 5.817,76
Transferência da LC 176/2020 R$ 2.343.950,55 R$ 2.343.950,55 R$ 0,00
Cota-Parte IPI Exportação (LC 61/89) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Cota-Parte ITR R$ 3.035.654,68 R$ 3.035.654,68 R$ 0,00
Cota-Parte CIDE R$ 24.231,98 R$ 24.231,98 R$ 0,00
IOF - Ouro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
FUNDEB R$ 14.848.266,49 R$ 14.846.704,74 R$ 1.561,75
Cessão Onerosa R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferência da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Naturais R$ 347.293,01 R$ 347.293,01 R$ 0,00
Transf. da Comp. Fin. pela Exploração de
Rec. Naturais (União) R$ 347.293,01 R$ 347.293,01 R$ 0,00
Transf. da Comp. Fin. pela Exploração de
Rec. Naturais (Estado) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
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Foi registrado pela equipe técnica que os valores evidenciados na
coluna “Receita Arrecadada (B)” foram informados manualmente pela equipe
técnica, após exaustivo trabalho de conciliação de valores. Isso porque, foram
identificadas inúmeros classificações de receitas em “Naturezas de Receitas
(NR)” divergentes da efetiva identificação dos recursos, o que inviabilizou a
utilização dos valores vinculados de forma automática do Sistema Aplic.
Neste sentido, no caso específico das Transferências da LC
176/2020 – Compensação de Exportações, constatou-se que os repasses
mensais foram erroneamente classificados pela gestão municipal em NR
próprias do FPM, do IPVA, do FUNDEB, do ITR e até de Receitas Financeiras
(conforme Apêndice B), isso acarretou diferenças em todas essas naturezas, daí
a necessidade da conciliação adicional da conta contábil 62120000000 – Receita
Realizada (filtro: por Detalhamento de NR), por parte da equipe técnica.
A unidade técnica pontuou que os erros de classificações de
receitas, além de inviabilizar o mapeamento de informações de forma automática
no Sistema Conex-e, caracteriza inobservâncias aos Leiautes do Sistema Aplic
e o desrespeito às normas gerais de Transparência e Evidenciação das
informações contábeis.
No entanto, apesar dos erros de classificação das receitas, por NR,
observou-se que os valores das diferenças evidenciadas no quadro acima são
residuais e de baixíssima materialidade e relevância, não ensejando
apontamento de irregularidade. Contudo, sugeriu a expedição de determinação
ao Chefe do Poder Executivo para que determine às áreas de Planejamento e
de Contadoria da Prefeitura para que observem/utilizem – nos registros das
receitas orçamentárias, sobretudo das Transferências Intergovernamentais – as
Naturezas de Receitas próprias instituídas/aprovadas por meio da
“Especificação de Receitas” constante dos leiautes do Sistema APLIC,
considerando-se cada identificação/desdobramento de receita efetivamente
arrecadada.
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O Município de Pedra Preta não recebeu recursos referentes a
repasses financeiros da União de auxílio do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-COV-2, com base na Lei Complementar
n.º 173/2020, bem como nas Leis Federais n.º 14.041/2020 e 13.995/2020,
vejamos:
Detalhamento
Fonte TCE/MT
Descrição do Recurso Valor
Arrecadado (R$)
- Mitigação dos efeitos financeiros -
077000
Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento
ao Coronavírus - LC 173/2020, art. 5., II
(Mitigação dos efeitos financeiros)
R$ 0,00
080000
Apoio financeiro prestado pela União aos entes
federativos que recebem do FPM (MP n. 938, de 2/4/2020
-Lei n. 14.041/2020) (Mitigação dos efeitos financeiros)
R$ 0,00
- Enfrentamento da pandemia -
072000 Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais-Coronavirus R$ 0,00
073000 Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares de bancada-Coronavírus R$ 0,00
074000 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -
COVID 19 R$ 234.247,52
075000 Auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais
filantrópicos, sem fins lucrativos (Lei n. 13.995/2020) R$ 0,00
076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento
ao Coronavírus - LC 173/2020, art. 5., I R$ 0,00
- Outras ações emergenciais -
078000 Transferência de recursos para aplicação em outras ações
emergenciais (Lei n. 14.017/2020) R$ 0,00
As receitas tributárias próprias arrecadadas totalizaram
R$ 9.750.844,92 (nove milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondente a 9,72% da
receita corrente arrecada. Ademais, a série histórica revela um crescimento
dessas receitas:
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Origens das Receitas 2017 2018 2019 2020 2021
IPTU R$ 358.122,54 R$ 296.085,85 R$ 304.588,71 R$
114.139,18
R$
435.816,53
IRRF R$ 1.160.317,37 R$
1.253.656,37 R$ 1.360.730,57 R$
1.513.977,28
R$
2.014.212,30
ISSQN R$ 1.531.296,65 R$
1.863.983,51 R$ 2.311.853,28 R$
2.519.052,90
R$
3.205.747,40
ITBI R$ 1.333.243,05 R$ 984.273,93 R$ 629.354,82 R$
1.515.972,89
R$
3.231.129,38
TAXAS R$ 210.213,02 R$ 158.276,38 R$ 286.054,74 R$
174.121,44
R$
230.427,69
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA +CIP R$ 847.969,69 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
MULTA E JUROS
TRIBUTOS R$ 6.586,41 R$ 7.698,04 R$ 178.197,38 R$ 11.455,69 R$ 33.455,42
DÍVIDA ATIVA R$ 134.679,71 R$ 367.037,08 R$ 366.953,21 R$
571.044,53
R$
579.611,85
MULTA E JUROS DIVIDA
ATIVA R$ 208,08 R$ 31.394,11 R$ 21.402,99 R$ 7.571,84 R$ 20.444,35
TOTAL R$ 5.582.636,52 R$
4.962.405,27 R$ 5.459.135,70 R$
6.427.335,75
R$
9.750.844,92
Destaca-se que as Receitas de Transferências Correntes
(R$ 88.199.648,10) representaram em 2021 a maior fonte de recursos na
composição da receita municipal, correspondente a 86,11% do total da receita
orçamentária (R$ 102.420.717,74). Ademais, a cada R$ 1,00 arrecadado,
apenas R$ 0,14 refere-se à receita própria, o que revela o grau de dependência
do município em relação às receitas de transferência.
5. DESPESA ORÇAMENTÁRIA
No exercício de 2021, a despesa autorizada totalizou R$
72.652.929,47 (setenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil,
novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), sendo empenhado
R$ 72.178.384,32 (setenta e dois milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e
oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), liquidado R$ 66.822.055,41
(sessenta e seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cinquenta e cinco reais e
quarenta e um centavos) e pago R$ 65.749.832,08 (sessenta e cinco milhões,
setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos).
A série histórica das despesas orçamentárias do município, no
período 2017 de 2021, revela um aumento gradual da despesa realizada,
conforme demonstrado na tabela a seguir:
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Grupo de
despesas 2017 2018 2019 2020 2021
Despesas correntes R$ 46.345.450,14 R$ 49.333.558,53 R$ 53.967.573,31 R$
60.580.950,69
R$
65.470.946,94
Pessoal e encargos
sociais R$ 29.133.640,62 R$ 31.517.987,26 R$ 31.745.898,42 R$
35.340.250,70
R$
39.301.310,71
Juros e Encargos
da Dívida R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras despesas
correntes R$ 17.211.809,52 R$ 17.815.571,27 R$ 22.221.674,89 R$
25.240.699,99
R$
26.169.636,23
Despesas de
Capital R$ 814.611,80 R$ 3.784.123,55 R$ 6.328.670,39 R$
8.268.315,66
R$
6.707.437,38
Investimentos R$ 549.704,19 R$ 3.488.360,98 R$ 6.085.699,13 R$
8.019.795,69
R$
6.455.660,21
Inversões
Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização da
Dívida R$ 264.907,61 R$ 295.762,57 R$ 242.971,26 R$
248.519,97
R$
251.777,17
Total Despesas
Exceto Intra R$ 47.160.061,94 R$ 53.117.682,08 R$ 60.296.243,70 R$
68.849.266,35
R$
72.178.384,32
Despesas
Intraorçamentárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das
Despesas R$ 47.160.061,94 R$ 53.117.682,08 R$ 60.296.243,70 R$
68.849.266,35
R$
72.178.384,32
Variação - % - 12,63% 13,51% 14,18% 4,83%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores), sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação
no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de
contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic
Nota-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa
que teve maior participação em 2021 na composição da despesa orçamentária
municipal foi "Pessoal e Encargos Sociais", totalizando o valor de
R$ 39.301.310,71 (trinta e nove milhões, trezentos e um mil, trezentos e dez
reais e setenta e um centavos), correspondente a 54,45% do total da despesa
orçamentária contabilizada (R$ 72.178.384,32).
Em relação às despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid19, atendendo à Resolução Normativa TCE/MT n.º 4/2020, Pedra Preta não
recebeu repasse, motivo pelo qual não empenhou, liquidou e pagou valores.
6. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Comparando-se a receita arrecadada (R$ 90.200.638,72) com a
despesa realizada (R$ 72.178.384,32), ambas ajustadas de acordo com a
Resolução Normativa n.º 43/2013/TCE/MT, e a despesa empenhada decorrente
de créditos adicionais por superávit financeiro (R$ 1.939.846,93), constatou-se
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um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 19.962.101,33
(dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e um reais e trinta
e três centavos).
A seguir, apresenta-se o histórico da execução orçamentária de
2017 a 2021:
2017 2018 2019 2020 2021
Receita Arrecadada
Ajustada (A)
R$
48.053.985,42
R$
57.963.919,03
R$
65.775.242,28
R$
74.155.796,02
R$
90.200.638,72
Despesa Realizada
Ajustada (B)
R$
47.160.061,94
R$
53.117.682,08
R$
60.296.243,70
R$
68.849.266,35
R$
72.178.384,32
Desp. Empenhada
decorrentes de Créditos
Adicionais Superávit
Financeiro (C)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.939.846,93
Resultado Orçamentário
(R$) (D) = (A - B + C) R$ 893.923,48 R$
4.846.236,95 R$ 5.478.998,58 R$
5.306.529,67
R$
19.962.101,33
7. RESULTADO FINANCEIRO
Os compromissos assumidos, contudo, ainda não pagos por Pedra
Preta, apresentaram os valores existentes de Restos a Pagar Processados de
R$ 1.430.373,68 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, trezentos e setenta e três
reais e sessenta e oito centavos) e de Restos a Pagar Não Processados de
R$ 7.303.241,60 (sete milhões, trezentos e três mil, duzentos e quarenta e um
reais e sessenta centavos).
Denota-se que o município garantiu recursos para a quitação das
obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (artigo 1º,
§1º da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados e
excluído o RPPS, conforme quociente de disponibilidade financeira (exceto
RPPS):
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Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de restos a pagar
inscritos, há R$ 2,79 de disponibilidade financeira e, portanto, equilíbrio
financeiro.
Do valor total das despesas executadas no exercício
(R$ 72.178.384,32), R$ 6.428.552,24 (seis milhões, quatrocentos e vinte e oito
mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) foram inscritos
em Restos a Pagar, o que significa que a cada R$ 1,00 de despenha empenhada,
R$ 0,09 foram inscritos em Restos a Pagar – quociente de inscrição de restos a
pagar.
Confrontando-se o ativo financeiro (R$ 32.729.216,19) com o
passivo financeiro (R$ 17.664.358,59), extrai-se que um quociente da situação
financeira de 1,8528, correspondente a um superávit financeiro de
R$ 15.064.857,60 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta
e sete reais e sessenta centavos).
Quanto à disponibilidade de recursos para o pagamento de dívidas
de curto prazo, comparando-se o ativo circulante (R$ 35.877.103,49) com o
passivo circulante (R$ 10.689.005,28), obtém-se um índice de liquidez corrente
de 3,36 que demonstra que o total de recursos aplicados em ativos correntes
supera o total das despesas de curto prazo.
8. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Quanto à contabilidade, detectou-se que não houve publicação
tempestiva das Demonstrações Contábeis Consolidadas do exercício de 2021
na imprensa oficial até a data das Contas Anuais – achado de auditoria n.º 11.1,
classificado na irregularidade NB05.DIVERSOS_GRAVE_05.
No que se refere à estrutura e forma de apresentação do balanço
orçamentário, constatou-se que o referido balanço de 2021 não está
acompanhado/integrado por notas explicativas e/ou quadros auxiliares
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detalhados, não atendendo as instruções do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP 8ª edição) e da IPC – 07, razão pelo qual a Secex
sugeriu à atual gestão da Prefeitura que determine à Contadoria Municipal para
que sejam observadas as normas e orientações de elaboração e apresentação
do balanço orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à:
expedição de nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de
créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário); expedição de nota
explicativa detalhando as fontes de recursos de utilização do superávit financeiro
para abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou quadro apresentando
a execução das receitas e despesas intraorçamentárias; expedição de nota
explicativa detalhando as deduções de receitas; e, quanto à evidenciação do
Resultado Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas.
No que tange à integridade numérica dos valores e saldos do
balanço patrimonial, houve divergências de integridade numérica entre os
somatórios totais das colunas de Exercício Atual nas seções de Ingressos e
Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem como
omissões na apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior
das seções dessa Demonstração Contábil. – achado de auditoria n.º 3.1,
classificado na irregularidade CB02. CONTABILIDADE_GRAVE_02.
Nesse sentido, a Secex sugeriu à atual gestão do município que
determine à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação do
balanço financeiro anual, sejam apresentadas notas explicativas quando
ocorrerem operações que impactem significativamente o balanço financeiro;
bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as receitas arrecadadas
e correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC
– 06.
No que se refere ao balanço patrimonial, houve inconsistência
interna quantitativa do balanço patrimonial de 2021 e ausência de integridade
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com as demais demonstrações contábeis – achado de auditoria n.º 3.2,
classificado na irregularidade CB02. CONTABILIDADE_GRAVE_02.
A Secex sugeriu à atual gestão da Prefeitura de Pedra Preta que
determine à Contadoria Municipal para que apresente/integre ao balanço
patrimonial de cada exercício, notas explicativas para os seguintes itens:
Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo; Imobilizado; Intangível;
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo;
Provisões a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo Prazo; e, outros detalhamentos
e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP, conforme
previsões do MCASP, 8ª edição, e a IPC 04.
Houve ainda divergência de integridade numérica (quantitativa)
entre os resultados financeiros evidenciados no quadro dos Ativos e Passivos
Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial
de 2021 - achado n.º 3.3, classificado na irregularidade CB02.
CONTABILIDADE_GRAVE_02.
Sobre a estrutura e forma de apresentação da demonstração das
variações patrimoniais, o Município não elaborou/publicou as notas explicativas
da Demonstração das Variações Patrimoniais, divulgado separadamente a
natureza e valores dos itens relevantes que compõem as VPA e VPD e ainda
não foram adotados/divulgados os modelos de informações dos Quadros
Anexos estabelecidos na IPC – 05. Dessa forma, a Secex sugeriu à atual gestão
do Município que determine à Contadoria Municipal para que, na
elaboração/publicação anual da Demonstração das Variações Patrimoniais -
DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos prescritos
pela IPC – 05.
No tocante à estrutura e forma de apresentação dos fluxos de caixa,
não houve elaboração e apresentação tempestivas da Demonstração dos Fluxos
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de Caixa (DFC) na prestação das Contas Anuais de Governo de 2021 – achado
n.º 5.1, classificado na irregularidade CB99, CONTABILIDADE_GRAVE_99.
Não foram implementados tempestivamente os Procedimentos
Contábeis Patrimoniais para reconhecimento, mensuração e evidenciação do
Ajuste para Perdas das Dívidas Ativas; de Férias de servidores por competência;
e, Reconhecimento e Mensuração integral das depreciações de bens imóveis –
achado de auditoria n.º 4.1, classificado na irregularidade CB07.
CONTABILIDADE_GRAVE_07.
A Secex sugeriu à atual gestão da Prefeitura que determine às
áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do Município para que
implementem ou ultimem as providências necessárias ao cumprimento
tempestivo dos prazos-limites vincendos estabelecidos no Anexo Única da
Portaria STN n° 548/2015, quanto ao Plano de Implementação dos
Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP).
A sucessora política foi citada e apresentou defesa acerca das
irregularidades contábeis, recebida como peça informativa. A Secex se absteve
de analisar as contas em virtude da impossibilidade do devido processo legal e
do contraditório do prefeito falecido, sugerindo a emissão de parecer favorável
com ressalva, posicionamento contrário do Ministério Público de Contas que
entendeu pela extinção do processo sem resolução de mérito com
recomendações.
9. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
9.1 Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida foi negativa em R$ 28.787.240,96
(vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta reais
e noventa e seis centavos), o que significa que as disponibilidades são maiores
que a dívida pública consolidada e, portanto, foi observado o limite de
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endividamento imposto pelo artigo 3º, inciso II, da Resolução n.º 40/2001 do
Senado Federal (DCL não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente
Líquida).
Não houve contratação de dívida – operações de crédito (contratos
de empréstimos ou financiamentos) no exercício de 2021, nos termos do art. 7º,
inciso I, da Resolução n.º 43/2001).
Os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício totalizaram
R$ 251.777,17 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais
e dezessete centavos), correspondente a 0,29% da receita da corrente líquida
ajustada (R$ 88.086.544,62) e, portanto, cumprido o limite legal de 11,5%
estabelecido no art. 7º, inciso II, da Resolução do Senado n.º 43/2001.
9.2 Educação
Em 2021, o município aplicou na manutenção e desenvolvimento
do ensino o equivalente a 17,11% do total da receita resultante dos impostos,
compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, percentual
inferior ao limite mínimo de 25% disposto no artigo 212 da Constituição da
República - achado de auditoria n.º 1.1, classificado na irregularidade
AA01.LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVISSÍMA_01.
Apresenta-se, a seguir, a série histórica da aplicação na educação
de 2017 a 2021:
A sucessora política foi citada e apresentou defesa fora do prazo,
recebida como peça informativa. A Secex se absteve de analisar as contas em
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virtude da impossibilidade do devido processo legal e do contraditório do prefeito
falecido. O Ministério Público de Contas suscitou a aplicação da excludente de
responsabilização contida na Emenda Constitucional n.º 119/2022, com
expedição de recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao Poder
Executivo que implemente a diferença de 7,89% até o exercício de 2013.
Na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica
Pública, aplicou o equivalente a 50,69% da receita base do Fundeb, não
cumprindo o disposto no artigo 212-A da Constituição da República, incluído pela
Emenda Constitucional n.º 108/2020, bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no
Decreto n.º 10.656/2021 – achado de auditoria n.º 2.1, classificado na
irregularidade AB99.LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99.
A série histórica da aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, no período de 2017 a 2021, é a seguinte:
Atendendo o princípio constitucional do contraditório e da ampla
defesa, a sucessora política foi citada e apresentou defesa, recebida como peça
informativa. A Secex se absteve de analisar as contas em virtude da
impossibilidade do devido processo legal e do contraditório do prefeito falecido.
O Ministério Público de Contas manifestou pela aplicação da atenuante prevista
na Resolução de Consulta n.º 18/2021, em razão dos impactos da pandemia da
covid-19 nas atividades escolares.
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9.3. Saúde
Em 2021, o município aplicou nas ações e nos serviços públicos de
saúde o equivalente a 29,66% do produto da arrecadação dos impostos a que
se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158 e 159, inciso I e §
3º, todos da Constituição da República, cumprindo o mínimo de 15%
estabelecido no inciso III do § 2º do artigo 198 da Carta Magna c/c a Lei
Complementar n.º 141/2012.
A série histórica dos gastos nas ações e serviços públicos de
saúde, no período de 2017 a 2021, é a seguinte:
9.4 Gasto com Pessoal
Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, o município apresentou os seguintes resultados com
despesas com pessoal:
RCL: R$ 88.086.544,62 (oitenta e oito milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais e sessenta e dois centavos)
Pessoal Valor no Exercício R$ (%) RCL (%) Limites Legais Situação
Executivo 38.492.844,53 43,69 54 Regular
Legislativo 2.207.774,25 2,50 6 Regular
Município 40.700.618,78 46,19 60 Regular
A série histórica dos gastos com pessoal, no período de 2017/2021,
é a seguinte:
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LIMITES COM PESSOAL - LRF
2017 2018 2019 2020 2021
Limite máximo Fixado - Poder Executivo - - - - -
Aplicado - % 56,52% 54,58% 51,10% 51,43% 43,69%
Limite máximo Fixado - Poder legislativo - - - - -
Aplicado - % 3,47% 3,47% 3,48% 3,12% 2,50%
Limite máximo Fixado – Município - - - - -
Aplicado - % 59,99% 58,05% 54,58% 54,55% 46,19%
9.5 Previdência
O Município de Pedra Preta não possui Regime Próprio de
Previdência (RPPS), estando os servidores públicos municipais vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS - INSS).
9.6 Relação entre Despesas e Receitas Correntes
A relação entre despesa corrente líquida (R$ 61.389.083,70) e
inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2021 (R$ 4.081.863,24) e
a receita corrente (R$ 88.086.544,62) totalizou 0,7432, cumprindo o limite
máximo de 95% estabelecido pelo artigo 167-A da Constituição da República.
10. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), correspondente a 6,87%
da receita base (R$ 50.926.252,13), assegurando o cumprimento do limite
máximo estabelecido no artigo 29-A da Constituição da República.
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção
estabelecida na Lei Orçamentária Anual e ocorreram até o dia 20 de cada mês.
A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder
Legislativo, no período de 2017/2021, é a seguinte:
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11. METAS FISCAIS
O resultado primário alcançado pelo município de
R$ 19.626.417,25 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos
e dezessete reais e vinte e cinco centavos) foi superior à meta fixada no Anexo
de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (R$ -2.967.438,35).
O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado
em audiência pública na Câmara Municipal, conforme o art. 9°, § 4°, da LRF.
12. PRESTAÇÃO DE CONTAS
O chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a
prestação de Contas Anuais dentro do prazo legal e de acordo com a Resolução
Normativa n.º 36/2012 - achado de auditoria n.º 8.1, classificado na
irregularidade MB02.PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02.
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram
colocadas, tempestivamente, à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal,
conforme o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal - achado de auditoria n.º
6.1, classificado na irregularidade DB08.GESTÃO
FSCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08.
A sucessora política foi citada e apresentou defesa, recebida como
peça informativa. A Secex se absteve de analisar as contas em virtude da
impossibilidade do devido processo legal e do contraditório do prefeito falecido,
sugerindo a emissão de parecer favorável com ressalva, posicionamento
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contrário do Ministério Público de Contas que entendeu pela extinção do
processo sem resolução de mérito com recomendações.
O conteúdo documental apresentado na carga especial de
prestação de contas anuais de governo ao Sistema Aplic 13 não observou
integralmente a extensão informacional requeridas pelas Resoluções
Normativas TCE-MT n.° 03/2015, 01/2019 e 03/2020, sendo que não foi
apresentado o Parecer Conclusivo a ser emitido pela Unidade de Controle
Interno Municipal; as Demonstrações Contábeis apresentadas não estão, na
totalidade, na forma Consolidada e não estão assinadas pelo responsável
contábil.
A Secex sugeriu à atual gestão do Município que, conjuntamente,
com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis
anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de
imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as
encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na
forma Consolidada, bem como, determine à Unidade de Controle Interno do
Município para que elabore e apresente anualmente na carga especial de contas
de governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela legislação.
13. DO RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
Sobre o resultado dos processos de fiscalização no âmbito do
Tribunal de Contas de Mato Grosso, segue abaixo o quadro demonstrativo
contendo o resultado dos processos de fiscalização, incluindo os processos de
Representações de Natureza Interna:
13 Doc. digital 141985-2022
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Processos
Objeto da Fiscalização Status?
Assunto Número
MONITORAMENTO 10685/2021
MONITORAMENTO REFERENTE ÀS DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES: 14190
APÓS O RELATÓRIO TÉCNICO DE DEFESA QUE CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO
DO NÃO CUMPRIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NO ITEM VII DO
ACÓRDÃO N.º 117/2020-TP,
PELA OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE CLASSIFICADA COMO GRAVÍSSIMA, E
O PROCESSO ENCONTRASE ARQUIVADO.
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) 510904/2021
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS
DE TRANSPARENCIA NA
GESTAO FISCAL EXERCICIO DE 2020.
APÓS O JULGAMENTO SINGULAR QUE CONHECEU E
JULGOU PROCEDENTE A
RNI COM RECOMENDAÇÃO
O PROCESSO FOI ARQUIVADO.
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) 575283/2021
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA REFERENTE ÀS IRREGULARIDADES NA ANÁLISE DE
EDITAIS ....
APÓS A DECISÃO N.º
364/GAM/2022 PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS, EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 2568, EM
27.07.2022, QUE EXTINGUIU
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM REMENDAÇÃO O PROCESSO
FOI ARQUIVADO.
14. CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT
RELATIVAS A ATOS DE GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2020 100439/2020
a) adote imediatamente as
medidas elencadas no artigo 22
da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
No exercício de 2021 as Despesas com
Pessoal foram realizadas dentro dos
limites Prudencial e Máximo
estabelecidos pela LRF.
b) abstenha-se de assumir
obrigações financeiras sem que
haja disponibilidade de recursos
para cobrir o montante de restos
a pagar, de acordo com os
ditames trazidos pelo art. 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
No exercício de 2021 não foram
constatados desequilíbrios financeiros,
por fontes/destinações de recursos.
c) providencie os registros Conforme análise realizada no tópico
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contábeis tempestivos e
fidedignos, nos moldes do
estabelecido pelo Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor
Público editado pela Secretaria
do Tesouro Nacional, e que
correspondam àqueles enviados
ao Sistema Aplic;
“5.1. – Demonstrações Contábeis” deste
Relatório Técnico Preliminar, não houve
a plena observação aos procedimentos
e preceitos estabelecidos pela CASP.
d) disponibilize na íntegra as
peças de planejamento no Portal
Transparência do Município e
que faça constar nas publicações
em diário oficial o endereço
eletrônico onde os anexos
poderão ser consultados, em
atendimento ao disposto nos
termos do art. 48, II, §1º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
No exercício de 2021 o cumprimento
dessa Recomendação não é ponto de
controle, tendo em vista que as peças
de planejamento (LDO e LOA) foram
elaboradas e aprovadas ainda no
exercício de 2020, sob gestão anterior.
) disponibilize as contas anuais
de governo no Poder Legislativo
para o devido acesso aos
cidadãos, conforme determina o
art. 209 da Constituição Estadual
de Mato Grosso c/c o art. 49 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
De acordo com análise apresentada no
tópico “8.1. – Prestação de Contas”
deste Relatório Técnico Preliminar, as
contas anuais do exercício de 2021 não
foram colocadas, tempestivamente, à
disposição dos cidadãos na Câmara
Municipal, em desconformidade com
termos do artigo 209, caput, da CE/89
c/c artigo 49 da LRF.
f) adote as providências
necessárias à manutenção de
equilíbrio financeiro das contas
do ente e observe o disposto na
lei quanto à destinação e
vinculação dos recursos, em
cumprimento ao disposto nos
arts. 1° e 8º da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF);
No exercício de 2021 não foram
constatados desequilíbrios financeiros,
por fontes/destinações de recursos.
g) realize as medidas efetivas no
exercício visando ao atingimento
da meta de resultado primário
previsto no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do
art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Em 2021 houve cumprimento da meta
de Resultado Primário. Contudo,
conforme análise apresentada tópico
“3.1.2. – LDO” deste Relatório Técnico
Preliminar, a meta fixada foi
inconsistente e não foi precedida de
efetiva metodologia e memória de
cálculo.
h) aperfeiçoe o cálculo do
excesso de arrecadação e do
superavit financeiro para fins de
abertura de crédito adicional,
verificando a efetiva
disponibilidade financeira de
cada fonte, em obediência à
prudência indispensável na
gestão dos recursos públicos, de
forma a resguardar o equilíbrio
orçamentário e financeiro, em
observância aos ditames do
artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e
ao artigo 167, II, da Constituição
Federal;
Em conformidade com a análise
realizada no tópico “3.1.3.1. –
Alterações orçamentárias” deste
Relatório Técnico Preliminar, salvo um
específico erro de informação ao
Sistema Aplic, não houve a abertura de
créditos adicionais por conta de
recursos inexistentes de Superávit
Financeiro, bem como por excesso de
arrecadação.
i) inclua no Anexo de Metas Em 2021 houve cumprimento da meta
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Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO as metas
fiscais de resultado nominal e
primário, observando a variação
da inflação para o período, nos
termos do artigo 4°, § 1°, da Lei
de Responsabilidade Fiscal; e,
de Resultado Primário. Contudo,
conforme análise apresentada tópico
“3.1.2. – LDO” deste Relatório Técnico
Preliminar, as metas fixadas foram
inconsistentes e não foram precedidas
de efetiva metodologia e memória de
cálculo.
j) atente-se para que o conteúdo
da Lei Orçamentária (LOA) seja
compatível com as exigências
constitucionais, estabelecendo
individualmente aos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de
investimento.
A LOA-2021 estabeleceu o valor do
Orçamento da Seguridade Social.
2019 88056/2019
a) envie corretamente os
registros e/ou nas
demonstrações contábeis, por
meio do sistema Aplic;
Conforme evidencias apresentadas nos
tópicos “3.1.2. – LDO”; “3.1.3.1. –
Alterações Orçamentárias”; “4.1.1.1. –
Transferências”; e, “5.1. –
Demonstrações Contábeis” deste
Relatório Técnico Preliminar, constatase que ainda persistem incorreções nas
informações contábeis apresentadas ao
Sistema Aplic.
b) adote as providencias
necessárias à manutenção de
equilíbrio financeiro das contas
do ente e que observe o disposto
na lei quanto a destinação e
vinculação dos recursos, em
cumprimento ao disposto nos
artigos 1° e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000
(LRF);
No exercício de 2021 não foram
constatados desequilíbrios financeiros,
por fontes/destinações de recursos.
c) disponibilize as contas anuais
de governo no Poder Legislativo
para o devido acesso aos
cidadãos, conforme determina o
artigo 209 da Constituição
Estadual de Mato Grosso, c/c o
artigo 49 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
De acordo com análise apresentada no
tópico “8.1. – Prestação de Contas”
deste Relatório Técnico Preliminar, as
contas anuais do exercício de 2021 não
foram colocadas, tempestivamente, à
disposição dos cidadãos na Câmara
Municipal, em desconformidade com
termos do artigo 209, caput, da CE/89
c/c artigo 49 da LRF
d) abstenha-se de abrir créditos
adicionais suplementares sem
prévia autorização legislativa,
conforme determina o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964 e
artigo 167, V, da Constituição
Federal;
Em conformidade com a análise
realizada no tópico “3.1.3.1. –
Alterações Orçamentárias” deste
Relatório Técnico Preliminar, em 2021,
os créditos adicionais suplementares
foram abertos com prévia autorização
legislativa. Todavia, foi constatada
abertura de créditos adicionais
especiais sem autorização legislativa.
e) aperfeiçoe o cálculo do
superavit financeiro e do excesso
de arrecadação para fins de
abertura de crédito adicional,
verificando a efetiva
disponibilidade financeira de
cada fonte, em obediência à
prudência indispensável na
Em conformidade com a análise
realizada no tópico “3.1.3.1. –
Alterações Orçamentárias” deste
Relatório Técnico Preliminar, salvo um
específico erro de informação ao
Sistema Aplic, não houve a abertura de
créditos adicionais por conta de
recursos inexistentes de Superávit
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gestão dos recursos públicos, de
forma a resguardar o equilíbrio
orçamentário e financeiro, em
observância aos ditames do
artigo 43, da Lei nº 4.320/1964 e
ao artigo 167, II, da Constituição
Federal Federal;
Financeiro.
f) atenda às solicitações deste
Tribunal de Contas quanto ao
envio de documentos
necessários em seus trabalhos,
atuando de forma cooperativa em
relação ao controle externo da
administração pública, nos
termos do art. 70, parágrafo
único, da Constituição Federal e
do artigo 2º, da Lei Orgânica
deste Tribunal de Conta;
Em 2021 não houve constatação de
ocorrência quanto à sonegação de
informações a este TCE-MT.
g) observe o resultado primário
projetado no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias quando da
elaboração do projeto da Lei
Orçamentária Anual, nos termos
do artigo 5º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Em 2021 houve cumprimento da meta
de Resultado Primário. Contudo,
conforme análise apresentada tópico
“3.1.2. – LDO” deste Relatório Técnico
Preliminar, a meta fixada foi
inconsistente e não foi precedida de
efetiva metodologia e memória de
cálculo.
h) destaque no corpo do texto da
Lei Orçamentário Anual os
valores destinados aos
Orçamentos Fiscal, de
Investimentos e de Seguridade
Social, em atendimento ao artigo
165, § 5º da Constituição Federal;
A LOA-2021 estabeleceu o valor do
Orçamento da Seguridade Social.
i) inclua no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO as metas
fiscais anuais, instruída com a
memória e metodologia de
cálculos, conforme dispõe o
artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
A LDO-2021 foi instruída com o Anexo
de Metas Fiscais, o qual estabeleceu
meta anual apenas de resultado
primário para o exercício de 2021,
contudo, não apresentou memória e
metodologia de cálculo para a meta
projetada.
Vale salientar que, em razão da data de
publicação do Parecer Prévio n.
45/2020, não havia tempo hábil para
implementação desta Recomendação,
considerando que a LDO-2021 foi
sancionada ainda no exercício de 2020.
j) reduza o percentual de
autorização para abertura de
créditos adicionais para 15% na
elaboração da Lei Orçamentária
para os exercícios seguintes; e,
Na LOA-2021 o percentual inicial foi de
10%, contudo, em todo o exercício o
percentual autorizado foi de 25,86%,
conforme análise do tópico 3.1.3.1.
deste Relatório Técnico Preliminar.
l) implante e execute programa
de capacitação continuada de
servidores públicos,
especialmente para os servidores
que atuam nas áreas de de
gestão de pessoas, planejamento
e orçamento, finanças,
contabilidade, patrimônio,
Recomendação genérica e voltada às
atividades de Gestão, cuja verificação
de cumprimento, em Contas Anuais de
Governo, é inoportuna.
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previdência, assessoria jurídica e
controle interno.
É o relatório.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 04 de novembro
de 2022.
(assinatura digital)14
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
14
Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006
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PROCESSO Nº : 41.210-4/2021 (PRINCIPAL) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
24.306-0/2021 (APENSO) – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
23.054-5/2021 (APENSO) – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
12.070-7/2022 (APENSO) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
838-9/2020 (APENSO) – PLANO PLURIANUAL
36.465-7/2017 (APENSO) – PLANO PLURIANUAL
AUTOS DIGITAIS
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2021
UNIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
GESTOR : NELSON ANTONIO ORLATO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTÔNIO MALUF
PARECER Nº 6.667/2022
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PETRA/MT. EXERCÍCIO DE 2021.
FALECIMENTO DO GESTOR ANTES DA CITAÇÃO.
IRREGULARIDADES INICIALMENTE APONTADAS FORAM
SANADAS PELA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO PELO GESTOR FALECIDO. EVENTUAIS
SANÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE POLÍTICA.
IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
MANIFESTAÇÃO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE
DETERMINE AO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS
ADOÇÕES DE MEDIDAS CORRETIVAS.
1. RELATÓRIO
1. Trata-se da apreciação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta/MT, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade
do Sr. Nelson Antônio Orlato, no período de 01/01/2021 até 31/12/2021.
2. A 4ª Secretaria de Controle Externo apresentou, em caráter preliminar,
Relatório de Auditoria, que faz referência ao resultado do exame das contas anuais
prestadas pelo Gestor, indicando as seguintes irregularidades1:
1 Doc. Digital nº 179393/2022.
1
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NELSON ANTONIO ORLATO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período:
01/01/2021 a 31/12/2021
1) AA01 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_01. Nãoaplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal).
1.1) Houve descumprimento do percentual-limite mínimo obrigatório de
aplicação das receitas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE), em desacordo com os termos estabelecidos no artigo 212 da
Constituição Federal. - Tópico - 6.2. EDUCAÇÃO
2) AB99 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99. Irregularidade
referente à Limite Constitucional/Legal, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Houve descumprimento ao percentual mínimo para aplicação de
recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação
básica. - Tópico - 6.2.1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB
3) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos
sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos
contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
3.1) Há divergências de integridade numérica entre os somatórios totais
das colunas de Exercício Atual nas seções de Ingressos e Dispêndios do
Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem como omissões na
apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior das
seções dessa Demonstração Contábil. - Tópico - 5.1.2. ESTRUTURA E
FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO
3.2) Houve inconsistência interna quantitativa do Balanço Patrimonial de
2021, e ausência de integridade com as demais Demonstrações
Contábeis. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO
BALANÇO PATRIMONIAL
3.3) Houve divergência de integridade numérica (quantitativa) entre os
Resultados Financeiros evidenciados no Quadro dos Ativos e Passivos
Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço
Patrimonial de 2021. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
4) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas
regras da contabilidade aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazo
definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN;
Resoluções CFC)
4.1) Não foram implementados tempestivamente os Procedimentos
Contábeis Patrimoniais para reconhecimento, mensuração e
evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas Ativas; de Férias de
servidores por competência; e, Reconhecimento e Mensuração integral
das depreciações de bens imóveis. - Tópico - 5.1.6. ESTRUTURA E FORMA
DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS
5) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Contabilidade, não contemplada em classificação específica na
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não houve elaboração e apresentação tempestivas da
Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na prestação das Contas
Anuais de Governo de 2021 - Tópico - 5.1.5. ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
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6) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
6.1) As contas anuais de 2021 do Poder Executivo não foram
encaminhadas tempestivamente à Câmara Municipal, para fins de
consultas e de apreciações pelos cidadãos e/ou instituições da
sociedade. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
AO TCE
7) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos
adicionais - suplementares ou especiais – sem autorização legislativa ou
autorização legislativa posterior (art. 167, V, a Constituição Federal; art.
42, da Lei nº 4.320/1964).
7.1) Foram abertos créditos adicionais especiais no exercício de 2021 em
valor total superior ao limite máximo autorizado por leis municipais. -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
8) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo
de envio de prestação de contas, informações e documentos
obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição
Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução
Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187
da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
8.1) Houve atraso no envio da carga especial de Contas Anuais de
Governo do exercício de 2021 ao Tribunal de Contas. - Tópico - 8.1.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
9) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as
informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas
pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno
do TCE-MT).
9.1) Divergência entre o valor das Dotações Atualizadas, obtido a partir
das informações apresentadas no Sistema Aplic, e aquele demonstrado
no Balanço Orçamentário de 2021. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
9.2) Divergências entre as informações sobre a abertura de créditos
adicionais encaminhadas no Sistema Aplic e os respectivos atos
legislativos autorizadores. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
10) MC99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_99. Irregularidade
referente à Prestação de Contas, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
10.1) O envio do rol de documentos que compõem a carga especial da
LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu à forma, amplitude, especificações e
vinculações estabelecidas na legislação vigente. - Tópico - 3.1.2. LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
11) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao
princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
11.1) Não houve a publicação tempestiva das Demonstrações Contábeis
Consolidadas do exercício de 2021 na Imprensa Oficial. - Tópico - 5.1.
CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
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3. O Município não possui regime próprio de previdência de servidores,
estando os servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS – INSS).
4. Decisão subscrita pelo Conselheiro Relator determinando a citação da
Sra. Iraci Ferreira de Souza, sucessora política da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta/MT, diante da notícia do falecimento do Prefeito do Sr. Nelson Antonio Orlato no
dia 14/08/2022, não sendo possível a realização de citação válida do responsável à
época pela Prefeitura neste momento processual2.
5. A gestora Sra. Iraci Ferreira de Souza foi devidamente citada (Ofício nº
543/2022, de 23/08/2022 – Doc. Digital nº 183335/2022) e apresentou defesa (Doc.
Digital nº 242769/2022).
6. Despacho datado em 18/10/2022 subscrito pelo Conselheiro Relator
recebendo a documentação apresentada pela Sra. Iraci Ferreira de Souza como “a
título de peça informativa”, em especial pelo fato da particularidade do presente
processo (Doc. Digital nº 243354/2022).
7. Em Relatório Técnico de Defesa Conclusivo, a 4ª Secretaria de Controle
Externo sugeriu a emissão de parecer favorável com ressalva nos seguintes termos3:
Trata esse relatório de situação singular, devido ao falecimento do prefeito municipal, Sr. Nelson Antonio Orlato, em 14/08/2022, o qual esteve
à frente da gestão municipal durante o exercício de 2021, motivo pelo
qual não foi citado.
A citação da sucessora política, Sra. Iraci Ferreira de Souza, atual prefeita municipal, que tomou posse em 16/08/2022, ocorreu em 14/09/2022
(doc. digital nº 182791/2022), para tomar conhecimento e, para que,
querendo, encaminhasse justificativas e documentos que entendesse como cabíveis, com a finalidade de sanear as irregularidades do Relatório
Técnico preliminar (doc. digital nº 179393/2022).
Em 17/10/2022, a defesa foi recebida nesta Corte de Contas (doc. digital
nº 242769/2022), à título de peça informativa, em especial pela particularidade do caso, conforme despacho (doc. digital nº 243354/2022).
Entende-se que a prestação de contas de governo é o meio pelo qual,
anualmente, o chefe do Poder Executivo demonstra o resultado frente à
administração pública (CF, art. 84, XXIV), das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealiza2 Doc. Digital nº 179393/2022.
3 Doc. Digital nº 248543/2022.
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das nas leis orçamentárias, que foram propostas pelo Poder Executivo e
avaliadas com ou sem alterações, pelo Legislativo.
No âmbito municipal, o dever de prestar contas anuais é do prefeito,
agindo em nome próprio, e não em nome do município. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o devedor pode efetivar.
Essas contas se submetem ao julgamento pelo Parlamento (CF, art. 71, I
c./c. 49, IX), ou seja,
tratamos do julgamento político das contas de governo dos chefes do
Executivo, mediante a apreciação, com emissão do Parecer Prévio da
Corte de Contas (CF, art. 71, I).
Como em todo julgamento, no processo de julgamento político, é necessária a observância aos princípios do devido processo legal (CF, art. 5º,
LIV) e do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), os quais ficaram
prejudicados nesta análise.
Portanto, devido as particularidades acima especificadas, e principalmente em razão da impossibilidade do devido processo legal e do contraditório, essa equipe técnica se abstém de efetuar a análise das referidas contas anuais de governo municipal de Pedra Preta/2021, gestão do
Srº. Nelson Antonio Orlato.
Sugerindo, por fim, a emissão de parecer favorável com ressalva (art.
172, RN/TCE/MT nº 16/2021 e art. 26, RITCE/MT), para que o Poder Legislativo municipal em seu julgamento, recomende a atual gestora, que se
inteire dos apontamentos e determinações descritas no relatório técnico
preliminar, efetuando as correções, bem como cumprindo os prazos lá
informados e previstos na Constituição e/ou na legislação infraconstitucional.
Por fim, informa-se que a aprovação com ressalva de contas do chefe do
Executivo no julgamento político não elide a responsabilidade do gestor
nas esferas penal, civil, ou por atos de improbidade administrativa, conforme o princípio da independência de instâncias.
8. Vieram os autos para emissão de parecer ministerial conclusivo. É o
breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
9. Inicialmente, destaca-se que incumbe ao Tribunal de Contas apreciar e
emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo,
conforme preconiza o artigo 71, inciso I, da Constituição Federal e, por simetria, o
artigo 26, inciso VII, c/c artigo 47, inciso I e artigo 210, todos da Constituição do
Estado de Mato Grosso.
10. As Contas Anuais de Governo representam o exercício das funções
políticas dos governantes, consubstanciando-se no conjunto de informações que
abrangem, de forma consolidada: o planejamento, a organização, a direção, a
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execução e o controle dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, fundos e
entidades da administração indireta integrantes de cada ente federado.
11. Pois bem.
12. Com pesar, foi recebida a notícia do falecimento do Sr. Nelson Antonio
Orlato, ex-Prefeito Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, no dia 14 de agosto de
2022, conforme ampla veiculação em diversos meios de mídia e comunicação4,
situação que ocorreu logo após a emissão do Relatório Técnico Preliminar emitido em
08 de agosto de 2022 e antes mesmo de sua notificação para apresentar defesa
acerca das impropriedades apontadas no Relatório Técnico Preliminar de contas de
governo, cuja tal constatação configura causa de extinção da punibilidade do exGestor.
13. Sobre o falecimento do Administrador – titular das contas, convém
tecer alguns comentários.
14. De acordo com o Ministro-substituto do Tribunal de Contas da União,
Dr. Augusto Sherman Cavalcanti5, em clássico artigo que aborda o tema “O processo
de contas no TCU: o caso do gestor falecido”, o processo de contas contempla três
dimensões relevantes. São elas: o julgamento da gestão do administrador responsável
(1ª dimensão), a punibilidade do gestor faltoso (2ª dimensão) e a reparação do dano
eventualmente causado ao erário (3ª dimensão).
4 Disponível em:
<https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-lamenta-falecimento-do-prefeito-de-pedra-preta-mtaos-74-anos#:~:text=V%C3%ADtima%20de%20c%C3%A2ncer%20no%20p%C3%A2ncreas,meses%20de
%20luta%2C%20n%C3%A3o%20resistiu>
<https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2022/08/15/prefeito-de-pedra-preta-mt-morre-vitima-decancer-aos-74-anos.ghtml>
<https://www.cuiaba.mt.gov.br/governo/emanuel-pinheiro-lamenta-falecimento-do-prefeito-de-pedrapreta-nelson-orlato/28229>
<https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Noticias/Nota-de-falecimento/>
<https://www.obomdanoticia.com.br/politica/morre-aos-75-anos-nelson-orlato-prefeito-do-municipio-depedra-preta/182501>
Acesso em: 26/10/2022.
5 CAVALCANTI, Augusto Sherman. O processo de contas no TCU: o caso do gestor falecido. Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília, n. 81, p. 17-27, jul./set. 1999. Disponível em: <https://revista.tcu.gov.-
br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1122>. Acesso em: 26/10/2022.
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15. Considera-se que o julgamento da gestão, primeira dimensão do
processo de contas, possui natureza política, pois previne a adoção de atos arbitrários
pela Administração na gestão de bens e valores públicos. Para o Ministro:
parece-nos a mais importante entre as três, tendo em vista que realiza o
princípio republicano de informar o povo — elemento pessoal do Estado
— de como estão sendo utilizados — se bem ou mal — os recursos
financeiros […]
(CAVALCANTI, 1999, p. 17)
16. Ao Estado, além do dever de dispor dos recursos arrecadados de
acordo com a vontade da coletividade, cumpre prestar contas desse uso. Assim, o
principal destinatário do processo de contas, nessa dimensão, é a coletividade muito
antes que o gestor.
