br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id10894

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1445, de 7 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 6 de fevereiro de 2022.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão da comissão.
2023-02-06 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para a comissão.
2023-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-01-30 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T17:55:54.630285-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 9 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 9/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023” é
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de compromisso nº 442/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de
Mato Grosso e o Município de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro
terá a finalidade de aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Luciana Martins Amorim do
Município de Pedra Preta MT.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 9/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI FERRPÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
484 - 4.4,90,52.00.00 342 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 5 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de Janeiro de 2023.
IRACI FERRÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
FIRS
Governo do Estado de Mato Grossa
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE MATO GROSSO - CIB/MT
TERMO DE COMPROMISSO Nº 442/2022
TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, A
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO E O
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, ACERCA DO
COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL | DE
INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O
HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
'
A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE- DE MATO GROSSO, doravante denominada
SES/MT, com sede no Centro Político e Administrativo - CPA, Bloco 03, neste ato representada pela
sua Secretária de Estado, KELLUBY DE. OLIVEIRA SILVA, portadora da Cédula de Identidade
RG n.º 1348055-3 SSP/MT e do CPF n.º 970.284.871-72, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, e o
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, com sede administrativa na AV. Fernando Correa da Costa, nº
940, Bairro: Centro, CEP: 78.795-000, telefone: (66) 3486-4400, devidamente inscrito no CNPJ sob o
º 03.773.942/0001-09, Fundo Municipal de Saúde CNPJ n.º 11.465.260/0001-59 neste ato
representado pelo Prefeito, NELSON ANTONIO ORLATO, CPF n.º 046.940.829-49, e-mail:
gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br. com sujeição às normas do Decreto n.º 456, de 24 de março de 2016,
que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos
Fundos Municipais de Saúde, bem como cm atenção à Resolução CIB-MT N.º 123, de 27 de
abril de 2022.
RESOLVEM firmar o presente Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e
condições
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.0 presente instrumento tem por objeto o repasse de recurso financeiro para Cofinanciamento
Estadual Excepcional de Investimento para Aquisição de Equipamentos para o Hospital
Municipal Luciana Martins Amorim do município de Pedra Preta-MT, dentro dos princípios
do Sistema de Transferência Fundo a Fundo, a conjugarem esforços para a consolidação do SUS
por mcio da descentralização, regionalização, modernização e qualificação de forma que
possibilite o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde em Mato Grosso, visando
o fortalecimento do SUS no município de Pedra Preta-MT.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1.0 cofinanciamento excepcional supracitado trata-se do repasse financeiro no valor total de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), que será spend em Parcela Única do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde; ; z
2.2. A Secretaria de Estado de Saúde não faz reajustes de valores e caso ocorra a necessidade de
reajuste de valores, caberá a compromitente, realizar a contrapartida do valor para o
cumprimento do objeto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Centro Político Administrativo, Bloco 05, CEP 78.050-970, Cuiabá-MT | Página 1 de3
Telefone: (65) 3613-5409 - E-mail: secibmtdses.mt.gov.br
guns
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE MATO GROSSO - CIB/MT
3.1. É de responsabilidade do Município de Pedra Preta-MT:
I.
VII.
A adequada aplicação e execução exclusivamente na consecução do objeto deste termo
de compromisso, observando sempre critérios de qualidade técnica, cistos e prazos
previstos, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo,
inativo e pensionista; :
A integral responsabilização quanto a quaisquer contratações envolvidas no objeto do
presente cofinanciamento, conforme legislação vigente, bem como por todos os encargos
decorrentes da execução do objeto;
Autorizar livre acesso dos representantes da SES/MT e/ou de qualquer outro órgão de
controle interno, em qualquer tempo e local, a todos os atos e fatores relacionados direta
ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização;
Manter durante toda a execução do termo de compromisso, as condições iniciais
firmadas;
A obediência às normativas/legislações vigentes quanto à utilização do erário c à
respectiva prestação de contas;
A sujeição às exigências sanitárias pertinentes às instalações, aos equipamentos e à
aparelhagem adequadas, bem como à assistência e responsabilidade técnicas;
A realização da prestação de contas sobre a aplicação do repasse deverá ser realizado por
meio de comprovação da aquisição do bem, via encaminhamento à SES/MT de
documento competentes e hábeis à prestação de contas, bem como por meio do Relatório
Anual de Gestão (RAG), sem prejuízo das demais prestações de contas aos órgãos de
controle da administração pública, dentro do prazo de vigência deste termo.
4. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SES/MT
4.1. É de responsabilidade da SESMT:
A
n.
Efetivar o pagamento do repasse para subsídio do objeto ora acordado, do Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT, conforme
estabelecido neste termo.
Prestar apoio técnico ao Município para organização, acompanhamento e qualificação
da rede de atenção à saúde.
5. CLÁUSULA SEXTA — DA MC JDALIDADE DE CONTRATAÇÃO
5.1.É de integral responsabilidade do município a adoção dos tramites legais e a escolha da
modalidade de licitação adequada para a execução do objeto.
6. CLÁUSULA SÉTIMA — DAS SANÇÕES
Centro Político Administrativo, Bloco 05, CEP 78.050-970, Cuiabá-MT | Página 2 dc3
Telefone: (65) 3613-5409 - E-mail: secibmtía)ses.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE MATO GROSSO - CIB/MT
6.1. A não utilização do recurso nas condições ora avençadas, ensejará em devolução dos recursos via
desconto em outros créditos à serem destinados ao município, sem prejuízo de outras sanções
legais.
7. CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. Este Termo de Compromisso possui vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por interesse público, mediante justificativa e aprovação da SES-MT.
8. CLÁUSULA NONA - DAS CONTROVÉRSIAS
8.1. Eventuais controvérsias decorrentes do presente Termo de Compromisso deverão ser tratadas, a
princípio, por via administrativa, em comum acordo entre os signatários, com a participação dos
órgãos encarregados do assessoramento jurídico integrantes da estrutura da administração pública.
8.2. Na impossibilidade de solução consensual, fica eleito o foro de Cuiabá/MT.
9. CLÁUSULA DÉCIMA - CONSIDERAÇÕES FINAIS
9.1. Por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento de igual teor e forma.
Cuiabá/MT, — de de 2022.
Prefeito ani Pode Preta/MT
KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso
Centro Político Administrativo, Bloco 05, CEP 78.050-970, Cuiabá-MT | Página3de3
Telefone: (65) 3613-5409 - E-mail: secibmt(ases.mt.gov.br
VEN Ida Dada DAS E VE VN DO ADS
G332171407097162013
4 | Extrato de Conta Corrente Am atanaa paris,
Cliente - Conta atual o
Agência 2423-6
Conta corrente 31436-5 TC 442 22 COF EXC INVEST
Período do
duiraão 06/2022
Lançamentos |
Dt Dt ="
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/05/2022 Saldo Anterior 04006
30/06/2022 30/06/2022 Ordem Bancária 202.206.290.132.544 809.000,06 C
8090.909.00 C
30/06/2022 SALDO
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JG135746 IRACI F SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hitps:autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html2v=2.4.4%/template/-2F consultas-2F009-0. bb
11
30/01/23, 17:48
https://sapl.pedrapreta mtleg.br/protocoloadm/15229/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MI - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000680
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000680
30/01/2023 - 18:48:18
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2023.
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano
Data / Horário
Autor
|
htips:/sapl.pecrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15229/comprovante
14

open original →