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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras ]
i
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 09/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Termo de compromisso nº 442/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de
Saúde de Mato Grosso e o Município de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos
financeiro terá a finalidade de aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Luciana
Martins Amorim do Município de Pedra Preta MT.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 09/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
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Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
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MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000687
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000687
[ Número / Ano | 000687/2023
| Data / Horário | 30/01/2023 - 18:56:09
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
[O Autor | Traci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por | Cidinha
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