17. Consequência direta disso é que a morte do gestor não é, por si só,
obstáculo ao julgamento das contas nem a causa de extinção do processo. É mister
que, mesmo após o falecimento do titular, sejam as contas julgadas para que se dê
satisfação à coletividade de como foram aplicados os recursos, que, em última
instância, lhe pertencem.
18. A segunda dimensão do processo de contas é desdobramento da
primeira e concerne à punibilidade do gestor faltoso.
19. Nessa dimensão, diferentemente da primeira, o processo dirige-se
diretamente ao administrador. Somente ele deve sofrer as consequências punitivas,
em face da má gestão.
20. Por conseguinte, a morte dele, embora não seja óbice à continuidade
do processo e ao julgamento das contas em face da necessária concretização da
primeira dimensão de que falamos, é causa de extinção da pretensão punitiva,
aproximando-se, nesse aspecto, ao processo penal. Em outras palavras, na hipótese
de má gestão do de cujus, o processo deve continuar, as contas devem ser julgadas,
mas não se poderá aplicar pena ao falecido.
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21. Já a terceira dimensão diz respeito à reparação do prejuízo causado
pelo gestor. Tem natureza indenizatória, é também dependente e determinada pela
apreciação da gestão, exsurgindo do reconhecimento no julgamento das contas da
ocorrência de dano ao erário.
22. Nessa vertente, e só nessa, o processo neste Tribunal pode alcançar o
espólio ou os sucessores do administrador falecido. É que a estes, segundo o Texto
Constitucional, estende-se a responsabilidade pela reparação do prejuízo causado, na
medida do patrimônio transferido na sucessão.
23. Na espécie, versando os autos de Contas Anuais de Governo, a própria
natureza deste procedimento impede que se cogite das dimensões punitiva e
indenizatória. Isso porque, de acordo com o artigo 71, inciso I da Constituição Federal,
cumpre ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio às contas prestadas pelo chefe do
Poder Executivo, sendo tal parecer o subsídio técnico dado pelo Tribunal de Contas ao
posterior julgamento das contas, que, por sua vez, compete ao Poder Legislativo
(artigo 49, inciso IX da CF).
24. Portanto, no âmbito das Contas Anuais de Governo, não se cogita da
aplicação de multa ou imputação de glosa (restituição ao erário), de modo a inibir as
duas dimensões secundárias do processo de contas, restando somente a função primeira, autônoma e principal das contas – a de julgamento da gestão.
25. Contudo, as circunstâncias especiais do presente processo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, contudo, não permitem o prosseguimento do processo
para julgamento das contas anuais de governo.
26. Da análise dos autos é possível extrair que a morte do ex-Gestor Sr.
Nelson Antonio Orlato ocorreu antes mesmo de sua citação para apresentar defesa
acerca das impropriedades apontadas no Relatório Técnico Preliminar de Contas Anuais de Governo. De acordo com o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal:
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“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ele inerentes”
27. Dessarte, a morte do gestor antes mesmo de sua notificação impõe a
extinção do processo, sem julgamento de mérito, à vista da ausência de pressuposto
de desenvolvimento válido e regular do processo.
28. Neste mesmo sentido é a ressalva feita por Augusto Sherman Cavalcanti (página 20):
“Convém lembrar que podem ocorrer situações em que o julgamento
das contas fica prejudicado em face do falecimento do titular. Por exemplo, no caso de serem verificadas, pelo Tribunal, supostas irregularidades
sem ocorrência de débito, morrendo o gestor antes da realização da audiência prévia.
Nesse caso, a falta da audiência prévia, que é instrumento processual
concretizador dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, impede o desenvolvimento válido e
regular do processo, causando a sua extinção”.
29. Também é este o entendimento que se extrai de estudo feito na jurisprudência do Tribunal de Contas de Minas Gerais, por Juliana Mara Marchesani, em ar -
tigo intitulado “O falecimento do gestor público e a sua repercussão nos processos do
Tribunal de Contas mineiro”6:
Diante da inviabilidade de concretização do contraditório e da ampla defesa e inexistindo dano ao erário, a alternativa plausível é a extinção do
processo sem julgamento do mérito,
com o consequente arquivamento dos autos. Funda-se essa medida em
razão de o Tribunal somente poder impor penalidade aos seus jurisdicionados, se observado o devido processo legal.
30. É importante destacar, por fim, que, no caso em concreto, não se pode
cogitar a continuidade do processo, muito menos a emissão de parecer prévio favorável.
31. Em recente decisão desta Egrégia Corte de Contas, extrai-se que a
morte, como fato jurídico, acarreta consequências na esfera do direito. Constatado o
6 MARCHESANI, Juliana Mara. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 77, n. 4, ano
XXVIII, p. 12, out.-dez. 2010.
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falecimento do ex-Gestor, antes da condenação, responsável pelos atos de gestão
supostamente irregularidades, deixam de existir as condições para a concretização da
dimensão sancionatória do processo, no que se refere à multa pecuniária, devendo-se
decretar extinta a punibilidade do administrador, já que, segundo o princípio da
intransmissibilidade da pena, a sanção de natureza personalíssima não pode ser
executada em desfavor dos herdeiros7.
32. Ainda, como ensina o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti8, em estudo casuístico, no caso de má-gestão sem ocorrência de dano, as contas não são julgadas e o processo é arquivado, em razão do falecimento do gestor ter ocorrido antes da
realização da audiência prévia. Prossegue o autor afirmando que:
“Nesse caso, por impossibilidade de realização do necessário contraditório, o processo não prossegue, a gestão não é apreciada, e, por isso, não
há falar em quitação. Como o processo não chega ao fim, nenhuma dimensão dele é concretizada. A não-realização do contraditório decorre
da morte do gestor e da impossibilidade de trazer os sucessores ao processo, em virtude da ausência de dano”
33. Extrai-se da parte conclusiva do Relatório Técnico Preliminar, Doc. Digital nº 179393/2022, que ao gestor falecido são imputadas 11 (onze) irregularidades,
entre falhas classificadas como gravíssimas e graves. São falhas atinentes, por exemplo, a limites constitucionais e legais, registros contábeis incorretos e ausência de
transparência nas contas públicas.
34. O Relatório Técnico Preliminar informa, ainda, de irregularidades no
processo orçamentário, descumprimento do prazo de envio de prestação de contas e
divergências entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela Equipe Técnica.
35. Pela conjuntura do caso concreto – falecimento do gestor antes da citação, portanto, nenhuma dimensão do processo de contas será concretizada, impondose a extinção do processo conforme reza o artigo 168 do RITCE/MT9, mesmo tendo si7 Extraído do Julgamento Singular n° 995/AJ/2022, Processo nº 19.047-0/2018.
8 CAVALCANTI, 1999, página 25.
9 Art.168. O Tribunal determinará o arquivamento do processo de contas ou de tomada contas,
sem julgamento do mérito, quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo.
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do apresentados documentos pela sucessora política, Sra. Iraci Ferreira de Souza, atu -
al Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, que tomou posse em 16 de agosto de 2022,
documentos estes recebidos como “a título de peça informativa” (Doc. Digital nº
243354/2022).
36. Assim também julgou o pleno deste Tribunal de Contas10:
Assim, em que pese os apontamentos detectados, não foi possível oportunizar ao gestor as garantias do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV da CF/88, tendo em vista o noticiado óbito.
Ante o falecimento do gestor e a impossibilidade de defesa, não há como ser transferida para os seus sucessores a sua responsabilidade, sobretudo no âmbito das contas de governo, onde eventuais sanções têm
natureza eminentemente política.
Diversamente poderá ocorrer no âmbito das contas de gestão. Nestas,
uma vez detectada lesão ao erário, os sucessores poderão eventualmente responder civilmente até o limite da herança que porventura façam
jus.
Dessa forma, ausentes às condições de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção, sem análise de mérito, refe-
rente ao período sob a gestão do Sr. Valdemir Antonio da Silva.
Não há como se propor a emissão de parecer prévio pela aprovação ou
rejeição das contas do gestor falecido, na medida em que a responsabilidade pelos atos de governo é personalíssima, conforme enfatizado linhas atrás.
(Grifo nosso)
37. Ainda, por analogia ao direito sancionador aplicado pelos Tribunais de
Contas, pode-se reconhecer a extinção de punibilidade em qualquer momento
processual quando11:
Ademais, conforme doutrina de Rogério Tadeu Romano, a decisão que reconhece causa de extinção de punibilidade tem natureza declaratória e
pode ser proferida em qualquer momento do processo penal, entendimento que se aplica, por analogia, ao direito sancionador aplicado pelos
Tribunais de Contas, nos termos do artigo 4º, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro:
Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (artigo 107, inciso I, do
CP), em decorrência do princípiomore omnia solvit (a morte tudo apaga).
10 Precedente: Protocolo nº 6.382-7/2011, Decisão nº 47/2011, Assunto: Contas Anuais de Governo. Julgamento: 09/08/2011, Publicação: 12/08/2011, Assunto: Contas Anuais de Governo do
Exercício de 2010, Principal: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.
11 Precedente: Processo nº 20.056-5/2017, Decisão nº 1023/2018, Assunto: Representação de
Natureza Interna, Julgamento: 01/11/2018, Publicação: 05/11/2018, Julgamento Singular nº
1023/JJM/2018.
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Ao referir-se ao agente, a lei inclui o indiciado, o réu e o condenado. Não
sendo possível a aplicação da pena aos descendentes do agente, não há
que falar em procedimento penal contra o morto nem se executa qualquer pena imposta.
No caso de morte do acusado, somente à vista da certidão de óbito e,
depois de ouvido o Parquet, titular da ação penal pública, o juiz declarará extinta a punibilidade. É o que determina o artigo 62 do Código de
Processo Penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20,
n. 4384, 3 jul. 2015. Disponível em: . Acesso em:2 out. 2018. (grifo nosso).
Desse modo, diante da impossibilidade jurídica de se imputar multa ao
ex-gestor, julgo extinta a punibilidade, em razão do falecimento do Senhor Ary Soares de Souza Júnior, em cumprimento ao artigo 5º, XLV da
CF/88.
38. Ante ao exposto, a superveniência de morte do gestor, antes mesmo
de sua citação para exercício do contraditório e ampla defesa, impede o prosseguimento do processo, impondo assim a extinção do feito com relação ao Sr. Nelson Anto -
nio Orlato, período de 01/01/2021 a 31/12/2021 .
39. Por outro lado, considerando a missão do Tribunal de Contas de orientar e propor a correção de atos e fatos da administração pública (artigo 145 do RITCEMT), não há como simplesmente ignorar a ocorrência das falhas detectadas por ocasião do exame destas Contas Anuais de Governo, devendo a sucessora política, Sra. Iraci Ferreira de Souza, atual prefeita municipal, que tomou posse em 16/08/2022, adotar
providências para que os apontamentos sejam sanados, ainda que tenha sido o seu
antecessor o responsável pelas irregularidades.
40. Assim, tem-se como imperiosa a abordagem resumida dos aspectos re -
levantes destas contas, quais sejam, limites constitucionais e registros contáveis, para
ao final, serem formuladas recomendações ao Poder Legislativo de Pedra Preta/MT, a
fim de que este possa exigir do Poder Executivo a adoção das competentes medidas
corretivas das irregularidades diagnosticadas, analisando, resumidamente, os documentos apresentados pela sucessora política, Sra. Iraci Ferreira de Souza, atual prefeita municipal, que tomou posse em 16/08/2022, conforme consta no Doc. Digital nº
242769/2022.
41. Pois bem.
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42. No que tange às irregularidades referentes aos limites constitucionais
apontadas no Relatório Técnico Preliminar12, destacam-se a não observância do artigo
212 da Constituição Federal diante da aplicação do percentual de 17,11% da receita
base na área da educação (apontando a irregularidade AA01), bem como o descumprimento em relação a destinação do percentual mínimo da receita do FUNDEB à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, imputando-se a irregularidade AB99.
43. Na defesa apresentada pela sucessora política, Sra. Iraci Ferreira de
Souza, não houve abordagem específica do tema.
44. Ressalta-se que, embora o percentual aplicado (17,11%) não ter assegurado o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita base, em desacordo
com o artigo 212 da Constituição Federal/1988, por força da Emenda Constitucional nº
119/2022, de 22/04/2022, nas contas do exercício de 2021, não cabe a responsabilização dos Prefeitos que não atingirem o índice de 25% das receitas de impostos nos
gastos com educação.
45. No entanto, há necessidade de recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta/MT, nos
termos do artigo 22, § 1º, da LOTCE/MT, que complemente os gastos até o exercício
2023, conforme disposto no parágrafo único do artigo 119, do ADCT, inserido pela EC
nº 119/2022, no caso o percentual de 7,89%, aplicado a menor.
46. Com efeito, no mesmo sentido é o posicionamento do Ministério Público de Contas em relação à irregularidade AB99. Em observância ao entendimento da
Resolução de Consulta nº 18/2021, excepcionalmente, deve ser aplicado, ao caso concreto, a regra “atenuante” prevista na referida resolução, pois, conforme dito, em razão da pandemia que se iniciou em março de 2020, todos os municípios do Estado de
Mato Grosso e provavelmente do país, suspenderam as atividades escolares presenciais, reduzindo, por conclusão lógica, as despesas atinentes ao ensino e à educação.
12 Doc. Digital nº 179393/2022.
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47. É por tais razões que este Parquet de Contas pugna pela expedição de
recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que a diferença percentual do mínimo constitucional exigido pelo artigo 212-A da CF/88, de 19,31%, não aplicado na manutenção e desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do exercício de 2021, seja incluso no orçamento do ente federado para o exercício subsequente.
48. Quanto às irregularidades contábeis, apurou-se diversas
inconsistências dos demonstrativos contábeis em desacordo com as diretrizes das
Normas Brasileiras de Contabilidade (irregularidades CB02 e CB07, respectivamente).
49. Ainda, da análise aos documentos apresentados na carga especial de
Contas Anuais de Governo do exercício de 2021, constatou-se que não houve a
elaboração tempestiva da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) desse exercício,
sendo atribuída a irregularidade CB99.
50. Considerando que as irregularidades acima demonstram uma análise
estritamente contábil, utilizamos as recomendações encaminhadas pela Secretaria de
Controle Externo como integrante deste Parecer Ministerial (Doc. Digital nº
179394/2022, páginas 02 a 4), reproduzindo a compilação feita pela Auditoria das
sugestões de determinações a serem emitidas pelo Conselheiro Relator e dirigidas ao
atual Chefe do Poder Executivo de Pedra Preta/MT, visando a implementação de
medidas saneadoras com objetivo de melhorar a gestão pública municipal e evitar a
ocorrência de falhas ou a reincidência daquelas detectadas:
1 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura
para que, na elaboração do “Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do Anexo
de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de
resultados primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício de referência e para os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no artigo art. 4º, §1º,
da LRF. Prazo de Implementação: até a aprovação/sanção da LDO-2023,
e para os exercícios seguintes (Tópico 3.1.2).
2 - Faça determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos anexos de projeções das metas fiscais constantes
das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e explica14
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das as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam
os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e em atendimento às disposições artigo
4°, § 2°, da LRF. Prazo de Implementação: até a aprovação/sanção da
LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópico 3.1.2).
3 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura
para que, nos processos de elaboração das propostas anuais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo §
1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que os documentos comprobatórios
dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio das respectivas cargas especiais enviadas ao Sistema Aplic. Prazo de Implementação: até a aprovação/sanção da LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópicos 3.1.1. e 3.1.2).
4 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura
para que observem/utilizem - – nos registros das receitas orçamentárias,
sobretudo das Transferências Intergovernamentais – as Naturezas de
Receitas próprias instituídas/aprovadas por meio da “Especificação de
Receitas” constante dos leiautes do Sistema APLIC, considerando-se cada identificação/desdobramento de receita efetivamente arrecadada.
Prazo de Implementação: Imediato (Tópico 4.1.1.1.).
5 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que sejam observadas as normas e orientações de elaboração apresentação do Balanço Orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de
nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário); expedição de nota
explicativa detalhando as fontes de recursos de utilização do superávit
financeiro para abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou
quadro apresentando a execução das receitas e despesas intraorçamentária; expedição de nota explicativa detalhando as deduções de receitas,
e, quanto à evidenciação do Resultado Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas. Prazo de implementação: até a publicação do Balanço Orçamentário do exercício de 2022 (Tópico 5.1.1.).
6 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação do Balanço Financeiro anual, sejam apresentadas
notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem significativamente o BF; bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando
as receitas arrecadadas e correspondentes deduções e saldos líquidos,
conforme modelo definido na IPC – 06. Prazo de implementação: até a
publicação do Balanço Financeiro do exercício de 2022 (Tópico 5.1.2.).
7 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que apresente/integre ao Balanço Patrimonial de cada exercício, notas explicativas para os
seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo; Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais
a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo Prazo; e,
outros detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP, conforme previsões do MCASP, 8ª edição, e a IPC 04.
Prazo de Implementação: Até o levantamento do Balanço Patrimonial do
exercício de 2022 (Tópico 5.1.3.).
8 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação anual da Demonstração das Variações Patrimoniais -
DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos pres15
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critos pela IPC – 05. Prazo de implementação: até a publicação da Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício de 2022 (Tópico
5.1.4.).
9 - Determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do
Município para que implementem ou ultimem as providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos estabelecidos no Anexo Única da Portaria STN n° 548/2015, quanto ao Plano de
Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP). Prazo
de implementação: até a publicação das Demonstrações Contábeis do
exercício de 2022 (Tópico 5.1.6.).
10 - Que, conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine
as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo
da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada. Prazo
de implementação: até a apresentação da prestação de contas anuais
de governo ao TCE-MT, competência do exercício de 2022 e seguintes
(Tópico 8.1.).
3. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
3.1. Análise Global
51. Conforme ampla veiculação em diversos meios de mídia e
comunicação13 da notícia do falecimento do Sr. Nelson Antonio Orlato, ex-Prefeito
Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, no dia 14 de agosto de 2022, situação que
ocorreu logo após a emissão do Relatório Técnico Preliminar emitido em 08 de agosto
de 2022 e antes mesmo de sua notificação para apresentar defesa acerca das
impropriedades apontadas no Relatório Técnico Preliminar de contas de governo, tal
constatação configura causa de extinção da punibilidade do ex-Gestor.
52. Como bem destacado pela Auditoria, a prestação de contas de governo
é o meio pelo qual, anualmente, o chefe do Poder Executivo demonstra o resultado
frente à Administração Pública (CF, art. 84, XXIV), das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas nas leis orçamentárias, que foram propostas pelo Poder Executivo e avaliadas com ou sem alterações, pelo Legislativo14.
13 Vide item 4.
14 Doc. Digital nº 248543/2022, página 1.
16
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53. Como em todos os processos de julgamentos políticos é necessária a
observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa
(CF, artigo 5º, LV), os quais ficaram prejudicados nesta análise, resta este Egrégio Tribunal de Contas cumprir a sua missão de orientar e propor a correção de atos e fatos
da administração pública (artigo 145 do RITCE-MT), recomendando que a sucessora
política, Sra. Iraci Ferreira de Souza, atual prefeita municipal, que tomou posse em
16/08/2022, adote providências para que os apontamentos sejam sanados, ainda que
tenha sido o seu antecessor o responsável pelas irregularidades, conforme a compilação no Doc. Digital nº 179334/2022, páginas 02 a 04 e parágrafos 45, 47 e 50 do presente Parecer Ministerial.
54. Assim, considerando todo o cotejo dos autos, as Contas de Governo do
Município de Pedra Preta/MT, relativas ao exercício de 2021, reclamam a sua extinção,
sem resolução do mérito, diante do falecimento do gestor Sr. Nelson Antonio Orlato,
período de 01/01/2021 a 31/12/2021 .
3.2. Conclusão
55. Por derradeiro, levando-se em consideração o que consta nos autos, o
Ministério Público de Contas, instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado de Mato Grosso (art. 51, da Constituição Estadual)
manifesta-se:
a) pela extinção do processo sem resolução do mérito e consequente
arquivamento do processo com relação ao Sr. Nelson Antonio Orlato, em razão de seu
falecimento, com fulcro no artigo 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso;
b) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que determine à atual gestão do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta/MT, para que:
b.1) nos termos do artigo 22, § 1º, da LOTCE/MT, que complemente
os gastos até o exercício 2023, conforme disposto no parágrafo único do artigo 119,
17
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do ADCT, inserido pela EC nº 119/2022, no caso o percentual de 7,89%, aplicado a
menor;
b.2) a diferença percentual do mínimo constitucional exigido pelo
artigo 212-A da CF/88, de 19,31%, não aplicado na manutenção e desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do exercício de 2021, seja incluso no orçamento do ente federado para o exercício subsequente;
c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que determine à atual gestão do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta/MT, em consonância
com a Equipe Técnica (Doc. Digital nº 179394/2022, páginas 02 a 04) para que:
c.1 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, na elaboração do “Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do Anexo de Metas
Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de resultados primário e
nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício de referência e
para os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas
no artigo art. 4º, §1º, da LRF. Prazo de Implementação: até a aprovação/sanção da
LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópico 3.1.2);
c.2 - Faça determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria
da Prefeitura para que, nos anexos de projeções das metas fiscais constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e explicadas as respectivas
memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e em atendimento às disposições artigo 4°, § 2°, da LRF. Prazo de Implementação: até a aprovação/sanção da
LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópico 3.1.2);
c.3 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos processos de elaboração das propostas anuais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que
os documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT
por meio das respectivas cargas especiais enviadas ao Sistema Aplic. Prazo de Imple18
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mentação: até a aprovação/sanção da LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópicos 3.1.1. e 3.1.2);
c.4 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que observem/utilizem - – nos registros das receitas orçamentárias, sobretudo das Transferências Intergovernamentais – as Naturezas de Receitas próprias instituídas/aprovadas por meio da “Especificação de Receitas” constante dos leiautes do
Sistema APLIC, considerando-se cada identificação/desdobramento de receita efetivamente arrecadada. Prazo de Implementação: Imediato (Tópico 4.1.1.1.);
c.5 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que sejam observadas as normas e orientações de elaboração apresentação do Balanço Orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e
extraordinário); expedição de nota explicativa detalhando as fontes de recursos de utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais; expedição de nota
ou quadro apresentando a execução das receitas e despesas intraorçamentárias; expedição de nota explicativa detalhando as deduções de receitas, e, quanto à evidenciação do Resultado Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas. Prazo de implementação: até a publicação do Balanço Orçamentário do exercício de 2022 (Tópico
5.1.1.);
c.6 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na
elaboração/publicação do Balanço Financeiro anual, sejam apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem significativamente o BF; bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as receitas arrecadadas e correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC – 06. Prazo de implementação: até a publicação do Balanço Financeiro do exercício de 2022 (Tópico
5.1.2.);
c.7 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que apresente/
integre ao Balanço Patrimonial de cada exercício, notas explicativas para os seguintes
itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo; Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões
a Longo Prazo; e, outros detalhamentos e/ou informações quando forem significativos
à interpretação do BP, conforme previsões do MCASP, 8ª edição, e a IPC 04. Prazo de
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Implementação: Até o levantamento do Balanço Patrimonial do exercício de 2022
(Tópico 5.1.3.);
c.8 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na
elaboração/publicação anual da Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos prescritos pela IPC – 05.
Prazo de implementação: até a publicação da Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício de 2022 (Tópico 5.1.4.);
c.9 - Determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do Município para que implementem ou ultimem as providências necessárias ao
cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos estabelecidos no Anexo Única
da Portaria STN n° 548/2015, quanto ao Plano de Implementação dos Procedimentos
Contábeis Patrimoniais (PCP). Prazo de implementação: até a publicação das Demonstrações Contábeis do exercício de 2022 (Tópico 5.1.6.);
c.10 - Que, conjuntamente com o Contabilista responsável técnico,
assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência
municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de
governo, na forma Consolidada. Prazo de implementação: até a apresentação da prestação de contas anuais de governo ao TCE-MT, competência do exercício de 2022 e
seguintes (Tópico 8.1.).
É o parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 1º de novembro de 2022.
(assinatura digital)15
GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas
15 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
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PROCESSO N.º : 41.210-4/2021
UNIDADE
GESTORA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : NELSON ANTONIO ORLATO (prefeito falecido)
INTERESSADA : IRACI FERREIRA DE SOUZA (sucessora política)
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE
2021
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Considerando o despacho proferido pela 4ª Secretaria de Controle Externo (doc. digital n.º 248544/2022), encaminhem-se os autos ao Ministério Público
de Contas para emissão de parecer, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno.
Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2022.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei
Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
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PROCESSO N.º: 412104/2021
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS NELSON ANTONIO ORLATO
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 8470/2022
EQUIPE TÉCNICA: NELSON COSTIN
Excelentíssimo Conselheiro:
Em cumprimento ao disposto no artigo 100, caput, do Regimento Interno do TCE, Resolução Normativa nº 16/2021,
e, considerando que o relatório técnico conclusivo e sua revisão foram elaboradas em sintonia com as disposições
legais, ratifica-se as informações constantes nos autos, cuja conclusão técnica constante do relatório em anexo,
segue na proposta de encaminhamento abaixo:
Resultado da Análise
NELSON ANTONIO ORLATO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
1) AA01 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_01. Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da
receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
(art. 212 da Constituição Federal).
1.1 ) SANADO
2) AB99 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Limite Constitucional/Legal,
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1 ) SANADO
3) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
3.1 ) SANADO
3.2 ) SANADO
3.3 ) SANADO
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4) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
4.1 ) SANADO
5) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1 ) SANADO
6) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
6.1 ) SANADO
7) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, a Constituição Federal; art. 42, da Lei nº
4.320/1964).
7.1 ) SANADO
8) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208
e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
8.1 ) SANADO
9) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
9.1 ) SANADO
9.2 ) SANADO
10) MC99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
10.1 ) SANADO
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Em Cuiabá-MT, 25 de Outubro de 2022.
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO.
11) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
11.1 ) SANADO
Ante o exposto, encaminho os autos para conhecimento e sequência processual.
É a informação e ou despacho.
JOSE FERNANDES CORREIA DE GOES
SECRETARIO
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RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA
PROCESSO N.º: 412104/2021
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS NELSON ANTONIO ORLATO
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 8470/2022
EQUIPE TÉCNICA: NELSON COSTIN
Data de processamento: 24/10/2022
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 1
2. ANÁLISE DA DEFESA 1
3. CONCLUSÃO 15
3.1. RESULTADO DA ANÁLISE 16
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1. INTRODUÇÃO
Trata esse relatório de situação singular, devido ao falecimento do prefeito municipal, Sr. Nelson
Antonio Orlato, em 14/08/2022, o qual esteve à frente da gestão municipal durante o exercício de 2021, motivo pelo
qual não foi citado.
A citação da sucessora política, Sra. Iraci Ferreira de Souza, atual prefeita municipal, que tomou
posse em 16/08/2022, ocorreu em 14/09/2022 (doc. digital nº 182791/2022), para tomar conhecimento e, para que,
querendo, encaminhasse justificativas e documentos que entendesse como cabíveis, com a finalidade de sanear as
irregularidades do Relatório Técnico preliminar (doc. digital nº 179393/2022).
Em 17/10/2022, a defesa foi recebida nesta Corte de Contas (doc. digital nº 242769/2022), à título
de peça informativa, em especial pela particularidade do caso, conforme despacho (doc. digital nº 243354/2022).
Entende-se que a prestação de contas de governo é o meio pelo qual, anualmente, o chefe do
Poder Executivo demonstra o resultado frente à administração pública (CF, art. 84, XXIV), das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas nas leis orçamentárias, que foram
propostas pelo Poder Executivo e avaliadas com ou sem alterações, pelo Legislativo.
No âmbito municipal, o dever de prestar contas anuais é do prefeito, agindo em nome próprio, e não
em nome do município. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o devedor pode efetivar.
Essas contas se submetem ao julgamento pelo Parlamento (CF, art. 71, I c./c. 49, IX), ou seja,
tratamos do julgamento político das contas de governo dos chefes do Executivo, mediante a apreciação, com
emissão do Parecer Prévio da Corte de Contas (CF, art. 71, I).
Como em todo julgamento, no processo de julgamento político, é necessária a observância aos
princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), os
quais ficaram prejudicados nesta análise.
Portanto, devido as particularidades acima especificadas, e principalmente em razão da
impossibilidade do devido processo legal e do contraditório, essa equipe técnica se abstém de efetuar a análise das
referidas contas anuais de governo municipal de Pedra Preta/2021, gestão do Srº. Nelson Antonio Orlato.
Sugerindo, por fim, a emissão de parecer favorável com ressalva (art. 172, RN/TCE/MT nº 16/2021
e art. 26, RITCE/MT), para que o Poder Legislativo municipal em seu julgamento, recomende a atual gestora, que se
inteire dos apontamentos e determinações descritas no relatório técnico preliminar, efetuando as correções, bem
como cumprindo os prazos lá informados e previstos na Constituição e/ou na legislação infraconstitucional.
Por fim, informa-se que a aprovação com ressalva de contas do chefe do Executivo no
julgamento político não elide a responsabilidade do gestor nas esferas penal, civil, ou por atos de
improbidade administrativa, conforme o princípio da independência de instâncias.
2. ANÁLISE DA DEFESA
Análise prejudicada, devido as justifictivas expostas na Introdução e Conclusão.
NELSON ANTONIO ORLATO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
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1) AA01 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_01. Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da
receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
(art. 212 da Constituição Federal).
1.1 ) Houve descumprimento do percentual-limite mínimo obrigatório de aplicação das receitas na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com os termos estabelecidos no artigo 212 da Constituição
Federal. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
O cálculo apresentado no Quadro 7.3 deste Relatório Técnico Preliminar evidencia a insuficiência
na aplicação de receitas na MDE, em 2021.
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
2) AB99 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Limite Constitucional/Legal,
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1 ) Houve descumprimento ao percentual mínimo para aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos
profissionais da educação básica. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
O Quadro 7.8 - Indicadores do Fundeb, deste Relatório Técnico Preliminar, evidencia que a
aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica atingiu o percentual de
50,69%, portanto, inferior ao percentual mínimo de 70% estabelecido pelo artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113/2020.
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
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sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
3) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
3.1 ) Há divergências de integridade numérica entre os somatórios totais das colunas de Exercício Atual nas
seções de Ingressos e Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem como omissões na
apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior das seções dessa Demonstração Contábil. -
Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
O quadro abaixo evidencia o resumo das informações apresentadas no Balanço Financeiro de
2021:
Do quadro, constata-se que os somatórios totais das colunas “Exercício Atual” em ambas as seções
de Ingressos e de Dispêndios não se apresentam equilibradas, sendo identificada uma diferença de R$
1.267.290,65 (R$ 133.491.147,89 – R$ 132.223.858,95).
Salienta-se que essa inconsistência compromete a veracidade e a integridade das informações
apresentadas nessa Demonstração Contábil.
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
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Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
3.2 ) Houve inconsistência interna quantitativa do Balanço Patrimonial de 2021, e ausência de integridade com as
demais Demonstrações Contábeis. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
O quadro abaixo representa o resumo do Balanço Patrimonial de 2021 do Município de Pedra
Preta.
Do quadro constata-se que, embora apresente equilíbrio entre os totais de Ativos e o Passivo + PL,
no grupo Passivo Não Circulante é evidenciado subgrupo (Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo) com
valor/natureza invertido de R$ 421.000,00. Essa ocorrência evidencia inconsistência interna dessa
DemonstraçãoContábil.
Noutro aspecto, registra-se, também, que o conteúdo quantitativo apresentado Patrimonio Líquido
(PL) do Balanço Patrimonial de 2021 não guarda integridade com outras Demonstrações Contábeis apresentadas
neste processo de contas anuais, conforme quadros abaixo:
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Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
3.3 ) Houve divergência de integridade numérica (quantitativa) entre os Resultados Financeiros evidenciados no
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial de
2021. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
O Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro são
Anexos obrigatórios que integram o Balanço Patrimonial (BP), conforme dispõe a IPC 04. Esses Anexos demonstram
o Resultado Financeiro (Aspecto Orçamentário - Lei 4.320/64) obtido no exercício, e, devem, necessariamente,
apresentar resultados iguais.
Todavia, no Balanço Patrimonial de 2021 apresentado neste processo de prestação de contas
anuais de governo do Município de Pedra Preta, o valor do Resultado Financeiro demonstrado nos referidos Anexos
são divergentes, revelando ausência de integridade numérica entre eles e a inconsistência do BP, conforme os
quadros abaixo.
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Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
4) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
4.1 ) Não foram implementados tempestivamente os Procedimentos Contábeis Patrimoniais para reconhecimento,
mensuração e evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas Ativas; de Férias de servidores por competência;
e, Reconhecimento e Mensuração integral das depreciações de bens imóveis. - Tópico - 2. ANÁLISE DA
DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
O quadro abaixo apresenta a situação de implementação dos principais Procedimentos Contábeis
Patrimoniais exigidos pela Portaria STN n° 548/2015 e que deveriam ter sido plenamente realizados pela gestão do
Município de Pedra Preta até o final do exercício de 2021.
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O quadro revela a desobediência, pela gestão do Município de Pedra Preta, dos prazos-limites
fixados pela Portaria STN n° 548/2015, no que tange à integral implementação dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais de que trata.
As situações de implementação anteriormente evidenciadas, para os PCP 7 e 11, têm como
evidência a seguinte composição do Ativo Não-Circulante demonstrado/integrado no Balanço Patrimonial de 2021 do
Município:
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
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ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
5) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1 ) Não houve elaboração e apresentação tempestivas da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na
prestação das Contas Anuais de Governo de 2021 - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Da análise aos documentos apresentados na carga especial de Contas Anuais de Governo do
exercício de 2021, Doc. 141985/2022, bem como dos balanço divulgados em:
< https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/10238.pdf >, constata-se que não houve a
elaboração tempestiva da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) desse exercício, bem como de seu imediato
envio ao Tribunal de Contas por meio deste processo de prestação de contas.
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
6) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
6.1 ) As contas anuais de 2021 do Poder Executivo não foram encaminhadas tempestivamente à Câmara
Municipal, para fins de consultas e de apreciações pelos cidadãos e/ou instituições da sociedade. - Tópico - 2.
ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Data de processamento: 24/10/2022 Página 9 de 19
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Conforme Declaração firmada pela Exma. Senhora Presidente do Poder Legislativo de Pedra Preta,
Doc. 130072/2022 juntado a estes autos, até o dia 19/05/2022 o Chefe do Poder Executivo municipal não havia
encaminhado as contas anuais do exercício de 2021 à Câmra Municipal para propiciar a consulta e apreciação
dessas contas pelos cidadãos e/ou instituições da sociedade em geral. Assim, houve descumprimento ao prazo
fixado no artigo 209, caput, da CE/89, bem como às disposições contidas no artugo 49, caput, da LRF.
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
7) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, a Constituição Federal; art. 42, da Lei nº
4.320/1964).
7.1 ) Foram abertos créditos adicionais especiais no exercício de 2021 em valor total superior ao limite máximo
autorizado por leis municipais. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
O quadro abaixo revela que o montante de créditos adicionais especiais abertos no exercício de
2021 extrapolou em R$ 3.773.253,73 o limite total máximo de créditos autorizado em leis específicas editadas no
decorrer do ano.
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Vale salientar que o total dos créditos especiais abertos informados ao Sistema Aplic foi de R$
7.286.098,95. Todavia, considerando-se os ajustes advindos de informações incorreta, conforme apresentado no
item 9.1 deste Tópico, o valor foi reduzido para R$ 5.152.798,95 ( R$ 7.286.098,95 - R$ 2.133.300,00).
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
8) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208
e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
8.1 ) Houve atraso no envio da carga especial de Contas Anuais de Governo do exercício de 2021 ao Tribunal de
Contas. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
O quadro a seguir apresenta o resumo dos envios de informações e documentos, referentes ao
exercício de 2021. Ressalta-se que os envios intempestivos serão objeto de RNI em momento oportuno, cabendo
neste processo apenas a apuração quanto a prestação de contas de governo.
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Do quadro, constata-se que a carga especial eletrônica das informações de Contas Anuais de
Governo do exercício de 2021 deveria ter sido enviada a este Tribunal de Contas até o dia 18/04/2022,
conforme disposições do artigo 209 da Constituição Estadual de Mato Grosso c/c o artigo 3º, X, da Resolução
Normativa TCE-MT nº 03/2020-TP, contudo, o efetivo envio das informações ocorreu no dia 10/06/2022, assim,
restou desatendio ao prazo legal.
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
9) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
9.1 ) Divergência entre o valor das Dotações Atualizadas, obtido a partir das informações apresentadas no
Sistema Aplic, e aquele demonstrado no Balanço Orçamentário de 2021. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Em confronto realizado entre o valor do Orçamento Final de 2021, obtido a partir das informações
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encaminhadas ao Sistema Aplic, e o total das Dotações Atualizadas apresentado no Balanço Orçamentário do
exercício, foi detectado uma divergência de R$ 8.450.188,25, conforme demonstrado no quadro seguinte:
Essa divergência evidencia omissões nos envios de informações ao Sistema Aplic ou elaboração
incorreta do Balanço Orçamentário, referente aos créditos adicionais abertos no exercício de 2021.
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
9.2 ) Divergências entre as informações sobre a abertura de créditos adicionais encaminhadas no Sistema Aplic e
os respectivos atos legislativos autorizadores. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Foram constatadas divergências entre as informações sobre abertura de créditos adicionais
enviadas pelo Sistema Aplic e aquelas obtidas a partir da análise dos respectivos atos legislativos autorizadores,
conforme evidenciado no quadro abaixo:
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Do quadro, constata-se que os textos das leis e dos decretos nele especificamente
referenciados não autorizam ou abrem créditos adicionais especiais, contudo, no Sistema Aplic, houve a informação
de aberturas de créditos desse tipo no montante de R$ 2.133.300,00.
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
10) MC99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
10.1 ) O envio do rol de documentos que compõem a carga especial da LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu a
forma, amplitude, especificações e vinculações estabelecidas na legislação vigente. - Tópico - 2. ANÁLISE DA
DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
A carga especial da LDO-2021 foi enviada ao TCE-MT por meio do protocolo n° 24.306-0-2021 de
11/02/2021, Doc. 36.106/2021, e vinculada ao Sistema Aplic conforme disposição evidenciada na figura abaixo:
Data de processamento: 24/10/2022 Página 14 de 19
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Contudo, o envio do rol de documentos que compõem a carga especial da LD-2021 não obedece a
forma, amplitude, especificações e vinculações estabelecidas no Anexo Único da Resolução Normativa TCE-MT n°
03/2015 (Manual de Triagem de Documentos), bem como, do leiaute de tabelas internas do Sistema Aplic aprovado
pela Resolução Normativa TCE-MT n° 21/2018.
Assim, tomando-se as informações do Sistema Aplic, constatou-se que um mesmo “Arquivo PDF”
foi vinculado a vários “Tipos de Informações” cuja descrição exigia outros de conteúdo específico.
Neste sentido, ainda, constatou-se a não apresentação/vinculação de diversos documentos
obrigatório, a saber: texto normativo da Lei Municipal n° 1.212/2020; comprovante de publicação e ampla divulgação
(inclusive em meios eletrônicos); relatório dos projetos em andamento encaminhados ao poder legislativo;
comprovação de que a LDO, em seu processo de elaboração e discussão, teve a participação popular e/ou a
realização de audiências públicas; comprovante de remessa do relatório de projetos em andamento ao poder
legislativo; e, comprovante de publicação do relatório de projetos em andamento (ampla divulgação).
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
11) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
11.1 ) Não houve a publicação tempestiva das Demonstrações Contábeis Consolidadas do exercício de 2021 na
Imprensa Oficial. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Data de processamento: 24/10/2022 Página 15 de 19
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
As Demonstrações Contábeis do exercício financeiro de 2021 do Município de Pedra Preta não
foram publicadas tempestivamente na respectiva imprensa oficial até a data de encaminhamento destas Contas
Anuais de Governo. Impende registrar que a ausência de publicação das ditas Demonstrações Contábeis na
imprensa oficial comprometem a validade jurídica da prestação de contas anuais, assim como fere os princípios da
Publicidade e da Transparência.
Manifestação da defesa:
Ficou prejudicada a manifestação do gestor responsável, Srº Nelson Antonio Orlato, devido ao seu falecimento, que
ocorreu anteriormente ao encaminhamento do relatório preliminar com análise das Contas Anuais de Governo
Municipal de Pedra Preta/2021.
Análise da defesa:
Conforme descrito na Introdução e Conclusão deste relatório técnico, a equipe técnica se absteve de emitir opinião
sobre às contas anuais, devido a impossibilidade da ampla defesa e do contraditório, pelos motivos expostos.
Situação da análise: SANADO
3. CONCLUSÃO
Rememorando as informaçãos trazidas na Introdução deste relatório Técnico, o qual trata de
situação singular, devido ao falecimento do prefeito municipal, Sr. Nelson Antonio Orlato, em 14/08/2022, que esteve
a frente da gestão municipal durante o exercício de 2021, motivo pelo qual não foi citado.
Entende-se que a prestação de contas de governo é o meio pelo qual, anualmente, o chefe do
Poder Executivo demonstra o resultado frente à administração pública (CF, art. 84, XXIV), das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas nas leis orçamentárias, que foram
propostas pelo Poder Executivo e avaliadas com ou sem alterações, pelo Legislativo.
No âmbito municipal, o dever de prestar contas anuais é do prefeito, agindo em nome próprio, e não
em nome do município. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o devedor pode efetivar.
Essas contas se submetem ao julgamento pelo Parlamento (CF, art. 71, I c./c. 49, IX), ou seja,
tratamos do julgamento político das contas de governo dos chefes do executivo, mediante a apreciação, com
emissão do Parecer Prévio pela Corte de Contas (CF, art. 71, I).
Como em todo julgamento, no processo de julgamento político, é necessária a observância aos
princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), os
quais ficaram prejudicados nesta análise.
Portanto, devido as particularidades acima especificadas, e principalmente em razão da
impossibilidade do devido processo legal e do contraditório, entende-se que fica prejudicada a análise, motivo pelo
qual, essa equipe técnica se abstém de efetuar a análise das referidas contas anuais de governo municipal de Pedra
Preta, gestão do Srº. Nelson Antonio Orlato.
Sugerindo, a emissão de parecer favorável com ressalva, para que o Poder Legislativo municipal
em seu julgamento, recomende a atual gestora, que se inteire dos apontamentos e determinações contidas
no relatório técnico preliminar (em sua totalidade), efetuando as correções, bem como cumprindo os prazos lá
informados e previstos na Constituição e/ou na legislação infraconstitucional.
Data de processamento: 24/10/2022 Página 16 de 19
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Por fim, informa-se que a aprovação com ressalva de contas do chefe do Executivo no
julgamento político não elide a responsabilidade do gestor falecido nas esferas penal, civil, ou por atos de
improbidade administrativa, conforme o princípio da independência de instâncias, caso existam.
Sugere-se também a recomendação para que todas as irregularidades aqui sanadas, pelos motivos
expostos, sejam verificadas durante a análise das contas anuais de governo de 2022, a serem realizadas no ano de
2023, para verificação de suas correções.
3.1. RESULTADO DA ANÁLISE
NELSON ANTONIO ORLATO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
1) AA01 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_01. Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da
receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
(art. 212 da Constituição Federal).
1.1 ) SANADO
2) AB99 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Limite Constitucional/Legal,
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1 ) SANADO
3) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
3.1 ) SANADO
3.2 ) SANADO
3.3 ) SANADO
4) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
4.1 ) SANADO
5) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
Data de processamento: 24/10/2022 Página 17 de 19
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
5.1 ) SANADO
6) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
6.1 ) SANADO
7) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, a Constituição Federal; art. 42, da Lei nº
4.320/1964).
7.1 ) SANADO
8) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208
e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
8.1 ) SANADO
9) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
9.1 ) SANADO
9.2 ) SANADO
10) MC99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
10.1 ) SANADO
11) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
11.1 ) SANADO
Em Cuiabá-MT, 25 de Outubro de 2022.
Data de processamento: 24/10/2022 Página 18 de 19
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
NELSON COSTIN
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO
COORDENADOR DA EQUIPE TÉCNICA
Data de processamento: 24/10/2022 Página 19 de 19
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROCESSO N.º : 41.210-4/2021
UNIDADE
GESTORA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADA : IRACI FERREIRA DE SOUZA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO
DE 2021
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Sobrevém os autos com a manifestação apresentada pela Iraci
Ferreira de Souza, prefeita, em 17/10/2022 (docs. digitais 242768/2022 e
242769/2022), após as informações de decurso de prazo (doc. digital
214123/2022).
Conforme pontuado anteriormente, em 14/08/2022 faleceu o
prefeito à época, Sr. Nelson Antonio Orlato, motivo pelo qual este nem foi citado,
sendo realizada a citação da sucessora política, Sra. Iraci Ferreira de Souza, que
solicitou prorrogação de prazo (doc. digital 196636/2022) e foi deferida (doc.
digital 197269/2022).
Sendo assim, tenho por razoável o recebimento da citada
documentação à título de peça informativa, em especial pelo fato da
particularidade do caso.
Nesse sentido, com base no princípio da verdade real e visando
assegurar justiça nas decisões desta Corte de Contas e, ainda, em respeito aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, recebo a
documentação apresentada pela sucessora política, atual prefeita, e determino
o seu envio à 4ª Secretaria de Controle Externo para análise e manifestação.
Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2022.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos
da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 6F4RRB.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 18 dias do mês de OUTUBRO do ano de 2022, às
10:34:48, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
GUILHERME ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos
deste processo - nº 412104 - 2021, de fl(s) 2334 a(s) 2360,
tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a)
DOCUMENTACAO, do(s) documento(s) protocolizado(s) sob o
numero 427195 - 2022, o(s) qual(is) passa(m) a constituir os
presentes autos. Com este fim e para constar, eu, LEILA
MARCIA RACHID JORGE, lavrei o presente termo, que vai por
mim assinado.
LEILA MARCIA RACHID JORGE
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 18/10/2022 : 10:34:48 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO N.º : 42.719-5/2022
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADO : IRACI FERREIRA DE SOUZA
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de documentação protocolada pela Sra. Iraci Ferreira de
Souza, prefeita municipal de Pedra Preta, cujo teor apresenta manifestação de
defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar das
Contas Anuais de Governo Municipal de 2021 (Processo n.º 41.210-4/2021).
Isto posto, determino o encaminhamento do documento à Gerência de
Controle de Processos Diligenciados para promover a sua juntada ao Processo
n.º 41.210-4/2021.
Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2022.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei
Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 0CPRCL.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
CÓDIGO DO TCE-MT: 1115450
ASSUNTO: DEFESA PROCESSO Nº 412104-2021-GAB-AJJCONTAS ANUAIS DE GOVERNO.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
INDICE
OFÍCIO Nº 423-2022-GAB......................................01 A 02
OFÍCIO TCE-MT.....................................................03 A 04
ANEXOS...............................................................05 A 22
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
427195 D 2022
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 17/10/2022
ENCAMINHA DOC REF AO PROCESSO NR 412104/2021
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROCESSO Nº : 412104/2021
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Cuiabá, 10 de Outubro de 2022.
Excelentíssimo Conselheiro,
Em atendimento ao Oficio 611/2022 (doc. digital 197528/2022) que
determina essa Gerência de Controle de Processos Diligenciado, gerenciar e acompanhar
o cumprimento do prazo regimental conforme arts. 120, 121 e 122 da RESOLUÇÃO
NORMATIVA Nº 16/2021 - Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, no
que diz respeito à contagem dos prazos processuais; informa-se a data limite para
manifestação da notificação/despacho, conforme quadro abaixo:
Data da Notificação Prazo processual Vencimento do prazo
14/09/2022 15 Dias 05/10/2022
Conforme quadro acima, não foi respeitado o prazo
Regimental/Processual determinado pelo Excelentíssimo Conselheiro.
Diante disso, encaminhamos os autos para apreciação e/ou
determinação que o caso requer.
Colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário.
Atenciosamente,
Jacqueline Greve
Gerente da G.C.P. Diligenciados
Núcleo de Expediente
Telefones: (65) 3613-7574 / 7572 / 7573
E-mail: expediente@tce.mt.gov.br
Gerência de Controle de Processos Diligenciado
Telefone: (65) 3613-7582
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Ofício nº : 611/2022
Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
Pedra Preta – MT
Assunto: Intimação - processo 41.210-4/2021
Senhora Prefeita,
Com fundamento nos artigos 96, VI, 113, § 2º e 114, III do Regimento Interno
TCE/MT, INTIMO-LHE para tomar conhecimento da Decisão (doc. digital 197269/2022)
que segue anexa, em atenção ao pedido de dilação de prazo formulado por meio do
Ofício n.º 392/2022/GAB, protocolado neste Tribunal sob o n.º 17.033-0/2022.
Atenciosamente,
(assinatura digital)1
Conselheira Guilherme Antonio Maluf
Relator
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código MM94U
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROCESSO N.º : 41.210-4/2021
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADO : IRACI FERREIRA DE SOUZA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DECISÃO
Em atenção ao requerimento formulado pela Sra. Iraci Ferreira de Souza,
prefeita municipal, por meio do qual postula dilação de prazo para apresentação de
defesa nos autos do Processo n.º 41.210-4/2021, comunico que DEFIRO o pedido e
concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do término do prazo
anteriormente concedido, nos termos dos artigos 120 e 121 da Resolução Normativa n.º
16/2021 (Regimento Interno TCE/MT).
Intime-se a parte por meio eletrônico, pelo Sistema de Gestão de
Documentos - SGD, nos termos do artigo 114, inciso III e § 1º do Regimento Interno.
Na sequência, remeta-se à Gerência de Controle de Processos
Diligenciados para aguardar a manifestação da interessada ou certificar o decurso do
prazo.
Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2022.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 15 dias do mês de SETEMBRO do ano de 2022, às
14:20:35, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
GUILHERME ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos
deste processo - nº 412104 - 2021, de fl(s) 2314 a(s) 2328,
tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a)
REQUERIMENTO, do(s) documento(s) protocolizado(s) sob o
numero 170330 - 2022, o(s) qual(is) passa(m) a constituir os
presentes autos. Com este fim e para constar, eu, MARIA
JOSE DE PAULA CORREA, lavrei o presente termo, que vai
por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 15/09/2022 : 14:20:35 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO Nº : 17.033-0/2022
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de requerimento formulado pela Sra. Iraci Ferreira de
Souza, prefeita municipal, cujo teor postula a prorrogação de prazo para
apresentação de defesa nos autos do Processo n.º 41.210-4/2021.
Posto isso, encaminhe-se a presente documentação à Gerência
de Controle de Processos Diligenciados para promover a juntada nos autos
do Processo n.º 41.210-4/2021.
Após a diligência acima, retornem-se os autos a este gabinete
para análise e providências.
Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2022.
(assinatura digital1
)
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1 Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
CÓDIGO DO TCE-MT: 1115450
ASSUNTO: SOLICITO DILAÇÃO DE PRAZO: CITAÇÃO
– PROCESSO 41.210-4-2021
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
ÍNDICE
Ofício............................................................................................................01
Anexos..................................................................................................02 a 08
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
170330 D 2022
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO (DOCUMENTO)
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 14/09/2022
REQUER PRORROGACAO DE PRAZO REFERENTE AO PROCESSO N. 412104/2021
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Ofício nº : 543/2022
Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Citação - processo 41.210-4/2021
Senhora Prefeita,
Com fundamento nos artigos 6º, 59, 60, 61, § 2º, da Lei Complementar
Estadual n.º 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT) e 96, VI e 113 da Resolução Normativa n.º
16/2021 (Regimento Interno TCE/MT), CITO-LHE para tomar conhecimento e, caso
queira, apresentar justificativas e documentos no processo n.º 41.210-4/2021, que trata
de processo de Contas Anuais de Governo, exercício 2021, da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta.
A cópia do Relatório Técnico Preliminar confeccionado pela 4ª Secretaria de
Controle Externo (doc. digital 179393/2022), da Informação do Supervisor, do Despacho
do Secretário e da decisão do Relator (docs. digitais 179394/2022; 179395/2022 e
182791/2022), seguem anexos.
O prazo para a apresentação de justificativas e documentos é 15 (quinze)
dias úteis, a contar do recebimento deste ofício e a constituição de procurador é
facultativa, conforme disposto no artigo 76 do Regimento Interno.
A manifestação deverá ser remetida por meio do Protocolo da Unidade
Gestora – PUG e solicita-se que nela seja consignado o número deste ofício e do citado
processo.
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 475/2012, alerta-se que as
futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas (https://servicos.tce.mt.gov.br/diario).
Por fim, informa-se que a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/MT
estão disponíveis para consulta na página eletrônica www.tce.mt.gov.br, assim como o
acompanhamento da tramitação do presente processo
(https://www.tce.mt.gov.br/processos#/).
Atenciosamente,
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
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PROCESSO N.º : 41.210-4/2021
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO
DE 2021
RESPONSÁVEL : NELSON ANTONIO ORLATO – prefeito municipal
UNIDADE
GESTORA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DECISÃO
Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr.
Nelson Antonio Orlato, submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso em atenção ao disposto no artigo 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição da República, no artigo 210, inciso I, da Constituição Estadual, nos
artigos 1º, inciso I, e 26 da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007 (Lei
Orgânica do TCE/MT - LO-TCE/MT), bem como nos artigos 10, inciso I, 137 e
170, da Resolução Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno do TCE/MT - RITCE/MT).
O Relatório Técnico Preliminar (doc. digital 179393/2022),
confeccionado pela 4ª Secretaria de Controle Externo e datado de 8 de agosto
de 2022, foi-me encaminhado para citação do responsável para apresentar
defesa, em 16 de agosto de 2022.
No entanto, foi noticiado na mídia o falecimento do prefeito
municipal de Pedra Preta no dia 14 de agosto de 2022, motivo pelo qual é
impossível a realização da citação válida do responsável à época pela Prefeitura
neste momento processual.
Isto posto, determino a citação da Sra. Iraci Ferreira de Souza,
sucessora política da Prefeitura de Pedra Preta, para que tome conhecimento do
Relatório Técnico Preliminar e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias,
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encaminhe justificativas e documentos que entender cabíveis com a finalidade
de sanear as irregularidades do referido Relatório.
Após, encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de
Processos Diligenciados para o aguardo da documentação ou a certificação do
decurso do prazo.
Cuiabá/MT 22 de agosto de 2022.
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF1
Relator
1Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006
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PROCESSO N.º: 412104/2021
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS NELSON ANTONIO ORLATO
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 3696/2022
EQUIPE TÉCNICA: EDICARLOS LIMA SILVA
Excelentíssimo Conselheiro:
Em cumprimento ao disposto no artigo 139, § 1º, do Regimento Interno do TCE, Resolução Normativa nº 14/2007, e,
considerando que o relatório técnico preliminar e sua revisão foram elaboradas em sintonia com as disposições
legais, ratifica-se as informações constantes nos autos, cuja conclusão técnica pugna pela citação do responsável
para apresentar sua defesa, conforme proposta de encaminhamento abaixo:
NELSON ANTONIO ORLATO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
1) AA01 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_01. Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da
receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
(art. 212 da Constituição Federal).
1.1) Houve descumprimento do percentual-limite mínimo obrigatório de aplicação das receitas na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com os termos estabelecidos no artigo 212 da Constituição
Federal. - Tópico - 6.2. EDUCAÇÃO
2) AB99 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Limite Constitucional/Legal,
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Houve descumprimento ao percentual mínimo para aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos
profissionais da educação básica. - Tópico - 6.2.1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
3) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
3.1) Há divergências de integridade numérica entre os somatórios totais das colunas de Exercício Atual nas
seções de Ingressos e Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem como omissões na
apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior das seções dessa Demonstração Contábil. -
Tópico - 5.1.2. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO
3.2) Houve inconsistência interna quantitativa do Balanço Patrimonial de 2021, e ausência de integridade com as
demais Demonstrações Contábeis. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO
BALANÇO PATRIMONIAL
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3.3) Houve divergência de integridade numérica (quantitativa) entre os Resultados Financeiros evidenciados no
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial de
2021. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
4) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
4.1) Não foram implementados tempestivamente os Procedimentos Contábeis Patrimoniais para reconhecimento,
mensuração e evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas Ativas; de Férias de servidores por competência;
e, Reconhecimento e Mensuração integral das depreciações de bens imóveis. - Tópico - 5.1.6. ESTRUTURA E
FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS
5) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não houve elaboração e apresentação tempestivas da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na
prestação das Contas Anuais de Governo de 2021 - Tópico - 5.1.5. ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
6) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
6.1) As contas anuais de 2021 do Poder Executivo não foram encaminhadas tempestivamente à Câmara
Municipal, para fins de consultas e de apreciações pelos cidadãos e/ou instituições da sociedade. - Tópico - 8.1.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
7) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, a Constituição Federal; art. 42, da Lei nº
4.320/1964).
7.1) Foram abertos créditos adicionais especiais no exercício de 2021 em valor total superior ao limite máximo
autorizado por leis municipais. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
8) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208
e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
8.1) Houve atraso no envio da carga especial de Contas Anuais de Governo do exercício de 2021 ao Tribunal de
Contas. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
9) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
9.1) Divergência entre o valor das Dotações Atualizadas, obtido a partir das informações apresentadas no
Sistema Aplic, e aquele demonstrado no Balanço Orçamentário de 2021. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES
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Em Cuiabá-MT, 16 de Agosto de 2022.
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO.
ORÇAMENTÁRIAS
9.2) Divergências entre as informações sobre a abertura de créditos adicionais encaminhadas no Sistema Aplic e
os respectivos atos legislativos autorizadores. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
10) MC99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
10.1) O envio do rol de documentos que compõem a carga especial da LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu a
forma, amplitude, especificações e vinculações estabelecidas na legislação vigente. - Tópico - 3.1.2. LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
11) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
11.1) Não houve a publicação tempestiva das Demonstrações Contábeis Consolidadas do exercício de 2021 na
Imprensa Oficial. - Tópico - 5.1. CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Ante o exposto, encaminho os autos para conhecimento e sequência processual.
É a informação.
JOSE FERNANDES CORREIA DE GOES
SECRETARIO
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PROCESSO N.º: 412104/2021
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS NELSON ANTONIO ORLATO
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 3696/2022
EQUIPE TÉCNICA: EDICARLOS LIMA SILVA
Senhor Secretário,
Trata-se de relatório de análise de defesa das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL/2021
da Prefeitura Municipal de PEDRA PRETA.
A análise foi realizada em sistema de teletrabalho conforme dispõe a Resolução Normativa TCE-MT
nº 16/2021, e, em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis à Administração Pública, bem como aos
critérios contidos na legislação vigente.
Nesse sentido, prosseguindo com a Informação do Supervisor, informo que foi realizada a avaliação
da qualidade das atividades do controle externo referente ao relatório técnico apresentado, considerando o
estabelecido no art. 5º, § 2º, II, da Resolução Normativa TCE/MT nº 12/2016.
Após supervisão do relatório, acompanho o entendimento da equipe técnica quanto à seguinte
conclusão e proposta de encaminhamento:
11. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO
Neste tópico é realizada a compilação das sugestões de determinações a serem emitidas pelo
Conselheiro Relator e dirigidas ao Chefe do Poder Executivo, visando a implementação de medidas saneadoras com
objetivo de melhorar a gestão pública municipal e, evitar a ocorrência de falhas ou a reincidência
daquelas detectadas.
11.1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Determinações ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pedra Preta
1 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, na elaboração do
“Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de
resultados primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício de referência e para os
dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no artigo art. 4º, §1º, da LRF. Prazo
de Implementação: até a aprovação/sanção da LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópico 3.1.2).
2 - Faça determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos
anexos de projeções das metas fiscais constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e
explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos,
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conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado anualmente pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, e em atendimento às disposições artigo 4°, § 2°, da LRF. Prazo de Implementação: até
a aprovação/sanção da LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópico 3.1.2).
3 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos processos de
elaboração das propostas anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que
os documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio das respectivas cargas
especiais enviadas ao Sistema Aplic. Prazo de Implementação: até a aprovação/sanção da LDO-2023, e para
os exercícios seguintes (Tópicos 3.1.1. e 3.1.2).
4 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que observem/utilizem
- – nos registros das receitas orçamentárias, sobretudo das Transferências Intergovernamentais – as Naturezas de
Receitas próprias instituídas/aprovadas por meio da “Especificação de Receitas” constante dos leiautes do Sistema
APLIC, considerando-se cada identificação/desdobramento de receita efetivamente arrecadada. Prazo de
Implementação: Imediato (Tópico 4.1.1.1.).
5 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que sejam observadas as normas e orientações
de elaboração eapresentação do Balanço Orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de
nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e
extraordinário); expedição de nota explicativa detalhando as fontes de recursos de utilização do superávit financeiro
para abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou quadro apresentando a execução das receitas e despesas
intraorçamentárias; expedição de nota explicativa detalhando as deduções de receitas, e, quanto à evidenciação do
Resultado Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas. Prazo de implementação: até a publicação do
Balanço Orçamentário do exercício de 2022 (Tópico 5.1.1.).
6 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação do
Balanço Financeiro anual, sejam apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem
significativamente o BF; bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as receitas arrecadadas e
correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC – 06. Prazo de implementação: até a
publicação do Balanço Financeiro do exercício de 2022 (Tópico 5.1.2.).
7 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que apresente/integre ao Balanço Patrimonial
de cada exercício, notas explicativas para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo;
Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões a Curto
Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo Prazo; e, outros
detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP, conforme previsões do MCASP,
8ª edição, e a IPC 04. Prazo de Implementação: Até o levantamento do Balanço Patrimonial do exercício de 2022
(Tópico 5.1.3.).
8 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação anual da
Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos
prescritos pela IPC – 05. Prazo de implementação: até a publicação da Demonstração das Variações Patrimoniais do
exercício de 2022 (Tópico 5.1.4.).
9 - Determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do Município para que
implementem ou ultimem as providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos
estabelecidos no Anexo Única da Portaria STN n° 548/2015, quanto ao Plano de Implementação dos Procedimentos
Contábeis Patrimoniais (PCP). Prazo de implementação: até a publicação das Demonstrações Contábeis do exercício
de 2022 (Tópico 5.1.6.).
10 - Que, conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações
Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue
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no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de
governo, na forma Consolidada. Prazo de implementação: até a apresentação da prestação de contas anuais de
governo ao TCE-MT, competência do exercício de 2022 e seguintes (Tópico 8.1.).
11 - Determine à Unidade de Controle Interno do Município para que elabore e apresente
anualmente na carga especial de contas de governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela Resolução
Normativa nº 033/2012. Prazo de implementação: até a apresentação da prestação de contas anuais de governo ao
TCE-MT, competência do exercício de 2022 e seguintes (Tópico 8.1.).
11.2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO
No entendimento desta equipe, o Senhor, Prefeito NELSON ANTONIO ORLATO do Município
de PEDRA PRETA - exercício 2021, deve ser citado para prestar esclarecimentos sobre as seguintes
irregularidades, das quais decorrem achados, constantes deste relatório sobre as contas anuais de governo:
NELSON ANTONIO ORLATO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
1) AA01 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_01. Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da
receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
(art. 212 da Constituição Federal).
1.1) Houve descumprimento do percentual-limite mínimo obrigatório de aplicação das receitas na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com os termos estabelecidos no artigo 212 da Constituição
Federal. - Tópico - 6.2. EDUCAÇÃO
2) AB99 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Limite Constitucional/Legal,
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Houve descumprimento ao percentual mínimo para aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos
profissionais da educação básica. - Tópico - 6.2.1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
3) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
3.1) Há divergências de integridade numérica entre os somatórios totais das colunas de Exercício Atual nas
seções de Ingressos e Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem como omissões na
apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior das seções dessa Demonstração Contábil. -
Tópico - 5.1.2. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO
3.2) Houve inconsistência interna quantitativa do Balanço Patrimonial de 2021, e ausência de integridade com as
demais Demonstrações Contábeis. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO
BALANÇO PATRIMONIAL
3.3) Houve divergência de integridade numérica (quantitativa) entre os Resultados Financeiros evidenciados no
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial de
2021. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
4) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
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público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
4.1) Não foram implementados tempestivamente os Procedimentos Contábeis Patrimoniais para reconhecimento,
mensuração e evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas Ativas; de Férias de servidores por competência;
e, Reconhecimento e Mensuração integral das depreciações de bens imóveis. - Tópico - 5.1.6. ESTRUTURA E
FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS
5) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não houve elaboração e apresentação tempestivas da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na
prestação das Contas Anuais de Governo de 2021 - Tópico - 5.1.5. ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
6) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
6.1) As contas anuais de 2021 do Poder Executivo não foram encaminhadas tempestivamente à Câmara
Municipal, para fins de consultas e de apreciações pelos cidadãos e/ou instituições da sociedade. - Tópico - 8.1.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
7) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, a Constituição Federal; art. 42, da Lei nº
4.320/1964).
7.1) Foram abertos créditos adicionais especiais no exercício de 2021 em valor total superior ao limite máximo
autorizado por leis municipais. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
8) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208
e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
8.1) Houve atraso no envio da carga especial de Contas Anuais de Governo do exercício de 2021 ao Tribunal de
Contas. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
9) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
9.1) Divergência entre o valor das Dotações Atualizadas, obtido a partir das informações apresentadas no
Sistema Aplic, e aquele demonstrado no Balanço Orçamentário de 2021. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
9.2) Divergências entre as informações sobre a abertura de créditos adicionais encaminhadas no Sistema Aplic e
os respectivos atos legislativos autorizadores. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
10) MC99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
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Em Cuiabá-MT, 9 de Agosto de 2022.
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO.
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
10.1) O envio do rol de documentos que compõem a carga especial da LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu a
forma, amplitude, especificações e vinculações estabelecidas na legislação vigente. - Tópico - 3.1.2. LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
11) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
11.1) Não houve a publicação tempestiva das Demonstrações Contábeis Consolidadas do exercício de 2021 na
Imprensa Oficial. - Tópico - 5.1. CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
É a informação, submete-se à apreciação superior e continuidade processual.
NELSON COSTIN
SUPERVISOR
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RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2021
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
PROCESSO N.º: 412104/2021
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS NELSON ANTONIO ORLATO
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 3696/2022
EQUIPE TÉCNICA: EDICARLOS LIMA SILVA
Data de processamento: 19/07/2022
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 1
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO 1
2.1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO 1
2.2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2016 A 2020 1
2.3. IGF-M - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS – 2016 A 2020 2
2.4. GESTORES E RESPONSÁVEIS 3
2.5. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA 4
3. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 4
3.1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município) 5
3.1.1. PLANO PLURIANUAL - PPA 5
3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 5
3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 10
3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 11
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 18
4.1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA 18
4.1.1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES
INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 18
4.1.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – VALORES INFORMADOS PELA STN 18
4.1.2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 19
4.1.3. RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA 21
4.1.4. GRAU DE AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS 23
4.1.5. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 24
4.2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA 26
4.2.1. EVOLUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 26
5. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS 27
5.1. CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 27
5.1.1. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 29
5.1.2. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO 30
5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL 32
5.1.4. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS 36
5.1.5. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 37
5.1.6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS 38
5.2. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 43
5.2.1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA
(QER) 43
5.2.2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED) 44
5.2.3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 45
5.2.3.1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOCO) 45
5.2.3.2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOCA) 46
5.2.3.3. REGRA DE OURO (Art. 167, III, CF) 46
5.2.3.4. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO) 47
Data de processamento: 19/07/2022
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
5.3. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL 49
5.3.1. QUOCIENTE DE RESTOS A PAGAR 49
5.3.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR 49
5.3.1.2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 50
5.3.1.3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS 51
5.3.1.4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE 51
6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 52
6.1. DÍVIDA PÚBLICA 52
6.1.1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO (QLE) 53
6.1.2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC) 53
6.1.3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP) 54
6.2. EDUCAÇÃO 54
6.2.1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 56
6.3. SAÚDE 59
6.4. DESPESAS COM PESSOAL 60
6.4.1. REGIME PREVIDENCIÁRIO 60
6.4.2. PESSOAL - LIMITES LRF 61
6.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO 62
6.5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL 62
6.6. LIMITE - DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES - Art. 167-A CF 64
7. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 67
7.1. RESULTADO PRIMÁRIO 67
7.2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 68
8. PRESTAÇÃO DE CONTAS 69
8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE 69
9. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO 71
10. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE GOVERNO DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 72
11. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO 76
11.1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 76
11.2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO 77
Anexo 1 - ORÇAMENTO 81
Quadro 1.1 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária 81
Quadro 1.2 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais Financiados por Superávit 84
Quadro 1.3 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação/Operação de
Crédito 86
Quadro 1.4 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de Recursos) 88
Quadro 1.5 - Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias 90
Quadro 1.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas/Fontes de Financiamento 91
Anexo 2 - RECEITA 94
Quadro 2.1 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita 94
Quadro 2.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de Receitas (Valores Líquidos) 95
Quadro 2.3 - Receita Corrente Líquida (RCL) 95
Quadro 2.4 - Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para FUNDEB) 96
Quadro 2.5 - Receita Tributária Própria (Valores Líquidos) 96
Quadro 2.6 - [AUXILIAR] - Totalização do FPM (Valores Líquidos) 97
Data de processamento: 19/07/2022
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Anexo 3 - DESPESA 98
Quadro 3.1 - Despesa por Categoria Econômica 98
Quadro 3.2 - Despesa por Função de Governo 99
Quadro 3.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução 101
Anexo 4 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 104
Quadro 4.1 - Resultado da Execução Orçamentária Ajustado – 2021 - Poderes e Órgãos Integrantes do
OFSS 104
Quadro 4.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado 105
Quadro 4.3 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Inclusive
RPPS 107
Quadro 4.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente
RPPS 111
Anexo 5 - RESTOS A PAGAR 112
Quadro 5.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados 112
Quadro 5.2 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Executivo - Exceto RPPS (Inclusive
Intra) 113
Quadro 5.3 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - RPPS (Inclusive Intra) 115
Quadro 5.4 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Legislativo (Inclusive Intra) 116
Quadro 5.5 - [AUXILIAR] - Disponibilidade Caixa e Restos a Pagar - Exceto RPPS 117
Anexo 6 - DÍVIDA PÚBLICA 118
Quadro 6.1 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS 118
Quadro 6.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - Exceto RPPS 119
Quadro 6.3 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - RPPS 122
Quadro 6.4 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") Exceto RPPS 123
Quadro 6.5 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto RPPS 124
Quadro 6.6 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001) 124
Anexo 7 - EDUCAÇÃO 126
Quadro 7.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212, CF) 126
Quadro 7.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de Restos a Pagar do
ensino em 31/12 126
Quadro 7.3 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF) 127
Quadro 7.4 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 129
Quadro 7.5 - Despesas Empenhadas que se enquadram como MDE classificadas em outras funções 130
Quadro 7.6 - Receita do Fundeb 131
Quadro 7.7 - Despesa do Fundeb 132
Quadro 7.8 - Indicadores do Fundeb 133
Anexo 8 - SAÚDE 134
Quadro 8.1 - Receita base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde 134
Quadro 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento dos Restos a Pagar das
ASPS em 31/12 134
Quadro 8.3 - Cálculo da aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (art.198 CF) 135
Quadro 8.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde 137
Quadro 8.5 - Despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS classificadas em outras Funções 138
Anexo 9 - PESSOAL 139
Quadro 9.1 - Gastos com Pessoal. Poderes Executivo e Legislativo (Arts. 18 a 22 da LRF) 139
Quadro 9.2 - Gastos com Pessoal - Poder Legislativo (Arts. 18 a 22 LRF) 139
Data de processamento: 19/07/2022
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 9.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP - STN 140
Quadro 9.4 - Gastos com Pessoal - Detalhado 141
Anexo 10 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL 143
Quadro 10.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A, CF) 143
Quadro 10.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF) 143
Anexo 11 - METAS FISCAIS 145
Quadro 11.1 - Resultado Primário e Nominal 145
Anexo 12 - COVID 146
Quadro 12.1 - Recursos Recebidos para enfrentamento da pandemia da Covid-19 146
Quadro 12.2 - Recursos Aplicados para enfrentamento da pandemia da Covid-19 146
Quadro 12.3 - Outros recursos aplicados no enfrentamento da pandemia e/ou mitigação dos efeitos
financeiros 148
Quadro 12.4 - Ações para enfrentamento da Pandemia Covid-19 148
Anexo 13 - LIMITE CONSTITUCIONAL ART. 167-A 149
Quadro 13.1 - Relação entre Despesas e Receitas Correntes - Art. 167-A CF 149
APÊNDICE - A - Créditos Adicionais Autorizados - por Tipo de Crédito 150
APÊNDICE - B - Transferências - LC 176/2020 - Compensação de Exportações 152
APÊNDICE - C - ALIMENTAÇÃO P/ UNIDADES DE ENSINO 154
APÊNDICE - D - TERCEIRIZAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA ( art. 18, § 1°, da LRF) 156
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1. INTRODUÇÃO
Em atendimento aos arts. 31, 71, inciso I e 75 da Constituição Federal, ao art. 210 da Constituição
Estadual, bem como aos arts. 1º, inciso I e 26 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e aos art. 29, inciso I, da
Resolução Normativa nº 14/2007/TCE-MT, apresenta-se o Relatório Preliminar de Instrução de Contas com o
resultado do exame das contas anuais do Município de PEDRA PRETA - exercício financeiro de 2021 - com o
objetivo de subsidiar a emissão do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A análise das contas considerou as informações e os documentos apresentados nas prestações de
contas mensais encaminhadas pelos responsáveis dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como os demais
órgãos da Administração Indireta que prestam contas individualmente ao TCE-MT, e a carga especial de Contas de
Governo, encaminhadas via Aplic em atendimento à Resolução Normativa nº 03/2020.
Destaca-se ainda que nos casos em que a equipe técnica detectou irregularidades nos registros
contábeis de receitas e despesas houve alteração dos valores para efeito de todos os cálculos dos limites
constitucionais e legais, prevalecendo o valor considerado correto após fiscalização realizada em valores específicos,
conforme detalhamento que será apresentado em cada tópico deste Relatório.
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
2.1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Data de Criação do Município 13/05/1976
Área Geográfica 4.049.470
Distância Rodoviária do Município à Capital 241 km
Estimativa de População do Município - IBGE - 2021 17.547
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt
2.2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2016 A 2020
Exercício 2016 Tomada de Contas
Exercício 2017 Contrário
Exercício 2018 Favorável
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Exercício 2019 Favorável
Exercício 2020 Favorável
https://www.tce.mt.gov.br/resultado_contas/tjur/tipo_jur/prefeituras
Ressalta-se que a síntese da verificação do cumprimento das determinações/recomendações
propostas nos Pareceres Prévios dos exercícios de 2019 e 2020 está disposta no Tópico 10 deste Relatório Técnico
Preliminar.
2.3. IGF-M - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS – 2016 A 2020
O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios - IGF-M trata-se de indicador que permite mensurar a qualidade
da gestão pública dos municípios de Mato Grosso, subsidiado pelos dados recebidos por meio do Sistema Auditoria
Pública Informatizada de Contas – Aplic, pelo TCE durante análise das Contas Anuais de Governo Municipal.
É importante ressaltar que os índices apresentados neste relatório para os exercícios anteriores podem ter
sofrido alterações, quando comparados aos índices apresentados nos relatórios técnicos e pareceres prévios dos
respectivos exercícios, devido à correção dos dados que consideraram os dados do Aplic sem a devida atualização
após apontamentos feitos durante as análises das contas anuais.
Ressalta-se ainda que o IGF-M do exercício em análise (2021) não será apresentado neste relatório
devido à impossibilidade de consolidação dos cálculos antes da análise conclusiva sobre as contas de governo,
podendo existir alterações nos índices nas fases de instrução e análise das manifestações de defesa. Dessa forma, o
IGF-M deste exercício comporá a série histórica deste indicador apenas no exercício seguinte.
A análise da evolução do IGF-M nos últimos cinco anos permite compreender qual é o cenário da gestão
fiscal do município, bem como averiguar se houve ou não melhoria do índice.
Portanto, o indicador final é o resultado da média ponderada dos seguintes índices:
1. Índice da Receita Própria Tributária: Indica o grau de dependência das transferências constitucionais e
voluntárias de outros entes.
2. Índice da Despesa com Pessoal: Representa quanto os municípios comprometem da sua receita
corrente líquida (RCL) com o pagamento de pessoal.
3. Índice de Liquidez: Revela a capacidade da Administração de cumprir com seus compromissos de
pagamentos imediatos com terceiros.
4. Índice de Investimentos: Acompanha o valor investido pelos municípios em relação à receita corrente
líquida.
5. Índice do Custo da Dívida: Avalia o comprometimento do orçamento com pagamentos de juros,
encargos e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores.
6. IGF-M Resultado Orçamentário do RPPS: Avalia o quanto o fundo de previdência do município é
superavitário ou deficitário.
Os índices e o indicador do Município serão classificados nos conceitos A, B, C e D, de acordo com os
seguintes valores de referência:
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a) Conceito A (GESTÃO DE EXCELÊNCIA): resultados superiores a 0,80 pontos.
b) Conceito B (BOA GESTÃO): resultados compreendidos de 0,61 a 0,80 pontos.
c) Conceito C (GESTÃO EM DIFICULDADE): resultados compreendidos de 0,40 a 0,60 pontos.
d) Conceito D (GESTÃO CRÍTICA): resultados inferiores a 0,40 pontos.
Destaca-se que o detalhamento dos índices e classificação dos conceitos deste indicador encontram-se no
endereço eletrônico http://cidadao.tce.mt.gov.br/igfmtce.
Segue quadro que apresenta o resultado histórico do IGF-M do município de PEDRA PRETA :
Exercício
IGFM -
Receita
própria
IGFM - Gasto
de Pessoal
IGFM -
Liquidez
IGFM -
Investimento
IGFM - Custo
Dívida
IGFM - RES.
ORÇ. RPPS
IGFM Geral Ranking
2016 0,37 0,41 0,67 0,08 0,49 0,00 0,39 131
2017 0,48 0,00 1,00 0,07 0,45 0,00 0,40 124
2018 0,38 0,00 1,00 0,27 0,41 0,00 0,41 120
2019 0,38 0,29 1,00 0,50 0,58 0,00 0,55 93
2020 0,36 0,27 1,00 0,58 0,65 0,00 0,56 87
Site TCE/MT > Espaço do Cidadão > IGFM TCE/MT
Abaixo segue gráfico que apresenta a evolução do resultado histórico do IGFM do município nos
exercícios de 2016 a 2020.
2.4. GESTORES E RESPONSÁVEIS
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As contas do Município no exercício de 2021 estiveram sob gestão dos agentes responsáveis:
ENTIDADE CARGO NOME PERÍODO
GESTORES E RESPONSÁVEIS
PREFEITURA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS NELSON ANTONIO ORLATO 01/01/2021 a 31/12/2021
PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL
RICARDO MOREIRA DE
OLIVEIRA
01/01/2021 a 31/12/2021
CAMARA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS EDNA MARIA DE JESUS COSTA 01/01/2021 a 31/12/2021
CAMARA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL
VALDELENA PIRES ALVES
RODRIGUES
01/01/2021 a 31/12/2021
Sistema Control-P
Observa-se que no exercício de 2020 o Município teve como Ordenador de Despesas o Senhor
Jevenal Pereira Brito, no período de 01/01 a 31/12/2020.
2.5. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA
Compõem a estrutura da administração pública municipal:
ENTIDADE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Sistema APLIC
3. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
O processo de planejamento consiste em procedimentos permanentes e dinâmicos de que os Entes
Federativos se utilizam para demonstrar quais planos e programas de trabalho, definidos para um período
determinado, serão necessários para atender objetivos previamente estabelecidos. O processo orçamentário
refere-se à manutenção das atividades dos Entes e viabiliza a execução dos projetos estabelecidos no processo de
planejamento.
A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 165 os seguintes instrumentos de planejamento
e de orçamento:
- Plano Plurianual - PPA;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
- Lei Orçamentária Anual – LOA.
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Essas peças de planejamento formam uma cadeia lógica de procedimentos que se complementam
e devem ser elaboradas em sintonia para que se tenha uma gestão orçamentária de qualidade.
Ressalta-se que as peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e suas alterações) são encaminhadas
ao TCE-MT conforme estabelecido no art. 166, incisos I e II, da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007, para
subsidiar a emissão do parecer prévio sobre as Contas Anuais de Governo.
Assim, foram realizados exames nas referidas peças e em suas alterações, a fim de verificar as
situações encontradas com os critérios estabelecidos pelas normas que tratam a matéria.
3.1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município)
A seguir serão descritas as informações de interesse à emissão do Parecer Prévio, bem como as
irregularidades e seus respectivos achados resultantes dos exames efetuados.
3.1.1. PLANO PLURIANUAL - PPA
O Plano Plurianual-PPA, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art. 165, § 1º, é
instituído por lei a cada quatro anos, para viger no quadriênio subsequente. Este instrumento de planejamento
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA do Município de Pedra Preta para o quadriênio 2018 a 2021 foi instituído pela Lei Municipal nº
1.018, de 22/11/2017, sendo protocolada no TCE-MT sob o nº 36.465-7/2017.
Em 2021, segundo informações do Sistema Aplic, não foram constatadas leis específicas de alterações
diretas ao texto primário do PPA. Contudo, constatou-se que nas leis autorizativas para abertura de créditos
adicionais do exercício foram inseridos dispositivos contendo autorizações genéricas para que o Poder Excutivo
realizasse inclusões/alterações de programação orçamentária eventualmente necessárias no PPA, a fim de
acomodar essas aberturas. Isso pode ser constatado nos textos das Leis Municipais nºs. 1.244/2021, 1.261/2021,
1.312/2021, dentre outras.
3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art.
165, § 2º, é uma peça de planejamento que dispõe sobre as metas e prioridades do Poder Público, incluindo as
despesas de capital para o exercício seguinte, disciplina a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, dispõe
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sobre as modificações da legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dispõe no §
1º do artigo 4º que o Anexo de Metas Fiscais - AMF integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Neste
sentido, o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 10ª edição, páginas 62-64, dispõe que, para fins de atendimento
às referidas disposições da LRF, o “Demonstrativo 1 – Metas Anuais” deve integrar o AMF dos projetos de LDO
anuais, e nele serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
Além do citado Demonstrativo 1 - Metas Anuais, o MDF também orienta quanto ao preenchimento de
outros Demonstrativos que, visando atender demais prescrições da LRF, também devem integrar o AMF dos projetos
de LDO, são eles: o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (inciso I
do § 2º do art. 4º da LRF); o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores (inciso II do § 2º do art. 4º da LRF); o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido (inciso
III do § 2º do art. 4º da LRF); o Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos (inciso III do § 2º do art. 4º da LRF); o Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
(inciso IV, alínea "a", do § 2º do art. 4º da LRF); o Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita (inciso V do § 2º do art. 4º da LRF); e, o Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado (inciso V do § 2º do art. 4º da LRF).
Em cumprimento aos termos do art. 4º, § 3º , da LRF, o projeto de LDO deve conter, ainda, o Anexo de
Riscos Fiscais - ARF, o qual deve demonstrar os principais riscos capazes de influenciar no alcance das metas
fiscais propostas e informar as opções escolhidas para enfrentar.
Nesse contexto, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício de 2021 foi
instituída pela Lei Municipal n° 1.212, de 21/08/2020, a qual foi obtida por meio de consulta à publicação no Jornal da
AMM, edição n. 3.549 de 24/08/2020. Ressalta-se que na carga especial da LDO-2021 encaminhada ao Sistema
Aplic, Doc. 36106-2021 destes autos de contas anuais de governo, o texto normativo da Lei não foi apresentado,
sendo enviada apenas cópia do respectivo projeto protocolizada na Câmara Municipal (texto legal e alguns anexos).
Assim, tomando-se o texto publicado da Lei Municipal n° 1.212/2020 e os correlatos documentos
encaminhado ao Sistema Aplic, segue a análise das principais informações constantes da LDO-2021 do Município de
Pedra Preta:
1) As metas fiscais de resultado nominal e primário não foram previstas na LDO-2021 na forma e extensão exigidas
pelo art. 4º, §1º, da LRF.
Em exame aos anexos da LDO-2021 do Município de Pedra Preta, constata-se que o
“Demonstrativo 1 – Metas Anuais” não foi integral e devidamente elaborado, havendo omissões quando à
apresentação das metas anuais de resultado nominal, da dívida pública consolidada e da dívida consolidada líquida
para o exercício de 2021, bem como não havendo as projeções de todas as metas anuais para os exercícios de 2022
e 2023. Conforme comprova a seguinte figura extraída do Doc. 36106/2021, página 21:
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Conforme a figura acima, para o exercício de 2021, houve apenas projeção para o Resultado
Primário, em montante deficitário de R$ 2.967.438,35. Não sendo apresentadas projeções para os demais exercícios.
Inobstante as omissões informacionais citadas, considerando-se que a Lei Municipal nº 1.212/2020
(LDO-2021) foi proposta e sancionada ainda na gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito, Prefeito municipal no período de
01/01 a 27/07/2020, não há elementos para atribuir responsabilidade pelas referidas omissões à gestão do Sr.
Nelson Antônio Orlato. Todavia, é indispensável sugerir-se ao Conselheiro Relator para que expeça a seguinte
Determinação ao atual Chefe do Poder Executivo:
Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, na elaboração do "Demonstrativo 1 – Metas Anuais" do Anexo
de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de resultados primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada
e líquida, para o exercício de referência e para os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no artigo art.
4º, §1º, da LRF.
2) A LDO estabelece as providências que devem ser adotadas caso a realização das receitas apuradas
bimestralmente não comporte o cumprimento das metas de resultado primário e nominal (art. 4º, I, "b" e art. 9º da
LRF).
As providências estão formalmente estabelecidas nas disposições contanstes do art. 6°, §§ 1° e 2°,
da Lei Municipal n° 1.212/2020.
3) Não Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO, conforme
determina o art. 48, § 1º, inc. I da LRF.
No exame aos documentos encaminhado a este TCE-MT, referentes à LDO-2021 (Lei Municipal n°
1.212/2020), foi constatada a não comprovação da realização de audiências públicas para discussão popular nos
processos de elaboração da Lei (Doc. 36106-2021). Em solicitação de informações adicionais à Unidade de Controle
Interno (UCI) do Município de Pedra Preta no decorrer do período de elaboração deste Relatório Técnico Preliminar,
a referida comprovação documental também não foi apresentada.
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Observa-se que a omissão na realização das audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48
da LRF, bem como a não apresentação das respectivas comprovações perante o TCE-MT por meio da carga
especial de prestação de contas ao Sistema Aplic, a rigor, constitui-se em uma irregularidade.
Inobstante, considerando-se que a LDO-2021 foi proposta e sancionada ainda na gestão do Sr.
Juvenal Pereira Brito, Prefeito municipal no período de 01/01 a 31/12/2020, não há elementos para atribuir
responsabilidade pelas referidas omissões à gestão do Sr. Nelson Antônio Orlato. Todavia, é indispensável sugerir-se
ao Conselheiro Relator para que expeça a seguinte Determinação ao atual Chefe do Poder Executivo:
Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos processos de elaboração das propostas de Lei de
Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), sejam realizadas tempestivamente as das audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da
LRF, bem como que os documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial
da LDO no Sistema Aplic.
4) Houve divulgação/publicidade da LDO nos meios oficiais e no Portal Transparência do Município, conforme
estabelece o art. 37, CF e art. 48, LRF.
5) Consta da LDO o Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e outros Riscos, conforme
estabelece o artigo 4º, §3º da LRF.
Os riscos fiscais estimados na LDO-2021 do Município de Pedra Preta somaram o valor de R$
350.000,00, e, para que esses riscos não afetem as metas fiscais propostas, foi definida como única providência a
utilização dos créditos orçamentários vinculados à Reserva de Contingência (Doc. 36106/2021, página 29).
6) A LDO-2021 prevê, em seu art. 48, que a Reserva de Contingência a constar na Lei Orçamentária Anual
seria equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício.
7) Memória e Metodologia de Cálculos do Anexo de Metas Fiscais
As Metas Anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2021 não estão
explicadas/instruídas com as respectivas memória e metodologia de cálculos que justifiquem os resultados fiscais
pretendidos.
Na LDO/2021 não houve a apresentação/instrução da memória e da metodologia de cálculos para
as Metas Anuais do Anexo das Metas Fiscais, contrariando o art. 4º, § 2º, II da LRF, impossibilitando a comprovação
da consistência dos resultados fiscais pretendidos/projetados, bem como da conformidade das metas com a política
fiscal do município. Observa-se que essa omissão, a rigor, constitui-se em uma irregularidade.
Inobstante, considerando-se que a Lei Municipal nº 1.212/2020 (LDO-2021) foi proposta e
sancionada ainda na gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito, Prefeito municipal no período de 01/01 a 31/12/2020, não
há elementos para atribuir responsabilidade pela referida omissão à gestão do Sr. Nelson Antônio Orlato. Todavia, é
indispensável sugerir-se ao Conselheiro Relator para que expeça a seguinte Determinação ao atual Chefe do Poder
Executivo:
Faça determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos anexos de projeções das metas fiscais
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constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e explicadas as respectivas memórias e metodologias dos
cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF,
editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e em atendimento às disposições artigo 4°, § 2°, da LRF.
8) Envio de carga especial da LDO-2021 sem atender à legislação vigente.
. MC99.
Dispositivo Normativo:
Anexo Único da Resolução Normativa TCE-MT n° 03/2015; Resolução Normativa TCE-MT n° 21/2018; e Resolução
Normativa TCE-MT n° 03/2020.
8.1) O envio do rol de documentos que compõem a carga especial da LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu a
forma, amplitude, especificações e vinculações estabelecidas na legislação vigente. - MC99
A carga especial da LDO-2021 foi enviada ao TCE-MT por meio do protocolo n° 24.306-0-2021
de 11/02/2021, Doc. 36.106/2021, e vinculada ao Sistema Aplic conforme disposição evidenciada na figura
abaixo:
Contudo, o envio do rol de documentos que compõem a carga especial da LD-2021 não
obedece a forma, amplitude, especificações e vinculações estabelecidas no Anexo Único da Resolução
Normativa TCE-MT n° 03/2015 (Manual de Triagem de Documentos), bem como, do leiaute de tabelas internas
do Sistema Aplic aprovado pela Resolução Normativa TCE-MT n° 21/2018.
Assim, tomando-se as informações do Sistema Aplic, constatou-se que um mesmo “Arquivo
PDF” foi vinculado a vários “Tipos de Informações” cuja descrição exigia outros de conteúdo específico.
Neste sentido, ainda, constatou-se a não apresentação/vinculação de diversos documentos
obrigatório, a saber: texto normativo da Lei Municipal n° 1.212/2020; comprovante de publicação e ampla
divulgação (inclusive em meios eletrônicos); relatório dos projetos em andamento encaminhados ao poder
legislativo; comprovação de que a LDO, em seu processo de elaboração e discussão, teve a participação popular
e/ou a realização de audiências públicas; comprovante de remessa do relatório de projetos em andamento ao
poder legislativo; e, comprovante de publicação do relatório de projetos em andamento (ampla divulgação).
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3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Constituição Federal, no art. 165, inciso III e § 5º, determina que lei de iniciativa do Poder Executivo
estabeleça o orçamento anual, o qual compreenderá os Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social,
abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
O Orçamento Anual do Município de Pedra Preta para o exercício de 2021 foi instituída pela Lei
Municipal n° 1.237, de 17/12/2020, a qual foi obtida por meio de consulta à publicação no Jornal da AMM, edição n.
3.629 de 18/12/2020. Ressalta-se que na carga especial da LOA-2021 encaminhada ao Sistema Aplic (protocolo
TCE-MT n. 23.054-5/2021 - Doc. 34339-2021 destes autos de contas anuais de governo) não foi apresentado o texto
normativo da Lei, sendo enviada apenas cópia do respectivo projeto protocolizada na Câmara Municipal (texto legal e
alguns anexos).
A LOA/2021 estimou a receita e fixou a despesa no montante igual e total de R$ 66.049.675,74,
conforme seu artigo 1º, sendo o valor da despesa fixada desdobrado nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal: R$ 47.891.883,27
Orçamento da Seguridade Social: R$ 18.157.792,47
Sobre a elaboração da LOA é possível afirmar que:
1) O texto da lei destaca os recursos do orçamento da seguridade social (art. 165, § 5° da CF).
2) Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LOA, em
atendimento ao art. 48, § 1º, inc. I da LRF.
