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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 8 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 8/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de compromisso nº 184/2021, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro ao
Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de 01 (um) Endóscópio
composto de: 01(uma) Processadora de Imagens, 01 (um) Videogastroscópio; 01(um) Monitor Full HD;
01(um) Sistema de captura de imagens, 01 (um) Aspirador e 01 (uma estante de aço para organizar e
qualificar os serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade do município de Pedra
Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº8/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000681
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000681
Data / Horário 30/01/2023 - 18:48:58
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercicio de 2023.
Autor Traci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.302.0005.2.045,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . .
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
483 - 4.4.90.52.00,00 141
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei. .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de Janeiro de 2023
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Governo do sta”. de Mato Grec se
SES - Secrntar a de Estaco de Savos
TERMO DE COMPROMISSO Nº 184/2021
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE St CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, «om; sedo no Jentro Politico e
Adrunistrativo: - CPA — Bloco 05, em Cuiahá — MT inscrita no CNPJ ME sob nº 04 541 399 600161
nesie ato repr-sentado pelo seu Secretério, Ci BERTO GCNES DE FIGUEIREDO. trasileiro.
poriador da € etu'a de Identidade nº 00655872. orgão emissor LSPIMT o do COF 1º 124 528.451
53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT. asravante denominada COMPROMITENTE e de outro
fado o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA, com sede no municipio de PEDRA
PRETA/MT insento no CNPJ sob o nº 41 455.260/0001-59. neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, NELSON ANTÔNIO ORLATO. brasileiro. portador da Cédula de Identisade nº
260.8:0 SSP/MT. CNH emitida em “2/10:2018. e do CPF n.º 046.940.624-49 resiúenle e
domicitiado em Pecra Prata/MT doravante dencminado COMPROMISSADO,
RESOL CEM fumar o presente TERMO DE COMPROMISSO. nos
termos des normas disciplinares previsias no ordenamento jurídico vigente, cláusulas 9 condições
a seguir expostas.
CONSIDERANDO:
a) Ointeresee da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GRUSS: em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção a proteção c a
recuperação da saúde, bem-como à organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
b) Resolução CIB nº139 de 19 de novembro de 2015 que
dispõe sore a pacluação de Emenda Parlamentar Estadual para implementação da rede de
serviços
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Palacio Paiaguas, Rua D. Quadra 1º Lute (:2, Bloco 5. Centro Potitiso Administrativo
CEP: 7AÇÃo-G62 - Cuiaba - Malo Grosso
de Je Mato Grossô
ce Estado ce Saude
Governo do Es
ato - Secretas
c! Portana nº 078/202/GBSES, que autoriza a realização do
repasse
dy Recursos prçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Piano de Trabalho Anti 10.302.528.2520.9900.100.44414200, contorme o PDRI
Fonte +06 Natureza da Despesa 44,90-52.
e Garantia resolutiva da assistência centro co prosro
mumeipto
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto. o
estanelecimento ce cntêrios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Munucipal de Saude de
Pecra Preta:MT. oroventente da Resolução CIS nº 139/2015 e Portaria n — D78B/2021/GBSES.
com a inatidade oe Aquisição de 01 (um) Endoscópio composto de: 01 (uma) Processadore
de imagens. 0º (um) videogastroscópio: 01 tum) Videogastroscópio, 01(um; Monitor Full HD.
gtium) Sistema de captura de imagens, 01/um) Aspirador e 01 (uma) estante de aço para
organizar e qualificar os serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta
Complexidade do município de Pedra Preta.
g1 - O Fundo Municipal de Saúde de Peora PretaiMT ora
Compromssado, recebera > montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), desos que
atendicos os critenos previstos neste Termo de Compromisso.
