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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 10/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Convênio nº 1158-2022, firmado entre a o Estado de Mato Grosso por intermédio
da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e o Município de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o recurso proveniente desse
convênio, terá a finalidade de aquisição de equipamentos agrícolas para fortalecimento da
agricultura familiar no Município de Pedra Preta MT.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 10/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI FERRÉRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
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Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000691
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento de Urgência
Número Páginas
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