No exame aos documentos encaminhado a este TCE-MT, referentes à LOA-2021 (Lei Municipal n°
1.237/2020), foi constatada a não comprovação da realização de audiências públicas para discussão popular nos
processos de elaboração da Lei (Doc. 34339-2021). Em solicitação de informações adicionais à Unidade de Controle
Interno (UCI) do Município de Pedra Preta no decorrer do período de elaboração deste Relatório Técnico Preliminar,
a referida comprovação documental também não foi apresentada.
Observa-se que a omissão na realização das audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48
da LRF, bem como a não apresentação das respectivas comprovações perante o TCE-MT por meio da carga
especial de prestação de contas ao Sistema Aplic, a rigor, constitui-se em uma irregularidade.
Inobstante, considerando-se que a LOA-2021 foi proposta e sancionada ainda na gestão do Sr.
Juvenal Pereira Brito, Prefeito municipal no período de 01/01 a 31/12/2020, não há elementos para atribuir
responsabilidade pelas referidas omissões à gestão do Sr. Nelson Antônio Orlato. Todavia, é indispensável sugerir-se
ao Conselheiro Relator para que expeça a seguinte Determinação ao atual Chefe do Poder Executivo:
Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos processos de elaboração das propostas de Lei de
Orçamento Anuais (LOA), sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como
que os documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LOA no Sistema
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Aplic.
3) Houve divulgação/publicidade da LOA nos meios oficiais e no Portal Transparência do Município, conforme
estabelece o art. 37, CF e art. 48, LRF.
4) Não consta na LOA autorização para transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, obedecendo assim, ao princípio da exclusividade (art. 165,
§8º, CF/1988)
3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O artigo 5º, caput, da Lei Municipal n° 1.237/2020 (LOA-2021) autorizou, incial e previamente, a
abertura de créditos adicionais suplementares até a importância correspondente à 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada no Orçamento Inicial. Todavia, vale salientar que no decorrer do exercício de 2021 foram editadas
outras leis que majoraram o citado percentual inicial, conforme apresentado adiante.
Na tabela abaixo demonstra-se as alterações realizadas no Orçamento por meio da abertura de
créditos adicionais, e respecto Orcamento Final, considerando-se as informações encaminhadas por meio do Sistema
Aplic.
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO
FINAL (OF)
Variação %
OF/OI SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
R$
66.049.675,74
R$
16.334.012,28
R$
5.152.798,95
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
14.883.557,50
R$
72.652.929,47
9,99%
Percentual de
alteração em
relação ao
orçamento
inicial
24,73% 7,80% 0,00% 0,00% 22,53% 9,99% -
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
Observa-se que os totais apresentados no quadro acima foram ajustados para adequá-los
às informações dos respectivos documentos físicos. Isso porque, várias informações de aberturas de créditos
adicionais foram encaminhadas ao Sistema Aplic em divergências com os atos legais e normativos originários,
quanto às espécies de créditos, conforme demonstrado no quadro abaixo:
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Do quadro, constata-se que as informações que compõem o valor de R$ 2.133.300,00
foram incorretamente enviadas ao Sistema Aplic como se referissem a créditos especiais, contudo,
as respectivas leis autorizadoras e os decretos de abertura informam que se trata de créditos suplementares.
Apresenta-se a seguir, de forma gráfica, a participação das espécies de créditos adicionais em relação
ao total dos créditos abertos no exercício (R$ 21.486.811,23).
O Balanço Orçamentário Consolidado de 2021 do Município de Pedra Preta (Disponível no Portal da
Transparência municipal : https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/10238.pdf, acesso em 25/07/2022)
demonstra como valor atualizado das despesas fixadas (Dotação Atualizada - Exceto Intra) o montante de R$
81.103.117,72, evidenciando valor superior àquele detectado da análise conjunta do orçamento inicial, com as
alterações orçamentárias autorizadas/efetivadas, e conforme as informações encaminhadas ao Sistema Aplic, que
somou um Orçamento Final (Exceto Intra) de R$ 72.652.929,47, portanto, há uma diferença de R$ 8.450.188,25.
Essa diferença será objeto de análise em tópico adiante.
De acordo com o quadro abaixo, constata-se que o total bruto das alterações orçamentárias em 2021
representou 32,53% do Orçamento Inicial pevisto na LOA do exercício.
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Ano Valor Total LOA Município Valor Total das Alterações do
Município
Percentual das Alterações
2021 R$ 66.049.675,74 R$ 21.486.811,23 32,53%
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
Na tabela a seguir, constam as fontes de financiamento desses créditos adicionais abertos no exercício
em análise:
RECURSOS / FONTE DE FINANCIAMENTO TOTAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 14.883.557,50
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.703.253,73
OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00
RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES R$ 0,00
TOTAL CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 21.486.811,23
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de Recursos).
O gráfico abaixo demonstra os percentuais das fontes de financiamento (recursos disponíveis) dos
créditos adicionais abertos no exercício em análise:
A partir da análise das alterações orçamentárias realizadas, por meio de créditos adicionais,
constatou-se o que segue:
1) Os créditos adicionais suplementares foram abertos com prévia autorização legislativa. (art. 167, inc. V, CF; art.
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42, L. 4.320/64)
O quadro seguinte evidencia a verificação do cumprimento da importância/limite autorizado para a
abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2021:
No que tange aos créditos adicionais suplementares abertos no exercício de 2021, no valor de R$
16.334.012,28, constata-se que houve autorizações legais suficientes (R$ 17.083.335,92).
Ainda, conforme o quadro anterior, constata-se que, inobstante a LOA-2021 ter inicialmente
autorizado o limite de até 10% do total das despesas fixadas para abertura de créditos adicionais suplementares, o
percentual efetivo de alterações orçamentárias por meio de créditos adicionais suplementares, após a edição de leis
especificas no decorrer do exercício, foi de 25,86%.
2) Os créditos adicionais especiais não foram abertos com prévia autorização legislativa, em descumprimento ao art.
167, inc. V, CF; art. 42, Lei nº 4.320/64. FB02.
Dispositivo Normativo:
Art. 167, inc. V, CF; art. 42, Lei nº 4.320/64
2.1) Foram abertos créditos adicionais especiais no exercício de 2021 em valor total superior ao limite máximo
autorizado por leis municipais. - FB02
O quadro abaixo revela que o montante de créditos adicionais especiais abertos no exercício de
2021 extrapolou em R$ 3.773.253,73 o limite total máximo de créditos autorizado em leis específicas editadas no
decorrer do ano.
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Vale salientar que o total dos créditos especiais abertos informados ao Sistema Aplic foi de R$
7.286.098,95. Todavia, considerando-se os ajustes advindos de informações incorreta, conforme apresentado no
item 9.1 deste Tópico, o valor foi reduzido para R$ 5.152.798,95 ( R$ 7.286.098,95 - R$ 2.133.300,00).
3) Na abertura do crédito adicional especial assegurou-se a compatibilidade com a LDO (art. 165, § 7°, CF; art. 5°,
LRF).
Constata-se que as leis autorizativas de créditos adicionais especiais, a exemplo das leis: 1.244,
1.249, 1.261 e 1.312/2021, trazem dispositivos inserindo e/ou atualizando as programações
orçamentárias (Programas e Ações) constantes da LDO.
4) Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Excesso de Arrecadação (art.
167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. II da Lei nº 4.320/1964).
Conforme as informações do Anexo 1, Quadro 1.3, deste Relatório Técnico Preliminar, no exercício
de 2021 não houve a abertura de créditos orçamentários adicionais, por excesso de arrecadação, sem a existência
de fontes de financiamento excedentes.
5) Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro (art. 167, II
e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. I da Lei nº 4.320/1964).
Conforme as informações do Anexo 1, Quadro 1.2, deste Relatório Técnico Preliminar, no exercício
de 2021 houve a abertura de créditos orçamentários adicionais, por superávit financeiro de exercícios anteriores, sem
a existência de recursos disponíveis no valor de R$ 1.900.000,00, na fonte/destinação de recursos 02 - Receitas de
Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde.
Todavia, em exame aos textos da Lei Municipal n° 1.264/2021 e ao Decreto Municipal n° 050/2021,
constatou-se que os recursos utilizados para lastrear a abertura dos créditos adicionais refere-se ao Detalhamento de
Fonte n° 077000 (Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus - LC 173/2020, art. 5.,
II). Esse detalhamento está vinculado à fonte/destinação de recursos 00 – Recursos Ordinários.
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Acerca dos registros de receitas no Detalhamento de Fonte n° 077000, observa-se que o tema foi
analisado no Relatório de Análise Defesa das contas anuais de governo do exercício de 2020 (processo TCE-MT n°
10.043-9/2020, páginas 4-5).
Nesse contexto, observa-se que no Quadro 1.2 é demonstrado que a fonte/destinação de recursos
00 – Recursos Ordinários encerrou o exercício de 2020 com um superávit financeiro de R$ 4.721.376,10, inclusos os
recursos do detalhamento 077000.
Assim, conclui-se que existiam recursos disponíveis para abertura dos créditos adicionais, contudo,
foram informados erroneamente no Sistema Aplic em fonte/destinação de recursos (02) diversa daquela que seria a
correta, qual seja: 00 – Recursos Ordinários.
Dessa forma, inobstante a evidência trazida no referido Quadro 1.2, não é pertinente o
apontamento de irregularidade para este tópico de análise. Ademais, observa-se que, nos termos da Resolução
Normativa TCE-MT n° 6/2022 – TP, os saldos divergentes das fontes/destinações de recursos, no Sistema Aplic,
deverão ser obrigatoriamente ajustados/acertados a partir do exercício de 2022.
6) Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Operações de Crédito (art. 167,
II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. IV da Lei nº 4.320/1964).
Conforme as informações apresentadas no Anexo 1, Quadro 1.4, não restou constatada abertura
de créditos adicionais, por excesso de arrecadação - operações de crédito, sem a existência de recursos disponíveis.
7) Não houve abertura de créditos adicionais sem indicação de recursos orçamentários objeto da anulação parcial ou
total de dotações. (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. III da Lei nº 4.320/1964)
8) Divergências entre as informações encaminhadas ao Aplic e o Balanço Orçamentário
. MB03.
Dispositivo Normativo:
Resolução Normativa TCE-MT nº 16/2021; e, Resolução Normativa TCE-MT nº 03/2020.
8.1) Divergência entre o valor das Dotações Atualizadas, obtido a partir das informações apresentadas no
Sistema Aplic, e aquele demonstrado no Balanço Orçamentário de 2021. - MB03
Em confronto realizado entre o valor do Orçamento Final de 2021, obtido a partir das
informações encaminhadas ao Sistema Aplic, e o total das Dotações Atualizadas apresentado no Balanço
Orçamentário do exercício, foi detectado uma divergência de R$ 8.450.188,25, conforme demonstrado no quadro
seguinte:
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Essa divergência evidencia omissões nos envios de informações ao Sistema Aplic ou
elaboração incorreta do Balanço Orçamentário, referente aos créditos adicionais abertos no exercício de 2021.
9) Divergências nas informações encaminhadas no Sistema Aplic
. MB03.
Dispositivo Normativo:
Resoluções Normativas TCE-MT n. 21/2018 e n. 03/2020.
9.1) Divergências entre as informações sobre a abertura de créditos adicionais encaminhadas no Sistema Aplic e
os respectivos atos legislativos autorizadores. - MB03
Foram constatadas divergências entre as informações sobre abertura de créditos adicionais
enviadas pelo Sistema Aplic e aquelas obtidas a partir da análise dos respectivos atos legislativos autorizadores,
conforme evidenciado no quadro abaixo:
Do quadro, constata-se que os textos das leis e dos decretos nele especificamente
referenciados não autorizam ou abrem créditos adicionais especiais, contudo, no Sistema Aplic, houve a
informação de aberturas de créditos desse tipo no montante de R$ 2.133.300,00.
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4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2021, a receita total prevista, após as deduções, foi de R$ 70.752.929,47, sendo
arrecadado o montante de R$ 90.200.638,72 , conforme demonstrado no Quadro 2.1 do Anexo 2 deste Relatório.
4.1.1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES INFORMADOS
NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Para verificação da consistência dos valores das receitas de Transferências Constitucionais e Legais
auferidas no exercício de 2021 informados no Sistema APLIC, foram utilizados confrontos com as informações
públicas divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
4.1.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – VALORES INFORMADOS PELA STN
O quadro abaixo evidencia o confronto entre as receitas de Transferências Constitucionais e Legais
repassadas pela União ao Município de Pedra Preta no exercício de 2021, conforme os registros contábeis
informados aos Sistema Aplic, e aquelas informadas/disponibilizadas no endereço eletrônico Transferências a
Estados e Municípios — Tesouro Transparente - (Tesouro Nacional Transparente - STN).
Transferências Constitucionais
e Legais
STN (A) Receita Arrecadada (B) Diferença (A-B)
Cota Parte FPM R$ 15.687.243,81 R$ 15.681.426,05 R$ 5.817,76
Transferência da LC 176/2020 R$ 2.343.950,55 R$ 2.343.950,55 R$ 0,00
Cota-Parte IPI Exportação (LC
61/89)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Cota-Parte ITR R$ 3.035.654,68 R$ 3.035.654,68 R$ 0,00
Cota-Parte CIDE R$ 24.231,98 R$ 24.231,98 R$ 0,00
IOF - Ouro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
FUNDEB R$ 14.848.266,49 R$ 14.846.704,74 R$ 1.561,75
Cessão Onerosa R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferência da Compensação
Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais
R$ 347.293,01 R$ 347.293,01 R$ 0,00
Transf. da Comp. Fin. pela
Exploração de Rec. Naturais
(União)
R$ 347.293,01 R$ 347.293,01 R$ 0,00
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Transferências Constitucionais
e Legais
STN (A) Receita Arrecadada (B) Diferença (A-B)
Transf. da Comp. Fin. pela
Exploração de Rec. Naturais
(Estado)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Coluna A: STN - Transferências Constitucionais - link Coluna B: Receita Arrecadada. Valores obtidos na Consulta APLIC > Informes Mensais > Receitas >
Receita Orçamentária > Dados Consolidados do Ente.
De início, registra-se que os valores evidenciados na coluna “Receita Arrecadada (B)” foram
informados manualmente pela equipe técnica, após exaustivo trabalho de conciliação de valores. Isso porque, foram
identificadas inúmeros classificações de receitas em “Naturezas de Receitas (NR)” divergentes da efetiva
identificação dos recursos, o que inviabilizou a utilização dos valores vinculados de forma automática do Sistema
Aplic.
Neste sentido, no caso específico das Transferências da LC 176/2020 – Compensação de
Exportações, constata-se que os repasses mensais foram erroneamente classificados pela gestão municipal em NR
próprias do FPM, do IPVA, do FUNDEB, do ITR e até de Receitas Financeiras (conforme Apêndice B), isso acarretou
diferenças em todas essas naturezas, daí a necessidade da conciliação adicional da conta contábil 62120000000 –
Receita Realizada (filtro: por Detalhamento de NR), por parte da equipe técnica.
Vale salientar que esses erros de classificações de receitas, além de inviabilizar o mapeamento de
informações de forma automática no Sistema Conex-e, caracteriza inobservâncias aos Leiautes do Sistema Aplic e o
desrespeito às normas gerais de Transparência e Evidenciação das informações contábeis.
Dessa forma, apesar dos erros de classificação das receitas, por NR, observa-se que os valores
das diferenças evidenciadas no quadro acima são residuais e de baixíssima materialidade e relevância, não
ensejando apontamento de irregularidade. Cabendo, contudo, sugestão ao Conselheiro Relator para que expeça a
seguinte Determinação ao Chefe do Poder Executivo:
Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que observem/utilizem – nos registros das receitas orçamentárias,
sobretudo das Transferências Intergovernamentais – as Naturezas de Receitas próprias instituídas/aprovadas por meio da “Especificação
de Receitas” constante dos leiautes do Sistema APLIC, considerando-se cada identificação/desdobramento de receita efetivamente
arrecadada.
4.1.2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
A série histórica das receitas orçamentárias realizadas no período de 2017/2021 revela crescimento
significativo e constante da arrecadação, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Origens das Receitas 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS
CORRENTES (Exceto
intra)
R$ 53.800.134,77 R$ 59.106.451,70 R$ 66.245.009,14 R$ 79.794.126,80 R$ 100.306.623,64
Data de processamento: 19/07/2022 Página 23 de 162
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Origens das Receitas 2017 2018 2019 2020 2021
Receitas de Impostos,
Taxas e Contrib. de
Melhoria
R$ 4.593.192,63 R$ 4.973.210,00 R$ 5.459.135,70 R$ 6.439.274,70 R$ 9.750.844,92
Receita de
Contribuição
R$ 847.969,69 R$ 657.894,48 R$ 559.032,82 R$ 674.194,04 R$ 126.370,36
Receita Patrimonial R$ 375.344,46 R$ 170.637,37 R$ 235.719,50 R$ 1.782.457,32 R$ 2.021.813,01
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de serviço R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 342,60 R$ 24,50 R$ 0,00
Transferências
Correntes
R$ 47.769.479,52 R$ 53.249.510,12 R$ 59.804.200,79 R$ 70.667.162,04 R$ 88.199.648,10
Outras Receitas
Correntes
R$ 214.148,47 R$ 55.199,73 R$ 186.577,73 R$ 231.014,20 R$ 207.947,25
RECEITAS DE
CAPITAL (Exceto
intra)
R$ 602.788,21 R$ 2.422.178,25 R$ 1.772.285,67 R$ 436.253,74 R$ 2.114.094,10
Operações de crédito R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de bens R$ 568,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de
empréstimos
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de
capital
R$ 602.220,21 R$ 2.422.178,25 R$ 1.772.285,67 R$ 436.253,74 R$ 2.114.094,10
Outras receitas de
capital
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS
RECEITAS (Exceto
Intra)
R$ 54.402.922,98 R$ 61.528.629,95 R$ 68.017.294,81 R$ 80.230.380,54 R$ 102.420.717,74
DEDUÇÕES R$ 0,00 -R$ 7.322.416,17 -R$ 8.011.151,42 -R$ 8.582.599,23 -R$ 12.220.079,02
RECEITA LÍQUIDA
(Exceto Intra)
R$ 54.402.922,98 R$ 54.206.213,78 R$ 60.006.143,39 R$ 71.647.781,31 R$ 90.200.638,72
Receita Corrente
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Capital
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Receitas
Orçamentárias e
Intraorçamentárias
R$ 54.402.922,98 R$ 54.206.213,78 R$ 60.006.143,39 R$ 71.647.781,31 R$ 90.200.638,72
Receita Tributária
Própria
R$ 5.582.636,52 R$ 4.962.405,27 R$ 5.459.135,70 R$ 6.427.335,75 R$ 9.750.844,92
% de Receita
Tributária Própria em
relação ao total da
receita corrente
10,37% 8,39% 8,24% 8,05% 9,72%
% Média de RTP em
relação ao total da
receita corrente
8,95%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) , Sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de
dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
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Verifica-se no quadro acima, que as receitas de Transferências Correntes representaram em 2021
a maior origem de recursos na composição da receita municipal, totalizando o valor de R$ 88.199.648,10, o que
corresponde a 86,11% do total da receita orcamentaria arrecadada pelo Município, cujo montante foi de R$
102.420.717,74 (Exceto a intra).
O gráfico seguinte demonstra a evolução da arrecadação das receitas orçamentárias no exercício
de 2021:
4.1.3. RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA
Em 2021, a receita tributária própria em relação ao total das receitas correntes arrecadadas, já
descontada a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), atingiu o percentual de 9,72% .
A tabela e o gráfico a seguir apresentam a composição da receita tributária própria arrecadada no
período de 2017 a 2021, destacando-se, individualmente, as espécies de tributos:
Origens das Receitas 2017 2018 2019 2020 2021
IPTU R$ 358.122,54 R$ 296.085,85 R$ 304.588,71 R$ 114.139,18 R$ 435.816,53
IRRF R$ 1.160.317,37 R$ 1.253.656,37 R$ 1.360.730,57 R$ 1.513.977,28 R$ 2.014.212,30
ISSQN R$ 1.531.296,65 R$ 1.863.983,51 R$ 2.311.853,28 R$ 2.519.052,90 R$ 3.205.747,40
ITBI R$ 1.333.243,05 R$ 984.273,93 R$ 629.354,82 R$ 1.515.972,89 R$ 3.231.129,38
TAXAS R$ 210.213,02 R$ 158.276,38 R$ 286.054,74 R$ 174.121,44 R$ 230.427,69
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Origens das Receitas 2017 2018 2019 2020 2021
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA +CIP
R$ 847.969,69 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
MULTA E JUROS
TRIBUTOS
R$ 6.586,41 R$ 7.698,04 R$ 178.197,38 R$ 11.455,69 R$ 33.455,42
DÍVIDA ATIVA R$ 134.679,71 R$ 367.037,08 R$ 366.953,21 R$ 571.044,53 R$ 579.611,85
MULTA E JUROS
DIVIDA ATIVA
R$ 208,08 R$ 31.394,11 R$ 21.402,99 R$ 7.571,84 R$ 20.444,35
TOTAL R$ 5.582.636,52 R$ 4.962.405,27 R$ 5.459.135,70 R$ 6.427.335,75 R$ 9.750.844,92
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Aplic) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados
foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
O gráfico abaixo demonstra a composição da Receita Tributária Própria em 2021 :
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4.1.4. GRAU DE AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
O art. 30, III, da Constituição Federal, estabelece a competência dos Municípios em instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. Além disso, os municípios dispõem do
recebimento das receitas não tributárias as quais se somam ao montante de recursos arrecadados pelo município
para a consecução de seus objetivos.
Por outro lado, a previsão constitucional de repasses financeiros da União e do Estado para o
Município garante uma receita mínima independentemente de sua capacidade financeira de arrecadação própria,
podendo fazer com que os municípios dependam de recursos externos para manutenção de sua estrutura
político-administrativa.
O Grau de Autonomia Financeira do Município é caracterizada pelo percentual de participação das
receitas próprias do município em relação à receita total arrecadada. Em outras palavras, a autonomia financeira é
a capacidade do município de gerar receitas, sem depender das receitas de transferências.
Descrição Valor - R$
Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra) (A) R$ 102.420.717,74
Receita de Transferência Corrente (B) R$ 88.199.648,10
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Descrição Valor - R$
Receitas Próprias do Município C = (A-B) R$ 14.221.069,64
Índice de Participação de Receitas Próprias D = C/A 13,88%
Percentual de Dependência de Transferências E = (B/A)*100 86,11%
Receita Orçamentária Executada (exceto intra)” – Relatório Contas de Governo >Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem
de recursos da receita> Total Receita Bruta exceto intra Relatório Contas de Governo >Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária.
Origem de recursos da receita> Transferências Correntes.
A autonomia financeira no percentual de 13,88% indica que, para cada R$ 1,00 arrecadado, a receita
própria do município contribuiu com aproximadamente R$ 0,14 (quatorze centavos). Assim, o grau de dependência
do município em relação às receitas de transferência foi de 86,11% .
4.1.5. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
A Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) (PFEC). De modo geral, esse programa tem por finalidade: suspensão
dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios;
reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de
crédito; e entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, no exercício de 2020.
No que se refere ao auxílio financeiro, o art. 5° dessa lei, determinava que a União entregar, na
forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e
iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos
Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros,
da seguinte forma:
I - R$ 10.000.000,00 (dez bilhões de reais, sendo:
a - R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
II - R$ 50.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais, sendo:
a - R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b - R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) aos Municípios;
Os critérios de rateio desses valores constam nos parágrafos 1º a 5º do art. 5º da LC nº 173/2020 e,
de acordo com o §6º do art. 5º, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN é responsável para efetuar o cálculo das
parcelas que caberiam a cada um dos entes federativos, sendo que os valores foram creditados pelo Banco do
Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Além disso, a Lei Federal n° 14.041, de 18/08/2020 (Conversão da Medida Provisória n° 938, de
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02/04/2020) instituiu apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da
entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de
Participação de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal nos meses
de março a novembro do exercício de 2020 e os valores creditados no mesmo período de 2019, anteriormente à
incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e as condições estabelecidos neste
artigo e no art. 2º desta Lei e limitado à dotação orçamentária específica para essa finalidade.
Por essa lei, no seu art. 2º, §1º, foi fixado o valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais),
nos meses de março a junho de 2020 e R$ 2.050.000.000,00 (dois bilhões e cinquenta milhões de reais), nos
meses de julho a novembro de 2020, sendo que o valor referente a cada ente federativo seria calculado pela
Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e creditado pelo
Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares dos Fundos de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Já a Lei Federal n° 13.995, de 05/05/2020, criou a a prestação de auxílio financeiro pela União às
santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema
Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no
combate à pandemia da Covid-19. Nesta lei foi disposto no seu art. 1º que a União entregaria o montante de até
R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de prepará-los para trabalhar, de forma articulada com
o Ministério da Saúde e com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, no controle do avanço da
epidemia da Covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população, distribuídos de acordo com as regras
definidas pelo Ministério da Saúde.
Fora esses recebimentos, o Município também possui autonomia para aplicar o produto de sua
arrecadação nas ações de enfrentamento do Covid-19.
Em 2021, o Município de Pedra Preta informou que não recebeu recursos referentes a repasses
financeiros da União para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, conforme detalhamento do quadro abaixo:
Detalhamento
Fonte
TCE/MT
Descrição do Recurso Valor Arrecadado (R$)
- Mitigação dos efeitos financeiros -
077000
Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus - LC 173/2020, art.
5., II (Mitigação dos efeitos financeiros)
R$ 0,00
080000
Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP n. 938, de
2/4/2020 -Lei n. 14.041/2020) (Mitigação dos efeitos financeiros)
R$ 0,00
- Enfrentamento da pandemia -
072000 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais-Coronavirus R$ 0,00
073000 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada-Coronavírus R$ 0,00
074000 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 R$ 0,00
075000
Auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos (Lei n.
13.995/2020)
R$ 0,00
076000
Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus - LC 173/2020, art.
5., I
R$ 0,00
- Outras ações emergenciais -
078000 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) R$ 0,00
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APLIC
4.2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2021, a despesa autorizada, inclusive intraorçamentária, foi de R$
72.652.929,47 , sendo realizado (empenhado) o montante de R$ 72.178.384,32, liquidado R$ 66.822.055,41 e
pago R$ 65.749.832,08.
4.2.1. EVOLUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A série histórica das despesas orçamentárias do Município, no período de 2017/2021, revela um
aumento médio do volume das despesas realizadas, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Grupo de despesas 2017 2018 2019 2020 2021
Despesas correntes R$ 46.345.450,14 R$ 49.333.558,53 R$ 53.967.573,31 R$ 60.580.950,69 R$ 65.470.946,94
Pessoal e encargos
sociais
R$ 29.133.640,62 R$ 31.517.987,26 R$ 31.745.898,42 R$ 35.340.250,70 R$ 39.301.310,71
Juros e Encargos da
Dívida
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras despesas
correntes
R$ 17.211.809,52 R$ 17.815.571,27 R$ 22.221.674,89 R$ 25.240.699,99 R$ 26.169.636,23
Despesas de Capital R$ 814.611,80 R$ 3.784.123,55 R$ 6.328.670,39 R$ 8.268.315,66 R$ 6.707.437,38
Investimentos R$ 549.704,19 R$ 3.488.360,98 R$ 6.085.699,13 R$ 8.019.795,69 R$ 6.455.660,21
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização da Dívida R$ 264.907,61 R$ 295.762,57 R$ 242.971,26 R$ 248.519,97 R$ 251.777,17
Total Despesas
Exceto Intra
R$ 47.160.061,94 R$ 53.117.682,08 R$ 60.296.243,70 R$ 68.849.266,35 R$ 72.178.384,32
Despesas
Intraorçamentárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Despesas R$ 47.160.061,94 R$ 53.117.682,08 R$ 60.296.243,70 R$ 68.849.266,35 R$ 72.178.384,32
Variação - % 12,63% 13,51% 14,18% 4,83%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores), sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de
dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic
Verifica-se no quadro acima, que em 2021 o grupo de natureza de despesa que teve maior
participação na composição da despesa orçamentária municipal foi o de Pessoal e Encargos Sociais, que totalizou o
valor de R$ 39.301.310,71, o que corresponde a 54,45% do total das despesas orçamentárias (Exceto a intra)
realizada, cujo montante foi de R$ 72.178.384,32.
Segue o gráfico demonstrado a evolução das despesas orçamentárias ocorridas nos últimos
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cincoexercícios, conforme quadro anterior
Ressalta-se que consta demonstrado no Anexo 3, Quadro 3.3, o resultado da execução dos
programas de governo previstos no orçamento.
5. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS
Este tópico tem por objetivo fornecer um diagnóstico acerca da situação quanto à forma e a estrutura
de apresentação das Demonstrações Contábeis levantadas pela gestão do Município de Pedra Preta, referentes ao
exercício de 2021.
Registra-se que não foram utilizadas as Demonstrações encaminhadas (em arquivo PDF - via Aplic)
neste processo de prestação de contas, pois esses Balanços não foram apresentados integralmente na forma
Consolidada (Doc. 141985/2022).
A análise desenvolvida neste tópico tomou por base as Demonstrações Contábeis obtidas por
solicitações realizadas junto à Unidade de Controle Interno (UCI) municipal, sendo que essas Demonstrações,
atualmente, também estão divulgadas no Portal de Transparência do Município no seguinte endereço eletrônico:
< https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/10238.pdf>, acesso em 25/07/2022.
5.1. CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Data de processamento: 19/07/2022 Página 31 de 162
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A Portaria n° 184, de 25/08/2008, do Ministério da Fazenda dispõe sobre as diretrizes a serem
observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das
demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público.
O aumento da globalização dos negócios exige transparência das demonstrações financeiras em uma
jornada rumo à harmonização contábil, uma vez que cada país possui regulamentação própria e entendimentos
específicos quanto às técnicas contábeis, o que gera, assim, divergência em muitos aspectos.
A existência de padrões contábeis uniformes e consistentes eleva a qualidade da informação contábil
para fins de avaliação e comparação do desempenho e da eficiência orçamentária, financeira, e patrimonial do órgão,
bem como facilita a compreensão dos dados e promove a transparência. No cenário atual, as demonstrações
contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes evidenciações de informações geradas para
prestações de contas, responsabilização, desempenho e transparência dos resultados da gestão.
A Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de padronizar os procedimentos contábeis no âmbito
da federação sob a mesma base conceitual, publica regularmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – MCASP. Este manual, é de observância obrigatória para todos os entes da Federação e está alinhado às
diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC T SP e das Normas
Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – IPSAS, assim como está de acordo com a legislação
que dá embasamento à contabilidade patrimonial no setor público e à normatização da Contabilidade Aplicada ao
Setor Público por parte da Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade.
As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas
pela Portaria STN nº 438/2012, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(CASP).
A convergência das demonstrações contábeis refere-se à conciliação das práticas contábeis aos
padrões internacionais visando diminuir as diferenças dos procedimentos da área e com isso viabilizar a comparação
de informações em qualquer lugar do mundo. Já a consistência contábil se trata da verificação da uniformização dos
critérios contábeis de modo a atingir a convergência demonstrações contábeis.
Dessa forma, foi verificada a consistência na elaboração das Demonstrações Contábeis apresentadas
no Sistema Aplic, referentes ao exercício de 2021, considerando a Portaria do STN nº 877/2018 e as Instruções de
Procedimentos Contábeis - IPCs n°s. 04, 05, 06, 07 e 08 expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Abaixo são apresentados os quesitos analisados, bem como as inconsistências de estrutura e
omissões verificadas na análise:
1) Publicidade das Demonstrações Contábeis.
. NB05.
Dispositivo Normativo:
Artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, c/c o artigo 37, caput e § 3°, da Constituição Federal de 1988; Art. 48, §1°, II, da LRF;
e, Lei Federal n° 12.527/2011.
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1.1) Não houve a publicação tempestiva das Demonstrações Contábeis Consolidadas do exercício de 2021 na
Imprensa Oficial. - NB05
As Demonstrações Contábeis do exercício financeiro de 2021 do Município de Pedra Preta não
foram publicadas tempestivamente na respectiva imprensa oficial até a data de encaminhamento destas Contas
Anuais de Governo. Impende registrar que a ausência de publicação das ditas Demonstrações Contábeis na
imprensa oficial comprometem a validade jurídica da prestação de contas anuais, assim como fere os princípios
da Publicidade e da Transparência.
5.1.1. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Inclui no quadro principal da receita
orçamentária detalhada por categoria
econômica, origem, especificando a previsão
inicial, a previsão atualizada para o exercício,
a receita realizada e o saldo a realizar e ?
receitas correntes, receitas de capital,
recursos arrecadados em exercícios
anteriores, subtotal das receitas, operações
de créditos/refinanciamento, subtotal com
refinanciamento, déficit e saldos de exercícios
anteriores (utilizados para créditos
adicionais).
A estrutura de apresentação do quadro
principal de receitas do BO obedeceu a
forma prescrita na IPC - 07.
Em conformidade.
2 Inclui no quadro principal da despesa
orçamentária, por categoria econômica e
grupo de natureza da despesa, discriminando
a dotação inicial, a dotação atualizada para o
exercício, as despesas empenhadas, as
despesas liquidadas, as despesas pagas e o
saldo da dotação e separadas ? despesas
correntes, despesas de capital, reserva de
contingência, reservas de RPPS, subtotal das
despesas, amortização da
dívida/refinanciamento, subtotal com
refinanciamento e superávit.
A estrutura de apresentação do quadro
principal de despesas do BO obedeceu a
forma prescrita na IPC - 07.
Em conformidade.
3 Composto por um quadro principal; um
quadro da execução dos Restos a Pagar não
Processados e um quadro da Execução dos
Restos a Pagar Processados e não
processados liquidados e inclui no quadro de
execução dos Restos a Pagar não ? inscritos
em exercícios anteriores, inscritos em 31 de
dezembro do exercício anterior, liquidados,
pagos, cancelados e saldo.
A estrutura de apresentação dos quadros
auxiliares dos Restos a Pagar do BO
obedeceu a forma prescrita na IPC - 07.
Em conformidade.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 33 de 162
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Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
4 Inclui no quadro de execução dos Restos a
Pagar Processados e Não Processados ?
inscritos em exercícios anteriores, inscritos
em 31 de dezembro do exercício anterior,
pagos, cancelados e saldo.
A estrutura de apresentação dos quadros
auxiliares dos Restos a Pagar do BO
obedeceu a forma prescrita na IPC - 07.
Inobstante observada a forma e estrutura dos
quadros auxiliares de RPs, os valores
apresentados divergem do Sistema Aplic.
Parcialmente conforme.
5 Demonstra em caso de desequilíbrio
orçamentário o déficit decorrente da utilização
do superávit financeiro de exercícios
anteriores para abertura de creditos
adicionais ou pela reabertura de créditos
adicionais, especificamente os créditos
especiais e extraordinários que tiveram o ato
de autorização promulgado nos últimos quatro
meses do ano anterior.
O quadro principal das receitas apresenta o
valor utilizado para abertura de créditos
adicionais por superávit financeiro de
exercícios anteriores. Contudo, não apresenta
informações acerca da autorização e
execução dos créditos adicionais abertos por
fontes/destinações de recursos. (Notas
Explicativas).
Parcialmente conforme.
6 Há consistência na conferência de saldos
do Demonstrativo – ? Sdas contas filhas = S
das contas mães.
Não foram detectadas divergências nas
totalizações das linhas/colunas do
Demonstrativo.
Em conformidade.
Em complemento às situações acima apresentadas, constata-se que o BO de 2021 não
está acompanhado/integrado por notas explicativas e/ou quadros auxiliares detalhados. Essa ocorrência não atende
às instruções do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCASP 8ª edição) e da IPC - 07. Desse modo,
sugere-se ao Conselheiro Relator a expedição da seguinte determinação ao atual Prefeito Municipal de Pedra Preta:
Faça determinação à Contadoria Municipal para que sejam observadas as normas e orientações de elaboração e apresentação do Balanço
Orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos
de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário); expedição de nota explicativa detalhando as fontes de recursos de utilização do
superávit financeiro para abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou quadro apresentando a execução das receitas e despesas
intraorçamentárias; expedição de nota explicativa detalhando as deduções de receitas, e, quanto à evidenciação do Resultado
Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas.
5.1.2. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Demonstra a receita orçamentária realizada
e a despesa orçamentária executada, por
fonte/destinação de recurso discriminando as
ordinárias e as vinculadas; os recebimentos e
pagamentos extraorçamentários; as
transferências financeiras recebidas e
concedidas, decorrentes ou independentes da
execução orçamentária; e o saldo em espécie
do exercício anterior e para o exercício
seguinte ("caixa e equivalente de caixa" e
"depósitos restituíveis e valores vinculados").
O BF de 2021 apresenta apenas o Quadro
Principal. Não houve a apresentação de
Quadro Anexo ou Notas Explicativas com
o detalhamento das deduções da receita
orçamentária por fonte/destinação de
recursos, conforme disciplina da IPC 06.
Parcialmente conforme.
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Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
2 Apresenta informações comparáveis com o
exercício anterior.
Foram apresentadas colunas contendo saldos
e valores do exercício anterior.
Em conformidade.
3 Há consistência na conferência de saldos
do Demonstrativo – ? Sdas contas filhas= S
das contas mães.
No BF apresentado, o Somatório das linhas
filhas corresponde aos Saldos das linhas
mães.
Em conformidade.
Em complemento às situações acima apresentadas, constata-se que no BF de 2021 não foi
apresentado/integrado quadro auxiliar detalhando as receitas arrecadadas e as correspondentes deduções e saldos,
conforme modelo definido na IPC – 06, bem como não foram apresentadas notas explicativas. Assim, sugere-se ao
Conselheiro Relator a expedição da seguinte determinação à atual Prefeita Municipal de Pedra Preta:
Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação do Balanço Financeiro anual, sejam apresentadas
notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem significativamente o BF; bem como seja evidenciado quadro auxiliar
detalhando as receitas arrecadadas e correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC – 06.
1) Divergência de integridade numérica dos valores e saldos do Balanço Financeiro
. CB02.
Dispositivo Normativo:
Art. 103 da Lei 4.320/64; MCASP 8a. edição, e, IPC 06.
1.1) Há divergências de integridade numérica entre os somatórios totais das colunas de Exercício Atual nas
seções de Ingressos e Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem como omissões na
apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior das seções dessa Demonstração Contábil. -
CB02
O quadro abaixo evidencia o resumo das informações apresentadas no Balanço Financeiro de
2021:
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Do quadro, constata-se que os somatórios totais das colunas “Exercício Atual” em ambas as
seções de Ingressos e de Dispêndios não se apresentam equilibradas, sendo identificada uma diferença de R$
1.267.290,65 (R$ 133.491.147,89 – R$ 132.223.858,95).
Salienta-se que essa inconsistência compromete a veracidade e a integridade das informações
apresentadas nessa Demonstração Contábil.
5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Composto por quadro principal dos Ativos,
incluindo na coluna do ? Ativo Circulante
(caixa e equivalente de caixa, créditos de
curto prazo, investimentos e aplicações
temporárias a curto prazo, estoques,
variações diminutivas pagas
antecipadamente) e Ativo Não Circulante
(Realizável a longo ? creditos a longo prazo,
investimentos temporários a longo prazo,
estoques, variações diminutivas pagas
antecipadamente; Investimentos, Imobilizado,
Intangível).
A estrutura do quadro principal do Ativo
do BP está compatível com a forma de
apresentação prescrita na IPC-04.
Em conformidade.
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Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
2 Composto por quadro principal dos
Passivos, incluindo na coluna do ? Passivo
Circulante (obrigações trabalhistas,
previdenciárias e assistenciais a pagar de
curto prazo, empréstimos e financiamentos a
curto prazo, fornecedores e contas a pagar a
curto prazo, obrigações fiscais a curto prazo,
provisões a curto prazo, demais obrigações a
curto prazo) e Passivo não Circulante
(obrigações trabalhistas, previdenciárias e
assistenciais a pagar de longo prazo,
empréstimos e financiamentos a longo prazo,
fornecedores e contas a pagar a longo prazo,
obrigações fiscais a longo prazo, provisões a
longo prazo, demais obrigações a longo prazo
e resultado diferido).
A estrutura do quadro principal do Passivo BP
está compatível com a forma de apresentação
prescrita na IPC-04.
Em conformidade.
3 Inclui no quadro principal na coluna do
Patrimônio Líquido no mínimo o Patrimônio
Social, Capital Social e Resultados
Acumulados.
estrutura do quadro principal do Patrimônio
Líquido do BP está compatível com a forma
de apresentação prescrita na IPC-04.
Em conformidade.
4 Inclui no quadro dos ativos e passivos
financeiros e ? ativo financeiro, ativo
permanente, passivo financeiro, passivo
permanente e saldo patrimonial.
O quadro dos ativos e passivos financeiros e
permanentes observou a forma prescrita na
IPC 04.
Em conformidade.
5 Inclui no quadro das contas de ? atos
potenciais ativos e atos potenciais passivos.
O quadro das contas de compensação
observou a forma prescrita na IPC 04.
Em conformidade.
6 Inclui no quadro de Superávit/Déficit ?
Código, descrição e saldos das fontes de
recursos.
O quadro de superávit/déficit financeiro anexo
do BP observou a forma de apresentação
definida na IPC-04.
Em conformidade.
7 Apresenta informações comparáveis com o
exercício anterior.
Foram apresentados valores na coluna
Exercício Anterior do Quadro Principal do BP.
Contudo, os valores não guardam integridade
numérica.
Em desconformidade.
8 Há consistência na conferência de saldos
do Demonstrativo – ? Soma das contas filhas
= Soma das contas mães.
Há consistência na integridade dos saldos
internos das colunas de Ativos e Passivos.
Contudo, foram identificadas divergências
qualitativas e quantitativas.
Em desconformidade.
Inobstante às situações acima identificadas, quanto à forma e estrutura da Demonstração Contábil,
observa-se que o Balanço Patrimonial apresentado pelo Governo do Município de Pedra Preta, referente a 2021, não
apresenta nenhuma nota explicativa. Desse modo, a fim de observar as normas estabelecidas no MCASP, 8ª edição,
e as orientações da IPC 04, sugere-se ao Conselheiro Relator a expedição de determinação ao Chefe do Poder
Executivo para que:
Faça determinação à Contadoria Municipal para que apresente/integre ao Balanço Patrimonial de cada exercício, notas explicativas para os
seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo; Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistenciais a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a
Longo Prazo; e, outros detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP, conforme previsões do MCASP,
8ª edição, e a IPC 04.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 37 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
1) Inconsistência e ausência de integridade interna do Balanço Patrimonial.
. CB02.
Dispositivo Normativo:
Artigo 105 da Lei 4.320/64 e IPC-04.
1.1) Houve inconsistência interna quantitativa do Balanço Patrimonial de 2021, e ausência de integridade com as
demais Demonstrações Contábeis. - CB02
O quadro abaixo representa o resumo do Balanço Patrimonial de 2021 do Município de Pedra
Preta.
Do quadro constata-se que, embora apresente equilíbrio entre os totais de Ativos e o Passivo +
PL, no grupo Passivo Não Circulante é evidenciado subgrupo (Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo)
com valor/natureza invertido de R$ 421.000,00. Essa ocorrência evidencia inconsistência interna dessa
DemonstraçãoContábil.
Noutro aspecto, registra-se, também, que o conteúdo quantitativo apresentado Patrimonio
Líquido (PL) do Balanço Patrimonial de 2021 não guarda integridade com outras Demonstrações Contábeis
apresentadas neste processo de contas anuais, conforme quadros abaixo:
Data de processamento: 19/07/2022 Página 38 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
2) Inconsistência numérica entre os Anexos do Balanço Patrimonial de 2021.
. CB02.
Dispositivo Normativo:
Artigo 105 da Lei 4.320/64 e IPC-04.
2.1) Houve divergência de integridade numérica (quantitativa) entre os Resultados Financeiros evidenciados no
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial de
2021. - CB02
O Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro são
Anexos obrigatórios que integram o Balanço Patrimonial (BP), conforme dispõe a IPC 04. Esses Anexos
demonstram o Resultado Financeiro (Aspecto Orçamentário - Lei 4.320/64) obtido no exercício, e, devem,
necessariamente, apresentar resultados iguais.
Todavia, no Balanço Patrimonial de 2021 apresentado neste processo de prestação de contas
anuais de governo do Município de Pedra Preta, o valor do Resultado Financeiro demonstrado nos referidos
Anexos são divergentes, revelando ausência de integridade numérica entre eles e a inconsistência do BP,
conforme os quadros abaixo.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 39 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
5.1.4. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Compõe a ? (Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria; Contribuições;
Exploração e Venda de Bens, Serviços e
Direitos; Variações Patrimoniais Aumentativas
Financeiras; Transferências e Delegações
Recebidas; Valorização e Ganhos com Ativos
e Desincorporação de Passivos; Outras
Variações Patrimoniais Aumentativas)
A estrutura do quadro principal da DVP,
quanto às Variações Patrimoniais
Aumentativas, está compatível com a
forma descrita na IPC 05.
Em conformidade.
2 Compõe a ? (Pessoal e Encargos;
Benefícios Previdenciários e Assistenciais;
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital
Fixo; Variações Patrimoniais Diminutivas
Financeiras; Transferências e Delegações
Concedidas; Desvalorização e Perdas de
Ativos e Incorporação de Passivos;
Tributárias; Outras Variações Patrimoniais
Dimutivas).
A estrutura do quadro principal da DVP,
quanto às Variações Patrimoniais
Diminutivas, está compatível com a forma
descrita na IPC 05.
Em conformidade.
3 Apresenta o resultado patrimonial do
período
A estrutura do quadro principal da DVP,
quanto às Variações Patrimoniais
Diminutivas, está compatível com a forma
descrita na IPC 05.
Em conformidade.
4 Apresenta informações comparáveis com o
exercício anterior
O quadro principal da DVP apresenta
informações/saldos do exercício anterior.
Em conformidade.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 40 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
5 Há consistência na conferência de saldos
do Demonstrativo – ? Sdas contas filhas = S
das contas mães.
O Somatório das linhas filhas corresponde
aos Saldos das linhas mães.
Em conformidade.
Inobstante as situações acima evidenciadas, ressalta-se que, de acordo com a IPC – 05, a DVP
deverá ser acompanhada de notas explicativas, divulgando separadamente a natureza e valores dos itens relevantes
que compõem as VPA e VPD. A DVP de 2021 apresentada pela gestão do Município de Pedra Preta não
elaborou/publicou tais notas.
Ademais, alternativamente, também não foram adotados/divulgados os modelos de informações
dos Quadros Anexos estabelecidos na IPC – 05. Assim, sugere-se ao Relator a expedição da seguinte determinação
ao atual Prefeito Municipal:
Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação anual da Demonstração das Variações Patrimoniais
- DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos prescritos pela IPC – 05.