87 —- O Funco Municipal de Saude de Pedra PretaiMT ora
Compromussado. resizara à contraperida do valor caso necessário pars O cumprimento do oojeio
$3º - O Cundo Municipal de Saúde de Pedra Preta” ora
Compremissaco.
spresentara a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante dese
Termo ce Compromisso É este conterá as especificações técnicas do bem eiou serviço via
compromissado, a ambiência com o código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos ve
Saude a justificativa e O vaior de cada tem 57
Baco Paaguas Rus D. Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Poiítico Admmstranvo Ny
CE? 78049-902 « Cutaná + Mato Grosso
Ea
Governo do Eeradr as Mato Grossb
Ger estarta CE Estado de Saúde
e Portana nº 078/2021/GBSES. que autonza a realização do
repasse
3) Recursos vrçamentários destinados a este despesa esizo
alocados no Plane de Tranalho Anuai: 10.302.525.2520.9900.100. 44414200, contorme o POE:
Fome "DU Natureza da Despesa: 44.90-52;
e) Gerantia resolutiva da assistência dentro ce propio
muco
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto. q
estabelecimento Ge critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde die
Pera PretaiMT. croveniente da Resolução CIB nº 138/2015 e Portaria n.º W78/2021/GESES.
com a bnalidade cs Aquisição de 01 (um) Endoscópio composto de: 01 (uma) Processadore
dei ens, 01 Videogastroscopio; 03 tum) Videogastr: io; 01(um; Monitor Full &D.
Dtium) Sistema de captura de imagens. 914(um) Aspirador e 01 fuma) estante de aço para
organizar e qualificar os serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e dita
Complexidade rio municipio de Pedra Preta.
$? - O Fundo Municipal de Saúde de Peora Pretaixi!
Compromissado, receberá > montante de RS 120.000,90 (cento e vinte mil reais). desce vue
aiendicos os ertanos Previsios neste Termo de Compromisso.
$2 - O Funco Municipal de Saúde de Pegra PreiaMT rs
Cumpromuissass roajzara 5 conirapartida dc valor caso necessano pars o Cumprimento do csjeto
83º - O “undo Municipal de Saúde de Pagra PreiainT us
Compromissads. apreseniara a Proposia de Aguisição de Equipamentos, pare integrante sesie
Termo se Compromisso & este conterá as especificações técnicas dc bem B/OU serviço uz
mpronussado, a ambiênc:a com « código dc INES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos
RUDE. 3 justificativa & O 4
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1 de cada item
Paco Paraguas
e U Quadra 12 Lote UZ, Bloco 5, Centro Político Admimsuara A
» 78049-902 « Cuiabá » Mato Groseo
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ES
governo oo Estado de Mato Grosso
sES - Secreçaria de Estado de Saude
CLÁUSULA QUARTA —- DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete 3
a: Efetuar abertura de conta corenie especilica no Banno o.
Brasi cara o recebimento co repasse Fundo 3 funde.
D' Efetuar manutenção preventiva O corretiva do Der
adguindo (casu SE nens)
[oi] Executar o projeto observando 5 clâusula segunda do
presente Tetma de Comprorusse
[22] Aplicar 2 recurso financeiro recebide. em conformmidads
com a egistaçãe especifica
e: Devolver o recurso recebido. caso não haja o cumprimento
do objeto ara compremissãoo. em conta tancaris especifica a ser informado deito Seior Finance
da SES
8 Formaiizar pedido de prorrogação de prazo
o apresentar plano de ação para eventuais ca!
retnansacortes 22 execuçau do chisto, aprovado peia CIR — Comissão Intergestora Regiors
ne Apresentar. à Secretaria de Estado de Saude. rotatoro
resutmico da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto cr
compromnissaco
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Comeramisse
ensejarô sua rescisão, contosme disposto em Lei. assegurado c contraditório e a ampla detssa =
sem prejuizo das atividades em andamenio.
A rescisão por interesse de qualquer das nat
medianie nouficação srews no prazo de 30 mrnta) dias
s podera ocorrs
Esavo Paaguas. Rus D Quadra-:Z Lute 22, Broca 5. Centro Politico Administraiit:
CE” 7a04S-90, * Linavs » Mato Grosso
quim.
