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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 14/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que à proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Termo de compromisso nº 129/2021, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que Oo repasse de recursos
financeiro terá a finalidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para O
Hospital Municipal de Pedra Preta.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 14/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI FERREIRÁ DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
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MT
000693
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000693
[ Número / Ano | 000693/2023
[ Data / Horário | 30/01/2023 - 19:01:18
| tmenta | Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
| tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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