5.1.5. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Composta por quadro principal; quadro de
receitas derivadas e originárias; quadro de
transferências recebidas e concedidas;
quadro de desembolsos de pessoal e demais
despesas por função; e quadro de juros e
encargos da dívida.
Em 2021, não houve
apresentação/publicação da
Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC.
Em desconformidade.
2 Inclui no quadro ? Fluxo de Caixa das
Atividades Operacionais (ingressos e
desembolsos); Fluxo de Caixa das Atividades
de Investimentos (ingressos e desembolsos);
e Fluxos de Caixa das Atividades de
Financiamento (ingressos e desembolsos) e a
geração líquida de caixa e equivalente de
caixa.
Em 2021, não houve
apresentação/publicação da Demonstração
dos Fluxos de Caixa - DFC.
Em desconformidade.
3 Há consistência na conferência de saldos
do Demonstrativo – ? Sdas contas filhas= S
das contas mães.
Em 2021, não houve
apresentação/publicação da Demonstração
dos Fluxos de Caixa - DFC.
Em desconformidade.
1) Não houve a elaboração/apresentação tempestiva da DFC de 2021.
. CB99.
Dispositivo Normativo:
Data de processamento: 19/07/2022 Página 41 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Portaria STN n° 438/2012 e a IPC 08.
1.1) Não houve elaboração e apresentação tempestivas da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na
prestação das Contas Anuais de Governo de 2021 - CB99
Da análise aos documentos apresentados na carga especial de Contas Anuais de Governo do
exercício de 2021, Doc. 141985/2022, bem como dos balanço divulgados em:
< https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/10238.pdf >, constata-se que não houve a
elaboração tempestiva da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) desse exercício, bem como de seu imediato
envio ao Tribunal de Contas por meio deste processo de prestação de contas.
5.1.6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 As notas explicativas apresentam
informações gerais da entidade; Resumo das
políticas contábeis significativas; Informações
de suporte e detalhamento de itens
apresentados nas demonstrações contábeis e
outras informações relevantes.
Em 2021 não houve elaboração,
apresentação e publicação de notas
explicativas.
Não atendimento ao MCASP 8a edição e as
IPCs.
2 As notas explicativas foram apresentadas
de forma sistemática e cada quadro ou item
nas demonstrações contábeis a que uma nota
se aplique teve referência cruzada com a
respectiva nota explicativa.
Idem. Idem.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 42 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
3 O Balanço Orçamentário deverá ser
acompanhado de notas explicativas que ?
detalhamento das receitas e despesas
intraorçamentárias, quando relevante, é
evidenciado em notas explicativas; Há
evidenciação do detalhamento das despesas
executadas por tipos de créditos (inicial,
suplementar, especial e extraordinário); A
utilização do superávit financeiro e da
reabertura de créditos especiais e
extraordinários, bem como suas influências
no resultado orçamentário é evidenciado em
notas explicativas; As atualizações
monetárias autorizadas por lei, efetuadas
antes e após a data da publicação da LOA,
que compõem a coluna Previsão Inicial da
receita orçamentária são evidenciadas em
notas explicativas; O procedimento adotado
em relação aos restos a pagar não
processados liquidados, ou seja, se o ente
transfere o saldo ao final do exercício para
restos a pagar processados ou se mantém o
controle dos restos a pagar não processados
liquidados separadamente é regisrado em
notas explicativas; Há evidenciação do
detalhamento dos “recursos de exercícios
anteriores” utilizados para financiar as
despesas orçamentárias do exercício
corrente, destacando-se os recursos
vinculados ao RPPS e outros com destinação
vinculada; Há evidenciação do montante da
movimentação financeira (transferências
financeiras recebidas e concedidas)
relacionado à execução do orçamento do
exercício (Déficit Orçamentário).
Idem. Idem.
4 O Balanço Financeiro deverá ser
acompanhado de notas explicativas que ? as
receitas orçamentárias líquidas de deduções.
Observar se o detalhamento das deduções da
receita orçamentária por fonte/destinação de
recursos estão apresentados em quadros
anexos ou em notas explicativas.
Idem. Idem.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 43 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
4 O Balanço Patrimonial deverá ser
acompanhado de notas explicativas que ?
evidenciação do detalhamento das seguintes
? Créditos a Curto Prazo e a Longo Prazo;
Imobilizado; Intangível; Obrigações
Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a
Curto Prazo e a Longo Prazo; Provisões a
Curto Prazo e a Longo Prazo; evidenciação
das políticas contábeis relevantes que tenham
reflexos no patrimônio sejam evidenciadas,
como as políticas de depreciação,
amortização e exaustão; Há evidenciação em
notas explicativas dos ganhos e perdas
decorrentes da baixa de imobilizado estão
reconhecidos no resultado Patrimonial e
devidamente evidenciados em nota
explicativa; Há evidenciação em notas
explicativas, dos critérios de apuração da
depreciação, amortização e exaustão e de
realização de revisão da vida útil e do valor
residual do item do ativo; A depreciação,
amortização e exaustão para cada período é
reconhecida no resultado, contra uma conta
retificadora do ativo
Idem. Idem.
5 A Demonstração das Variações Patrimonias
deverá ser acompanhada de notas
explicativas que ? evidenciação em notas
explicativas da origem e do destino dos
recursos provenientes de alienação de ativos,
em atendimento ao disposto no art. 50, VI da
Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Idem. Idem.
6 As Demonstrações Contábeis estão
devidamente assinadas e contém a
identificação da entidade pública, da
autoridade responsável e do contabilista,
incluindo o CRC.
Não. Em desconformidade.
Além da análise quanto à estrutura das demonstração contábeis, e, em continuidade ao processo
de convergência da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) aos padrões internacionais, foi verificado se o
Município está, ou não, atendendo os prazos-limite de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais
aplicáveis aos entes da Federação, estabelecidos na Portaria do STN nº 548, de 24 de setembro de 2015.
No caso dos entes municipais, o Anexo Único da Portaria do STN nº 548/2015 estabelece os
seguintes prazos-limes para a implementação dos PCP, considerando-se o número de habitantes:
Data de processamento: 19/07/2022 Página 44 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
De acordo com o quadro de implementação acima, muitos PCP têm seus prazos finais obrigatórios
de reconhecimento/registros a partir do exercício 2021. Portanto, as implementações de vários dos procedimentos já
são exigíveis para exercício de 2021. Assim, considerando-se os prazos-limites vincendos apresentados no quadro
acima, sugere-se ao Conselheiro Relator a expedição da seguinte Determinação ao atual Chefe do Poder Executivo
do Município de Pedra Preta:
Determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do Município para que implementem ou ultimem as providências
necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos estabelecidos no Anexo Única da Portaria STN n° 548/2015, quanto
ao Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP).
1) Não foram implementados os procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação no prazo
estabelecido. CB07.
Dispositivo Normativo:
Resolução Normativa do TCE-MT nº 3/2012; e, Portaria STN n. 548/2015.
1.1) Não foram implementados tempestivamente os Procedimentos Contábeis Patrimoniais para reconhecimento,
mensuração e evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas Ativas; de Férias de servidores por competência;
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
e, Reconhecimento e Mensuração integral das depreciações de bens imóveis. - CB07
O quadro abaixo apresenta a situação de implementação dos principais Procedimentos
Contábeis Patrimoniais exigidos pela Portaria STN n° 548/2015 e que deveriam ter sido plenamente realizados
pela gestão do Município de Pedra Preta até o final do exercício de 2021.
O quadro revela a desobediência, pela gestão do Município de Pedra Preta, dos prazos-limites
fixados pela Portaria STN n° 548/2015, no que tange à integral implementação dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais de que trata.
As situações de implementação anteriormente evidenciadas, para os PCP 7 e 11, têm como
evidência a seguinte composição do Ativo Não-Circulante demonstrado/integrado no Balanço Patrimonial de 2021
do Município:
Data de processamento: 19/07/2022 Página 46 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
5.2. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação orçamentária referente ao exercício de 2021
do Município de Pedra Preta, com base nas informações prestadas pelo gestor por meio do Sistema Aplic, bem como
de eventuais ajustes efetuados pela equipe técnica.
5.2.1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA (QER)
Este quociente tem por objetivo verificar se houve excesso de arrecadação (indicador maior que 1), ou
déficit de arrecadação (indicador menor que 1).
1) quociente de execução da receita (QER)
A RECEITA LÍQUIDA PREVISTA - Exceto intra R$ 70.752.929,47
B RECEITA LÍQUIDA ARRECADADA - Exceto intraorçamentaria R$ 90.200.638,72
QER B/A 1,2748
O QER acima apresentado indica que a receita arrecadada foi maior que a prevista,
correspondendo a um excesso de 27,48% em relação ao valor estimado atualizado, evidenciando um
superávit de arrecadação de R$ 19.447.709,25.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 47 de 162
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2) Quociente de execução da receita corrente (QERC) - Exceto Intra
A Total Receitas Correntes - prevista R$ 78.714.629,47
B Total Receitas Correntes - Arrecadada R$ 100.306.623,64
QERC B/A 1,2743
O QERC acima apresentado indica que a receita corrente bruta arrecadada foi maior do que a
prevista, correspondendo a um acréscimo de 27,43% acima do valor estimado, evidenciando um excesso de
arrecadação nas receitas correntes de R$ 21.591.994,17 em relação ao valor da receita corrente
prevista atualizada (exceto intra).
3) Quociente de execução da receita de capital (QRC) - Exceto Intra
A Total Receita de Capital - Prevista R$ 1.755.000,00
B Total Receita de Capital - Arrecadada R$ 2.114.094,10
QRC B/A 1,2046
O QRC apresentado acima indica que a receita de capital arrecadada foi maior do que a
prevista, correspondendo a um acréscimo de arrecadação de 20,46% do valor previsto atualizado (exceto
intra), evidenciando um excesso de arrecadação nas receitas de capital de R$ 359.094,10.
5.2.2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED)
Este quociente relaciona a Despesa Orçamentária Executada em confronto com a Despesa
Orçamentária Atualizada com o objetivo de verificar se houve economia orçamentária (indicador menor que 1) ou
excesso de despesa (indicador maior que 1).
1) Quociente de execução da despesa (QED)
A DESP ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) - Previsão Atualizada R$ 72.652.929,47
B DESP ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) - Execução R$ 72.178.384,32
QED B/A 0,9934
O QED apresentado acima indica que a despesa total realizada foi menor do que a
autorizada, a execução representou 99,34% do valor inicial orçado atualizado (exceto intra), evidenciando
economia orçamentária ou reflexo de contingênciamento efetuado no decorrer do exercício no valor de R$
474.545,15.
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2) Quociente de execução da Despesa Corrente (QEDC) - Exceto Intra
A Despesas Correntes - Previsão Atualizada R$ 67.172.156,27
B Despesas Correntes - Execução R$ 65.470.946,94
QEDC B/A 0,9746
O QEDC acima presentado indica que a despesa corrente total realizada foi menor de 2,54%
do que a prevista atualizada.
3) Quociente de execução da Despesa de Capital - Exceto Intra (QDC)
A Despesa de Capital - Previsão Atualizada R$ 5.480.773,20
B Despesa de Capital - Execução R$ 6.707.437,38
QDC B/A 1,2238
O QDC apresentado acima indica que a despesa de capital total realizada foi maior do que a
previsão atualizada, correspondendo a um acréscimo de 22,38% sobre o valor total previsto atualizado.
5.2.3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A partir de 2015, os valores da Receita e da Despesa Orçamentárias estão ajustados conforme Anexo
Único da Resolução Normativa TCE/MT n° 43/2013, a qual dispõe sobre as diretrizes para apuração e valoração do
Resultado da Execução Orçamentária nas Contas de Governo dos Fiscalizados, conforme demonstrados no Anexo
4 – Análise da Situação Orçamentária, Quadro 4.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO CONSOLIDADO - Exceto
Operações Intraorçamentárias.
5.2.3.1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOCO)
Este quociente da Execução Orçamentária Corrente é resultante da relação entre a Receita Realizada
Corrente Ajustada e a Despesa Empenhada Corrente Ajustada. A interpretação desse quociente indica se as
receitas correntes suportaram as despesas correntes (indicador maior que 1) ou se foi necessário utilizar receitas de
capital para financiar despesas correntes.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 49 de 162
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1) Quociente da execução orçamentária corrente (QEOCO)
A F_TOTAL_REC_CORRENTE_AJUSTADA R$ 88.086.544,62
B M_TOTAL_DESP_CORRENTE_AJUSTADO R$ 65.470.946,94
C O_DESP_CORRENTE_CRED_ADIC R$ 398.660,32
QEOCO (A+C)/B 1,3515
O QEOCO acima apresentado indica que a receita corrente arrecadada ajustada foi suficiente
para cobrir as despesas correntes, superando-as em 35,15%, e evidenciando um Superávit Corrente de R$
23.014.258,00 (Ajustado pela RN TCE-MT n. 43/2013 e Exceto Intra).
5.2.3.2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOCA)
Este quociente da Execução Orçamentária Capital é resultante da relação entre a Receita Realizada de
Capital Ajustada e a Despesa Empenhada de Capital Ajustada. A interpretação desse quociente indica quanto da
receita de capital foi utilizada para pagamento da despesa de capital. Ressalta-se que se o quociente for igual a 1,
indica que a receita de capital foi igual a despesa de capital. Caso o quociente seja maior que 1, indica que houve
excesso de alienação de bens e valores ou operações de créditos. Já se o quociente for menor que 1, indica que
uma parte das despesas de capital foram pagas com receitas correntes.
1) Quociente da execução orçamentária de capital (QEOCA)
A F_TOTAL_REC_CAPITAL_AJUSTADA R$ 2.114.094,10
B M_TOTAL_DESP_CAPITAL_AJUSTADO R$ 6.707.437,38
C O_DESP_CAPITAL_CRED_ADIC R$ 1.541.186,61
QEOCA (A+C)/B 0,5449
O QEOCA apresentado indica que o excedente das despesas de capital sobre as receitas de
capital, equivalente a 45,51%, foi lastreado por receitas correntes. Ou seja, o valor de R$ 3.052.156,67 de
despesas de capital foi suportado por recursos de origens correntes.
5.2.3.3. REGRA DE OURO (Art. 167, III, CF)
O art. 167, III, da CF, determina que é vedada a realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
Data de processamento: 19/07/2022 Página 50 de 162
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finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Complementar a esse ditame, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 32, § 3°, enfatiza que
são consideradas para essa análise, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito
ingressados e o das despesas de capital executadas.
Assim, denomina-se Regra de Ouro a vedação de que os ingressos financeiros provenientes de
endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras
e amortização da dívida).
O objetivo é impedir que o ente se endivide para o pagamento de despesas correntes como:
pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública. Categoricamente a regra determina que a
Receita de Capital não deve ultrapassar o montante da Despesa de Capital.
1) REGRA DE OURO
B Despesa de Capital - Execução R$ 6.707.437,38
A Operações de Crédito - Arrecadada R$ 0,00
REGRA DE OURO A/B 0,0000
O cálculo apresentado acima indica que houve obediência à regra de ouro, uma vez que no
exercício de 2021 não foram contratadas ou auferidas receitas de operações de crédito, assim, foram atendidas
às disposições do art. 167, III, CF.
5.2.3.4. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO)
O quadro e gráfico seguintes apresentam a série histórica da execução orçamentária de 2017 a 2021,
considerados os ajustes determinados pela Resolução Normativa TCE-MT n. 43/2013:
2017 2018 2019 2020 2021
Receita Arrecadada
Ajustada (A)
R$ 48.053.985,42 R$ 57.963.919,03 R$ 65.775.242,28 R$ 74.155.796,02 R$ 90.200.638,72
Despesa Realizada
Ajustada (B)
R$ 47.160.061,94 R$ 53.117.682,08 R$ 60.296.243,70 R$ 68.849.266,35 R$ 72.178.384,32
Desp. Empenhada
decorrentes de
Créditos Adicionais
Superávit Financeiro
(C)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.939.846,93
Resultado
Orçamentário (R$)
(D) = (A - B + C)
R$ 893.923,48 R$ 4.846.236,95 R$ 5.478.998,58 R$ 5.306.529,67 R$ 19.962.101,33
Fonte: Parecer Prévio e Relatórios técnicos de Contas de Governo (exercícios anteriores) , Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação
no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) No
exercício de 2021 as despesas empenhadas decorrentes dos Créditos Adicionais por Superávit Financeiro foram demonstradas de forma segregada
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conforme Linha C do Quadro.
A seguir, é apresentada análise quanto ao "quociente do resultado da execução orçamentária". que
tem por objetivo verificar se houve superávit orçamentário (indicador maior que 1) ou déficit orçamentário (indicador
menor que 1) no exercício de 2021.
1) Quociente do Resultado da Execução Orçamentária - QREO
B M_TOTAL_DESPESA_AJUSTADO R$ 72.178.384,32
A F_TOTAL_RECEITA_AJUSTADA R$ 90.200.638,72
C O_TOTAL_DESP_CRED_ADIC R$ 1.939.846,93
QREO (A+C)/B 1,2765
O QREO apresentado acima indica que a receita arrecadada foi maior do que a despesa
realizada, evidenciando um superávit orçamentário de execução (ajustado) no valor de R$
19.962.101,33 (27,65%). Portanto, em 2021, não houve déficit de execução orçamentária (arts. 169, CF e 9°,
LRF).
Vale salientar que sem os ajustes determinados pela Resolução Normativa TCE-MT
n. 43/2013, mormente quanto aos créditos adicionais empenhados por superávit financeiro de exercícios
anteriores, o Resultado da Execução Orçamentária foi superavitário de R$ 18.022.254,40 (conforme Quadro
4.1. deste Relatório Técnico Preliminar).
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5.3. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação financeira e patrimonial referente ao
exercício de 2021 do Município de PEDRA PRETA , com base nos demonstrativos e informações prestadas pelo
gestor, bem como ajustes apurados pela equipe técnica.
5.3.1. QUOCIENTE DE RESTOS A PAGAR
Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante o Exercício, podendo ser
classificados como processados (despesas liquidadas e não pagas) e não processados (despesas apenas
empenhadas). Destaca-se que os saldos dos Restos a Pagar são cumulativos e consideram todas as despesas
empenhadas ou liquidadas em exercícios anteriores sem o devido pagamento.
O Quadro 5.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados, do Anexo 5. (Restos a Pagar)
apresentam os valores existentes de Restos a Pagar Processados de R$ 1.430.373,68 , e de Restos a Pagar Não
Processados de R$ 7.303.241,60 .
5.3.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
O cálculo da Disponibilidade Financeira por Fonte de recursos encontra-se detalhado nos Quadros 5.2
e 5.4 do Anexo 5 (Restos a Pagar) deste Relatório de Contas de Governo.
Este quociente tem por objetivo medir a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo
(Restos a Pagar Processados e Não Processados).
O Município deve garantir recursos para quitação das obrigações financeiras, incluindo os restos a
pagar não processados do exercício ao final de 2021.
Disciplinando o assunto, a Secretaria do Tesouro Nacional esclarece da seguinte forma sobre o
controle da disponibilidade de caixa:
“como regra geral, que as despesas devem ser executadas e pagas no exercício
financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no
exercício seguinte, por meio da inscrição em restos a pagar, com a suficiente
disponibilidade de caixa. Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de
obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos
os exercícios”. (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do exercício financeiro de 2021, Secretaria
do Tesouro Nacional. – 11ª ed., pág. 607).
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De modo a garantir o princípio do equilíbrio financeiro, neste mesmo sentido há decisão deste Tribunal
de Contas sobre a necessidade de garantir recursos para o pagamento tanto dos restos a pagar processados quanto
não processados do exercício, conforme transcrição a seguir:
1. Para efeito de verificação do cumprimento das disposições constantes no art. 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a relação entre a assunção de obrigação de
despesa e a suficiente disponibilidade de caixa deve ser calculada, individualmente, por
fontes de recursos. Incluem-se como assunção de obrigação de despesa tanto os restos
a pagar processados quanto os não processados, inscritos no exercício." (Contas Anuais
de Governo. Relator: Conselheiro Substituto Moisés Maciel. Parecer Prévio nº
41/2017-TP. Julgado em 03/10/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 24/10/2017.
Processo nº 8.385-2/2016).(item 7.8 Boletim de Jurisprudência. Edição Consolidada |
fevereiro de 2014 a junho de 2019, página 30)
1) Quociente de disponibilidade financeira - Exceto RPPS
A TOTAL_DISP_BRUTA_EXCETO_RPPS R$ 32.727.620,55
B TOTAL_DEMAIS_OBRIGAÇÕES_EXCETO_RPPS R$ 8.395.720,99
C TOTAL_RPP_EXCETO_RPPS R$ 1.430.373,68
D TOTAL_RPNP_EXCETO_RPPS R$ 7.303.241,60
QDF (A-B)/(C+D) 2,7860
O QDF acima apresentato evidencia que para cada R$ 1,00 de Restos a Pagar
inscritos e demais obrigações de curto prazo há aproximadamente R$ 2,79 de disponibilidade
financeira, conforme o detalhamento do Quadro 5.5 - Auxiliar - Disponibilidade Caixa e Restos a
Pagar - Exceto RPPS, indicando equilíbrio financeiro, ou seja, existência de recursos financeiros
suficientes para honrar o total dos Restos a Pagar Processados e Não Processados inscritos até
2021.
É importante salientar que esse quociente considera o total geral das
disponibilidade financeiras, somando-se e compensando-se os saldos de todas as
fontes/destinações positivas e negativas, e, de todos os recursos vinculados e ordinários.
5.3.1.2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Este indicador tem por objetivo verificar a proporcionalidade de inscrição de Restos a Pagar no
exercício em relação ao total das despesas executadas (despesas empenhadas no exercício).
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1) quociente de inscrição de restos a pagar
A TOTAL DESPESAS - EXECUÇÃO R$ 72.178.384,32
B B_TOTAL_INCRIÇÃO R$ 6.428.552,24
QIRP B/A 0,0890
O QIRP acima apresentado indica que para cada R$ 1,00 de despesa empenhada no exercício de
2021, aproximadamente R$ 0,09 (nove centavos) foram inscritos em Restos a Pagar.
5.3.1.3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS
Este indicador é obtido da relação entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, com o objetivo de
apurar a ocorrência de déficit (indicador menor que 1) ou superávit financeiro (indicador maior que 1).
O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais
no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicas. No entanto, para fins de
abertura de crédito adicional, deve-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 1º, I do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
O Cálculo detalhado da Situação Financeira por Fonte de Recursos, exceto RPPS, encontra-se no
Quadro 6.2 do Anexo 6 (Dívida Pública) deste Relatório de Contas de Governo.
1) Quociente da Situação Financeira (QSF)
A TOTAL ATIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 32.729.216,19
B TOTAL PASSIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 17.664.358,59
QSF A/B 1,8528
O QSF acima apresentado indica que no exercício de 2021, sob Aspecto Orçamentário, foi apurado um
superávit financeiro no valor de R$ 15.064.857,60, considerando-se, globalmente, os saldos de todas as
fontes/destinações de recursos.
5.3.1.4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE
O índice de Liquidez Corrente (LC) é resultante da relação entre o Ativo Circulante e Passivo
Circulante, e demonstra o quanto o Município dispõe de recursos a curto prazo (caixa, bancos, créditos, estoques,
etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, etc). Caso o
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quociente de liquidez corrente seja maior que 1, indica a capacidade de pagamento de suas obrigações de curto
prazo. Já se o quociente for menor que 1, indica a existência de passivos circulantes superiores aos ativos da mesma
natureza e revela restrições na capacidade de pagamento do Município dos seus compromissos de curto prazo.
1) Quociente da Liquidez Corrente - Exceto RPPS
A Valor_Total_Ativo Circulante R$ 35.877.103,49
B Valor_Total_Passivo_Circulante R$ 10.689.005,28
Liquidez Corrente A/B 3,3564
Sob Aspecto Patrimonial da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), este
quociente demonstra que os ativos de curto prazo são suficiente para solver os passivos de curto prazo. Ou
seja, para cada R$ 1 (um) real registrado no Passivo Circulante há, aproximadamente, R$ 3,36 de Ativo
Circulante.
6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Abaixo, seguem análises dos cumprimentos dos limites constitucionais e legais, que devem ser
observados pelo Município:
6.1. DÍVIDA PÚBLICA
Conforme estabelecido no art. 29, inc. I, e § 3º, da LRF e art. 1º, §1º, inc. III, da Resolução nº
40/2001, do Senado Federal, a Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a
doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também
integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham
constado do orçamento.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a
composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos
das respectivas provisões para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos
concedidos (art. 1º, § 1º, inc. V, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal).
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6.1.1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO (QLE)
O Quociente do Limite de Endividamento (QLE) verifica os limites de endividamento de que trata a
legislação e outras informações relevantes, quanto à Dívida Consolidada Líquida (DCL), demonstrada no Quadro 6.4
deste Relatório.
Conforme art. 52, inc. VI, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar, por proposta
do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados
igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos (Art.
30, § 3°, LRF).
Assim, o art. 3°, II, da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, estabeleceu, no caso dos
Municípios, que a dívida consolidada líquida (DCL) não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a
receita corrente líquida (RCL).
1) Quociente do Limite de Endividamento - QLE
B RCL_AJUSTADA_ENDIVIDAMENTO R$ 88.086.544,62
A DCL -R$ 28.787.240,96
QLE if(A<=0,0,A/B) 0,0000
O QLE acima apresentdo indica que o total da dívida consolidada líquida (DCL) encontra-se
menor do que o limite máximo permitido pela legislação vigênte (de até 1,2 vezes o valor da RCL),
evidenciando o cumprimento do limite legal (art. 3º, II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001). A DCL
negativa, conforme apresentada no cálculo, evidencia que o saldo das Disponibilidades de Caixa Brutas
existentes é maior que o total da Dívida Consolidada (DC), no exercício de 2021.
6.1.2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC)
A Dívida Pública Contratada baseia-se em contratos de empréstimo ou financiamentos com
organismos multilaterais, agências governamentais ou credores privados.
Constitui as chamadas "operações de crédito", definida no art. 3°, da Resolução do Senado Federal
n°43/2001, como "os compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros".
O art. 7°, I, da supracitada Resolução do Senado Federal, determina que deve ser observado, pelos
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Entes da Federação, que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser
superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida (RCL).
1) Quociente da Dívida Pública Contratada no exercício (QDPC)
B RCL_AJUSTADA_ENDIVIDAMENTO R$ 88.086.544,62
A TOTAL DA DIVIDA R$ 0,00
QDPC A/B 0,0000
O QDPC acima apresentado indica que no exercício de 2021 não houve contratações de
Dívida Pública mediante operações de crédito, portanto, respeitado o limite estabelecido no art. 7º, I, da
Resolução do Senado nº 43/2001.
6.1.3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP)
Os dispêndios da Dívida Pública constituem-se nas despesas realizadas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
contratadas e a contratar, e, de acordo com o art. 7°, II, da Resolução n° 43/2001, do Senado Federal, não poderá
exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
1) Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP)
B RCL_AJUSTADA_ENDIVIDAMENTO R$ 88.086.544,62
A Total Dispêndios da Dívida Pública R$ 251.777,17
QDDP A/B 0,0028
O QDDP apresentado acima indica que o total dos dispêndios da dívida pública efetuados no
exercício de 2021 representou, aproximadamente, 0,29% da receita corrente líquida ajustada no exercício,
evidenciando o cumprimento do limite legal (art. 7º, II, da Resolução do Senado nº 43/2001).
6.2. EDUCAÇÃO
A Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, dispõe em seu art. 212 sobre o percentual mínimo
que o município deverá aplicar com manutenção e desenvolvimento do ensino em cada ano.
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Esse mínimo é fixado para o município em 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.
Quanto à formação da base de cálculo da MDE, é importante ressaltar que a tese prejulgada contida
no Acórdão TCE-MT n° 1.098/2004 e constante do inciso VIII do artigo 1° da Decisão Administrativa TCE-MT n°
16/2005, que excluía o IRRF da referida base de cálculo, foi revogada pela Resolução de Consulta TCE-MT n°
16/2018.
Essa Resolução modulou os efeitos do novo entendimento para aplicação a partir de 1º de janeiro de
2020, com a inclusão do IRRF na Receita Base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Até o exercício de 2020, o TCE-MT para verificação anual do cumprimento do limite constitucional de
aplicação em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do ensino considerava as despesas após a sua regular
liquidação conforme Resolução Normativa TCE-MT n. 14/2012. Todavia, em função da revogação do item que trata
do cálculo da aplicação em MDE da citada Resolução, ocorrida na Sessão Presencial realizada em 3/maio/2022, por
ocasião do julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo Governo do estado de Mato Grosso, o cálculo
passou a ser pela despesa empenhada, conforme item c.1 do Acórdão 207/2022-TP (Sessão de Julgamento
3-5-2022 – Tribunal Pleno - Processo nº 22.153-8/2020) transcrito abaixo:
c.1) para efeito de verificação anual do cumprimento dos limites referentes à aplicação em gastos
com manutenção e desenvolvimento do ensino e Fundeb, deve-se considerar as despesas
empenhadas, conforme critério previsto no art. 24, II, da LC nº 141/2012,
que dispõe sobre os gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde; e, c.2) para efeito de verificação anual do
cumprimento do limite constitucional de aplicação em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino do
Estado de Mato Grosso, deve-se incluir as despesas empenhadas com o ensino superior, sendo inaplicável, neste
caso, o que dispõe a Resolução de Consulta nº 21/2008.
A série histórica da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apresentada
no quadro e gráfico abaixo, indica que a gestão do Município de Pedra Preta, no período de 2017-2020, cumpriu
anualmente o percentual mínimo obrigatório. Todavia, em 2021, houve descumprimento ao mínimo obrigatório.
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO (art. 212 CF) - Limite Mínimo fixado 25%
2017 2018 2019 2020 2021
Aplicado - % 30,89% 25,81% 29,65% 26,62% 17,11%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) - art.212,CF OBS: Quando não
detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas
(exercícios anteriores).
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1) ENSINO 25%
O percentual realizado de 17,11% não assegura o cumprimento do mínimo de 25% das
receitas de impostos, compreendida a proveniente de transferências, a serem aplicados anualmente na
MDE, estando em desacordo com o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.
. AA01.
Dispositivo Normativo:
Art. 212 da Constituição Federal.
1.1) Houve descumprimento do percentual-limite mínimo obrigatório de aplicação das receitas na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com os termos estabelecidos no artigo 212 da Constituição
Federal. - AA01
O cálculo apresentado no Quadro 7.3 deste Relatório Técnico Preliminar evidencia a
insuficiência na aplicação de receitas na MDE, em 2021.
6.2.1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494, de
20/06/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, formado, na quase
totalidade, por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
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A Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, dá nova redação ao art. 212-A, da Constituição Federal:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que
se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes
disposições:
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus
Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
O inciso XI, dessa EC, determina que a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do Fundeb
será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. (Antes era 60%).
Diante disso, a Lei n° 14.113, de 25/12/2020, regulamenta o Fundeb e revoga, a partir de 1º de janeiro
de 2021, a Lei nº 11.494/2007, ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à
execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Além disso, o Decreto n° 10.656, de 22/03/2021,
revoga o Decreto nº 6.253/2007, sendo a nova norma regulamentadora do Fundeb.
Essa lei definiu os seguintes parâmetros:
a) haverá complementação da União aos recursos do Fundeb, sendo que a proporção de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos globais, será destinada à educação infantil (art. 3°, § 2°; art. 4°, art. 5°, art. 13, art.
16, § 2°, art. 28, da Lei n° 14.113/2020);
b) até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre
do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. (art. 25, § 3º) (antes era 5%).
Ressalta-se que o superávit de 10% se refere somente ao Fundeb 30%, sendo que a parte de 70%,
destinada à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
deve ser aplicado integralmente até o final do exercício em que os recursos forem recebidos.
Nesse sentido, a jurisprudência do TCE/MT, na vigência da Lei 11.494/2007:
Educação. Superávit nos recursos do Fundeb 40%. Aplicação no exercício subsequente.
Parte Fundeb 60%. Utilização exclusiva no exercício corrente.
1. Sendo apurado superávit financeiro de até 5% nos recursos recebidos do Fundeb no exercício corrente, poderá ser
aplicado no primeiro trimestre do exercício subsequente, mediante abertura de créditos adicionais (art. 21, § 2º, Lei
11.494/2007). Tal previsão legal aplica-se exclusivamente à parte disponível do Fundeb 40%.
2. A parte do Fundeb 60%, vinculada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública, deve ser aplicada anualmente, sendo incabível, neste caso, a
possibilidade prevista no art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007. (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto
João Batista Camargo. Parecer Prévio nº 81/2017-TP. Julgado em 28/11/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em
14/12/2017. Processo nº 7.816-6/2016). (Boletim de Jurisprudência. Edição Consolidada. fevereiro de 2014 a
dezembro de 2020, p. 39)
Data de processamento: 19/07/2022 Página 61 de 162
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Abaixo são apresentados quadro e gráfico que evidenciam a série histórica dos percentuais de
aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério/educação básica, no período de
2017-2021:
HISTÓRICO - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Limite Mínimo Fixado 60% até 2020 e 70% a partir de 2021
2017 2018 2019 2020 2021
Aplicado - % 72,99% 72,41% 62,72% 71,06% 50,69%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério. Recursos do FUNDEB).
OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas
de contas (exercícios anteriores). A partir de 2021 o % mínimo de Aplicação é de 70%
Nesse sentido, da análise das informações, das quais é possível verificar o cumprimento ou
descumprimento desse dever por parte do Município no atual exercício, constata-se que:
1) FUNDEB 70%
O percentual de recursos do Fundeb destinado à remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício em 2021, de 50,69%, não assegura o cumprimento do percentual
mínimo de 70% estabelecido pela legislação.
AB99.
Dispositivo Normativo:
Art. 212-A da CF/88; e, Artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113/2020.
1.1) Houve descumprimento ao percentual mínimo para aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos
profissionais da educação básica. - AB99
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O Quadro 7.8 - Indicadores do Fundeb, deste Relatório Técnico Preliminar, evidencia que a
aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica atingiu o percentual de
50,69%, portanto, inferior ao percentual mínimo de 70% estabelecido pelo artigo 26 da Lei Nacional n°
14.113/2020.
6.3. SAÚDE
O art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, estabelecia que os
municípios deveriam aplicar, anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos refere o artigo 156 e dos recursos
de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal.
A referida imposição deveria ser observada até que viesse a Lei Complementar, descrita no art. 198, §
3º, da Constituição Federal. Fato esse que ocorreu até o ano de 2011.
Atendendo ao comando do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, foi publicada a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelecendo em seu art. 7º que os
municípios deverão aplicar anualmente, no mínimo, 15 % da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição
Federal.
Quanto à formação da base de cálculo para as ASPS, é importante ressaltar que a tese prejulgada
contida no Acórdão TCE-MT n° 1.098/2004 e constante do inciso VIII do artigo 1° da Decisão Administrativa TCE-MT
n° 16/2005, que exclui o IRRF da base de cálculo, foi revogada pela Resolução de Consulta TCE-MT n° 16/2018.
Essa Resolução modulou os efeitos do novo entendimento para aplicação a partir de 1º de janeiro de
2020, com a inclusão do IRRF na Receita Base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
No período 2017/2021, os gastos com ações e serviços públicos de saúde, atenderam à exigência
constitucional, havendo excedente ao percentual de aplicação obrigatória, conforme demonstrado no quadro e
gráfico seguintes:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA SAÚDE - Limite Mínimo Fixado 15%
2017 2018 2019 2020 2021
Aplicado - % 30,24% 26,24% 35,89% 36,30% 29,66%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com ações e serviços públicos de saúde - APLIC). OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores).
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1) SAÚDE 15%
O percentual aplicado de 29,66% assegura o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de
acordo com o que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
6.4. DESPESAS COM PESSOAL
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 20, III, da LRF, fixou limite baseado em percentual da
Receita Corrente Líquida, de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o
Poder Legislativo.
O Poder Executivo totalizou, em 2021, R$ 38.492.844,53 em despesas com pessoal, o que
corresponde a 43,69% da Receita Corrente Líquida Ajustada ( R$ 88.086.544,62 ), o que assegura o cumprimento
do limite máximo fixado na LRF.
6.4.1. REGIME PREVIDENCIÁRIO
O Município de Pedra Preta não possui Regime Próprio de Previdência (RPPS), estando os servidores
públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS - INSS).
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6.4.2. PESSOAL - LIMITES LRF
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 20, III, da LRF fixou limites baseados em percentual da
Receita Corrente Líquida (RCL), de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e de 6% (seis por
cento) para o Poder Legislativo, referentes à aplicação nas Despesas com Pessoal.
O quadro e o gráfico abaixo evidenciam a série histórica da apuração dos percentuais-limites de
apliacação da RCL nas Despesas com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta:
LIMITES COM PESSOAL - LRF
2017 2018 2019 2020 2021
Limite máximo Fixado -
Poder Executivo
Aplicado - % 56,52% 54,58% 51,10% 51,43% 43,69%
Limite máximo Fixado -
Poder legislativo
Aplicado - % 3,47% 3,47% 3,48% 3,12% 2,50%
Limite máximo Fixado -
Município
Aplicado - % 59,99% 58,05% 54,58% 54,55% 46,19%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual: Quadro: Apuração do Cumprimento do limite legal individual. OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores).
Data de processamento: 19/07/2022 Página 65 de 162
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Essas informações representam o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, no exercício de
2021.
inobstante esse cumprimento de limites, é importante salientar que nos cálculos (Anexo 9 - Quadros
9.3. e 9.4. deste Relatório Técnico) foi acrescido o valor total de R$ 1.405.649,78, montante esse devidamente
detalhado e evidenciado nos Apêndices "D" deste Relatório. Esse montante se refere ao total monetário de
contratações de profissionais para atender/prestar serviços em atividades típicas, finalísticas e permanentes da
Administração Pública municipal na área da Saúde, assim, essas contratações constituem-se em terceirizações de
mão-de-obra para substituição de servidores públicos e que se enquadram no conceito de despesa com pessoal, nos
termos estabelecidos no artigo 18, § 1°, da LRF.
Registra-se que essas contratações de profissionais de saúde visaram suprir atendimentos em
ambulatórios e/ou sob o regime de plantão, prestados diretamente pelos contratados nas dependências de Saúde
da própria municipalidade.
6.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
O total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo do Município de Pedra Preta em 2021
(cálculos: Quadros 9.3 e 9.4 do Anexo 9 - Pessoal) foi de R$ 38.492.844,53, corresponde a 43,69% da Receita
Corrente Líquida Ajustada, estando abaixo dos Limites Prudencial (51,30%) e Máximo (54%) estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Vale salientar que a redução do percentuais-limites das despesas com pessoal, de 2020 para 2021,
deve-se não a diminuições das despesas, mas, sobretudo, ao forte crescimento verificado nas Receitas Correntes
Líquidas (RCL). A RCL, de 2020 para 2021, apresentou um crescimento de R$ 17.175.017,05, ou de 24,22%.
1) PESSOAL_LIMITE EXECUTIVO
Nos gastos com pessoal do Poder Executivo foi assegurado o cumprimento do limite de 54%.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de R$ 38.492.844,53 ,
correspondente a 43,69% da RCL Ajustada, assegurando o cumprimento do limite máximo de 54% estabelecido no
art. 20, inc. III, “b” da LRF.
6.5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 29-A, sobre o Poder Legislativo Municipal, sendo que
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
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transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um)
e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre
500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e
um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de
8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Além disso, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29A, CF;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
No caso do Município de PEDRA PRETA , com Estimativa de População do Município - IBGE - 2021
de 17.547 habitantes, o percentual máximo de repasse fica estabelecido 7,00% da Receita Base.
A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder Legislativo, no período de 2017/2021 está
apresentada no quadro e gráfico seguintes:
REPASSE PARA O LEGISLATIVO
2017 2018 2019 2020 2021
Percentual máximo
Fixado
7,00%
Aplicado - % 7,26% 7,00% 7,00% 6,26% 6,87%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e APLIC (Exercício Atual). OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os
relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores).
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A partir da análise dos quadros 10.1 e 10.2, constantes no Anexo 10 - Repasse à Câmara
Municipal deste relatório, constata-se:
1) O total dos repasses ao Poder Legislativo não foi superior ao limite definido no art. 29-A da Constituição Federal.
2) O total dos repasses ao Poder Legislativo não foi inferior à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inc. III,
CF).
3) Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês (art. 29-A, § 2°, inc. II, CF).
6.6. LIMITE - DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES - Art. 167-A CF
O dispositivo constitucional 167-A preconiza que:
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria
Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal
de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
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a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento
de despesa
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37
desta Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos
de órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório,
em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto
quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação
da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão,
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas
com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita
corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder
Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à
apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência,
quando:
I - rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente
§ 5º As disposições de que trata este artigo.
I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de
outrem sobre o erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de
despesas.
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as
medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele
mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é
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vedada:
I - a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
II - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou
empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos
destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das
agências financeiras oficiais de fomento. (grifo nosso)
Em linhas gerais, o artigo 167-A da Constituição Federal prevê que nos casos em que a relação entre
as despesas e receitas correntes do Ente atingir o limite de 95%, algumas restrições deverão ser adotadas visando
controlar as despesas com pessoal, como, por exemplo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ,
criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e alteração de estrutura de carreira que
implique aumento de despesa (...).
Importa constar que conforme redação do dispositivo constitucional mencionado, trata-se de uma
“faculdade” aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação
prevista nos incisos I ao X, quando apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes
e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento).
Todavia, se o ente que extrapolar o limite de 95% informado não poderá tomar empréstimos com a
União e nem com outros entes, o que torna o dispositivo obrigatório de cumprimento e de verificação nos casos de
análises e concessões de créditos pelos Órgãos e Poderes a que se refere.
Os tribunais de contas serão responsáveis por atestar o percentual da relação entre a receita e a
despesa corrente e, caso esse percentual supere 95% (noventa e cinco por cento), atestar a adoção dos
mecanismos de ajustes fiscal estabelecidos.
Assim, apresenta-se a seguir os montantes das receitas e despesas correntes e da inscrição de Restos
a Pagar Não processados em 31/12/2021:
1) Limite Art. 167-A CF/88
A A_Receita_Corrente R$ 88.086.544,62
B B_Desp_Corrente_Liquidada R$ 61.389.083,70
C C_Desp_Insc_RPNP R$ 4.081.863,24
Limite Art. 167-A CF ((B+C)/A) 0,7432
O quociente obtido de 74,32%, portanto abaixo de 95%, indica que o limite foi cumprido.
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7. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, as metas fiscais representam os resultados a
serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à
trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a
conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da
condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de
empenho e de movimentação financeira (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do exercício financeiro de 2021 , Secretaria do Tesouro Nacional. – 11ª
ed., pág. 61).
7.1. RESULTADO PRIMÁRIO
O Resultado Primário é calculado com base somente nas receitas e nas despesas não-financeiras
e tem por objetivos demonstrar a capacidade de pagamento do serviço da dívida.
Receitas Não-Financeiras – RNF ou Primárias: corresponde ao total da receita orçamentária
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as
receitas de privatização e aquelas relativas a superávits financeiros. Para evitar a dupla contagem, não devem ser
consideradas como receitas não-financeiras as provenientes de transferências entre as entidades que compõem o
Ente federativo.
Despesas Não-Financeiras – DNF ou Primárias: corresponde ao total da despesa orçamentária
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Déficits primários indicam que o Município não possui recursos para pagamento de suas despesas
não-financeiras, tendo que recorrer a operações de crédito para pagar suas despesas, elevando, assim, o seu nível
de endividamento. Superávits primários significa que possui recursos para pagamento de suas despesas
não-financeiras e ainda para honrar os seus compromissos decorrentes de operações financeiras, tais como juros e
amortizações (estoque da dívida).
A meta fixada, em valores correntes, no Anexo de Metas Fiscais da LDO para 2021 é de -R$
2.967.438,35 e o Resultado Primário alcançou o montante de R$ 19.626.417,25 , ou seja, o valor alcançado está
acima da meta estipulada na LDO, conforme demonstra o Quadro 11.1 -Resultado Primário constante no Anexo 11 -
Metas Fiscais (Resultado Primário e Nominal - Acima da Linha).
Essa disparidade entre a meta prevista e a execução somente ratifica a falta de consistência
(ausência) da metodologia de cálculo para a elaboração do Anexo de Metas Fiscais da LDO, conforme análise do
item 3.1.2. deste Relatório. O gráfico abaixo demonstra esse resultado:
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Ressalta-se que se utiliza, para fins de análise, o Resultado “Acima da Linha”, ou seja, a partir da
mensuração dos fluxos de ingressos (receitas) e saídas (despesas). Essa metodologia permite a avaliação dos
resultados da política fiscal corrente por meio de um retrato amplo e detalhado da atual situação fiscal.
1) Houve o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO/2020.
7.2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
O artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que no final dos meses de maio,
setembro e fevereiro o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar do cumprimento das metas fiscais em audiência
pública.
Destaca-se que a faculdade estabelecida pela LRF aos municípios com população inferior a 50 mil
habitantes para publicação do RGF semestralmente não se estende às audiências públicas, devendo ser realizadas
audiências quadrimestrais, conforme estabelece o Boletim de Jurisprudência do TCE-MT em seu item 21.2:
“21.2) Transparência. Metas fiscais. Necessidade de realização de audiências públicas
quadrimestrais. Divulgação de relatórios e demonstrativos (art. 63, LRF).1. A realização
de audiências públicas quadrimestrais, pelo Poder Executivo, para demonstrar a
avaliação do cumprimento de metas fiscais, conforme dispõe o art. 9º, § 4º, da LRF, deve
ocorrer independentemente da opção pelo prazo semestral facultado aos Municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes para a divulgação dos relatórios e
demonstrativos previstos no art. 63 dessa mesma Lei.”(Item 21.2. Boletim de
Jurisprudência. Edição Consolidada | fevereiro de 2014 a junho de 2019, página 145)
A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao
exercício de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais
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irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.
1) O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública, conforme o art. 9°, § 4°,
da LRF.
8. PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Chefe do Poder Executivo tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, conforme dispõe os incisos I e II, do artigo 71 da Constituição Federal; nos incisos I e II do artigo 47 e
artigo 210 da Constituição Estadual; nos artigos 26 e 34 da Lei Complementar nº 269/2007.
