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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 12/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Convênio nº 1736-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística — Sinfra e a prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que O convênio tem por objeto
formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para a
pavimentação asfáltica em TSD, Guias, Sarjetas, Drenagem Pluvial, Passeios Públicos e Sinalização
do bairro Jardim Morumbi Il nas ruas: Rua A, Rua B, Rua C, Rua D, Rua E, Rua F, Rua 01, Rua 06, no
Município de Pedra Preta MT.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 12/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI E DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000689
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000689
Número / Ano || 000689/2023
Data / Horário | 30/01/2023 - 18:58:45
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por || Cidinha
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