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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
“ê
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras -
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 11/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que à proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Convênio nº 2277-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística — Sinfra e a prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o recurso proveniente desse
convênio, terá a finalidade de aquisição de Materiais de Construção para edificação de 50
Unidades Habitacionais, no Município de Pedra Preta MT.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 11/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI ond DE sou
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGipedrapreta.mt.gov.br
30/01/23, 17:59
EE EEE 000690/2023
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 690
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000690 |] 12023/01/30000690
Epa 30/01/2023 - 18:59:09
E é Requerimento de concessão de regime de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de lei nº
ana 11/2023, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita |
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência |
úmero |
Emitido por || Adalto ,
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