8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
As contas anuais de governo demonstram a conduta do Prefeito no exercício das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas e devem ser remetidas ao Tribunal de Contas do
Estado no dia seguinte ao prazo estabelecido no art. 209, da Constituição do Estado de Mato Grosso (sessenta dias,
a partir do dia quinze de fevereiro), para emissão do parecer prévio (Resolução Normativa n° 10/2008-TCE/MT-TP),
ou seja, até 16 de abril do exercício seguinte.
A Resolução Normativa n° 03/2020 -TCE/MT-TP, em seu art. 1°, XI, determina que a remessa das
Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo seja feita exclusivamente por meio eletrônico,
via internet, conforme informações/documentos detalhados no leiaute do Anexo 1 desse normativo.
Além disso, a Orientação Normativa n° 04/2016, do Comitê Técnico deste Tribunal de Contas,
prescreve que a elaboração dos relatórios de contas de governo dos Poderes Executivos Municipais deve ser
realizada por meio do sistema Conex-e, com base nas informações mensalmente encaminhadas por meio do sistema
Aplic.
1) O Chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a Prestação de Contas Anuais dentro do prazo legal e
de acordo com a Resolução Normativa nº 03/2020. MB02.
Dispositivo Normativo:
Resolução Normativa nº 03/2020.
1.1) Houve atraso no envio da carga especial de Contas Anuais de Governo do exercício de 2021 ao Tribunal de
Contas. - MB02
O quadro a seguir apresenta o resumo dos envios de informações e documentos, referentes ao
exercício de 2021. Ressalta-se que os envios intempestivos serão objeto de RNI em momento oportuno, cabendo
neste processo apenas a apuração quanto a prestação de contas de governo.
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Do quadro, constata-se que a carga especial eletrônica das informações de Contas Anuais de
Governo do exercício de 2021 deveria ter sido enviada a este Tribunal de Contas até o dia 18/04/2022,
conforme disposições do artigo 209 da Constituição Estadual de Mato Grosso c/c o artigo 3º, X, da Resolução
Normativa TCE-MT nº 03/2020-TP, contudo, o efetivo envio das informações ocorreu no dia 10/06/2022, assim,
restou desatendio ao prazo legal.
2) As contas anuais do exercício de 2021 não foram colocadas, tempestivamente, à disposição dos cidadãos na
Câmara Municipal, em desconformidade com termos do artigo 209, caput, da CE/89 c/c artigo 49 da LRF. DB08.
Dispositivo Normativo:
Artigo 209, caput, da CE/89 c/c artigo 49 da LRF.
2.1) As contas anuais de 2021 do Poder Executivo não foram encaminhadas tempestivamente à Câmara
Municipal, para fins de consultas e de apreciações pelos cidadãos e/ou instituições da sociedade. - DB08
Conforme Declaração firmada pela Exma. Senhora Presidente do Poder Legislativo de Pedra
Preta, Doc. 130072/2022 juntado a estes autos, até o dia 19/05/2022 o Chefe do Poder Executivo municipal não
havia encaminhado as contas anuais do exercício de 2021 à Câmra Municipal para propiciar a consulta e
apreciação dessas contas pelos cidadãos e/ou instituições da sociedade em geral. Assim, houve descumprimento
ao prazo fixado no artigo 209, caput, da CE/89, bem como às disposições contidas no artugo 49, caput, da LRF.
3) Conteúdo documental apresentado na prestação de contas enviada ao Aplic
O conteúdo documental apresentado na carga especial de prestação de contas anuais de governo
ao Sistema Aplic (arquivos PDF) não observou integralmente a extensão informacional requeridas pelas Resoluções
Normativas TCE-MT n°s. 03/2015, 01/2019 e 03/2020.
No exame aos documentos de prestação de contas anuais de governo apresentados ao Sistema
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a.
a.
a.
Aplic (Doc. 141985/2022), foi constatado que:
Não foi apresentado o Parecer Conclusivo a ser emitido pela Unidade de Controle Interno Municipal;
As Demonstrações Contábeis apresentadas não estão, na totalidade, na forma Consolidada.
As Demonstrações Contábeis apresentadas não estão assinadas pelo responsável contábil.
Em face dessas constatações, sugere-se ao Conselheiro Relator que exare as seguinte
Recomendações ao Chefe do Poder executivo:
Que, conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como,
tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao
TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada.
Determine à Unidade de Controle Interno do Município para que elabore e apresente anualmente na carga especial de contas de governo o
seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela
9. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
De acordo com a Orientação Normativa nº 02/2016 TCE/MT, as irregularidades relevantes identificadas
nos processos de fiscalização do Poder Executivo municipal devem ser elencadas no relatório das contas de governo
com a finalidade de formar o convencimento do relator sobre o parecer prévio e subsidiar o julgamento pela Câmara
Municipal.
Assim, segue abaixo quadro contendo o Resultado dos Processos de Fiscalização instaurados em
desfavor do Município de Pedra Preta.
Processos
Objeto da Fiscalização
Existe
decisão no
Assunto Número Processo?
Resultado dos Processos de Fiscalização
MONITORAMENTO 10685/2021
MONITORAMENTO REFEFENTE AS
DETERMINACOES/RECOMENDACOES: 14190
SIM
REPRESENTACAO (NATUREZA
INTERNA)
510904/2021
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA REFERENTE
AO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE
TRANSPARENCIA NA GESTAO FISCAL EXERCICIO DE
2020.
SIM
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Processos
Objeto da Fiscalização
Existe
decisão no
Assunto Número Processo?
REPRESENTACAO (NATUREZA
INTERNA)
575283/2021
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) PARA
IRREGULARIDADES NA ANALISE DE EDITAIS
SIM
Sistema Control-P
Ressalta-se que o inteiro teor desses processos podem ser consultados/pesquisados no site
Tribunal de Contas - MT (tce.mt.gov.br), tendo como "chave" de pesquisa o número evidenciado no quadro acima.
10. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE
GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entre outras atribuições, o TCE-MT exerce a atividade de monitoramento que consiste em verificar se
suas determinações e recomendações decorrentes de decisões anteriores foram observadas pelo gestor municipal.
Nesse sentido, a seguir é descrita a postura do gestor diante das recomendações relevantes contidas
no Parecer Prévio dos exercícios de 2019 e 2020:
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2020 100439/2020 228/2021 14/12/2021
a) adote imediatamente as medidas
elencadas no artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
No exercício de 2021 as Despesas com
Pessoal foram realizadas dentro dos
limites Prudencial e Máximo
estabelecidos pela LRF.
b) abstenha-se de assumir obrigações
financeiras sem que haja disponibilidade
de recursos para cobrir o montante de
restos a pagar, de acordo com os
ditames trazidos pelo art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
No exercício de 2021 não foram
constatados desequilíbrios financeiros,
por fontes/destinações de recursos.
c) providencie os registros contábeis
tempestivos e fidedignos, nos moldes do
estabelecido pelo Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público
editado pela Secretaria do Tesouro
Nacional, e que correspondam àqueles
enviados ao Sistema Aplic;
Conforme análise realizada no tópico
“5.1. – Demonstrações Contábeis” deste
Relatório Técnico Preliminar, não houve
a plena observação aos procedimentos e
preceitos estabelecidos pela CASP.
d) disponibilize na íntegra as peças de
planejamento no Portal Transparência do
Município e que faça constar nas
publicações em diário oficial o endereço
eletrônico onde os anexos poderão ser
consultados, em atendimento ao disposto
nos termos do art. 48, II, §1º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
No exercício de 2021 o cumprimento
dessa Recomendação não é ponto de
controle, tendo em vista que as peças de
planejamento (LDO e LOA) foram
elaboradas e aprovadas ainda no
exercício de 2020, sob gestão anterior.
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
) disponibilize as contas anuais de
governo no Poder Legislativo para o
devido acesso aos cidadãos, conforme
determina o art. 209 da Constituição
Estadual de Mato Grosso c/c o art. 49 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
De acordo com análise apresentada no
tópico “8.1. – Prestação de Contas” deste
Relatório Técnico Preliminar, as contas
anuais do exercício de 2021 não foram
colocadas, tempestivamente, à
disposição dos cidadãos na Câmara
Municipal, em desconformidade com
termos do artigo 209, caput, da CE/89 c/c
artigo 49 da LRF.
f) adote as providências necessárias à
manutenção de equilíbrio financeiro das
contas do ente e observe o disposto na
lei quanto à destinação e vinculação dos
recursos, em cumprimento ao disposto
nos arts. 1° e 8º da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF);
No exercício de 2021 não foram
constatados desequilíbrios financeiros,
por fontes/destinações de recursos.
g) realize as medidas efetivas no
exercício visando ao atingimento da meta
de resultado primário previsto no Anexo
de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do art. 9º da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
Em 2021 houve cumprimento da meta de
Resultado Primário. Contudo, conforme
análise apresentada tópico “3.1.2. –
LDO” deste Relatório Técnico Preliminar,
a meta fixada foi inconsistente e não foi
precedida de efetiva metodologia e
memória de cálculo.
h) aperfeiçoe o cálculo do excesso de
arrecadação e do superavit financeiro
para fins de abertura de crédito adicional,
verificando a efetiva disponibilidade
financeira de cada fonte, em obediência
à prudência indispensável na gestão dos
recursos públicos, de forma a resguardar
o equilíbrio orçamentário e financeiro, em
observância aos ditames do artigo 43 da
Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da
Constituição Federal;
Em conformidade com a análise
realizada no tópico “3.1.3.1. – Alterações
orçamentárias” deste Relatório Técnico
Preliminar, salvo um específico erro de
informação ao Sistema Aplic, não houve
a abertura de créditos adicionais por
conta de recursos inexistentes de
Superávit Financeiro, bem como por
excesso de arrecadação.
i) inclua no Anexo de Metas Fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as
metas fiscais de resultado nominal e
primário, observando a variação da
inflação para o período, nos termos do
artigo 4°, § 1°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e,
Em 2021 houve cumprimento da meta de
Resultado Primário. Contudo, conforme
análise apresentada tópico “3.1.2. –
LDO” deste Relatório Técnico Preliminar,
as metas fixadas foram inconsistentes e
não foram precedidas de efetiva
metodologia e memória de cálculo.
j) atente-se para que o conteúdo da Lei
Orçamentária (LOA) seja compatível com
as exigências constitucionais,
estabelecendo individualmente aos
orçamentos fiscal, da seguridade social e
de investimento.
A LOA-2021 estabeleceu o valor do
Orçamento da Seguridade Social.
2019 88056/2019 45/2020 18/12/2020
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
a) envie corretamente os registros e/ou
nas demonstrações contábeis, por meio
do sistema Aplic;
Conforme evidencias apresentadas nos
tópicos “3.1.2. – LDO”; “3.1.3.1. –
Alterações Orçamentárias”; “4.1.1.1. –
Transferências”; e, “5.1. –
Demonstrações Contábeis” deste
Relatório Técnico Preliminar, constata-se
que ainda persistem incorreções nas
informações contábeis apresentadas ao
Sistema Aplic.
b) adote as providencias necessárias à
manutenção de equilíbrio financeiro das
contas do ente e que observe o disposto
na lei quanto a destinação e vinculação
dos recursos, em cumprimento ao
disposto nos artigos 1° e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF);
No exercício de 2021 não foram
constatados desequilíbrios financeiros,
por fontes/destinações de recursos.
c) disponibilize as contas anuais de
governo no Poder Legislativo para o
devido acesso aos cidadãos, conforme
determina o artigo 209 da Constituição
Estadual de Mato Grosso, c/c o artigo 49
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
De acordo com análise apresentada no
tópico “8.1. – Prestação de Contas” deste
Relatório Técnico Preliminar, as contas
anuais do exercício de 2021 não foram
colocadas, tempestivamente, à
disposição dos cidadãos na Câmara
Municipal, em desconformidade com
termos do artigo 209, caput, da CE/89 c/c
artigo 49 da LRF
d) abstenha-se de abrir créditos
adicionais suplementares sem prévia
autorização legislativa, conforme
determina o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964 e artigo 167, V, da
Constituição Federal;
Em conformidade com a análise
realizada no tópico “3.1.3.1. – Alterações
Orçamentárias” deste Relatório Técnico
Preliminar, em 2021, os créditos
adicionais suplementares foram abertos
com prévia autorização legislativa.
Todavia, foi constatada abertura de
créditos adicionais especiais sem
autorização legislativa.
e) aperfeiçoe o cálculo do superavit
financeiro e do excesso de arrecadação
para fins de abertura de crédito adicional,
verificando a efetiva disponibilidade
financeira de cada fonte, em obediência
à prudência indispensável na gestão dos
recursos públicos, de forma a resguardar
o equilíbrio orçamentário e financeiro, em
observância aos ditames do artigo 43, da
Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da
Constituição Federal Federal;
Em conformidade com a análise
realizada no tópico “3.1.3.1. – Alterações
Orçamentárias” deste Relatório Técnico
Preliminar, salvo um específico erro de
informação ao Sistema Aplic, não houve
a abertura de créditos adicionais por
conta de recursos inexistentes de
Superávit Financeiro.
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
f) atenda às solicitações deste Tribunal
de Contas quanto ao envio de
documentos necessários em seus
trabalhos, atuando de forma cooperativa
em relação ao controle externo da
administração pública, nos termos do art.
70, parágrafo único, da Constituição
Federal e do artigo 2º, da Lei Orgânica
deste Tribunal de Conta;
Em 2021 não houve constatação de
ocorrência quanto à sonegação de
informações a este TCE-MT.
g) observe o resultado primário projetado
no Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias quando da
elaboração do projeto da Lei
Orçamentária Anual, nos termos do
artigo 5º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
Em 2021 houve cumprimento da meta de
Resultado Primário. Contudo, conforme
análise apresentada tópico “3.1.2. –
LDO” deste Relatório Técnico Preliminar,
a meta fixada foi inconsistente e não foi
precedida de efetiva metodologia e
memória de cálculo.
h) destaque no corpo do texto da Lei
Orçamentário Anual os valores
destinados aos Orçamentos Fiscal, de
Investimentos e de Seguridade Social,
em atendimento ao artigo 165, § 5º da
Constituição Federal;
A LOA-2021 estabeleceu o valor do
Orçamento da Seguridade Social.
i) inclua no Anexo de Metas Fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as
metas fiscais anuais, instruída com a
memória e metodologia de cálculos,
conforme dispõe o artigo 4º, §§ 1º e 2º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
A LDO-2021 foi instruída com o Anexo
de Metas Fiscais, o qual estabeleceu
meta anual apenas de resultado primário
para o exercício de 2021, contudo, não
apresentou memória e metodologia de
cálculo para a meta projetada. Vale
salientar que, em razão da data de
publicação do Parecer Prévio n. 45/2020,
não havia tempo hábil para
implementação desta Recomendação,
considerando que a LDO-2021 foi
sancionada ainda no exercício de 2020.
j) reduza o percentual de autorização
para abertura de créditos adicionais para
15% na elaboração da Lei Orçamentária
para os exercícios seguintes; e,
Na LOA-2021 o percentual inicial foi de
10%, contudo, em todo o exercício o
percentual autorizado foi de 25,86%,
conforme análise do tópico 3.1.3.1. deste
Relatório Técnico Preliminar.
l) implante e execute programa de
capacitação continuada de servidores
públicos, especialmente para os
servidores que atuam nas áreas de de
gestão de pessoas, planejamento e
orçamento, finanças, contabilidade,
patrimônio, previdência, assessoria
jurídica e controle interno.
Recomendação genérica e voltada às
atividades de Gestão, cuja verificação de
cumprimento, em Contas Anuais de
Governo, é inoportuna.
Control-p
Data de processamento: 19/07/2022 Página 79 de 162
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11. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO
Neste tópico é realizada a compilação das sugestões de determinações a serem emitidas pelo
Conselheiro Relator e dirigidas ao Chefe do Poder Executivo, visando a implementação de medidas saneadoras com
objetivo de melhorar a gestão pública municipal e, evitar a ocorrência de falhas ou a reincidência daquelas
detectadas.
11.1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Determinações ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pedra Preta
1 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, na elaboração do “Demonstrativo 1
– Metas Anuais” do Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de resultados
primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício de referência e para os dois
seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no artigo art. 4º, §1º, da LRF. Prazo de
Implementação: até a aprovação/sanção da LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópico 3.1.2).
2 - Faça determinação às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos anexos de projeções
das metas fiscais constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e explicadas as
respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme
instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado anualmente pela Secretaria do Tesouro
Nacional – STN, e em atendimento às disposições artigo 4°, § 2°, da LRF. Prazo de Implementação: até a
aprovação/sanção da LDO-2023, e para os exercícios seguintes (Tópico 3.1.2).
3 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos processos de elaboração das
propostas anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sejam realizadas
tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como que os documentos
comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio das respectivas cargas especiais
enviadas ao Sistema Aplic. Prazo de Implementação: até a aprovação/sanção da LDO-2023, e para os
exercícios seguintes (Tópicos 3.1.1. e 3.1.2).
4 - Determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que observem/utilizem – nos registros
das receitas orçamentárias, sobretudo das Transferências Intergovernamentais – as Naturezas de Receitas próprias
instituídas/aprovadas por meio da “Especificação de Receitas” constante dos leiautes do Sistema APLIC,
considerando-se cada identificação/desdobramento de receita efetivamente arrecadada. Prazo de Implementação:
Imediato (Tópico 4.1.1.1.).
5 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que sejam observadas as normas e orientações de elaboração e
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apresentação do Balanço Orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de nota explicativa
detalhando as despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário); expedição
de nota explicativa detalhando as fontes de recursos de utilização do superávit financeiro para abertura de créditos
adicionais; expedição de nota ou quadro apresentando a execução das receitas e despesas intraorçamentárias;
expedição de nota explicativa detalhando as deduções de receitas, e, quanto à evidenciação do Resultado
Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas. Prazo de implementação: até a publicação do Balanço
Orçamentário do exercício de 2022 (Tópico 5.1.1.).
6 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação do Balanço Financeiro
anual, sejam apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem significativamente o BF;
bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as receitas arrecadadas e correspondentes deduções e
saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC – 06. Prazo de implementação: até a publicação do Balanço
Financeiro do exercício de 2022 (Tópico 5.1.2.).
7 - Faça determinação à Contadoria Municipal para que apresente/integre ao Balanço Patrimonial de cada exercício,
notas explicativas para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo; Imobilizado; Intangível;
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo; Obrigações
Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo Prazo; e, outros detalhamentos e/ou
informações quando forem significativos à interpretação do BP, conforme previsões do MCASP, 8ª edição, e a IPC
04. Prazo de Implementação: Até o levantamento do Balanço Patrimonial do exercício de 2022 (Tópico 5.1.3.).
8 - Faça expedir determinação à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação anual da Demonstração
das Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos prescritos pela IPC –
05. Prazo de implementação: até a publicação da Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício de
2022 (Tópico 5.1.4.).
9 - Determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do Município para que implementem ou
ultimem as providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos estabelecidos no
Anexo Única da Portaria STN n° 548/2015, quanto ao Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais (PCP). Prazo de implementação: até a publicação das Demonstrações Contábeis do exercício de
2022 (Tópico 5.1.6.).
10 - Que, conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do
município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de
transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na
forma Consolidada. Prazo de implementação: até a apresentação da prestação de contas anuais de governo ao
TCE-MT, competência do exercício de 2022 e seguintes (Tópico 8.1.).
11 - Determine à Unidade de Controle Interno do Município para que elabore e apresente anualmente na carga
especial de contas de governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 033/2012.
Prazo de implementação: até a apresentação da prestação de contas anuais de governo ao TCE-MT,
competência do exercício de 2022 e seguintes (Tópico 8.1.).
11.2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO
Data de processamento: 19/07/2022 Página 81 de 162
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No entendimento desta equipe, o Senhor NELSON ANTONIO ORLATO , Prefeito do Município de
PEDRA PRETA - exercício 2021 , deve ser citado para prestar esclarecimentos sobre as seguintes irregularidades,
das quais decorrem achados, constantes deste relatório sobre as contas anuais de governo:
NELSON ANTONIO ORLATO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
1) AA01 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_01. Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da
receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
(art. 212 da Constituição Federal).
1.1) Houve descumprimento do percentual-limite mínimo obrigatório de aplicação das receitas na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com os termos estabelecidos no artigo 212 da Constituição
Federal. - Tópico - 6.2. EDUCAÇÃO
2) AB99 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Limite Constitucional/Legal,
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Houve descumprimento ao percentual mínimo para aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos
profissionais da educação básica. - Tópico - 6.2.1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
3) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
3.1) Há divergências de integridade numérica entre os somatórios totais das colunas de Exercício Atual nas
seções de Ingressos e Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem como omissões na
apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior das seções dessa Demonstração Contábil. -
Tópico - 5.1.2. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO
3.2) Houve inconsistência interna quantitativa do Balanço Patrimonial de 2021, e ausência de integridade com as
demais Demonstrações Contábeis. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO
BALANÇO PATRIMONIAL
3.3) Houve divergência de integridade numérica (quantitativa) entre os Resultados Financeiros evidenciados no
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial de
2021. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
4) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
4.1) Não foram implementados tempestivamente os Procedimentos Contábeis Patrimoniais para reconhecimento,
mensuração e evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas Ativas; de Férias de servidores por competência;
e, Reconhecimento e Mensuração integral das depreciações de bens imóveis. - Tópico - 5.1.6. ESTRUTURA E
FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
5) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não houve elaboração e apresentação tempestivas da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na
prestação das Contas Anuais de Governo de 2021 - Tópico - 5.1.5. ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
6) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
6.1) As contas anuais de 2021 do Poder Executivo não foram encaminhadas tempestivamente à Câmara
Municipal, para fins de consultas e de apreciações pelos cidadãos e/ou instituições da sociedade. - Tópico - 8.1.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
7) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, a Constituição Federal; art. 42, da Lei nº
4.320/1964).
7.1) Foram abertos créditos adicionais especiais no exercício de 2021 em valor total superior ao limite máximo
autorizado por leis municipais. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
8) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208
e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
8.1) Houve atraso no envio da carga especial de Contas Anuais de Governo do exercício de 2021 ao Tribunal de
Contas. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
9) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
9.1) Divergência entre o valor das Dotações Atualizadas, obtido a partir das informações apresentadas no
Sistema Aplic, e aquele demonstrado no Balanço Orçamentário de 2021. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
9.2) Divergências entre as informações sobre a abertura de créditos adicionais encaminhadas no Sistema Aplic e
os respectivos atos legislativos autorizadores. - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
10) MC99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
10.1) O envio do rol de documentos que compõem a carga especial da LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu a
forma, amplitude, especificações e vinculações estabelecidas na legislação vigente. - Tópico - 3.1.2. LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
11) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da
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Constituição Federal).
11.1) Não houve a publicação tempestiva das Demonstrações Contábeis Consolidadas do exercício de 2021 na
Imprensa Oficial. - Tópico - 5.1. CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
EDICARLOS LIMA SILVA
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
COORDENADOR DA EQUIPE TÉCNICA
Em Cuiabá-MT, 8 de Agosto de 2022.
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ANEXOS
RELATÓRIO PRELIMINAR SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL - 2021
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - EXERCÍCIO 2021
Anexo 1 - ORÇAMENTO
Quadro 1.1 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
Orçamentários
FUNDO DE MANUT.
DESENV. DA EDUC.
BASICA - FUNDEB
R$ 11.485.830,05 R$ 1.554.929,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.502.329,57 R$ 11.538.430,05 0,45%
FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 526.360,05 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 189.046,80 R$ 337.313,25 -35,91%
FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCACAO
R$ 2.228.153,84 R$ 428.087,41 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 459.195,11 R$ 2.197.046,14 -1,39%
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
R$ 7.587.160,06 R$ 3.090.815,52 R$ 303.434,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.599.755,00 R$ 9.381.654,58 23,65%
GABINETE DO
PRESIDENTE
R$ 1.301.259,79 R$ 29.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.330.259,79 2,22%
RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$ 622.601,26 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 622.601,26 R$ 0,00 -100,00%
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA ESPORTE
E LASER
R$ 2.141.817,66 R$ 265.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.828.618,12 R$ 578.199,54 -73,00%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FINANCAS
R$ 3.947.323,74 R$ 1.226.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.065.427,28 R$ 4.108.796,46 4,09%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAUDE
R$ 7.906.477,24 R$ 2.270.400,00 R$ 4.468.253,73 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.141.000,00 R$ 13.504.130,97 70,79%
SECRETARIA DA
CAMARA
R$ 2.198.740,21 R$ 183.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 212.000,00 R$ 2.169.740,21 -1,31%
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E
GOVERNO
R$ 0,00 R$ 38.700,00 R$ 373.111,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 118.691,60 R$ 293.119,62 0,00%
SECRETARIA GERAL
E COORDENACAO
ADMINISTRATIVA
R$ 5.832.270,47 R$ 1.261.153,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 823.323,03 R$ 6.270.100,46 7,50%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
R$ 696.414,37 R$ 1.568.867,13 R$ 8.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.201.510,49 R$ 1.071.771,01 53,89%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 2.137.795,12 R$ 191.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 583.190,50 R$ 1.746.404,62 -18,30%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
R$ 6.451.983,37 R$ 155.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.457.090,66 R$ 5.149.892,71 -20,18%
Data de processamento: 19/07/2022 Página 86 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS
R$ 10.086.600,47 R$ 4.068.859,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.179.390,04 R$ 12.976.070,06 28,64%
SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
R$ 898.888,04 R$ 1.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 900.388,04 R$ 0,00 -100,00%
R$ 66.049.675,74 R$ 16.334.012,28 R$ 5.152.798,95 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.883.557,50 R$ 72.652.929,47 -158,86%
Intraorçamentários
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL R$ 66.049.675,74 R$ 16.334.012,28 R$ 5.152.798,95 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.883.557,50 R$ 72.652.929,47 9,99%
APLIC > Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Por Unidade Orçamentária
Data de processamento: 19/07/2022 Página 87 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 1.2 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais Financiados por Superávit
FONTE (a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
(b)
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D;SE(C>=D;0;(C-D)*-1))
Superávit/Déficit Financeiro X Créditos Adicionais por Superávit
00 Recursos Ordinários R$ 4.721.376,10 R$ 0,00 R$ 0,00
01
Receitas de Impostos e de Transferência
de Impostos - Educação
R$ 2.748.027,87 R$ 0,00 R$ 0,00
02
Receitas de Impostos e de Transferência
de Impostos - Saúde
-R$ 102.521,25 R$ 1.900.000,00 R$ 1.900.000,00
14
Transferência de Recursos do Sistema
Único de Saúde - União (até 2018) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
15
Transferência de Recursos do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE
R$ 343.348,00 R$ 0,00 R$ 0,00
17
Contribuição para o Custeio dos Serviços
de Iluminação Pública - COSIP
-R$ 378,43 R$ 0,00 R$ 0,00
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação
na remuneração dos profissionais do
Magistério em efetivo exercício na
Educação Básica)
R$ 368.182,52 R$ 0,00 R$ 0,00
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação
em outras despesas da Educação
Básica)
R$ 21.515,09 R$ 0,00 R$ 0,00
21
Transferências de Convênios –
Assistência Social
R$ 1.904,76 R$ 0,00 R$ 0,00
22
Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Educação
R$ 290.336,35 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 88 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
FONTE (a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
(b)
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D;SE(C>=D;0;(C-D)*-1))
23
Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Saúde
-R$ 172.497,34 R$ 0,00 R$ 0,00
24
Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse da União (não
relacionados à
educação/saúde/assistência social)
-R$ 90.106,33 R$ 0,00 R$ 0,00
29
Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 31.591,06 R$ 0,00 R$ 0,00
30
Recursos provenientes do Fundo de
Transporte e Habitação – FETHAB
-R$ 19.973,15 R$ 0,00 R$ 0,00
42
Transferência de Recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – Estado -R$ 40.759,16 R$ 0,00 R$ 0,00
43
Transferência de recursos do Estado
para ações de Assistência Social
R$ 31.430,90 R$ 0,00 R$ 0,00
46
Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 67.462,68 R$ 0,00 R$ 0,00
47
Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação
da Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 181.662,80 R$ 0,00 R$ 0,00
94 Recursos próprios dos consórcios R$ 5.395,46 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 8.385.997,93 R$ 1.900.000,00 R$ 1.900.000,00
R$ 8.385.997,93 R$ 1.900.000,00 R$ 1.900.000,00
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Financiados por Superávit Financeiro > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 89 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 1.3 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação/Operação de Crédito
FONTE (a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE
RECURSO (b)
PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$)
(e)=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
00 Recursos Ordinários R$ 30.623.955,44 R$ 40.185.371,45 R$ 9.561.416,01 R$ 4.523.253,73 R$ 0,00
01
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos - Educação
R$ 9.182.106,44 R$ 12.318.766,69 R$ 3.136.660,25 R$ 0,00 R$ 0,00
02
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos - Saúde
R$ 9.588.513,86 R$ 9.020.074,72 -R$ 568.439,14 R$ 0,00 R$ 0,00
15
Transferência de Recursos do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE
R$ 1.050.000,00 R$ 855.923,01 -R$ 194.076,99 R$ 0,00 R$ 0,00
17
Contribuição para o Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
R$ 1.050.000,00 R$ 126.370,36 -R$ 923.629,64 R$ 0,00 R$ 0,00
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação
na remuneração dos profissionais do
Magistério em efetivo exercício na
Educação Básica)
R$ 7.986.300,00 R$ 10.622.445,36 R$ 2.636.145,36 R$ 0,00 R$ 0,00
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação
em outras despesas da Educação
Básica)
R$ 1.995.000,00 R$ 7.093.982,85 R$ 5.098.982,85 R$ 0,00 R$ 0,00
22
Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Educação
R$ 1.155.000,00 R$ 257.505,65 -R$ 897.494,35 R$ 0,00 R$ 0,00
23
Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Saúde
R$ 105.000,00 R$ 389.529,54 R$ 284.529,54 R$ 80.000,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 90 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
FONTE (a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE
RECURSO (b)
PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$)
(e)=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
24
Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse da União (não
relacionados à
educação/saúde/assistência social)
R$ 861.000,00 R$ 2.483.645,02 R$ 1.622.645,02 R$ 100.000,00 R$ 0,00
29
Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 264.600,00 R$ 110.270,29 -R$ 154.329,71 R$ 0,00 R$ 0,00
30
Recursos provenientes do Fundo de
Transporte e Habitação – FETHAB
R$ 1.680.000,00 R$ 1.843.379,93 R$ 163.379,93 R$ 0,00 R$ 0,00
42
Transferência de Recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – Estado R$ 420.000,00 R$ 1.023.992,92 R$ 603.992,92 R$ 0,00 R$ 0,00
43
Transferência de recursos do Estado
para ações de Assistência Social
R$ 21.000,00 R$ 37.479,00 R$ 16.479,00 R$ 0,00 R$ 0,00
46
Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 0,00 R$ 3.766.440,17 R$ 3.766.440,17 R$ 0,00 R$ 0,00
94 Recursos próprios dos consórcios R$ 67.200,00 R$ 65.461,76 -R$ 1.738,24 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 66.049.675,74 R$ 90.200.638,72 R$ 24.150.962,98 R$ 4.703.253,73 R$ 0,00
R$ 66.049.675,74 R$ 90.200.638,72 R$ 24.150.962,98 R$ 4.703.253,73 R$ 0,00
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Financiados por Excesso de Arrecadação > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 91 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 1.4 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de Recursos)
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
FONTE DE FINANCIAMENTO: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 14.883.557,50
00 Recursos Ordinários R$ 8.478.691,98
01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação R$ 155.000,00
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde R$ 3.341.818,30
15
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação - FNDE
R$ 378.087,41
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos
profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
R$ 631.000,00
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica)
R$ 923.929,57
22 Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação R$ 50.000,00
24
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da
União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
R$ 717.499,02
29
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
R$ 30.000,00
42
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado
R$ 177.531,22
FONTE DE FINANCIAMENTO: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 4.703.253,73
00 Recursos Ordinários R$ 4.523.253,73
23 Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde R$ 80.000,00
24
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da
União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
R$ 100.000,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Data de processamento: 19/07/2022 Página 92 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
R$ 0,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 1.900.000,00
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde R$ 1.900.000,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 0,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES
R$ 0,00
R$ 21.486.811,23
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais por Fonte/Financiamento
Data de processamento: 19/07/2022 Página 93 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 1.5 - Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
TIPO UG LEI DECRETO
DESTINAÇÃO DE
RECURSOS
ACRÉSCIMO REDUÇÃO
Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações de Fontes de Recursos/Destinações de Recursos.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 94 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 1.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas/Fontes de Financiamento
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
Alterações Orçamentárias
00030/2021 00007/2021 R$ 898.888,04 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 898.888,04 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00022/2021 R$ 7.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00024/2021 R$ 4.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00026/2021 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00028/2021 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00034/2021 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00035/2021 R$ 411.584,24 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 411.584,24 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00064/2021 R$ 35.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 35.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00072/2021 R$ 280.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 280.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00087/2021 R$ 41.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 41.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00093/2021 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00096/2021 R$ 134.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 134.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00100/2021 R$ 26.700,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 26.700,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00111/2021 R$ 178.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 178.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00113/2021 R$ 177.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 177.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00114/2021 R$ 457.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 457.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00118/2021 R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00150/2021 R$ 246.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 246.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00151/2021 R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00153/2021 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 95 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01237/2020 00154/2021 R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00155/2021 R$ 93.484,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 93.484,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00159/2021 R$ 1.840.275,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.840.275,39
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00162/2021 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00171/2021 R$ 465.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 465.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00188/2021 R$ 37.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 37.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00200/2021 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00231/2021 R$ 57.000,00 R$ 4.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 61.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00232/2021 R$ 212.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 212.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01237/2020 00245/2021 R$ 11.300,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 11.300,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01244/2021 00009/2021 R$ 0,00 R$
373.111,22
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 373.111,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01249/2021 00046/2021 R$ 582.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 582.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01249/2021 01414/2021 R$ 0,00 R$ 8.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01254/2021 00041/2021 R$ 57.188,99 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 57.188,99 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01260/2021 00047/2021 R$ 429.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 429.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01261/2021 00048/2021 R$ 0,00 R$
168.434,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 168.434,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01262/2021 00049/2021 R$ 352.531,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 352.531,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01264/2021 00050/2021 R$ 0,00 R$
1.900.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.900.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01291/2021 00186/2021 R$ 2.298.853,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.298.853,02
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 96 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01292/2021 00187/2021 R$ 893.429,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 893.429,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01311/2021 00239/2021 R$ 0,00 R$
4.053.253,73
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.053.253,73 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01312/2021 00240/2021 R$ 0,00 R$
550.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01313/2021 00241/2021 R$ 224.477,51 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 224.477,51 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01314/2021 00242/2021 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01315/2021 00243/2021 R$ 350.000,00 R$
135.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 485.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01321/2021 00252/2021 R$ 2.744.400,00 R$ 93.700,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.838.100,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
14.200.712,28
R$
7.286.098,95
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
14.883.557,50
R$ 4.703.253,73 R$ 0,00 R$
1.900.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
14.200.712,28
R$
7.286.098,95
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
14.883.557,50
R$ 4.703.253,73 R$ 0,00 R$
1.900.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações orçamentárias/leis autorizativas/fontes de financiamento
Data de processamento: 19/07/2022 Página 97 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 2 - RECEITA
Quadro 2.1 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita
ORIGEM
PREVISÃO ATUALIZADA
R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO S/
PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 78.714.629,47 R$ 100.306.623,64 127,43%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 6.028.525,74 R$ 9.750.844,92 161,74%
Receita de Contribuições R$ 1.050.000,00 R$ 126.370,36 12,03%
Receita Patrimonial R$ 217.350,00 R$ 2.021.813,01 930,21%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 2.100,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências Correntes R$ 71.380.953,73 R$ 88.199.648,10 123,56%
Outras Receitas Correntes R$ 35.700,00 R$ 207.947,25 582,48%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 1.755.000,00 R$ 2.114.094,10 120,46%
Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Alienação de Bens R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 1.755.000,00 R$ 2.114.094,10 120,46%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra) R$ 80.469.629,47 R$ 102.420.717,74 127,27%
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA -R$ 9.716.700,00 -R$ 12.220.079,02 125,76%
Deduções para o FUNDEB -R$ 9.716.700,00 -R$ 12.220.079,02 125,76%
Renúncias de Receita R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Deduções R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária) R$ 70.752.929,47 R$ 90.200.638,72 127,48%
V - Receita Corrente Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VI - Receita de Capital Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 70.752.929,47 R$ 90.200.638,72 127,48%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 98 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 2.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de Receitas (Valores Líquidos)
ORIGEM
PREVISÃO ATUALIZADA
R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO S/
PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 68.997.929,47 R$ 88.086.544,62 127,66%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 6.028.525,74 R$ 9.750.844,92 161,74%
Receita de Contribuições R$ 1.050.000,00 R$ 126.370,36 12,03%
Receita Patrimonial R$ 217.350,00 R$ 2.021.813,01 930,21%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 2.100,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências Correntes R$ 61.664.253,73 R$ 75.979.569,08 123,21%
Outras Receitas Correntes R$ 35.700,00 R$ 207.947,25 582,48%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 1.755.000,00 R$ 2.114.094,10 120,46%
Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Alienação de Bens R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 1.755.000,00 R$ 2.114.094,10 120,46%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV- SUBTOTAL DA RECEITA R$ 70.752.929,47 R$ 90.200.638,72 127,48%
V – OPERAÇÕES DE CRÉDITO /
REFINANCIAMENTO
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 70.752.929,47 R$ 90.200.638,72 127,48%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Quadro 2.3 - Receita Corrente Líquida (RCL)
Receitas Total R$
Total de Receitas Correntes (I) R$ 100.306.623,64
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para o
FUNDEB) (II)
R$ 0,00
(=) Subtotal (III) = (I - II) R$ 100.306.623,64
(-) Receita Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência (IV) R$ 0,00
(-) Receita Compensação Financeira entre regimes previdenciários
(V)
R$ 0,00
(-) Deduções da Receita para (VI) formação do FUNDEB R$ 12.220.079,02
(=) RCL antes da dedução da Receita de Aplicação Financeira do
RPPS - Res. Consulta TCE/MT nº 19/2017 (VII) = (III-IV-V-VI)
R$ 88.086.544,62
(-) Receita de Aplicação Financeira do RPPS – Res. Consulta
TCE/MT nº 19/2017 (VIII)
R$ 0,00
(=) Receita Corrente Líquida (IX) = (VII - VIII) R$ 88.086.544,62
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (X)
R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 99 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Receitas Total R$
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites
de Endividamento (XI) = (IX-X)
R$ 88.086.544,62
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art. 166, § 16, da CF) (XII)
R$ 0,00
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites
da Despesa com Pessoal (XIII) = (XI-XII)
R$ 88.086.544,62
APLIC > Informes Mensais > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Receita Corrente Líquida Anual (preliminar).
Quadro 2.4 - Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para FUNDEB)
DESCRIÇÃO Total R$
Receitas de Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria R$ 0,00
Receita de Contribuição R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 0,00
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00
Transf. Correntes R$ 0,00
Outras receitas correntes R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Quadro 2.5 - Receita Tributária Própria (Valores Líquidos)
Receita Tributária Própria Previsão Atualizada R$ Valor Arrecadado R$ % Total da Receita Arrecadada
I - Impostos R$ 5.343.925,74 R$ 8.886.905,61 91,14%
IPTU R$ 370.650,00 R$ 435.816,53 4,47%
IRRF R$ 1.375.500,00 R$ 2.014.212,30 20,65%
ISSQN R$ 2.337.775,74 R$ 3.205.747,40 32,87%
ITBI R$ 1.260.000,00 R$ 3.231.129,38 33,13%
II – Taxas (Principal) R$ 390.600,00 R$ 230.427,69 2,36%
III - Contribuição de Melhoria
(Principal)
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV – Multas e Juros de Mora
(Principal)
R$ 8.400,00 R$ 33.455,42 0,34%
V - Dívida Ativa R$ 254.100,00 R$ 579.611,85 5,94%
VI -Multas e Juros de Mora (Dív.
Ativa)
R$ 27.300,00 R$ 20.444,35 0,21%
TOTAL R$ 6.024.325,74 R$ 9.750.844,92
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Tributária Própria (a partir de 2018).