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Governy do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Esrago Ce seudi
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse rio recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obngações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação ao recurso
bj Garantir que, caso seja necessario, haja complementação
financeira do murscípio para realização do objeio compromissade:
cj Concluir à axecução do objeto no prazo de um 161; ano
prorrogável pos icual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Funde Estadugi de Saúde se compromete a
E) Efetivar o repasse financeiro ao Funco Municipal de
Saúde. de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso,
b) O repasse do recurso será roalizado em parcela única
ipara bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromiess,. conforme agenda de Dagamerto para fonte de sacurso. em se tratando de obras
sendo a *º parcela de 50% do intal do recurso, no ato da assinatura de: presente Termo e a última
barceia de SU% após a apresentação da homologação do processo uutatório apresentação da
Diania fisica aprovada pela Vigilância Sanitária « aa Ordem de Serviço
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabeiecicos naste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
Palácio Paiaguas. Rua D, Quadra 12 Lete 02. Bloco 5, Centro Polihco Administrarvo
CEP: 78042-902 « Cuiabá - Mato Grosso
AS,
&
Governo do Estado de Mato Grosso
Ses - Secretaria de Estado de Saude
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
& Fundo Municipal de Saúde se compromete 3
ai tetuar abertura de conta comente especifica no Banco
Brasit pará uv recebimento co repasse Eurgo a Funde.
Di Efetuar manutenção preventiva e correiiva do nem
adquindo (caso ds pens).
ci Executar o projeto observando a ciâusuia segunda do
presente Y sima de Compromisse
d) Aplicar o recurso financeiro recebido em conformidads
com e segisiação específica
e: Devolver o recurso recebido. caso não haja o cumprimento
do objeio or3 compromissado. em conta banvaria espenifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES
B Formalizar pedido de prorrogação de prazo:
a apresentar plano de ação pars eventuais salaos
reinanescertes da execução do objeto, aprovado pela CIR — Comissão Intergestora Regiona!
há Apresentar, à Secretaria de Estado de Saude. relatoro
resumico da execução da ação e 4 Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
A mexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejara Sua rescisão. conforme disposto em Let. assegurado c contraditório e = ampla detesa <
sem preiluizo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
medianie sotificação previa no prazo de 3C Inniai dias
Fatár.o Pataguas Rus D Quadra-iZ ice “2, Broço 5. Centro Político Adminisit ativo
CEP FROG9-IGz * Cinaba » Mato Grosso
Governo dc Etado de Maio Grosso
SES - Segrnta.:a de Estago ge 5 sude
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos. assem como dividas surgidas er: decorrência
do cumprimento do presente Terme de Compromisso. serão resolvidos mediante acordo entre as
partes
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo ge Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA GITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro ca Comarca cie Curabá/MT
Para dirimi; quaisquer duvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desce que nao forem
solunionadas amigavelmente.
E. para firmeza e validade do que toi pactuado. lavra-se q presenis
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma. onde serão cada vma arnuivada
nara conhecimento e registro nas Seguintes instituições. Secretana Estadual se Saude à2 Mato
Grosso e Funao Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para Que surtam os eteios legais, às
quais. depois de iidas. serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, US ge Junho de 2021
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Furdo Estadual Saúde Fungd Municipal de Saude «je Pedre Pruia
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TESTEMUNHAS:
- À ; Fé
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CPE Usa 128 018.74 CPE diam srio: cut
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Pwacio Paiaguês. Rua D. Quadra 12 Luté 02, Bico 5. Centro Políteo Agmintgtraneo
CEP: 78044-997 - Cuiaha + Mato Grosso
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E nt: n 17/01/2023
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Cliente - Conta atual
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Conta corrente 30608-8 AQUIS EQUIP HOSPAE MCO
Período do
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Lançamentos
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17/08/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior eua c
12/11/2021 12/11/2021 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.111.110.046.645 t20.000.09 € “20.000. 09€
18/11/2021 18/11/2021 0000 13049 345 BB CP AutomaticoS ? 1.200.070 120.000,00 D acoc
30/11/2021 0000 00000 999 SALDO B.e0C
Transação eloluada com sucesso por JG135746 IRACIF SOUZA,
hitps://autoatendimento.bb.com briapf-apj-autostendimento/index.himl?v=2.4 Aititemplate/-2Fconsultas-2F009-0.bb 1m
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000681
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000681
Data / Horário 30/01/2023 - 18:48:58
[O ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Excrcício de 2023.
[Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo A