Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 11 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 11/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 2277-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
— Sinfra e a prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o recurso proveniente desse
convênio, terá a finalidade de aquisição de Materiais de Construção para edificação de 50 Unidades
Habitacionais, no Município de Pedra Preta MT.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 11/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI pen DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 3.221.381,52 (três milhões duzentos e vinte e um mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e
dois centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
486 - 3.3.90.30.00.00 133 MATERIAL DE CONSUMO 3.221.381,52
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de Janeiro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || || | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000686
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000686
Número / Ano 000686/2023
[| Data/Horário | 30/01/2023 - 18:54:47
[O Ementa |] Autoria abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento AQnual do Exercício de 2023
[ TipoMatéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA=Secretaria de Estado de-lnfraestrutura & Logística
TERMO DE CONVÊNIO Nº 2277-2022/SINFRA |,
/D: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA —
SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGISTICA, CNPJ: nº. 03.507.415/0022-79, representado pelo seu Titular Sr.
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, residente e domiciliado na Rua: Brigadeiro
Eduardo Gomes nº 503/401, Bairro: Popular CEP nº 78.045.350 — Cuiabá - MT,
portador do RG nº. 007317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91, doravante
denominada simplesmente CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
PRETA — MT, inscrito no CNPJ: sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado
pelo Senhor Prefeito, Srº. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Residente na Rua Candido
Borges Leal, 859, Prodoeste, Pedra Preta — MT, CEP: 78.795-000, portadora do RG nº
679.367 / SSP/MT / 02/06/1987 e do CPF nº. 459.446.521-87, doravante denominado
simplesmente CONVENENTE com fundamento legal no Decreto Estadual nº 1.398, de
24 de maio de 2022, as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, ao Decreto Federal nº. 93.872/86 ao Decreto nº.
5.126 de 10 de fevereiro de 2005, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93; no que couber
em conformidade com o Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2022/04001,
resolvem firmar o Presente Termo, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no
sentido de unirem esforços e recursos, para Aquisição Materiais de Construção; para
edificação de 50 Unidades Habitacionais. Coordenadas: 16º04' 30,54" 53º33'47,14" o,
totalizando uma dimensão de 13.581,02 m?, no Município de Pedra Preta — MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho especialmente elaborado para este Convênio e que passa a fazer parte
integrante deste Termo, independente da transcrição.
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato daiSllva;s/n, Centro PEGA hdinistrativo
CEP:78048-250 « Culabá - Mato Grosso
IRACI FERREIRA DE Meta dele ueçs
an
SOUZA4S944652 V Souznasauss
7 O aaa
Deo
a ada?
mtgoxbr
| Governo do Estado de Mato Grosso,
. SINFRA:= Secretaria de Estado:de- Infraestrutura e Logística
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Convênio são no
valor de R$ 3.287.124,00 (Três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e
quatro reais) sendo que R$ 3.221.381,52 (Três milhões, duzentos e vinte e um mil,
trezentos e oitenta e um reais, cinquenta e dois centavos), serão repassados pela
SINFRA e R$ 65.742,48 (Sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais,
quarenta e oito centavos) serão a título de contrapartida financeira por parte da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, conforme plano de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
n 4.1. Os recursos correrão por conta do orçamento vigente da SINFRA na seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária: 25101
Programa: 338
Projeto/Atividade: 1763
Regionalização: 0500
Natureza de Despesa: 4.4.40.00
Fonte: 196
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
5.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
a) Repassar ao CONVENENTE a importância de R$ 3.221.381,52 (Três milhões,
duzentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais, cinquenta e dois
centavos), conforme Plano de Trabalho;
b) Dar ciência da assinatura deste Convênio à Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, conforme determina o artigo 24, da IN 001/2015 de 23.02.2015;
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, dentro do prazo regulamentar de
execução e prestação de contas deste Instrumento, observando se os recursos
estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o
Plano de Trabalho;
d) Publicar o extrato do Convênio na Imprensa Oficial do Estado no prazo de 20(vinte)
dias, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 22 da
Instrução Normativa Conjunta/SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 e suas
alterações posteriores,
e) Analisar / aprovar a prestação de contas do presente Termo;
f) Manter arquivado a documentação pertinente ao convênio inclusive a prestação de
contas apresentada pelo MUNICÍPIO à disposição dos Órgãos de Controle Interno
e Externo do Estado. E
Hélio Hermínio. Ribeiro pato da Sivasto, Centro:Politica:;Administrativo
CEP: 78048-250. +-Cuiabá Mato Grosso. IRACI FERREIRA DE ssa deforma gata mtgovbr
Enc 2 Sono
na Governo do Estado de Mato Grosso
. SINFRA'- Secretaria de Estado-de-Infraestrutura e Logística
5.2. SÃO OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
a) Aplicar a importância de R$ 65.742,48 (Sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta
e dois reais, quarenta e oito centavos) que deverá obedecer a Lei n. º 8.666/93, para
a realização da obra objeto do presente convênio, conforme Plano de Trabalho;
b) Executar e fiscalizar fielmente o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo
em conformidade com as informações descritas no Plano de Trabalho/Projeto
Básico, aprovado pela CONCEDENTE;
c) Responsabilizar-se pela execução física do objeto, devendo obrigatoriamente a
execução indireta ser procedida de processo licitatório ou dispensa deste, nos
moldes da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, ou da Lei nº. 10.520/2002, de
17 de julho de 2002, ou das leis posteriores que vierem a substituir;
n d) Indicar o responsável técnico por meio de ART. de Execução e ou Fiscalização;
e) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste convenio, bem como por todos os
encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
f) Movimentar os recursos financeiros repassados pela CONCEDENTE em conta
corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas
localidades onde não possua agência deste, a conta poderá ser aberta em outro
Banco;
9) A conta corrente deverá identificar em sua denominação o número deste Convênio e
a finalidade do mesmo, além do valor de repasse de recursos financeiros da
SECRETARIA;
h) Os recursos decorrentes deste Convênio, enquanto não agregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro;
i) Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente destinados ao
objeto deste Convênio, estando sujeitos as mesmas condições de Prestação de
Contas exigidas para os recursos transferidos;
|) Restituir, à CONCEDENTE, o valortransferido, atualizado monetariamente, desde a
data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, acumulada mensalmente, até o último
dia do mês anterior ao da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro
Estadual, quando incorrer em algum dos casos previstos no artigo 20º, inciso XvII,
alíneas “a, b e c” da I.N. SEFAZ/CGE/SEPLAN — MT nº 01/2015;
k) Restituir, à CONCEDENTE, ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, o valor
referente a contrapartida, corrigida monetariamente, quando não for comprovada
sua aplicação na consecução do objeto do convênio;
|) Promover a execução dos serviços objeto do Convênio, por conta da transferência
dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização da despesa (Lei
8.6666/93), conjuntamente com a legislação estadual pertinente, nos termos do que
estabelece o art.63, $ 2º da LDO.
m) Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário;
n) Receber e movimentar os recursos recebidos por conta deste Convênio em conta
bancária exclusivamente aberta para este fim, identificando em sua denominação o
número deste Convênio e a participação da CONCEDENTE;
E)
Hélio Heemínio Ribei rnb nó Administrativo .
CEP:78048-250 «Cuiabá + M Osso: mtgoxdr
IRACI FERREIRA, assinado de fora epa
| or RA FERREIRA DE
SOUSA
SOUZA:AS94465 Dodogacmaa1 2a
2187 Passa ouve”
. Governo do Estado de Mato Grosso.
SINFRA-Secretáriade Estado de-Infraestrutura e Logística
o) Caso haja contrapartida, depositar o valor, quando este for de caráter financeiro,
cujo depósito obedecerá ao especificado no Cronograma de Desembolso constante
no plano de Trabalho;
p) Colocar placas de identificação e/ou cavaletes de sinalização durante a execução
dos serviços objeto do presente Convênio, com a devida identificação (logomarca)
da CONCEDENTE;
q) Fornecer à CONCEDENTE todas as informações solicitadas com relação ao objeto
do presente Convênio;
r) Permitir e facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno da
CONCEDENTE ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os
atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Convênio, quando
em missão de Fiscalização ou Auditoria;
a s) Prestar contas da correta aplicação dos recursos à CONCEDENTE, de
conformidade com as orientações estabelecidas na Cláusula Décima;
t) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios — SIGCon, no endereço
www.seplan.mt.gov.br/sigcon, com dados relativos a execução do convênio, como
execução de metas, empenhos, liquidações, pagamentos efetuados, etc., bem como
fazer lançamento de propostas de aditamento de prazo e/ou valores, quando
efetivamente for necessário.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O prazo de vigência deste instrumento é de 210 (Duzentos e dez) dias, contados a
partir da data de sua assinatura, cujo prazo de duração deve ser fixado de acordo com
o tempo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho, podendo
ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que solicitado no prazo mínimo de 30
(trinta) dias antes do término da vigência, devidamente justificado.
CLAUSULA SÉTIMA - DA PRORROGAÇÃO “EX-OFÍCIO”
7.1. A SECRETARIA tem obrigação "de ofício”, prorrogar a vigência do Convênio,
quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada esta prorrogação ao exato
período do atraso verificado.
CLAUSULA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
8.1. Os órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado que
celebrarem qualquer tipo de convênio que envolva a transferência de recursos, com
órgãos ou entidades da administração pública, entidades sem fins lucrativos deverão
nomear, por portaria, um Servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação à Área
Técnica do objeto pactuado, que terá como atribuição a fiscalização do convênio,
responsabilizando-se pelo acompanhamento, fiscalização e análise da prestação de
contas da execução física do objeto.
$ 1º O concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento do
convênio, poderá:
| — Valer-se do apoio técnico de terceiros;
4
Hélio Hermínio, mão agia da Silva-s/n, Centro:Político Administrativo
CER: 78048-250. Culapé” Mato:Grosso RACIFERREA | ssstmuçt NEGO,
Governo do Estado de Mata Grossa:
SINFRA-Secretáriade Estadode:lnfraestrutara:e Logistica
Il — Delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos, com tal finalidade, desde que tenham capacidade técnica; e
ll — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento.
8 2º Além do acompanhamento de que trata o $ 1º, a Controladoria Geral do Estado
(CGE) realizará auditorias periódicas nos convênios celebrados pelo Estado.
$ 3º São obrigações do Fiscal do Convênio:
|- Fiscalizar a execução do objeto pactuado.
Il — Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
= possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados.
ll — Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no
Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de
recursos previstas no cronograma de desembolso.
IV — No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma
parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos
atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do
objeto no prazo estabelecido.
V — Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na
forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão
ou entidade convenente.
CLÁUSULA NONA - DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS
9.1. O CONCEDENTE repassará os recursos previstos na Cláusula Quinta, item 5.1,
alínea “a”, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio.
9.2. O CONVENETE aplicará os recursos previstos na Clausula Quinta, item 5.2, alínea
“a” de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio.
& 1º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação
de cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à apresentação e
aprovação da prestação de contas parcial referente à parcela anterior, composta da
documentação especificada no artigo 59 da IN 001/2015.
8 2º - Os recursos de convênios, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente
aplicados em:
| — Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um)
mês;
5
Hélio Hecmínio Ribeiro o «s/n, Centro Político. Administrativo
CEP: 78048-250. Cuiabá to Grosso RRSERAAA Assam mtgovbr
RAS DMUASaNA?
SouzAASaMeGsA a ra 6
o Governo do Estado de Mato Grosso:
SINFRA- Secretaria de Estado:de-Infraestruturae Logística
Il — Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista
para prazos menores que um mês.
$ 3º - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no
objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
$ 4º - As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida devida pelo MUNICÍPIO, mesmo as que
são oriundas dos recursos de contrapartida.
= 8 5º - A liberação da parcela de recurso financeiro será suspensa, caso haja
impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:
a) Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pela SECRETARIA
e/ou órgão competente do sistema de controle interno e externo do Estado;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações
e demais atos praticados na execução do convênio;
c) Quando for descumprida pelo MUNICÍPIO, qualquer Cláusula ou condições do
Convênio;
d) Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, a SECRETARIA além da
suspensão da liberação da parcela, estabelece o prazo não superior a 30 (trinta)
dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
& 6º — Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração
de tomada de contas especial do MUNICÍPIO, providenciada pela SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
10.1. Até 30 (Trinta) dias após o término da vigência deste convênio o MUNICÍPIO
protocolará na SECRETARIA a prestação de contas final do total dos recursos
aplicados, tanto os provenientes da CONCEDENTE quanto do CONVENENTE, que
será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos
abaixo relacionados, para imediatamente ser registrado seu recebimento no Sistema
de Gerenciamento de Convênios - SIGCon;
Il. Cópia do plano de trabalho (Anexo | a V);
Hélio-Herminio Ribeiro Torguato-da Silva;s/n, Centro:Político: Administrativo
CEP:78048-250 « Cuiabá >-Mato Grosso mtgovbr
IRACI FERREIRA DÉ Ata d oem
SOUZA:459446521 SOUZA ASSAA6S2187
e pre
/ vraratoroo
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA- Secretária de Estadode-infraestrutúra é Logistica
Il. Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações
dos extratos;
Ill. Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa (Anexo VI);
IV. Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII);
V. Relatório de Execução Física (Anexo VIII);
Vi. Relatório de Execução Financeira (Anexo IX);
Vil. Relação de Pagamentos (Anexo X);
Mill. Relação dos Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
Convênio, quando for o caso (Anexo XI);
IX. Conciliação Bancária, quando for o caso (Anexo XII);
X. Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do Convênio;
XI. Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;
n XIl. Extrato de conta bancária específica do período do recebimento da primeira
parcela até o último pagamento;
XIll. Cópia do termo de aceitação parcial da obra ou laudo de medição das etapas
cumpridas, quando se referir à prestação de contas parcial, e do termo de
aceitação definitiva da obra, quando se tratar de prestação de contas final;
XIV. Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo
concedente;
XV. Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive, despacho adjudicatório e
homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou
inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o concedente
pertencer à administração pública.
81º A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última parcela, no
caso de liberação dos recursos em duas ou mais parcelas, e a documentação deverá
estar disposta na forma estabelecida pelo Estado.
8 2º A não apresentação da prestação de contas parcial ou a sua não aprovação
ensejará bloqueio das parcelas subsequentes do próprio convênio e impedirá a
celebração de novos convênios com o Estado.
8 3º A não apresentação da prestação de contas final ou a sua não aprovação pela
concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado impedirá a celebração de novos
convênios com o Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES
11.1. É vedada a utilização dos recursos previstos neste Convênio, que prevejam ou
permitam:
I. Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerenciamento ou
similar;
ll. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos órgãos ou de
entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, que seja
lotado em qualquer dos entes partícipes;
Ill. O aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;
Iv. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Convênio,
ainda que em caráter de emergência;
'
giro Tórquato-da Silva;s/n, Centro Político-Administrativo o.
uiaba » Mato Grosso mer nã migo br
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA- Secretaria de Estado:de Infraestrutura e Logística
V. A realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
Vl. O pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente e desde
que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento
pactuado, bem como não implique atraso da apresentação da prestação de
contas final;
VII. A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
Vil. A realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
IX. A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou
quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
— X. A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores
públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
12.1. O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas,
mediante proposta de modificação a ser apresentada no SIGCon, com até 30 (Trinta)
dias antes do seu término, devendo ser analisada pela área técnica, não podendo
haver mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por
iniciativa de qualquer uma das partes, sem prejuízo das atividades em andamento,
mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, constituindo motivo
E para rescisão independentemente de formalização.
a) O inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) Utilização do recurso em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho;
c) O não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Elegem as partes o FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, capital do ESTADO DE
MATO GROSSO, para dirimir qualquer dúvida do presente Convênio, renunciando
outro por mais privilegiado que seja.
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva,;s/n, Centro Politico Administrativo
CEP 78048-250 «Culabó- Mato Grosso mtgordr
IRACI FERREIRA DE fr remecRn DE
SOUZA 45944652 Souzassmmasan
187 Sa ovos”
Governo do Estado ” Mato Grosso,
SINFRA:- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica:
E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Termo em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2022.
. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA .
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IRACI FERREIRA DE fi Ceara DE
SOUZA:45944652' 'SOUZA:45944652187
187 Dádos: 2022.11.22
17:13:59 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
TESTEMUNHAS:
Nome Nome
CPF: CPF:
Hélio / Hermínio; Ribeiro. Prquatorco Mi s/n, CentroPolitico:Admiaistrativo
(http://portal.fiplan.mt.gov.br) PT
Pesquisar...
DESPESA POR CREDOR
Despesa por Credor (../despesa por. « credor/)
/ Resultado da Busca (resultado. | 1.php?
cpfCNPJ=03773942000109&nome= =&exercicio=20228meslnicial=1&mesFinal=128fonteRecurso=)
! Extrato
Consulta realizada em: 12/12/2022
Período da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2022
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DATA: 11/11/2022
PEDIDO DE EMPENHO: 25101 .0001.22.003970-1
EMPENHO: 25101.0001.22. 003056-9
Credo: 1996.04755-0
Nome: Prefeitura de Pedra Preta
Endereço:
Bairro:
Complemento:
Cidade: Pedra Preta - MT
CEP:
Fone:
Identificação: CNPJ - 03.773.942/0001-09
Dotação Orçamentária: 221401.0001.08.422.51 2.2664.0500.444000000.100.5.1
Tipo de Despesa: 8 - Transferências
Tipo de Recurso: Normal
Nº CAD:
Tipo de Empenho: Global
Data Limite Prestação de Contas:
Histórico: Convênio nº 2277- 2022 - Aquisição Materiais de Construção de 50 Unidades Habitacionais no
município de Pedra Preta/MT, conforme Termo de Cooperação nº 0218-2021 e NDD nº 22101.0001.22.000057-
01. 2,5, 129-131, 141, 164- 174, 187, 1901-200 e 201. Vigência: 210 dias. SETASC-PRO-2022/04001.
Controles Financeiros:
Valor do Empenho: 3.221.381,52
Total Estornado: 0,00
Total Liquidado: 3.221.381,52
Total Pago: 3.221.381,52
Saldo a Liquidar: 0,00
Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
06/12/2022 Liquidação 3.221.381,52 25101.0001.22.007566-9 | Processo SETASC-PRO-2022/04001;
Termo de Convênio 2277/2022;
Parcela: 12 Final; Ref. Aquisição
MATO GROSSO
Municípios (Http://Www. Mt.Gov.Br/Municipios)
Governo (Http://Www. Transforma.Mt.Gov.Br/)
ineácia tueemo Lua Mt Gov.Br/Historia)
Geografia (Http://Www.Mt.Gov.Br/Geografia)
Cultura (Http://Www.Mt.Gov.Br/Cultura)
Economia (Http://Www.Mt.Gov.Br/Economia)
Símbolos Oficiais (Http://Www.Mt.Gov.Br/Simbolos-Oficiais)
Leis (Http://lomat.Mt.Gov.Br/Legislacao/Diario. oficial)
SERVIÇOS
Cidadão (Http://Www.Mt.Gov.Br/Servicos)
Servidor Público (Http://Www.Mt.Gov.Br/Servicos?Ciclo=Cv servidor)
MT Cidadão (Http://Www.Mtcidadao.Mt.Gov.Br)
CONTATOS
Lista De Telefones (Http://Www.Mt.Gov.Br/Telefones)
Ouvidoria (Http://Www.Ouvidoria.Mt.Gov.Br/Falecidadao/)
IMPRENSA
Sala De Imprensa (Http://Www.Mt.Gov.Br/Imprensa)
Notícias (Http://Www.Mt.Gov.Br/Noticias)
Rádio Paiaguás (Http://Www.Mt.Gov.Br/Radio-Paiaguas)
TV Paiaguás (Http://Www.Mt.Gov.Br/Tv-Paiaguas)
Fotos (Http://Www.Mt.Gov.Br/Fotos)
SITES INSTITUCIONAIS
Secretarias (Http://Www.Mt.Gov.Br/Secretarias)
Órgãos E Autarquias (Http://Www.Mt.Gov.Br/Orgaos)
TRANSPARÊNCIA
Portal Da Transparência (Http://Www.Transparencia.Mt.Gov.Br/)
Acesso À Informação (Http://Www.Auditoria.Mt.Gov.Br/Acesso-A-Informacao)
Contato
Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo | CEP: 78049-903 | Cuiabá - MT (ver no mapa
(https://www.google.com/maps/place/Casa+Civil+-+R.+C,+s%2Fn+-+Centro+Pol%C3%ADtico+Administrativo,+Cuiab%CI%AL+-
+MT,+78050-
970,+Brasil/0-15.5681567,-56.0762542,172/data=!3m1!4b1!4m2!3m1!150x939db1049425a255:0x3f0f310b98c4b0c8))
Fones: Lista de Telefones (http://www.mt.gov.br/telefones)
e ED (https://www.facebook.com/GovernodeMatoGrosso)
O (https://twitter.com/govmatogrosso)
(https://instagram.com/govmatogrosso)
O (https://www.youtube.com/user/mtcomvc)
E (https://www.flickr.com/photos/governodematogrossoimagem/)
EX Newsletter (http://www.mt.gov.br/newsletter)
e (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.mt.cepromat.mtcidadao &hl=pt-BR)
(https://itunes.apple.com/us/app/mt-cidadao/id1062953749?mt=8)
Desenvolvido por (http://www.mti.mt.gov.br)
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E
LOGISTICA-SINFRA
Cadastro do Proponente e
Representante Legal
FE
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
fi Nome do Proponente:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
2- CNPJ / CPF:
03.773.942/0001-09
3 - Esfera Administrativa: | 4 - Status Jurídico:
Municipal rgãos e Entidades Municipais
5 - Endereço: =
AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940 - CENTRO