Data de processamento: 19/07/2022 Página 100 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 2.6 - [AUXILIAR] - Totalização do FPM (Valores Líquidos)
DESCRIÇÃO Total R$
1.7.1.8.01.2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
Cota Mensal (alínea b)
R$ 15.681.426,05
1.7.1.8.01.3 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios –
1% Cota entregue mês de dezembro (alínea d)
R$ 0,00
1.7.1.8.01.4 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
1% Cota entregue mês de julho (alínea e)
R$ 0,00
TOTAL FPM R$ 15.681.426,05
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 101 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 3 - DESPESA
Quadro 3.1 - Despesa por Categoria Econômica
ORIGEM
DOTAÇÃO ATUALIZADA
R$ VALOR EMPENHADO R$ % DA EXECUÇÃO S/
PREVISÃO
I - DESPESAS CORRENTES R$ 67.172.156,27 R$ 65.470.946,94 97,46%
Pessoal e Encargos Sociais R$ 35.815.935,54 R$ 39.301.310,71 109,73%
Juros e Encargos da Dívida R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Despesas Correntes R$ 31.356.220,73 R$ 26.169.636,23 83,45%
II - DESPESA DE CAPITAL R$ 5.480.773,20 R$ 6.707.437,38 0,00%
Investimentos R$ 5.228.773,20 R$ 6.455.660,21 123,46%
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização da Dívida R$ 252.000,00 R$ 251.777,17 99,91%
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV – TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA (Exceto
Intra)
R$ 72.652.929,47 R$ 72.178.384,32 99,34%
V - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VII- Despesa de Capital Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VIII - Reserva de Contingência R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IX– TOTAL DESPESA R$ 72.652.929,47 R$ 72.178.384,32 99,34%
APLIC> Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Dados Consolidados do Ente> Mês: Dezembro
Data de processamento: 19/07/2022 Página 102 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 3.2 - Despesa por Função de Governo
FUNÇÃO DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL (R$) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(R$) EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
Despesa Orçamentária por Função
01 Legislativa R$ 3.500.000,00 R$ 3.500.000,00 R$ 3.025.454,85 R$ 3.023.454,85 R$ 3.023.454,85
04 Administração R$ 11.754.952,56 R$ 13.307.789,51 R$ 14.371.250,08 R$ 13.551.955,50 R$ 13.374.738,76
08 Assistência Social R$ 2.636.431,97 R$ 2.083.717,87 R$ 2.192.603,22 R$ 1.924.859,93 R$ 1.924.358,93
10 Saúde R$ 15.493.637,30 R$ 22.885.785,55 R$ 23.441.180,74 R$ 22.219.346,53 R$ 21.578.936,19
11 Trabalho R$ 500.000,00 R$ 749.853,02 R$ 719.747,28 R$ 719.747,28 R$ 719.747,28
12 Educação R$ 20.165.967,26 R$ 18.885.368,90 R$ 17.730.813,34 R$ 16.403.557,15 R$ 16.330.389,93
13 Cultura R$ 738.646,19 R$ 384.270,87 R$ 86.791,20 R$ 86.791,20 R$ 86.791,20
14 Direitos de Cidadania R$ 216.686,50 R$ 246.598,57 R$ 236.043,52 R$ 235.937,18 R$ 235.937,18
15 Urbanismo R$ 4.341.198,52 R$ 6.070.888,52 R$ 5.100.124,32 R$ 4.380.075,31 R$ 4.380.075,31
16 Habitação R$ 27.723,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18 Gestão Ambiental R$ 777.584,10 R$ 104.901,00 R$ 144.372,46 R$ 142.985,46 R$ 142.670,75
20 Agricultura R$ 696.414,37 R$ 941.870,01 R$ 1.098.075,27 R$ 692.618,18 R$ 688.951,39
23 Comércio e Serviços R$ 121.303,94 R$ 25.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
24 Comunicações R$ 26.077,00 R$ 15.000,00 R$ 759,85 R$ 759,85 R$ 759,85
25 Energia R$ 1.263.000,00 R$ 1.610.288,22 R$ 1.365.458,69 R$ 1.284.576,54 R$ 1.256.537,39
26 Transporte R$ 1.412.380,10 R$ 1.395.668,76 R$ 1.177.090,91 R$ 948.101,07 R$ 944.362,82
27 Desporto e Lazer R$ 1.403.171,47 R$ 193.928,67 R$ 1.236.841,42 R$ 955.512,21 R$ 810.343,08
28 Encargos Especiais R$ 351.900,00 R$ 252.000,00 R$ 251.777,17 R$ 251.777,17 R$ 251.777,17
99
Reserva de Contingência ou
Reserva Legal do RPPS
R$ 622.601,26 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 66.049.675,74 R$ 72.652.929,47 R$ 72.178.384,32 R$ 66.822.055,41 R$ 65.749.832,08
Despesa Intraorçamentária por Função
Data de processamento: 19/07/2022 Página 103 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
FUNÇÃO DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL (R$) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(R$) EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 66.049.675,74 R$ 72.652.929,47 R$ 72.178.384,32 R$ 66.822.055,41 R$ 65.749.832,08
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa por Função/Subfunção > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 104 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 3.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
%
Execução/Dotação
Atualizada
0003
ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
R$ 563.587,00 R$ 1.064.853,02 R$ 1.020.507,13 95,83%
0002
ADMINISTRACAO
SUPERIOR
R$ 1.154.505,69 R$ 947.061,87 R$ 846.127,20 89,34%
0016
APOIO
EDUCACIONAL
R$ 2.087.274,37 R$ 1.722.443,71 R$ 1.132.875,10 65,77%
0020
ASSISTENCIA
AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E
HOSPITALAR
R$ 7.560.060,48 R$ 8.780.543,48 R$ 10.333.486,30 117,68%
0023
ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
R$ 196.388,38 R$ 185.588,38 R$ 291.168,50 156,88%
0026
ATENCAO A
CRIANCA E AO
ADOLESCENTE
R$ 246.771,72 R$ 82.217,62 R$ 258.498,44 314,40%
0028 ATENCAO AO IDOSO R$ 61.060,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0018
ATENCAO BASICA A
SAUDE
R$ 458.378,00 R$ 433.702,38 R$ 438.080,69 101,01%
0043 CIDADE BONITA R$ 1.575.444,62 R$ 2.395.784,95 R$ 1.438.802,67 60,05%
0040 CIDADE BONITA R$ 49.000,00 R$ 87.500,00 R$ 178.593,04 204,10%
0045 CIDADE LIMPA R$ 2.852.107,70 R$ 4.385.928,00 R$ 4.554.765,42 103,85%
0039 CIDADE LIMPA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0010
CONTROLE DE
ENCHENTES
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0007
CONTROLE
FINANCEIRO
R$ 3.595.423,74 R$ 3.856.796,46 R$ 4.262.626,48 110,52%
0050 CRAS PAIF R$ 77.388,80 R$ 42.388,80 R$ 21.843,25 51,53%
0037
DESENVOLVIMENTO
AGRICOLA E
PECUARIA
R$ 608.534,37 R$ 918.839,39 R$ 1.016.472,27 110,62%
0055
DESENVOLVIMENTO
DA PISCICULTURA
R$ 76.220,00 R$ 21.200,00 R$ 79.772,38 376,28%
0035
DESENVOLVIMENTO
DO ESPORTE
R$ 643.526,25 -R$ 515.855,83 R$ 591.337,13 -114,63%
0006
DESENVOLVIMENTO
DO TURISMO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0032 DIFUSAO CULTURAL R$ 642.453,23 R$ 374.157,67 R$ 76.678,00 20,49%
0008
ENCARGOS
ESPECIAIS
R$ 351.900,00 R$ 252.000,00 R$ 251.777,17 99,91%
Data de processamento: 19/07/2022 Página 105 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
%
Execução/Dotação
Atualizada
0030
GESTAO DE
SISTEMA DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 2.251.211,45 R$ 1.959.111,45 R$ 1.912.261,53 97,60%
0024
GESTAO DE
SISTEMA DE SAUDE
R$ 4.784.563,44 R$ 10.629.804,31 R$ 8.813.223,65 82,91%
0054
GESTAO DO MEIO
AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
TURISTICO
R$ 898.888,04 R$ 129.901,00 R$ 144.372,46 111,14%
0034
GESTAO DO
SISTEMA CULTURAL
DO MUNICIPIO
R$ 96.192,96 R$ 10.113,20 R$ 10.113,20 100,00%
0036
GESTAO DO
SISTEMA DE
DESPORTO E LAZER
R$ 759.645,22 R$ 709.784,50 R$ 645.504,29 90,94%
0015
GESTAO DO
SISTEMA DE
EDUCACAO
R$ 3.103.752,29 R$ 2.970.752,29 R$ 3.030.118,39 101,99%
0056
GESTAO DO
SISTEMA DE INFRA
ESTRUTURA RURAL
R$ 11.660,00 R$ 1.830,62 R$ 1.830,62 100,00%
0011
GESTAO DO
SISTEMA DE INFRA
ESTRUTURA
URBANO
R$ 4.420.935,10 R$ 4.820.033,97 R$ 5.264.461,32 109,22%
0005
GESTAO DOS
SISTEMAS DE
ADMINISTRACAO
R$ 4.114.177,78 R$ 4.258.185,57 R$ 4.079.432,10 95,80%
0009
MALHA VIARIA
URBANA
R$ 1.120.000,00 R$ 874.463,79 R$ 472.014,92 53,97%
0052
MANUT. E ENC. COM
EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
R$ 54.553,84 R$ 23.446,14 R$ 49.103,76 209,43%
0017
MANUTENCAO DA
UAB
R$ 132.115,75 R$ 61.165,75 R$ 70.199,85 114,77%
0013
MANUTENCAO E
REVITALIZACAO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
R$ 11.999.280,65 R$ 10.791.141,08 R$ 10.306.009,92 95,50%
0014
MANUTENCAO E
REVITALIZACAO DO
ENSINO INFANTIL
R$ 2.788.990,36 R$ 3.316.419,93 R$ 3.142.506,32 94,75%
0031 MORAR MELHOR R$ 27.723,20 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0057
PLANEJAMENTO E
GOVERNO
R$ 0,00 R$ 293.119,62 R$ 383.840,69 130,95%
0001
PROCESSO
LEGISLATIVO
R$ 3.500.000,00 R$ 3.500.000,00 R$ 3.025.454,85 86,44%
Data de processamento: 19/07/2022 Página 106 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
%
Execução/Dotação
Atualizada
0004
REPRESENTACAO
JURIDICA DO
MUNICIPIO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
9999
RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$ 622.601,26 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0019 SAUDE DA FAMILIA R$ 2.234.247,00 R$ 2.279.647,00 R$ 2.690.283,82 118,01%
0044
SERVICOS
FUNERARIOS
R$ 12.466,85 R$ 387.359,35 R$ 469.303,68 121,15%
0042
SERVICOS
FUNERARIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0041
TRANSITO
RACIONAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0046
TRANSITO
RACIONAL
R$ 56.646,20 R$ 25.000,00 R$ 0,00 0,00%
0022
VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0021
VIGILANCIA
SANITARIA
R$ 260.000,00 R$ 576.500,00 R$ 874.937,78 151,76%
R$ 66.049.675,74 R$ 72.652.929,47 R$ 72.178.384,32
R$ 66.049.675,74 R$ 72.652.929,47 R$ 72.178.384,32 99,34%
APLIC>Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Programa > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 107 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 4 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Quadro 4.1 - Resultado da Execução Orçamentária Ajustado – 2021 - Poderes e Órgãos Integrantes do OFSS
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções)
CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Receitas (exceto
intraorçamentárias) (a)
R$ 88.086.544,62 R$ 2.114.094,10 R$ 90.200.638,72
Receitas (Intraorçamentárias) (b) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITAS (c) = a + b R$ 88.086.544,62 R$ 2.114.094,10 R$ 90.200.638,72
Receitas próprias do RPPS
superavitário (Item 10 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (d)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros acréscimos promovidos
pela equipe técnica (e)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITA AJUSTADA (f)
= c - d + e
R$ 88.086.544,62 R$ 2.114.094,10 R$ 90.200.638,72
DESPESA EMPENHADA CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Despesas (exceto
intraorçamentárias) (g)
R$ 65.470.946,94 R$ 6.707.437,38 R$ 72.178.384,32
Despesas (intraorçamentárias) (h) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESAS (i) = g + h R$ 65.470.946,94 R$ 6.707.437,38 R$ 72.178.384,32
Despesas próprias do RPPS
superavitário (Item 10 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (j)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas efetivamente
realizadas, cujo fato gerador já
tenham ocorrido, mas que não
foram empenhadas no exercício
superavitário (Item 5 do Anexo da
RN TCE-MT n° 43/2013) (k)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ajustes promovidos pela equipe
técnica na despesa empenhada (l)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESA AJUSTADA
(m) = i – j + k + l
R$ 65.470.946,94 R$ 6.707.437,38 R$ 72.178.384,32
RESULTADO ANTES DAS
DESPESAS FINANCIADAS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Conforme itens 5 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n°
43/2013) (n) = f – m
R$ 22.615.597,68 -R$ 4.593.343,28 R$ 18.022.254,40
Despesas empenhadas
decorrentes de créditos adicionais
abertos por conta de superávit
financeiro (Item 6 do Anexo da RN
TCE-MT n° 43/2013) (o)
R$ 398.660,32 R$ 1.541.186,61 R$ 1.939.846,93
Despesa Financiada por Superávit
Financeiro - RPPS Superavitário
(p)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 108 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções)
CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
RESULTADO DA EXECUÇÃO
AJUSTADO (Conforme itens 5,
6 e 10 do Anexo da RN TCE-MT
n° 43/2013) (q) = n + o - p
R$ 23.014.258,00 -R$ 3.052.156,67 R$ 19.962.101,33
Relatório Contas de Governo>Anexo: Receita > Quadro: Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita Relatório Contas de
Governo > Anexo: Despesa > Quadro: Despesa por Categoria Econômica APLIC > UG: Prefeitura > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais >
Financiado por Superávit Financeiro (Dados consolidados do ente)
Quadro 4.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções) CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Receitas (exceto
intraorçamentárias) (a)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas (Intraorçamentárias) (b) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITAS (c) = a + b R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros acréscimos promovidos
pela equipe técnica (d)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITA AJUSTADA (e)
= c + d
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESA EMPENHADA CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Despesas (exceto
intraorçamentárias) (f)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas (intraorçamentárias) (g) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESAS (h) = f + g R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas efetivamente
realizadas, cujo fato gerador já
tenham ocorrido, mas que não
foram empenhadas no exercício
superavitário (Item 5 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (i)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ajustes promovidos pela equipe
técnica na despesa empenhada (j)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESA AJUSTADA
(k) = h + i + j
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO ANTES DAS
DESPESAS FINANCIADAS COM
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Conforme itens 5 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n°
43/2013) (l) = e - k
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas empenhadas
decorrentes de créditos adicionais
abertos por conta de superávit
financeiro (Item 6 do Anexo da RN
TCE-MT n° 43/2013) (m)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 109 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções)
CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
RESULTADO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA AJUSTADO
(Conforme itens 5, 6 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n°
43/2013) (n) = l + m
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > UG: RPPS > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro - Total da Receita Realizada. APLIC > UG: RPPS > Peças
de Planejamento > Créditos Adicionais > Financiado por Superávit Financeiro. APLIC > UG: RPPS > Informes Mensais > Despesas > Despesa
Orçamentária > Mês de dezembro - Total Empenhado.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 110 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 4.3 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Inclusive RPPS
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa
própria do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - inclusive RPPS
00 Recursos Ordinários
R$
40.185.371,45
R$ 0,00 R$
31.686.419,11
R$ 0,00 R$ 8.498.952,34 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.498.952,34 R$ 9.345.262,89
01
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos -
Educação
R$
12.318.766,69
R$ 0,00 R$ 4.836.667,54 R$ 0,00 R$ 7.482.099,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.482.099,15 R$ 1.277.746,79
02
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos -
Saúde
R$ 9.020.074,72 R$ 0,00 R$
19.237.829,93
R$ 0,00 -R$
10.217.755,21
R$ 1.939.846,93 R$ 0,00 -R$ 8.277.908,28 -R$ 2.813.282,12
15
Transferência de Recursos
do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da
Educação - FNDE
R$ 855.923,01 R$ 0,00 R$ 978.015,91 R$ 0,00 -R$ 122.092,90 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 122.092,90 R$ 219.179,87
17
Contribuição para o Custeio
dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 126.370,36 R$ 0,00 R$ 815.170,47 R$ 0,00 -R$ 688.800,11 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 688.800,11 -R$ 1.299,73
Data de processamento: 19/07/2022 Página 111 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa
própria do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
18
Transferências do FUNDEB
- (aplicação na
remuneração dos
profissionais do Magistério
em efetivo exercício na
Educação Básica)
R$
10.622.445,36
R$ 0,00 R$ 7.554.738,15 R$ 0,00 R$ 3.067.707,21 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.067.707,21 R$ 4.137.854,42
19
Transferências do FUNDEB
- (aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
R$ 7.093.982,85 R$ 0,00 R$ 3.618.287,03 R$ 0,00 R$ 3.475.695,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.475.695,82 R$ 278.667,08
21
Transferências de
Convênios – Assistência
Social
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.904,76
22
Transferências de
Convênios ou Contratos de
Repasse - Educação
R$ 257.505,65 R$ 0,00 R$ 618.144,71 R$ 0,00 -R$ 360.639,06 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 360.639,06 -R$ 59.847,31
23
Transferências de
Convênios ou Contratos de
Repasse - Saúde
R$ 389.529,54 R$ 0,00 R$ 75.200,00 R$ 0,00 R$ 314.329,54 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 314.329,54 R$ 205.163,63
Data de processamento: 19/07/2022 Página 112 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa
própria do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
24
Outras Transferências de
Convênios ou Contratos de
Repasse da União (não
relacionados à
educação/saúde/assistência
social)
R$ 2.483.645,02 R$ 0,00 R$ 861.336,27 R$ 0,00 R$ 1.622.308,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.622.308,75 R$ 1.597.741,61
29
Transferência de Recursos
do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
R$ 110.270,29 R$ 0,00 R$ 169.198,51 R$ 0,00 -R$ 58.928,22 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 58.928,22 -R$ 74.009,02
30
Recursos provenientes do
Fundo de Transporte e
Habitação – FETHAB
R$ 1.843.379,93 R$ 0,00 R$ 1.272.066,33 R$ 0,00 R$ 571.313,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 571.313,60 R$ 570.394,98
42
Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde
– SUS – Estado
R$ 1.023.992,92 R$ 0,00 R$ 391.987,73 R$ 0,00 R$ 632.005,19 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 632.005,19 -R$ 19.937,35
43
Transferência de recursos
do Estado para ações de
Assistência Social
R$ 37.479,00 R$ 0,00 R$ 32.362,63 R$ 0,00 R$ 5.116,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.116,37 R$ 43.084,82
Data de processamento: 19/07/2022 Página 113 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa
própria do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
46
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 3.766.440,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.766.440,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.766.440,17 R$ 169.174,02
47
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 181.662,80
R$
90.135.176,96
R$ 0,00 R$
72.147.424,32
R$ 0,00 R$
17.987.752,64
R$ 1.939.846,93 R$ 0,00 R$
19.927.599,57
R$ 15.059.462,14
R$
90.135.176,96
R$ 0,00 R$
72.147.424,32
R$ 0,00 R$
17.987.752,64
R$ 1.939.846,93 R$ 0,00 R$
19.927.599,57
R$ 15.059.462,14
APLIC > Contabilidade > Execução orçamentária por Fonte x Superávit Financeiro - Inclusive RPPS > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 114 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 4.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente RPPS
Fonte Descrição
Receita Orçamentária
(a)
Despesa Orçamentária
(b)
Resultado Execução
Orçamentária (c) = a - b
Despesa Empenhada
com Rec. do Superávit
Financeiro de Ex
Anteriores (Item 6 do
Anexo da RN TCE-MT
n° 43/2013) (d)
Resultado Execução
Orçamentária Ajustado
(e) = c + d
Saldo Superávit/Déficit
Financeiro do Exercício
(f)
Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente RPPS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
>>>> >>>> R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Contabilidade > Execução orçamentária por Fonte x Superávit Financeiro - Inclusive RPPS > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 115 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 5 - RESTOS A PAGAR
Quadro 5.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados
Exercício Saldo Anterior (R$) Inscrição (R$)
RP não Processados
Liquidados e não Pagos
(R$)
Baixa (R$)
Saldo para o Exercício
Seguinte (R$) Por Pagamento (R$) Por Cancelamento (R$)
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
2015 R$ 8.060,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.060,00
2018 R$ 1.960,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.960,00
2019 R$ 557.089,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 199.255,88 R$ 0,00 R$ 357.833,42
2020 R$ 4.583.493,64 R$ 0,00 -R$ 166.116,35 R$ 2.833.935,38 R$ 4.382,64 R$ 1.579.059,27
2021 R$ 0,00 R$ 5.356.328,91 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.356.328,91
R$ 5.150.602,94 R$ 5.356.328,91 -R$ 166.116,35 R$ 3.033.191,26 R$ 4.382,64 R$ 7.303.241,60
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
2015 R$ 184.434,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 184.434,00
2019 R$ 7.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.600,00
2020 R$ 21.162,29 R$ 0,00 R$ 166.116,35 R$ 21.162,29 R$ 0,00 R$ 166.116,35
2021 R$ 0,00 R$ 1.072.223,33 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.072.223,33
R$ 213.196,29 R$ 1.072.223,33 R$ 166.116,35 R$ 21.162,29 R$ 0,00 R$ 1.430.373,68
TOTAL R$ 5.363.799,23 R$ 6.428.552,24 R$ 0,00 R$ 3.054.353,55 R$ 4.382,64 R$ 8.733.615,28
APLIC > Informes Mensais > Restos a Pagar > Execução dos Restos a Pagar > Dados Consolidados do Ente
Data de processamento: 19/07/2022 Página 116 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 5.2 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Executivo - Exceto RPPS (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 111 e 1135
(A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos
Ordinários / não
vinculados (I)
R$ 18.840.151,36 R$ 184.434,00 R$ 915.871,88 R$ 435.954,76 R$ 4.723.718,03 R$ 0,00 R$ 12.580.172,69 R$ 2.761.093,41 R$ 9.819.079,28
R$ 18.840.151,36 R$ 184.434,00 R$ 915.871,88 R$ 435.954,76 R$ 4.723.718,03 R$ 0,00 R$ 12.580.172,69 R$ 2.761.093,41 R$ 9.819.079,28
RECURSOS VINCULADOS
01 - Receitas de
Impostos e de
Transferência de
Impostos -
Educação
R$ 3.176.903,52 R$ 0,00 R$ 25.828,42 R$ 209.409,18 R$ 670.846,59 R$ 0,00 R$ 2.270.819,33 R$ 931.611,35 R$ 1.339.207,98
18, 19, 31 -
Transferências do
FUNDEB
R$ 4.784.122,44 R$ 0,00 R$ 4.131,95 R$ 0,00 R$ 455.811,88 R$ 0,00 R$ 4.324.178,61 R$ 5.859,83 R$ 4.318.318,78
15, 22, 25, 32 -
Outros Recursos
Vinculados à
Educação
R$ 583.444,18 R$ 0,00 R$ 43.206,85 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 540.237,33 R$ 380.904,77 R$ 159.332,56
02 - Receitas de
Impostos e de
Transferência de
Impostos - Saúde
R$ 623.060,52 R$ 0,00 R$ 79.445,98 R$ 47.891,52 R$ 2.356.983,63 R$ 0,00 -R$ 1.861.260,61 R$ 863.689,53 -R$ 2.724.950,14
Data de processamento: 19/07/2022 Página 117 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 111 e 1135
(A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
12, 14, 23, 26, 41,
42, 44, 45, 46, 47 -
Outros Recursos
Vinculados à Saúde
R$ 844.157,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 129.098,49 R$ 95.284,03 R$ 0,00 R$ 619.774,78 R$ 83.711,68 R$ 536.063,10
21, 27, 29, 33, 43 -
Recursos
Vinculados à
Assistência Social
R$ 52.881,88 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 717,36 R$ 387,75 R$ 0,00 R$ 51.776,77 R$ 80.666,96 -R$ 28.890,19
16, 17, 24, 30, 33,
34, 35, 36, 37, 72,
82, 93, 94 - Outros
Recursos
Vinculados
R$ 3.820.899,35 R$ 173.716,35 R$ 3.738,25 R$ 1.123.841,38 R$ 92.689,08 R$ 0,00 R$ 2.426.914,29 R$ 246.791,38 R$ 2.180.122,91
R$ 13.885.469,19 R$ 173.716,35 R$ 156.351,45 R$ 1.510.957,93 R$ 3.672.002,96 R$ 0,00 R$ 8.372.440,50 R$ 2.593.235,50 R$ 5.779.205,00
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 32.725.620,55 R$ 358.150,35 R$ 1.072.223,33 R$ 1.946.912,69 R$ 8.395.720,99 R$ 0,00 R$ 20.952.613,19 R$ 5.354.328,91 R$ 15.598.284,28
APLIC> UG: Prefeitura> LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente (Exceto RPPS).
Data de processamento: 19/07/2022 Página 118 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 5.3 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - RPPS (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 111 e 1135
(A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC> UG: RPPS > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 119 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 5.4 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Legislativo (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 111 e 1135
(A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos
Ordinários / não
vinculados (I)
R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00
R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00
APLIC > UG: Câmara > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro
Data de processamento: 19/07/2022 Página 120 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 5.5 - [AUXILIAR] - Disponibilidade Caixa e Restos a Pagar - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO PODER EXECUTIVO (R$) PODER LEGISLATIVO (R$) CONSOLIDADO - EXCETO
RPPS (R$)
Disponibilidade Bruta -- Exceto
RPPS
R$ 32.725.620,55 R$ 2.000,00 R$ 32.727.620,55
Demais Obrigações Financeiras -
Exceto RPPS
R$ 8.395.720,99 R$ 0,00 R$ 8.395.720,99
RP Processados - Ex. Anteriores R$ 358.150,35 R$ 0,00 R$ 358.150,35
RP Processados do Exercício R$ 1.072.223,33 R$ 0,00 R$ 1.072.223,33
Total RP Processados R$ 1.430.373,68 R$ 0,00 R$ 1.430.373,68
RP não Processados - Ex.
Anteriores
R$ 1.946.912,69 R$ 0,00 R$ 1.946.912,69
RP não Processados do Exercício R$ 5.354.328,91 R$ 2.000,00 R$ 5.356.328,91
Total RP Não Processados R$ 7.301.241,60 R$ 2.000,00 R$ 7.303.241,60
Relatório Contas de Governo>Anexo: Restos a Pagar> Quadro: Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar Poder Executivo - Exceto RPPS (Inclusive Intra)
Relatório Contas de Governo>Anexo: Restos a Pagar> Quadro: Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar Poder Legislativo - Exceto RPPS (Inclusive Intra)
Data de processamento: 19/07/2022 Página 121 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 6 - DÍVIDA PÚBLICA
Quadro 6.1 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO PODER EXECUTIVO - EXCETO
RPPS
PODER LEGISLATIVO TOTAL
ATIVO FINANCEIRO R$ 32.727.216,19 R$ 2.000,00 R$ 32.729.216,19
PASSIVO FINANCEIRO R$ 17.662.358,59 R$ 2.000,00 R$ 17.664.358,59
SUPERÁVIT/DÉFICIT
FINANCEIRO
R$ 15.064.857,60 R$ 0,00 R$ 15.064.857,60
Relatório Contas de Governo> Anexo: Dívida> Quadro: Quociente da Situação Financeira por Fonte (QSF) – Exceto RPPS
Data de processamento: 19/07/2022 Página 122 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 6.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - Exceto RPPS
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
SUPERÁVIT X DÉFICIT - EXCETO RPPS
00 - Recursos Ordinários R$ 18.841.747,00 R$ 9.496.484,11 R$ 9.345.262,89 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00
01 - Receitas de Impostos e
de Transferência de Impostos
- Educação
R$ 3.176.903,52 R$ 1.899.156,73 R$ 1.277.746,79 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
02 - Receitas de Impostos e
de Transferência de Impostos
- Saúde
R$ 623.060,52 R$ 3.436.342,64 -R$ 2.813.282,12 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
15 - Transferência de
Recursos do Fundo Nacional
do Desenvolvimento da
Educação - FNDE
R$ 341.267,34 R$ 122.087,47 R$ 219.179,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
17 - Contribuição para o
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP
R$ 7.621,57 R$ 8.921,30 -R$ 1.299,73 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18 - Transferências do
FUNDEB - (aplicação na
remuneração dos
profissionais do Magistério
em efetivo exercício na
Educação Básica)
R$ 4.450.762,96 R$ 312.908,54 R$ 4.137.854,42 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
19 - Transferências do
FUNDEB - (aplicação em
outras despesas da
Educação Básica)
R$ 333.359,48 R$ 54.692,40 R$ 278.667,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 123 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
21 - Transferências de
Convênios – Assistência
Social
R$ 1.904,76 R$ 0,00 R$ 1.904,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
22 - Transferências de
Convênios ou Contratos de
Repasse - Educação
R$ 242.176,84 R$ 302.024,15 -R$ 59.847,31 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
23 - Transferências de
Convênios ou Contratos de
Repasse - Saúde
R$ 401.073,11 R$ 195.909,48 R$ 205.163,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
24 - Outras Transferências
de Convênios ou Contratos
de Repasse da União (não
relacionados à
educação/saúde/assistência
social)
R$ 2.976.437,72 R$ 1.378.696,11 R$ 1.597.741,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
29 - Transferência de
Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social – FNAS
R$ 44,12 R$ 74.053,14 -R$ 74.009,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
30 - Recursos provenientes
do Fundo de Transporte e
Habitação – FETHAB
R$ 831.444,60 R$ 261.049,62 R$ 570.394,98 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
42 - Transferência de
Recursos do Sistema Único
de Saúde – SUS – Estado
R$ 92.247,37 R$ 112.184,72 -R$ 19.937,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
43 - Transferência de
recursos do Estado para
ações de Assistência Social
R$ 50.933,00 R$ 7.848,18 R$ 43.084,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 124 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
46 - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 169.174,02 R$ 0,00 R$ 169.174,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
47 - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
R$ 181.662,80 R$ 0,00 R$ 181.662,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
94 - Recursos próprios dos
consórcios
R$ 5.395,46 R$ 0,00 R$ 5.395,46 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 32.727.216,19 R$ 17.662.358,59 R$ 15.064.857,60 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 32.727.216,19 R$ 17.662.358,59 R$ 15.064.857,60 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > Contabilidade > Ativos e Passivos Financeiros por Fontes – Acumulado até o mês de dezembro.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 125 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 6.3 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - RPPS
Fontes de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict
SUPERÁVIT X DÉFICIT - RPPS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC: UG RPPS > Informes Mensais > Contabilidade > Ativos e Passivos Financeiros por Fontes
Data de processamento: 19/07/2022 Página 126 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 6.4 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") Exceto RPPS
Descrição Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) R$ 2.510.005,91
1. Dívida Mobiliária R$ 0,00
2. Dívida Contratual R$ 2.510.005,91
2.1. Empréstimos R$ 190.432,43
2.1.1. Internos R$ 190.432,43
2.1.2. Externos R$ 0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios R$ 0,00
2.3. Financiamentos R$ 0,00
2.3.1. Internos R$ 0,00
2.3.2. Externos R$ 0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas R$ 2.319.573,48
2.4.1. De Tributos R$ 0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias R$ 2.319.573,48
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais R$ 0,00
2.4.4. Do FGTS R$ 0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira R$ 0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais R$ 0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e
Não Pagos
R$ 0,00
4. Outras Dívidas R$ 0,00
DEDUÇÕES (II) R$ 31.297.246,87
5. Disponibilidade de Caixa R$ 31.297.246,87
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta R$ 32.727.620,55
5.2. (-) Restos a Pagar Processados R$ 1.430.373,68
6. Demais Haveres R$ 0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II) -R$ 28.787.240,96
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (IV)
R$ 88.086.544,62
% da DC sobre a RCL Ajustada 2,84%
% da DCL sobre a RCL Ajustada 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL:
<120%>
R$ 105.703.853,54
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 R$ 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na
DC)
R$ 0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS R$ 0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA R$ 0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA R$ 8.395.720,99
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$ 7.303.241,60
Data de processamento: 19/07/2022 Página 127 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Descrição Valor R$
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO R$ 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP R$ 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Dívida Consolidada Líquida Anual (Composição) > Aba: Dívida Consolidada Líquida.
APLIC > Informes Mensais > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Dívida Consolidada Líquida Anual (Composição) > Aba: Outros Valores não
integrantes da Dívida Consolidada.
Quadro 6.5 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO R$
Amortização da Dívida R$ 251.777,17
Juros e Encargos da Dívida R$ 0,00
TOTAL R$ 251.777,17
Receita Corrente Líquida - RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de
Endividamento
R$ 88.086.544,62
% do Dispêndios da Dívida Pública sobre a RCL Ajustada <11,5%
RCL>
0,28%
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Órgão/Unidade Orçamentária
Quadro 6.6 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR R$
Mobiliária R$ 0,00
Empréstimos R$ 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Serviços de Arrendamento Mercantil
Financeiro
R$ 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços R$ 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art.29, §
1º)
R$ 0,00
Operações de crédito não sujeitas aos limites para fins de
contratação (art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 (I)
R$ 0,00
TOTAL (II) R$ 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR (R$)
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (III)
R$ 88.086.544,62
OPERAÇÕES VEDADAS (IV) R$ 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DO LIMITE (V)=(II+IV-I)
R$ 0,00
% DA DÍVIDA CONTRATADA SOBRE A RCL AJUSTADA (VI)=V / III
x 100
0,00%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E
EXTERNAS <16% RCL>
R$ 14.093.847,13
Data de processamento: 19/07/2022 Página 128 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR R$
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) <90%x16%
RCL>
R$ 12.684.462,42
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA R$ 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA <60% RCL>
R$ 52.851.926,77
APLIC > Informes Mensais > Dívida Pública
Data de processamento: 19/07/2022 Página 129 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 7 - EDUCAÇÃO
Quadro 7.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212, CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receitas Resultantes de Impostos (I) R$ 9.492.710,04
IPTU – Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana (Art. 156, I, da CF/88) R$ 435.816,53
ITBI – Imposto s/ Transmissão de Bens “Inter Vivos” (Art. 156, II, da CF/88) R$ 3.231.129,38
ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Art. 156, III, da CF/88) R$ 3.205.747,40
IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte (Art. 158, I, da CF/88) R$ 2.014.212,30
ITR – Imposto Territorial Rural (Art. 158, II c/c Art. 153, § 4º, III, da CF/88) R$ 0,00
Multas e Juros provenientes de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 26.192,58
Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 579.611,85
Multas e Juros provenientes de Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 0,00
Transferências (II) R$ 65.029.832,35
Cota – Parte FPM - Fundo de Participação dos Municípios (Art. 159, I, “b”, da CF/88) R$ 20.661.685,26
Cota – Parte FPM – (Art. 159, I, “d”, da CF/88) R$ 0,00
Cota – Parte FPM – (Art. 159, I, “e”, da CF/88) R$ 0,00
Cota - Parte ICMS (Art. 158, IV, da CF/88) R$ 38.133.952,82
ICMS - Desoneração (Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir) R$ 102.074,96
Cota - Parte IPI Exportação (Art. 159, § 3°, da CF/88 c/c LC 61/89) R$ 0,00
Cota - Parte ITR (Art. 158, II, da CF/88) R$ 3.998.728,45
Cota - Parte IPVA (Art. 158, III, da CF/88) R$ 2.133.390,86
Cota - Parte IOF s/ Ouro – Imposto sobre Operações Financeiras (DA TCE-MT n°
16/2005)
0,00
Total da Receita base – MDE (III) = (I+II) R$ 74.522.542,39
Valor mínimo para aplicação na MDE (25% de III) R$ 18.630.635,59
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária.
Quadro 7.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de Restos a Pagar do ensino
em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 1111 e 1135. Fonte 00. (A). R$ 16.471.038,20
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores.
Fonte 00 (B)
R$ 184.434,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fonte 00 (C) R$ 915.871,88
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fonte 00
(D)
R$ 435.954,76
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte
00. Função diferente de 12 (E)
R$ 2.761.093,41
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte
00. Função 12. Subfunções diferentes de 122, 128, 361, 362, 363,
365, 366 e 367 (F)
R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 130 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte
00. Função 12 Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e
elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fonte 00 (H) R$ 4.723.718,03
(In)Disponibilidade Caixa Líquida da Fonte 00 para pagamento
dos Restos a Pagar MDE Não Processados do exercício. Fonte
00 e Função 12 (I) = A-B-C-D-E-F-G-H
R$ 7.449.966,12
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte
00. Função 12. Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367
e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade
financeira na Fonte 00. (K) (Se I<=0, K=J; (Se I>J, K=0, Se não K=
J-I)
R$ 0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 1111 e 1135. Fonte 01. (L) R$ 3.176.903,52
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores.
Fonte 01 (M)
R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fonte 01 (N) R$ 25.828,42
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fonte 01
(O)
R$ 209.409,18
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte
01. Função diferente de 12 (P)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte
01. Função 12 Subfunções diferentes de 122, 128, 361, 362, 363,
365, 366 e 367 (Q)
R$ 93.815,68
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte
01. Função 12 Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e
elementos 01, 03, 91 e 97. (R)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fonte 01 (S) R$ 670.846,59
(In)Disponibilidade Caixa Líquida da Fonte 01 para pagamento
dos Restos a Pagar MDE Não Processados do exercício. Fonte
00 e Função 10 (T) = L-M-N-O-P-Q-R-S
R$ 2.177.003,65
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte
01. Função 12. Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367
e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (U).
R$ 837.795,67
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade
financeira na Fonte 01. (V) (Se T<=0, V=U; (Se T>U, V=0, Se não
V= U-T)
R$ 0,00
Soma (X) = K + V R$ 0,00
APLIC Foram excluídos dos cálculos recursos recebidos em virtude da Pandemia - Detalhamento de fonte diferente de 072000, 073000, 074000, 075000,
076000, 077000, 078000, 080000, 081000 e 082000
Quadro 7.3 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Data de processamento: 19/07/2022 Página 131 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Total da Despesa MDE empenhada no exercício. Fonte de Recursos
00 - Recursos Ordinários e 01 - Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos - Educação (MDE). Função 12 –
Educação. Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367
Exceto elementos 01, 03, 91 e 97 (A)
R$ 4.362.677,04
Restos a Pagar Não Processados de MDE, inscritos no exercício
corrente sem suficiente disponibilidade financeira. Fontes 00 e 01
(Conforme quadro 7.2) (B)
R$ 0,00
Despesas que se enquadram como MDE, mas classificadas em
outras funções (Inclusão pela Equipe Técnica). (C)
R$ 0,00
Despesa Bruta da MDE (D) = (A-B+C) R$ 4.362.677,04
Receitas Recebidas do Fundeb mais os respectivos rendimentos
financeiros (E)
R$ 14.901.224,15
Recursos Destinados ao Fundeb (F) R$ 12.220.079,02
Resultado Líquido das Transferências do Fundeb (G) = E - F R$ 2.681.145,13
Despesas empenhadas com recursos do Fundeb mais os respectivos
rendimentos financeiros (H)
R$ 11.173.025,18
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar MDE inscritos com
disponibilidade de recursos vinculados à Educação. Fonte 00 e 01
Função 12. Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367.
Exceto elementos de despesa 01, 03, 91 e 97 (I)
R$ 4.382,64
Outras Despesas que não se enquadram na MDE (Inclusão pela
Equipe Técnica) (J)
R$ 99.247,95
Total dos recursos aplicados na MDE (K) = (D-G+H-I-J) R$ 12.750.926,50
Receita base da MDE (Conforme Quadro Receita base) (L) R$ 74.522.542,39
Percentual aplicado na MDE (M) = (K/L) % 17,11%
Percentual mínimo de aplicação em MDE (N) 25%
Percentual aplicado a maior (menor) no exercício (O) = (M-N) -7,89%
Situação (P) IRREGULAR
APLIC Foram excluídos dos cálculos recursos recebidos em virtude da Pandemia - Detalhamento de fonte diferente de 072000, 073000, 074000, 075000,
076000, 077000, 078000, 080000, 081000 e 082000
Data de processamento: 19/07/2022 Página 132 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 7.4 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Nº Liquidação Nº Empenho Credor Objeto Valor
Apêndice "C"' Apêndice "C"' Apêndice "C"' Alimentação p/ unidades
educacionais
R$ 99.247,95
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Liquidações
Data de processamento: 19/07/2022 Página 133 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 7.5 - Despesas Empenhadas que se enquadram como MDE classificadas em outras funções
Nº Liquidação Nº Empenho Função Subfunção Fonte Elemento Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Liquidações
Data de processamento: 19/07/2022 Página 134 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 7.6 - Receita do Fundeb
DESCRIÇÃO VALOR R$
Fundeb - Principal (1.7.5.8.01.1) Fontes 1.18 e 1.19 (A) R$ 14.848.266,49
Fundeb – Rendimento de Aplicação Financeira (1.3.2.1.00.1.1.01.02).
Fontes 1.18 e 1.19 (B)
R$ 52.957,66
Total recursos recebidos do Fundeb e Rendimentos de
Aplicação Financeira (C ) = A + B
R$ 14.901.224,15
Fundeb - Complementação da União – Principal (1.7.1.8.09.1). Fonte
1.31 (D)
R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - Rendimento Aplicação
Financeira (1.3.2.1.00.1.1.01.02). Fonte 1.31 (E)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb – Complementação União
(F) = D + E
R$ 0,00
Total de Recursos do Fundeb Disponíveis no Exercício (G) = C +
F
R$ 14.901.224,15
APLIC > Informes Mensais > Receita >Receita Orçamentária
Data de processamento: 19/07/2022 Página 135 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 7.7 - Despesa do Fundeb
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
Recursos do Fundeb - Impostos
e Transferências de Impostos.
Fontes 1.18 e 1.19 (A) = B+C+D
R$ 11.173.025,18 R$ 11.167.165,35 R$ 11.163.033,40
1. Educação Infantil (365) (B) R$ 2.395.753,52 R$ 2.393.936,31 R$ 2.393.936,31
2. Ensino Fundamental (361) (C ) R$ 8.777.271,66 R$ 8.773.229,04 R$ 8.769.097,09
3. Outras subfunções (D) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Recursos do Fundeb –
Complementação da União.
Fonte 1.31 (E) = F+G+H
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365) (F) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361) (G) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções (H) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das despesas custeadas
com recursos do Fundeb do
exercício (I) = A+E
R$ 11.173.025,18 R$ 11.167.165,35 R$ 11.163.033,40
Recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb -
Impostos e Transferências de
Impostos. Fontes 3.18 e 3.19 (J)
= K+L+M
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365) (K) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361) (L) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções (M) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb –
Complementação da União.
Fonte 3.31. (N) = O+P+Q
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365) (O) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361) (P) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções (Q) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das despesas custeadas
com recursos do Fundeb (R) =
J+N
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 136 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 7.8 - Indicadores do Fundeb
Indicador Valor Aplicado (R$) Receita Base (R$) Percentual Situação
Remuneração dos
profissionais da educação
básica em efetivo exercício
(CF/88, Art. 212-A, letra
“e”, XI. Fontes 1.18 e 1.31
Função 12. Subfunções
361 e 365. Natureza de
despesa 1. (Mínimo 70%)
(A)
R$ 7.554.738,15 R$ 14.901.224,15 50,69% IRREGULAR
Aplicação da
complementação da União
em despesa de capital
(CF/88, Art. 212-A, letra
“e”, XI). Fonte 1.31.
Função 12. Categoria
Econômica 4 (Mínimo
15%) (B)
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% REGULAR
Aplicação da
complementação da União
na educação infantil
(CF/88, Art. 212-A, § 3º).
Fonte 1.31. Subfunção
365. (Mínimo de 50%) (C)
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% REGULAR
Data de processamento: 19/07/2022 Página 137 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 8 - SAÚDE
Quadro 8.1 - Receita base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços Públicos
de Saúde
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receitas Resultantes de Impostos (I) R$ 9.492.710,04
IPTU – Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana (Art. 156, I, da
CF/88)
R$ 435.816,53
ITBI – Imposto s/ Transmissão de Bens “Inter Vivos” (Art. 156, II, da
CF/88)
R$ 3.231.129,38
ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Art. 156, III,
da CF/88)
R$ 3.205.747,40
IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte (Art. 158, I, da CF/88) R$ 2.014.212,30
ITR – Imposto Territorial Rural (Art. 158, II c/c Art. 153, § 4º, III, da
CF/88)
R$ 0,00
Multas e Juros provenientes de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 26.192,58
Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 579.611,85
Multas e Juros provenientes de Dívida Ativa de Impostos (DA
TCE-MT n° 16/2005)
R$ 0,00
Transferências (II) R$ 65.029.832,35
Cota – Parte FPM - Fundo de Participação dos Municípios (Art. 159,
I, “b”, da CF/88)
R$ 20.661.685,26
Cota - Parte ITR (Art. 158, II, da CF/88) R$ 3.998.728,45
Cota - Parte IPVA (Art. 158, III, da CF/88) R$ 2.133.390,86
Cota - Parte ICMS (Art. 158, IV, da CF/88) R$ 38.133.952,82
Cota - Parte IPI Exportação (Art. 159, § 3°, da CF/88 c/c LC 61/89) R$ 0,00
ICMS - Desoneração (Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir) R$ 102.074,96
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e
Transferências Constitucionais (Art. 9° da LC 141/2012)
R$ 0,00
Total da Receita base – ASPS (III) = (I+II) R$ 74.522.542,39
Valor mínimo para aplicação na ASPS (15% de III) R$ 11.178.381,35
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária> Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Quadro 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento dos Restos a Pagar das ASPS
em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 1111 e 1135. Fonte 00. (A). R$ 16.471.038,20
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores.
Fonte 00 (B)
R$ 184.434,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fonte 00 (C) R$ 915.871,88
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fonte 00
(D)
R$ 435.954,76
Data de processamento: 19/07/2022 Página 138 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício.
Fonte 00. Função diferente de 10 e Função 10 com Elementos 01,
03, 91 e 97 (E)
R$ 2.486.660,41
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fonte 00 (F) R$ 4.723.718,03
(In)Disponibilidade Caixa Líquida da Fonte 00 para pagamento
dos Restos a Pagar ASPS Não Processados do exercício. Fonte
00 e Função 10 (G) = A-B-C-D-E-F
R$ 7.724.399,12
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício.
Fonte 00. Função 10. Exceto Elementos 01, 03, 91 e 97 (H)
R$ 274.433,00
Restos a Pagar ASPS Processados e não pagos, sem
disponibilidade financeira na Fonte de Recursos 00. (I) (Se G<=0,
I=H; (Se G>H, I=0, Se não I= H-G))
R$ 0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 1111 e 1135. Fonte 02 (J) R$ 623.060,52
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores.
Fonte 02. (K)
R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fonte 02. (L) R$ 79.445,98
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fonte 02
(M)
R$ 47.891,52
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício.
Fonte 02. Função diferente de 10 e Função 10 com Elementos 01,
03, 91 e 97 (N)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fonte 02 (O) R$ 2.356.983,63
(In)Disponibilidade Caixa Líquida da Fonte 00 para pagamento
dos Restos a Pagar ASPS Não Processados do exercício. Fonte
02 e Função 10 (P) = J-K-L-M-N-O
-R$ 1.861.260,61
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício.
Fonte 02. Função 10. Exceto Elementos 01, 03, 91 e 97 (Q)
R$ 863.689,53
Restos a Pagar ASPS Processados e não pagos, sem
disponibilidade financeira na Fonte de Recursos 02. (R) (Se
P<=0, R=Q; (Se P>Q, R=0, Se não R= Q-P))
R$ 863.689,53
Soma (S) = I + R R$ 863.689,53
APLIC Foram excluídos dos cálculos recursos recebidos em virtude da Pandemia - Detalhamento de fonte diferente de 072000, 073000, 074000, 075000,
076000, 077000, 078000, 080000, 081000 e 082000
Quadro 8.3 - Cálculo da aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (art.198 CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Total da Despesa Empenhada na Função 10 – Saúde.
(Fonte/destinação de Recursos 00 e 02) (A)
R$ 22.973.993,01
Despesas Empenhadas no exercício ref. às amortizações e aos
respectivos encargos financeiros decorrentes de operações de
crédito contratadas exclusivamente para o financiamento de ASPS,
Naturezas de Despesas 2 e 6 da Função 28 nas Fontes de Recursos
00 e 02. (Verificação pela Equipe Técnica) (B)
R$ 0,00
Despesas Empenhadas no exercício ref. ao Saneamento Básico,
observadas as condicionantes descritas nos incisos VI e VII da LC
141/2012, executadas na Função 17 nas Fontes de Recursos 00 e
02. (Verificação pela Equipe Técnica) (C)
R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 139 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Restos a Pagar Processados e Não Processados da Saúde inscritos
no exercício corrente sem suficiente disponibilidade financeira
(Conforme Quadro 8.2) (D)
R$ 863.689,53
Outras Despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS, mas
classificadas em outras Funções e/ou Fontes de Recursos (Inclusão
pela Equipe Técnica) (E)
R$ 0,00
Despesa Bruta com as ASPS (F) = (A+B+C-D+E) R$ 22.110.303,48
Despesas Empenhadas na Função 10. Fonte 00 e 02. Nos
Elementos de Despesas 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Despesas Empenhadas na Função 10, com Detalhamento de Fontes
070000, 071000, 072000, 073000, 074000, 075000, 076000, 077000,
078000, 080000, 081000 e 082000. Fonte/destinação de Recursos
00 e 02. (H)
R$ 0,00
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar da ASPS inscritos,
com Disponibilidade de recursos vinculados à Saúde. Função 10 e
Fonte/destinação de Recursos 00 e 02. Nos Elementos de despesa
diferentes 01, 03, 91 e 97. (I)
R$ 0,00
Despesas Empenhadas de amortizações e encargos financeiros
decorrentes de operações de crédito, e/ou de Saneamento Básico
classificados indevidamente na Função 10 fontes de recursos 00 e
02. (Verificação pela Equipe Técnica) (J)
R$ 0,00
Outras Despesas Empenhadas que não se enquadram nas ASPS
(Inclusão pela Equipe Técnica) (K)
R$ 0,00
Total dos recursos aplicados nas ASPS (L) = (F-G-H-I-J-K) R$ 22.110.303,48
Receita base das ASPS (Conforme Quadro 8.1) (M) R$ 74.522.542,39
Percentual aplicado nas ASPS (N) = (L/M) % 29,66%
Percentual mínimo de aplicação nas ASPS (O) 15%
Percentual aplicado a maior (menor) no exercício (P) = (N-O) 14,66%
Situação (Q) REGULAR
APLIC APLIC Foram excluídos dos cálculos recursos recebidos em virtude da Pandemia - Detalhamento de fonte diferente de 072000, 073000, 074000,
075000, 076000, 077000, 078000, 080000, 081000 e 082000
Data de processamento: 19/07/2022 Página 140 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 8.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde
Nº Liquidação Nº Empenho Credor Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
Data de processamento: 19/07/2022 Página 141 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 8.5 - Despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS classificadas em outras Funções
Nº Liquidação Nº Empenho Função Subfunção Fonte Elemento Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC> Informes Mensais > Despesas > Empenhos
Data de processamento: 19/07/2022 Página 142 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 9 - PESSOAL
Quadro 9.1 - Gastos com Pessoal. Poderes Executivo e Legislativo (Arts. 18 a 22 da LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1
+ 1.2 + 1.3 + 1.4)
R$ 40.691.147,17 R$ 9.471,61
1.1 - Pessoal Ativo R$ 39.285.497,39 R$ 9.471,61
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 1.405.649,78 R$ 0,00
1.4 - Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) = (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 +
2.5)
R$ 0,00 R$ 0,00
2.1 - Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
R$ 0,00 R$ 0,00
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
R$ 0,00 R$ 0,00
2.5 - Outras Deduções lançadas pela
Equipe Técnica
R$ 0,00 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL =
(1-2)
R$ 40.691.147,17 R$ 9.471,61
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP -
STN (3a + 3b)
R$ 40.700.618,78
Relatório de Contas Anuais de Governo - Anexo: Pessoal - Quadro: Gastos com Pessoal Detalhado.
Quadro 9.2 - Gastos com Pessoal - Poder Legislativo (Arts. 18 a 22 LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1
+ 1.2 + 1.3)
R$ 2.207.774,25 R$ 0,00
1.1 - Pessoal Ativo R$ 2.207.774,25 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 143 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 0,00 R$ 0,00
1.4 Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) = (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 +
2.5)
R$ 0,00 R$ 0,00
2.1 - Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
R$ 0,00 R$ 0,00
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
R$ 0,00 R$ 0,00
2.5 - Outras Deduções lançadas pela
Equipe Técnica
R$ 0,00 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL =
(1-2)
R$ 2.207.774,25 R$ 0,00
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP
(3a + 3b)
R$ 2.207.774,25
Relatório de Contas Anuais de Governo -Anexo: Pessoal - Quadro: Gastos com Pessoal Detalhado.
