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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaRequerimento de concessão de regime de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de lei n°08/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id10889

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 6 de fevereiro de 2022.
2023-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T17:55:54.335211-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 08/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Termo de compromisso nº 184/2021, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos
financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de 01
(um) Endóscópio composto de: 01(uma) Processadora de Imagens, 01 (um) Videogastroscópio;
01(um) Monitor Full HD; 01(um) Sistema de captura de imagens, 01 (um) Aspirador e 01 (uma
estante de aço para organizar e qualificar os serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta
Complexidade do município de Pedra Preta.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 08/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
sncainieo DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGi pedrapreta.mt.gov.br
30/01/23, 17:57 https://sapl,pedrapreta.mileg.br/protocoloadm/15237/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
000688
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000688
Número / Ano || 000688/2023
Data” | 30/01/2023 - 18:56:40
Horário
Requerimento de concessão de regime de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de lei
nº08/2023, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
1
Páginas
Emitido por Adalto
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