Quadro 9.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP - STN
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO EXECUTIVO LEGISLATIVO
DTP - (Antes da Dedução do
IRRF( (I)
R$ 40.700.618,78 R$ 38.492.844,53 R$ 2.207.774,25
RCL Ajustada para Cálculo dos
Limites da Despesa com
Pessoal (II)
R$ 88.086.544,62
% sobre a RCL Ajustada (III) = I /
II x 100
46,20% 43,69% 2,50%
LIMITE MÁXIMO (inciso III do
art.20 da LRF)
60% 54% 6%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo
único do art.22 da LRF)
57% 51,30% 5,70%
Relatório de Contas Anuais de Governo - Anexo: Pessoal - Quadro - Gastos com Pessoal Detalhado.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 144 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 9.4 - Gastos com Pessoal - Detalhado
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$ 40.691.147,17 R$ 9.471,61 R$ 38.483.372,92 R$ 9.471,61 R$ 2.207.774,25 R$ 0,00
1. Pessoal Ativo R$ 39.285.497,39 R$ 9.471,61 R$ 37.077.723,14 R$ 9.471,61 R$ 2.207.774,25 R$ 0,00
1.1 Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis:
R$ 32.602.408,30 R$ 0,00 R$ 30.772.148,41 R$ 0,00 R$ 1.830.259,89 R$ 0,00
1.2 Obrigações Patronais: R$ 6.683.089,09 R$ 9.471,61 R$ 6.305.574,73 R$ 9.471,61 R$ 377.514,36 R$ 0,00
1.3 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Pessoal Inativo e Pensionistas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.1 Aposentadorias, Reserva e
Reformas:
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.2 Pensões: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3 Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Terceirização (§1º do
art. 18 da LRF):
R$ 1.405.649,78 R$ 0,00 R$ 1.405.649,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
4 Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.1 Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 145 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
5.2 Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.3 Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.4 Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados: 319001, 319003,
(Somente RPPS e Fonte igual a 50, 51,
52, 53, 54)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.5 Outras Deduções Lançadas pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 40.691.147,17 R$ 9.471,61 R$ 38.483.372,92 R$ 9.471,61 R$ 2.207.774,25 R$ 0,00
DTP R$ 40.700.618,78 R$ 38.492.844,53 R$ 2.207.774,25
APLIC > Informes Mensais > LRF > Despesa com Pessoal (Preliminar)
Data de processamento: 19/07/2022 Página 146 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 10 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL
Quadro 10.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A, CF)
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Receitas Tributárias R$ 6.427.335,75
Impostos R$ 6.242.091,33
IPTU R$ 686.792,29
IRRF R$ 1.513.977,28
ITBI R$ 1.515.972,89
ISSQN R$ 2.525.348,87
TAXAS R$ 185.244,42
Contribuição de Melhoria R$ 0,00
Transferências da União R$ 17.145.075,00
FPM R$ 14.432.043,06
Transf. ITR R$ 2.713.031,94
IOF s/ ouro R$ 0,00
ICMS Desoneração R$ 0,00
Transferências do Estado R$ 27.353.841,38
ICMS R$ 25.822.244,69
IPVA R$ 1.494.966,19
IPI (Exportação) R$ 0,00
CIDE R$ 36.630,50
TOTAL GERAL R$ 50.926.252,13
População do Município 17.547
Limite percentual autorizado - art. 29-A, CF 7,00%
Valor máximo de repasse R$ 3.564.837,64
Valor fixado na LOA e créditos adicionais R$ 3.500.000,00
Valor gasto pela Câmara Municipal R$ 3.025.454,85
APLIC > UG: Prefeitura > Exercício Anterior > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente >
Exportar Planilha para o Excel. APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro > Valor total
da Dotação Atualizada. APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro > Coluna Valor
Empenhado.
Quadro 10.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF)
DESCRIÇÃO VALOR R$ RECEITA BASE R$ % S/ RECEITA BASE LIMITE MÁXIMO (%) SITUAÇÃO
Repasse do Poder
Executivo
R$ 3.500.000,00 R$ 50.926.252,13 6,87% 7,00% REGULAR
Gasto do Poder
Legislativo
R$ 3.025.454,85 R$ 50.926.252,13 5,94% 7,00% REGULAR
Folha de Pagamento
do Poder Legislativo
R$ 2.207.774,25 R$ 3.500.000,00 63,07% 70% REGULAR
Limite Gastos com
Pessoal - LRF
R$ 2.207.774,25 R$ 88.086.544,62 2,50% 6% REGULAR
Data de processamento: 19/07/2022 Página 147 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
APLIC > Informes Mensais>Contabilidade>Lançamento Contábil>Razão Contábil> (UG: Câmara - Conta: 45112020100 e UG: Prefeitura – Conta:
35112020100). APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro. Anexo – Pessoal - Quadro -
Gastos com pessoal - Poder Legislativo (artigos 18 a 22 LRF)
Data de processamento: 19/07/2022 Página 148 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 11 - METAS FISCAIS
Quadro 11.1 - Resultado Primário e Nominal
RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITA ARRECADADA (R$) (a)
Receitas Primárias Correntes R$ 86.064.731,61
Receitas Primárias de Capital R$ 2.114.094,10
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (I) R$ 88.178.825,71
DESPESA PRIMÁRIA DESPESA PAGA (R$) (b) RESTOS A PAGAR PAGOS (R$) (c)
Despesas Primárias Correntes R$ 60.367.536,37 R$ 560.201,44
Despesas Primárias de Capital R$ 5.130.518,54 R$ 2.494.152,11
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (II) R$ 65.498.054,91 R$ 3.054.353,55
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA
(III)=(I-IIb-IIc)
R$ 19.626.417,25
Meta de Resultado Primário fixada no Anexo
de Metas Fiscais da LDO 2021 - Valor
Corrente
-R$ 2.967.438,35
JUROS NOMINAIS VALOR (R$)
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (IV)
R$ 761.901,85
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V)
R$ 0,00
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha
(VI) = III + (IV - V)
R$ 20.388.319,10
Meta de Resultado Nominal fixada no Anexo
de Metas Fiscais da LDO 2021- Valor
Corrente
R$ 0,00
APLIC
Data de processamento: 19/07/2022 Página 149 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 12 - COVID
Quadro 12.1 - Recursos Recebidos para enfrentamento da pandemia da Covid-19
Detalhamento
Fonte
TCE/MT
Descrição do Recurso Valor Arrecadado (R$)
- Mitigação dos efeitos financeiros -
077000
Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus - LC 173/2020, art.
5., II (Mitigação dos efeitos financeiros)
R$ 0,00
080000
Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP n. 938, de
2/4/2020 -Lei n. 14.041/2020) (Mitigação dos efeitos financeiros)
R$ 0,00
- Enfrentamento da pandemia -
072000 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais-Coronavirus R$ 0,00
073000 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada-Coronavírus R$ 0,00
074000 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 R$ 0,00
075000
Auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos (Lei n.
13.995/2020)
R$ 0,00
076000
Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus - LC 173/2020, art.
5., I
R$ 0,00
- Outras ações emergenciais -
078000 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) R$ 0,00
APLIC
Quadro 12.2 - Recursos Aplicados para enfrentamento da pandemia da Covid-19
Detalhamento
Fonte
TCE/MT
Descrição do Recurso Empenhado (R$) Liquidado (R$) Pago (R$)
077000
Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao
Coronavírus - LC 173/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos
financeiros)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
080000
Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos
que recebem do FPM (MP n. 938, de 2/4/2020 -Lei n.
14.041/2020) (Mitigação dos efeitos financeiros)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
072000
Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais-Coronavirus
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
073000
Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares de bancada-Coronavírus
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
074000
Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -
COVID 19
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
075000
Auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais
filantrópicos, sem fins lucrativos (Lei n. 13.995/2020)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
076000
Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao
Coronavírus - LC 173/2020, art. 5., I
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
078000
Transferência de recursos para aplicação em outras ações
emergenciais (Lei n. 14.017/2020)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 19/07/2022 Página 150 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Detalhamento
Fonte
TCE/MT
Descrição do Recurso Empenhado (R$) Liquidado (R$) Pago (R$)
>>>>>> TOTAL RECURSOS APLICADOS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC
Data de processamento: 19/07/2022 Página 151 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Quadro 12.3 - Outros recursos aplicados no enfrentamento da pandemia e/ou mitigação dos efeitos
financeiros
Fonte Descrição do Recurso Empenhado (R$) Liquidado (R$) Pago (R$)
Outros recursos aplicados no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e/ou mitigação de seus efeitos financeiros
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
>>>>>> TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC
Quadro 12.4 - Ações para enfrentamento da Pandemia Covid-19
Código
Proj/Ativ
Projeto / Atividade (Ação) Empenhado (R$) Liquidado (R$) Pago (R$)
Utilização de Recursos para enfrentamento da pandemia da Covid-19
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
>>>>>> TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC
Data de processamento: 19/07/2022 Página 152 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Anexo 13 - LIMITE CONSTITUCIONAL ART. 167-A
Quadro 13.1 - Relação entre Despesas e Receitas Correntes - Art. 167-A CF
Receita Corrente Arrecadada
(a) R$
Despesa Corrente Liquidada (b)
R$
Despesas Inscritas em RPNP
(c) R$
Indicador Despesa/Receita (d)
%
R$ 88.086.544,62 R$ 61.389.083,70 R$ 4.081.863,24 74,32%
Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita (valores Líquidos) Anexo: Despesa> Quadro: Despesa
por Categoria Econômica
Data de processamento: 19/07/2022 Página 153 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
APÊNDICE - A - Créditos Adicionais Autorizados - por Tipo de Crédito
APÊNDICE - A
Créditos Adicionais Autorizados - por Tipo de Crédito
Data de processamento: 19/07/2022 Página 154 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Leis Valores Autorizados - R$ Leis Valores - R$
00030/2021 898.888,04 01244/2021 373.111,22
01237/2020 6.604.967,57 01249/2021 208.000,00
01254/2021 57.188,99 01261/2021 168.434,00
01260/2021 429.900,00 01311/2021 80.000,00
01262/2021 352.531,22 01312/2021 550.000,00
01264/2021 1.900.000,00 Total 1.379.545,22
01291/2021 2.298.853,02
01292/2021 893.429,57
01313/2021 224.477,51
01314/2021 100.000,00
01315/2021 485.000,00
01321/2021 2.838.100,00
Total 17.083.335,92
Créditos Suplementares Créditos Especiais
Leis Municipais que autorizaram os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2021
Fonte: Sistema Aplic e Imprensa Oficial do Município de Pedra Preta - Jornal AMM
Data de processamento: 19/07/2022 Página 155 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
APÊNDICE - B - Transferências - LC 176/2020 - Compensação de Exportações
APÊNDICE - B
Transferências - LC 176/2020 - Compensação de Exportações
Data de processamento: 19/07/2022 Página 156 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
CONCILIAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS - LC 176/2020 - EXPORTAÇÕES
SISTEMA APLIC
RAZÃO CONTÁBIL
UG/EXERCÍCIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/2021
GERADO EM: 26/07/2022 11:18:41
Data Cód. tipo lançamento Num. lançamento Seq. Cód. Conta Descrição ISF Val. débito Val. crédito Detalhamento Histórico Descrição NR
20/01/2021 2 1012021 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 1.119.051,03 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|01|00 RECEITA REALIZADA FPM
12/02/2021 2 1036959 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|01|00 RECEITA REALIZADA IPVA
12/02/2021 2 1036960 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|01|00 RECEITA REALIZADA IPVA
26/02/2021 2 1036961 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|01|00 RECEITA REALIZADA IPVA
30/03/2021 2 1100760 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00|0|1|18|000000|01|00 RECEITA REALIZADA FUNDEB
30/04/2021 2 1113609 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|02|00 RECEITA REALIZADA IPVA
28/05/2021 2 1134352 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|03|00 RECEITA REALIZADA FPM
30/06/2021 2 1159280 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00|0|1|00|000000|03|00 RECEITA REALIZADA ITR
30/07/2021 2 1171854 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|04|00 RECEITA REALIZADA IPVA
30/08/2021 2 1189420 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|04|00 RECEITA REALIZADA FPM
30/08/2021 2 1189421 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|04|00 RECEITA REALIZADA FPM
30/09/2021 2 1215660 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|05|00 RECEITA REALIZADA FPM
29/10/2021 2 1237907 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00|0|1|00|000000|05|00 RECEITA REALIZADA ITR
30/12/2021 2 1441973 4 62120000000 RECEITA REALIZADA - 102.074,96 1.3.2.1.00.1.1.02.99.00|0|1|00|000000|06|00 RECEITA REALIZADA Receita Financeira
- 2.446.025,51
30/11/2021 2 1254912 6 62120000000 RECEITA REALIZADA - 15.311,24 1.7.1.8.06.1.1.00.00.00|0|1|02|000000|06|00 RECEITA REALIZADA LC 87/96
30/11/2021 2 1254912 7 62120000000 RECEITA REALIZADA - 25.518,74 1.7.1.8.06.1.1.00.00.00|0|1|01|000000|06|00 RECEITA REALIZADA LC 87/96
30/11/2021 2 1254912 8 62120000000 RECEITA REALIZADA - 61.244,98 1.7.1.8.06.1.1.00.00.00|0|1|00|000000|06|00 RECEITA REALIZADA LC 87/96
12/02/2021 6 1037101 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 102.074,96 - 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|01|00 RECEITA REALIZADA FPM
30/08/2021 6 1189622 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 102.074,96 - 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00|0|1|00|000000|04|00 RECEITA REALIZADA FPM
204.149,92 2.548.100,47
2.343.950,55
Data de processamento: 19/07/2022 Página 157 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
APÊNDICE - C - ALIMENTAÇÃO P/ UNIDADES DE ENSINO
APÊNDICE - C
ALIMENTAÇÃO P/ UNIDADES DE ENSINO
Data de processamento: 19/07/2022 Página 158 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
SISTEMA APLIC
CONSULTA DE EMPENHOS
UG/EXERCÍCIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/2021
GERADO EM: 28/07/2022 13:38:48
Data N° do EmpenhoCredor Valor EmpenhadoValor Liquidado Valor Retido(Liquidação) Valor Pago Valor Pago+Retenções Função(código) SubFunção(código) Dest. Rec. Cód. Especificação Dest. Rec. Código Grupo Subelemento de Despesa(código) Descrição
27/01/2021 000191/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 1.052,23 1.052,23 - 1.052,23 1.052,23 12 122 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (CONFORME ANEXO), PARA USO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA. CONFORME PREGAO
PRESENCIAL N 051/2019 ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 003/2020
27/01/2021 000192/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 424,12 424,12 - 424,12 424,12 12 122 1 1 7
SOLICITACAO DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME P P N
051/2019 E ARP N 003/2020. SEGUE ANEXO.
27/01/2021 000193/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 352,85 352,85 - 352,85 352,85 12 122 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PAES E BOLOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECCRETARIA DE EDUCACAO CONFORME PP
N 030/2019 E CONTRATO N 079/2020. SEGUE ANEXO.
29/03/2021 000989/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 664,50 664,50 - 664,50 664,50 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES ESCOLARES DA ZONA RURAL, URBANA E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETAIRA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 051/2019 E CONTRATO 005/2021.
29/03/2021 000990/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 241,24 241,24 - 241,24 241,24 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESAS COM A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES ESCOLARES DA ZONA RURAL, URBANA E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETAIRA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 051/2019 E CONTRATO 007/2021.
29/03/2021 000991/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 335,65 335,65 - 335,65 335,65 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESAS COM A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES ESCOLARES DA ZONA RURAL, URBANA E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETAIRA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 051/2019 E CONTRATO 004/2021.
23/04/2021 001261/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 654,39 654,39 - 654,39 654,39 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO,
(GUERRA) CONFORME ATA DE REGISTRO DE PRECO N003/2020 PREGAO PRESENCIAL N SRP N051/2019.
28/04/2021 001427/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 107,50 107,50 - 107,50 107,50 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO,
CONFORME CONTRATO N 004/2021 REFERENTE AO PREGAO RESENCIAL N 051/2019.
11/05/2021 001514/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 573,22 573,22 - 573,22 573,22 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MUNUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, (J.
SODRE) CONFORME CONTRATO N 007/2021 PREGAO PRESENCIAL N051/2019.
25/05/2021 001643/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 803,00 803,00 - 803,00 803,00 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO,
(GUERRA) CONFORME CONTRATO N005/2021 PREGAO PRESENCIAL N SRP N051/2019.
26/05/2021 001662/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 1.301,05 1.301,05 - 1.301,05 1.301,05 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO (J.
SOFRE) CONFORME CONTRATO N 007/2021 PREGAO PRESENCIAL N SRP 051/2019 CONFORME ANEXO
26/05/2021 001663/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 827,07 827,07 - 827,07 827,07 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO
(GUERRA) CONFORME CONTRATO N 005/2021 PREGAO PRESENCIAL N 051/2019. SEGUE ANEXO.
10/06/2021 001774/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 522,90 522,90 - 522,90 522,90 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, (JAQUINTA) CONFORME CONTRATO N004/2021 PREGAO PRESENCIAL N SRP 051/2019
17/06/2021 001829/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 1.522,52 1.522,52 - 1.522,52 1.522,52 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES ESCOLARES DA ZONA RURAL E URBANA,
MANUTENCAO DA ALIMENTACAO DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, (GUERRA) CONFORME ATA DE
REGISTRO DE PRECO N
18/06/2021 001840/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 335,45 295,15 - 295,15 295,15 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, (J.
SODRE) CONFORME CONTRATO N007/2021 PREGAO PRESENCIAL N SRP 051/20219.
23/06/2021 001943/2021 MARIA DE SOUZA OLIVEIRA 59,95 59,95 1,20 58,75 59,95 12 122 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE REFEICAO TIPO MARMITEX, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
CONFORME PRGAO PRESENCIAL N 028/2020 E ARP N 022/2020.
24/06/2021 002007/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 106,69 106,69 - 106,69 106,69 12 361 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, (J.
SODRE) CONFORME N 007/2021 PREGAO PRESENCIAL SRP N 051/2019
24/06/2021 002008/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 194,33 194,33 - 194,33 194,33 12 361 1 1 7
COBERTURA DE DESPESA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO,
(GUERRA) CONFORME CONTRATO N 005/2021 PREGAO PRESENCIAL N SRP N051/2019
07/07/2021 002058/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 369,60 369,60 - 369,60 369,60 12 122 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME CONTRATO
079/2020 REFERENTE AO PREGAO PRESENCIAL 030/2019.
13/07/2021 002107/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 10.731,90 2.550,02 - 2.550,02 2.550,02 12 122 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO GENEROS ALIMENTICIOS PAES E BOLOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PP N
03/2019 E CONTRATO N 079/2020. SEGUE ANEXO.
03/08/2021 002288/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 463,62 463,62 - 463,62 463,62 12 361 1 1 7
EMPENHO DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME PREGAO
PRESENCIAL N 07/2021.
03/08/2021 002289/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 307,65 - - - - 12 361 1 1 7
EMPENHO DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME PREGAO
PRESENCIAL N 07/2021
03/08/2021 002294/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 1.427,90 1.427,90 - 1.427,90 1.427,90 12 361 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N
07/2021
13/08/2021 002434/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 1.921,41 1.921,41 - 1.921,41 1.921,41 12 361 1 1 7
EMPENHO DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AS UNIDADES ESCOLARES, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 07/2021. GUERRA
DE OLIVEIRA.
13/08/2021 002435/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.325,72 2.325,72 - 2.325,72 2.325,72 12 361 1 1 7 EMPENHO DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES ESCOLARES, CONFORME PREGAO 007/2021 E ATA 004/2021.
09/09/2021 002719/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 3.215,86 3.150,28 - 3.150,28 3.150,28 12 122 1 1 7
EMPENHO DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, (GUERRA) CONFORME
ATA DE REGISTRO DE PRECO 004/2021 PREGAO PRESENCIAL 07/2021. CONFORME ANEXO.
09/09/2021 002723/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 1.393,46 1.393,46 - 1.393,46 1.393,46 12 122 1 1 7
EMPENHO DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO
PRESENCIAL 007/2021 E ATA 004/2021J.SODRE)
20/09/2021 002783/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 823,76 823,76 - 823,76 823,76 12 365 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME P P. N 007/2021 E A R P N
004/2021.
20/09/2021 002784/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 3.801,77 3.801,77 - 3.801,77 3.801,77 12 365 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME P P. N 007/2021 E A R P N
004/2021.
20/09/2021 002785/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 2.400,87 - - - - 12 361 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME P P. N 007/2021 E A R P N
004/2021.
20/09/2021 002786/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.738,25 2.738,25 - 2.738,25 2.738,25 12 361 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME P P. N 007/2021 E A R P N
004/2021.
21/09/2021 002798/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 9.428,16 4.858,10 - 4.858,10 4.858,10 12 365 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES DE ENSINO DA ZONA URBANA, CONFORME P P. N 007/2021 E A R P N
004/2021.
21/09/2021 002800/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 22.150,88 22.150,88 - 22.150,88 22.150,88 12 365 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES DE ENSINO DA ZONA URBANA, CONFORME P P. N 007/2021 E A R P N
004/2021.
22/09/2021 002808/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 1.831,06 - - - - 12 361 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES DE ENSINO DA ZONA URBANA, CONFORME P P. N 007/2021 E A R P N
004/2021.
22/09/2021 002809/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 15.987,56 11.367,83 - 11.367,83 11.367,83 12 361 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AS UNIDADES DE ENSINO DA ZONA URBANA, CONFORME P P. N 007/2021 E A R P N
004/2021.
22/09/2021 002820/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 1.793,30 1.793,30 - 1.793,30 1.793,30 12 361 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS A ESCOLA DULCE MEIRY DA SILVA SABINI (EVENTO DO DIA DAS CRIANCAS) CONFORME
P P. N 07/2021 E ARP N 004/2021.
28/09/2021 002938/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 886,98 886,98 - 886,98 886,98 12 122 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADO A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONFORME PP N 007/2021 E ARP N
004/2021.
28/09/2021 002940/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 510,88 102,96 - 102,96 102,96 12 122 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADO A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONFORME PP N 007/2021 E ARP N
004/2021.
22/11/2021 003525/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 309,00 309,00 - 309,00 309,00 12 361 1 1 7
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMETICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PP N 007/2021 E
ARP N 004/2021. SEGUE ESPECIFICACOES ABAIXO.
20/12/2021 003939/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 340,08 - - - - 12 122 1 1 7
SOLICITAR COBERTURA DE DESPESA NA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONFORME
PREGAO PRESENCIAL N 007/2021 ARP 004/2021.
20/12/2021 003940/2021 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 3.016,92 - - - - 12 122 1 1 7
SOLICITAR COBERTURA DE DESPESA NA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONFORME
PREGAO PRESENCIAL N 07/2021 ARP N 004/2021
20/12/2021 003941/2021
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
- ME 695,60 - - - - 12 122 1 1 7
SOLICITAR COBERTURA DE DESPESA E AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONFORME
PREGAO PRESENCIAL N 07/2021 ARP N 004/2021
20/12/2021 003942/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 297,10 - - - - 12 122 1 1 7
SOLICITAR COBERTURA DE DESPESA DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONFORME
PREGAO PRESENCIAL N 07/2021 ARP N 004/2021.
99.247,95 72.473,20 1,20 72.472,00 72.473,20
Data de processamento: 19/07/2022 Página 159 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
APÊNDICE - D - TERCEIRIZAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA ( art. 18, § 1°, da LRF)
APÊNDICE - D
TERCEIRIZAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA ( art. 18, § 1°, da LRF)
Data de processamento: 19/07/2022 Página 160 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
DESPESAS COM CONTRATAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER ATIVIDADES TÍPICAS, FINALÍSTICAS E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - 2021 (SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA SAÚDE)
SISTEMA APLIC
CONSULTA DE EMPENHOS
UG/EXERCÍCIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/2021
GERADO EM: 01/08/2022 08:54:37
Data N° do Empenho Credor Valor EmpenhadoValor LiquidadoValor Retido(Liquidação) Valor Pago Valor Pago+Retenções Função(código) Elemento de Despesa(código) Subelemento de Despesa Descrição
02/02/2021 000288/2021
A C S CONSULTORIO
MÉDICO 13.761,00 13.761,00 344,03 13.416,97 13.761,00 10 39
SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS
EMPENHO REFERENTE A SOLICITACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS TIPO: CONSULTA MEDICA DE ORTOPEDIA
E TRAUMATOLOGIA, CONFORME CONTRATO N 059/2020, REFERENTE CHAMADA PUBLICA N 001/2020. SEGUE ANEXO.
10/02/2021 000370/2021 P. H. MAGGI CARLESSO 115.358,00 115.358,00 5.767,90 109.590,10 115.358,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
EMPENHO REFERENTE A SOLICITACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS PLANTONISTAS CONFORME 1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N 055/2019 PREGAO PRESENCIAL N 037/2019 E ATA N 043/2019.
12/02/2021 000381/2021
LAURIANA DE SOUSA
GUASTI CIA LTDA -
ME 10.400,00 10.400,00 273,52 10.126,48 10.400,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
EMPENHO REFERENTE A SOLICITACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PEDIATRIA
CONFORME CONTRATO N 061/2020, CHAMADA PUBLICA 001/2020, DE ACORDO COM ANEXO E CONSULTAS REFERENTE AO MES DE
JANEIRO.
12/02/2021 000384/2021
VANESSA C BAZAN
FRANCESCHINI 4.394,00 4.394,00 219,70 4.174,30 4.394,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
EMPENHO REFERENTE A SOLICITACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRA
CONFORME CONTRATO 098/2020 CHAMADA PUBLICA 002/2020.
12/02/2021 000389/2021 A P F TORTORA 7.874,00 7.874,00 393,70 7.480,30 7.874,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
EMPENHO REFERENTE A SOLICITACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE CARDIOLOGIA,
CONFORME CONTRATO N 058/2020, CHAMADA PUBLICA 001/2020 E ANEXOS DAS CONSULTAS REFERENTE AO MES DE JANEIRO.
25/02/2021 000635/2021 TT BRANDAO - ME 2.141,86 2.141,86 107,09 2.034,77 2.141,86 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
EMPENHO REFERENTE A SOLICITACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRIA,
CONFORME CONTRATO N 063/2020 CHAMADA PUBLICA 001/2020
03/03/2021 000727/2021 P. H. MAGGI CARLESSO 134.608,00 134.603,00 8.749,19 125.853,81 134.603,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS PLANTONISTA CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 055/2019, PREGAO
PRESENCIAL N 037/2019 E ATA DE REGISTRO DE PRECO N 043/2019 DE ACORDO COM ANEXO
03/03/2021 000734/2021
VANESSA C BAZAN
FRANCESCHINI 45.461,58 45.461,58 2.273,07 43.188,51 45.461,58 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
SOLICITA A PRESTACAO DE SERVICO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRIA CONFORME CONTRATO N
098/2020, CHAMADA PUBLCA 002/2020, CONFORME ANEXO DE CONSULTAS
03/03/2021 000735/2021
LAURIANA DE SOUSA
GUASTI CIA LTDA -
ME 67.100,00 67.100,00 1.863,39 65.236,61 67.100,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTO MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PEDIATRA CONFORME CONTRATO N 061/2020,
CHAMADA PUBLICA N 001/2020.
03/03/2021 000736/2021
A C S CONSULTORIO
MÉDICO 95.354,00 95.354,00 2.383,86 92.970,14 95.354,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS TIPO CONSULTA MEDICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA CONFORME
CONTRATO N 059/2020 E CHAMADA PUBLICA 001/2020
03/03/2021 000737/2021 A P F TORTORA 78.232,00 78.232,00 3.911,60 74.320,40 78.232,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTO MEDICO TIPO CONSULTA DE CARDIOLOGISTA CONFORME CONTRATO N 058/2020
CHAMDA PUBLICA N 001/2020
06/04/2021 001103/2021 P. H. MAGGI CARLESSO 153.778,00 153.778,00 7.688,90 146.089,10 153.778,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
COBERTURA DE DESPESAS COM PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS PLATONISTAS CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N
055/2019. PREGAO PRESENCIAL 037/2019 E ATA DE REGISTRO DE PRECO N 043/2019
05/07/2021 002040/2021
VANESSA C BAZAN
FRANCESCHINI 34.307,00 34.307,00 1.715,35 32.591,65 34.307,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
SOLICITO A PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRA CONFORME CONTRATO N
098/2020, CHAMADA PUBLICA N 002/2020
23/07/2021 002182/2021
A C S CONSULTORIO
MÉDICO 97.300,00 86.180,00 2.154,52 84.025,48 86.180,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS TIPO CONSULTA MEDICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA CONFORME
CONTRATO N 059/2020 E CHAMADA PUBLICA 001/2020 1 TERMO ADITIVO.
18/08/2021 002460/2021
FERNANDO CARVALHO
E SILVA 16.673,00 - - - - 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
EMPENHO DO CONTRATO 069/2021 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTO MEDICO TIPO CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRIA
PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA E A EMPRESA
FERNANDO CARVALHO E SILV
18/08/2021 002461/2021
CABETTE MEDICINA
LTDA 4.987,88 4.987,88 249,39 4.738,49 4.987,88 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
EMPENHO DO CONTRATO 066/2021 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTO MEDICO TIPO CONSULTA MEDICA DE DERMATOLOGIA
PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA E A EMPRESA
CABETTE MEDICINA LTDA,
18/08/2021 002462/2021
G. PILAU DE ABREUSERVICOS
OFTALMOLOGICOS 14.100,00 - - - - 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
EMPENHO DO CONTRATO 067/2021 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTO MEDICO OFTALMOLOGICOS PARA ATENDIMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA E A EMPRESA G.PILAU DE ABREU CNPJ n
21.998.282/0001 3
18/08/2021 002463/2021 Beatriz Silva Soares 12.506,76 12.506,76 625,33 11.881,43 12.506,76 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
EMPENHO DO CONTRATO 062/2021 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTO MEDICO TIPO CONSULTA MEDICA DE
ENDOCRINOLOGIA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
31/08/2021 002672/2021
LAURIANA DE SOUSA
GUASTI CIA LTDA -
ME 9.500,00 9.500,00 270,75 9.229,25 9.500,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
EMPENHO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS TIPO: CONSULTA MEDICA DE PEDIATRA CONFORME 1 TERMO
ADITIVO AO CONTRATO 061/2020 CHAMADA PUBLICA 001/2020.
22/09/2021 002810/2021
CABETTE MEDICINA
LTDA 10.632,06 10.632,06 531,60 10.100,46 10.632,06 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DERMATOLOGIA CONFORME CONTRATO N 066/2021,
CHAMADA PUBLICA 002/2021. DE ACORDO COM ANEXO.
22/09/2021 002811/2021
VANESSA C BAZAN
FRANCESCHINI 28.344,10 28.344,10 1.417,20 26.926,90 28.344,10 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRA CONFORME CONTRATO N 068/2021,
CHAMADA PUBLICA 002/2021. DE ACORDO COM ANEXO.
22/09/2021 002812/2021
FERNANDO CARVALHO
E SILVA 16.673,00 - - - - 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRIA CONFORME CONTRATO N 069/2021,
CHAMADA PUBLICA 002/2021. DE ACORDO COM ANEXO.
22/09/2021 002814/2021 Beatriz Silva Soares 9.231,18 9.231,18 461,55 8.769,63 9.231,18 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA ENDOCRINOLOGIA CONFORME CONTRATO N
061/2021, CHAMADA PUBLICA 002/2021. DE ACORDO COM ANEXO.
22/09/2021 002815/2021
OSVALDO FRAGA DE
MELO JUNIOR 10.272,57 10.272,57 513,62 9.758,95 10.272,57 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA GASTROENTEROLOGISTA CONFORME CONTRATO N
065/2021, CHAMADA PUBLICA 002/2021. DE ACORDO COM ANEXO.
27/09/2021 002907/2021
LAURIANA DE SOUSA
GUASTI CIA LTDA -
ME 16.800,00 16.100,00 445,64 15.654,36 16.100,00 10 39
SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PEDIATRIA CONFORME PRIMEIRO TERMO
ADITIVO DO CONTRATO 061/2020, CHAMADA PUBLICA N 001/2020, DE ACORDO COM ANEXO DE CONSULTAS.
01/10/2021 003003/2021
VIDA IDEAL
ASSISTENCIA SOCIAL
EIRELI - ME 400,00 - - - - 10 39 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICO DE HOSPEDAGEM DE10 (DEZ) DIARIAS PARA ATENDER OS PACIENTES HOSPEDADOS NA CASA DE APOIO
VIDA IDEAL PARA TRATAMENTO DE SAUDE CONFORME SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 025/2017 COM A EMPRESA VIDA ODEAL
ASSISTENCIAL SOCIAL EIR
05/10/2021 003023/2021
LAURIANA DE SOUSA
GUASTI CIA LTDA -
ME 45.000,00 12.100,00 341,22 11.758,78 12.100,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA EMPENHO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 061/2020 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA MT E A
LAURIANA DE SOUSA GUASTI CIA LTDA. CHAMADA PUBLICA N 001/2020.
05/10/2021 003025/2021 A P F TORTORA 33.274,00 24.892,00 1.244,60 23.647,40 24.892,00 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA EMPENHO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 058/2020 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA MT E A
EMPRESA ANA PAULA FREDERICO TORTORA, CHAMADA PUBLICA N 001/2020.
21/10/2021 003136/2021
OSVALDO FRAGA DE
MELO JUNIOR 47.845,60 32.157,82 1.607,88 30.549,94 32.157,82 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Hospitalares
SOLICITA PRESTACAO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA GASTROENTEROGISTA E EXAMES DE ENDOSCOPIA DISGESTIVA
ALTA CONFORME CONTRATO N 065/2021 CHAMADA PUBLICA N 002/2021.
Data de processamento: 19/07/2022 Página 161 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
25/10/2021 003185/2021 Beatriz Silva Soares 29.778,00 14.889,00 856,11 6.960,61 7.816,72 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTO MEDICO TIPO CONSULTA MEDICA DE ENDOCRINOLOGIA CONFORME CONTRATO N
062/2021 CHAMADA PUBLICA N 002/2021.
25/10/2021 003189/2021
LABORATORIO DE
ANALISES CLINICAS
FREITAS LTDA 70.307,00 70.307,00 - 70.307,00 70.307,00 10 39
SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS SOLICITA PRESTACAO DE SERVICOS DE EXAMES LABORATORIAIS, CONFORME PP. N 042/2020 ARP N 032/2020.
25/10/2021 003190/2021
CABETTE MEDICINA
LTDA 26.252,00 8.663,16 433,14 8.230,02 8.663,16 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DERMATOLOGIA CONFORME CONTRATO N 066/2021,
CHAMADA PUBLICA 002/2021. DE ACORDO COM ANEXO.
24/11/2021 003606/2021
VANESSA C BAZAN
FRANCESCHINI 14.672,24 14.672,24 733,61 13.938,63 14.672,24 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITA PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRIA CONFORME CONTRATO N
068/2021, CHAMADA PUBLICA N 002/2021, DE ACORDO COM ANEXO DE CONSULTAS.
21/12/2021 004182/2021
VANESSA C BAZAN
FRANCESCHINI 12.504,75 - - - - 10 39
Serviços Médico-Hospitalar Prestados em
Unidades Ambulatoriais
SOLICITAR PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRA CONFORME CHAMADA PUBLICA N
002/2021 AO CONTRATO N 068/2021 DE ACORDO COM ANEXO DE CONSULTAS.
04/03/2021 000744/2021
GISLAYNE CLAUDINO
DA SILVA FERNANDES 99.400,00 79.700,00 23.418,50 56.281,50 79.700,00 10 36 SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
SOLICITA EMPENHO DO RESTANTE DO CONTRATO N 062/2020, CHAMDA PUBLICA N 001/2020, DE PRESTACAO DE SERVICOS DE
PROCEDIMENTO MEDICO TIPO CONSULTA MEDICA DE FONOAUDIOLOGO, PARA ATENDENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE PEDRA PRETA
18/08/2021 002476/2021
APARECIDA PRADO
ROCHA 16.426,20 16.426,20 4.169,08 12.257,12 16.426,20 10 36 SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
EMPENHO DO CONTRATO 070/2021 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCEDIMENTO TERAPEUTICO PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA E APARECIDA PRADO ROCHA, CPF n 004.873.371 74 ,
1.405.649,78 1.224.326,41 75.165,04 1.142.089,09 1.217.254,13
Data de processamento: 19/07/2022 Página 162 de 162
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
Telefone(s): 65 3613-7668 / 7653
Email: quartasecex@tce.mt.gov.br
Ordem de Serviço Eletrônica N° 3696/2022
DADOS DA ORDEM DE SERVIÇO
ATIVIDADE: Elaboração de Relatório Preliminar de Contas Anuais de Governo Municipal
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SETOR: 4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
LOCAL DA ATIVIDADE: TCE
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 22/06/2022 a 29/07/2022
DATA DO CADASTRO DA OS: 22/06/2022
DADOS DO PROCESSO
PROCESSO: 412104/2021
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PALAVRA CHAVE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, em 21 de Julho de 2022
________________________________________
EDICARLOS LIMA SILVA (Responsável)
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
________________________________________
NELSON COSTIN
SUPERVISOR
________________________________________
JOSE FERNANDES CORREIA DE GOES
SECRETARIO
Data do Recebimento: Cuiabá, ____ de _________________ de 2022
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 412104 - 2021
(Servidor responsável)
Aos 22 dias do mês de JUNHO do ano de 2022, às 11:17:17, por ordem
do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF,
apensou-se este processo de nº 8389 - 2020 ao processo principal de nº
412104 - 2021, tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) PLANO PLURIANUAL.
Com este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA,
lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 11:17:17
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 23 dias do mês de MAIO do ano de 2022, às 10:27:33, por
ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 412104 - 2021, de fl(s) 1652 a(s) 1657, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 109142 - 2022,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, LEILA MARCIA RACHID JORGE,
lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
LEILA MARCIA RACHID JORGE
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 23/05/2022 : 10:27:33 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO 10914-2/2022
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(41210-4/2021).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 23 de maio de 2022.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
109142 D 2022
1112572 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 20/05/2022
EM RESPOSTA AO OFICIO CIRCULAR N. 3/2022/4. SECEX, ENCAMINHA DOC REFERENTE AO PROCESSO N. 412104/2021.
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 20 dias do mês de MAIO do ano de 2022, às 09:15:49, por
ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 412104 - 2021, de fl(s) 1490 a(s) 1651, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 108081 - 2022,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 20/05/2022 : 09:15:49 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO 10808-1/2022
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(41210-4/2021).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 20 de maio de 2022.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
108081 D 2022
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 19/05/2022
EM RESPOSTA AO OFICIO NR 02/2022/4 SECEX, ENCAMINHA DOC REFERENTE AO PROCESSO NR 412104/2021
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 20 dias do mês de MAIO do ano de 2022, às 09:15:31, por
ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 412104 - 2021, de fl(s) 1014 a(s) 1489, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 108073 - 2022,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 20/05/2022 : 09:15:31 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO 10807-3/2022
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(41210-4/2021).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 20 de maio de 2022.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
108073 D 2022
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 19/05/2022
EM RESPOSTA AO OFICIO NR 01/2022/4 SECEX, ENCAMINHA DOC REFERENTE AO PROCESSO NR 412104/2021
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 412104 - 2021
(Servidor responsável)
Aos 20 dias do mês de ABRIL do ano de 2022, às 12:08:47, por ordem
do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF,
apensou-se este processo de nº 364657 - 2017 ao processo principal de
nº 412104 - 2021, tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) PLANO PLURIANUAL.
Com este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA,
lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 12:08:25 : 12:08:29 : 12:08:47
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 05 dias do mês de ABRIL do ano de 2022, às 09:33:51,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 412104 - 2021, de fl(s) 683 a(s) 695, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 818445 - 2021,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 05/04/2022 : 09:33:51 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO 81844-5/2021
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal Pedra
Preta(41210-4/2021).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 04 de abril de 2022.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código SZWOFE.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO : 81.844-5/2021
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ADVOGADO : NÃO CONSTA
RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
DESPACHO
Trata-se de documentação apresentada pelo Senhor Nelson Antonio
Orlato, Prefeito Municipal de Pedra Preta, no qual encaminha Declarações referente à
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, remeta-se a presente documentação à Secretaria Geral de
Controle Externo, para análise e providências
Cuiabá, 14 de dezembro de 2021.
(assinatura digital)1
VITOR TURRI ROMANO
Chefe de Gabinete de Conselheiro
Portaria 140/2021, DOC 2258
1Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006
Y:\GAB. CONSELHEIRO NOVELLI - 2021\COLABORADORES\DIOGO\DESPACHO\818445-2021 - SEGECEX - PM PEDRA PRETA - dt.odt
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código K6AXWI.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
818445 D 2021
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 13/12/2021
ENCAMINHA DECLARACOES REFERENTE A PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 424/2016.
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
1
Procurador
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 412104 - 2021
(Servidor responsável)
Aos 21 dias do mês de MARÇO do ano de 2022, às 12:28:18, por ordem
do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF,
apensou-se este processo de nº 230545 - 2021 ao processo principal de
nº 412104 - 2021, tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) LEI ORCAMENTARIA
ANUAL. Com este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 12:27:58 : 12:28:03 : 12:28:18
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 412104 - 2021
(Servidor responsável)
Aos 15 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2022, às 08:32:03, por
ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO
MALUF, apensou-se este processo de nº 243060 - 2021 ao processo
principal de nº 412104 - 2021, tendo como interessado principal o(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) LEI DE
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS. Com este fim e para constar, eu,
MARIA JOSE DE PAULA CORREA, lavrei o presente termo, que vai por
mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 08:31:36 : 08:31:43 : 08:32:03
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 17 dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2021, às
10:02:32, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro JOSÉ
CARLOS NOVELLI, procedi a juntada aos autos deste
processo - nº 412104 - 2021, de fl(s) 16 a(s) 28, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 796662 - 2021,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 17/11/2021 : 10:02:32 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO 79666-2/2021
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(41210-4/2021).
Após, retorne os autos a esta Secretaria de Controle Externo de Governo
para demais providências.
Atenciosamente,
Secretaria de Controle Externo de Governo, Cuiabá 17 de novembro de
2021.
Jakelyne Dias Barreto Favreto
Secretária de Controle Externo de Governo
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO : 79.666-2/2021
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ADVOGADO : NÃO CONSTA
RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
DESPACHO
Encaminhe-se a presente documentação à Secretaria de Controle
Externo de Governo, para análise e providências.
Cuiabá, 16 de novembro de 2021.
(assinatura digital)1
VITOR TURRI ROMANO
Chefe de Gabinete de Conselheiro
Portaria 140/2021, DOC 2258
1Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006
Y:\GAB. CONSELHEIRO NOVELLI - 2021\COLABORADORES\DIOGO\DESPACHO\796662-2021 - DOC - SECEX GOVERNO - PM PEDRA PRETA - dt.odt
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N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
796662 D 2021
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 08/11/2021
ENCAMINHA DECLARACOES REFERENTE A PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 424/2016.
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
1
Procurador
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 22 dias do mês de SETEMBRO do ano de 2021, às
08:53:05, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro JOSÉ
CARLOS NOVELLI, procedi a juntada aos autos deste
processo - nº 412104 - 2021, de fl(s) 3 a(s) 15, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 601586 - 2021,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 22/09/2021 : 08:53:05 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO 60158-6/2021
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(41210-4/2021).
Após, retorne os autos a esta Secretaria de Controle Externo de Governo
para demais providências.
Atenciosamente,
Secretaria de Controle Externo de Governo, Cuiabá 22 de setembro de
2021.
Jakelyne Dias Barreto Favreto
Secretária de Controle Externo de Governo
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
PROTOCOLO : 60.158-6/2021
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ADVOGADO : NÃO CONSTA
RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
DESPACHO
Encaminhe-se a presente documentação à Secretaria de Controle
Externo de Governo, para análise e providências.
Cuiabá, 9 de setembro de 2021.
(assinatura digital)1
VITOR TURRI ROMANO
Chefe de Gabinete de Conselheiro
Portaria 140/2021, DOC 2258
1Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código K0T1OK.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
601586 D 2021
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 08/09/2021
ENCAMINHA DECLARACOES PARA PROVIDENCIAS.
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
1
Procurador
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
CERTIDÃO
A Secretaria-geral do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso MT;
CERTIFICA que a edição da Resolução Normativa nº 3/2021-TP alterando
dispositivos da Resolução nº 14/2007 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, disciplinou as competências de distribuição e relatoria de Conselheiros e de
Auditores Substitutos de Conselheiros para a composição do Tribunal Pleno e das Câmaras do
TCE-MT.
CERTIFICA que o acolhimento do Parecer nº 267/2020 – Consultoria Jurídica
Geral/TCE-MT pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, estabeleceu a
ementa paradigma nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
COMPETÊNCIA INTERNA. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO À
RELATORIA, NÃO À PESSOA FÍSICA DO CONSELHEIRO.O ART. 107, § 1º DO RITCE DEVERÁ
SER LIDO À LUZ DO ART. 97, DA LEI ORGÂNICA DO TCE”.
CERTIFICA que em atendimento ao artigo 2º da Resolução Normativa nº 3/2021-
TP, os processos em trâmite que não estavam de acordo com as regras estabelecidas pela
Resolução Normativa nº 3/2021-TP foram redistribuídos com a adoção das providências
necessárias à regularização dos processos.
CERTIFICA que a redistribuição de relatorias atendeu aos critérios de sorteio e/ou
rodízio estabelecidos no RITCE-MT, conforme consulta no sítio do Tribunal de Contas de Mato
Grosso na internet.
CERTIFICA por fim que os processos distribuídos às respectivas relatorias atendem
a disciplina do RITCE-MT, com as alterações introduzidas pela Resolução Normativa nº 3/2021 –
TP e a orientação do Parecer nº 267/2020 – Consultoria Jurídica Geral/TCE-MT.
(assinatura digital)1
Ângela Patrícia Sousa Marques
Secretário-geral do Tribunal Pleno
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código E0V0HA.
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Ano
Descrição:
412104 P 2021
1119320 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
1115450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SENHOR ORDENADOR
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
01/2009 E NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT, ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM
PROTOCOLADOS.
CUIABÁ-MT,
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO - 2021
Relator ISAIAS LOPES DA CUNHA
Página 1
Procurador
N.ºProcesso: 412104/2021 - Gerado por: THAIZ, em:26/01/2023 08:50:45