6 - Município: ic 8 - DDD: |) - Telefone: 10 - Fax:
PEDRA PRETA a 66 66 3486 4400 66 3486 4401
[11 - e-mail: | 12 - Site:
—
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente: | 14 - CPF:
Iraci Ferreira de Souza. 459.446.521-87
15 - Endereço:
Rua Candido Borges Leal, 859, Prodoeste, CEP 78.795-000 4
16 - Municipio: | 17 - UF:
Pedra Preta MT
18 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula:
679.367 / SSP/MT / 02/06/1987 Prefeita, * Prefeita
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
bz - Nome do Outro Partícipe: IP - CNPJ: Ja - Esfera Administrativa:
E |
[25 - Endereço:
26 - Município: 27 - CEP: 28 - DDD: 29 - Telefone: 30 - Fax: |
Us |
po CPF do Dirigente:
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
33 - C.I/Orgão a 34 - Cargo: 35 - Função: 36 - Matrícula:
LL |
]
Local e data [re do Outro Partícipe [ee do Proponente
Lo y
31 - Nome do Es do outro Participe:
Governo do Estado de
Mato Grosso
. Anexo
Dados do Projeto do II
SECRETARIA DE ESTADO DE Convênio rd
INFRA-ESTRUTURA E ado
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: ||2 - Banco: 3 - Agência: 4 - Praça de Pagamento:
315575 E! 24236
II - DADOS DO PROJETO
E - Título do Projeto: 6 - Periodo:
SER FAMILIA HABITACIONAL 22/11/2022 a 20/06/2023
7 - Descrição Sintética do Objeto:
O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem
esforços e recursos, para Aquisição Materiais de Construção; para edifica
cão de 50 Unidades Habitacionais.
Coordenadas: 16º04' 30,54' 53º33'47,14' O, totalizando uma dimensão de 13.581,02 m?, no Município de
Pedra Preta - MT.
8 - Justificativa da Proposição:
Considerando que o município de Pedra Preta possui um déficit habitacional, buscamos através dessa .
proposta realizar a construção e entrega de unidades habitacionais de interesse social garantindo ao cidadão
dignidade, segurança e qualidade de vida. A moradia digna é a prioridade na vida de todo ser humano, uma
casa dentro dos padrões mínimos de qualidade pode gerar conforto e estabilidade para uma família.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
5 - Programa:
338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO
10 - Projeto/Atividade:
1763-APOIO E EXECUÇÃO DE HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA
11 - Natureza [33900000 Lo casa |
[196 ] [R$ 3.221.381,52 J
» - Val
é Fonte fo. 13 - Valor R$ 0,00
L
Governo do Estado de Mato
Cronograma de Execução
Grosso
Física e Plano de Aplicação
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- de Recursos
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
|
ifinarê Unidade de a a
Metal|Etapa/Fase||Especificação Medida | Início Término
01 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. |UN 22/11/2022]|20/06/2023
RR |
01.01 REPASSAR OS RECURSOS UN 22/11/2022 [20/06/2023
CONSTRUIR AS UNIDADES COM TODA A
01.02 INFRAESTRUTURA URBANA UN 22/11/2022])20/06/2023
ea E RR
REGULARIZAR AS UNIDADES JUNTO AO
01.03 CARTÓRIO UN 50,00 [22/11/2022 20/06/2023
CELEBRAR COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS
01.04 CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO UN 50,00/|22/11/2022]20/06/2023
REAL DE USO (CDRU)
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
Ra
Concedente [ Proponente - Contraparti
|
da |
Nat: iscrimi ã cem =
isbn Dicimnaso Financeira Financeira | Não Financeira
4490.51 [obras Civis - 3.221.381,52 65.742,48) 0,00
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE 0,00
construção. CN MO SMO al
L Subtotais|| 3.221.381,52] 65.742,48]| 0,00
L | Valor Total do Convênio: 3.287.124,00
=|
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Cronograma de
Desembolso
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - 2022
Meta | Mar [ma Jo aum ]
mo e e
[Todas = a 00 0 ms 221.381,52
Contrapartida - 2022
[meta JUsan J rev ] mar JU abr] Mai) sun]
fodas do] 000] 00 00 | ooo 0,00]
Lo meta du | ago ] se J] ou JT) nov | per |]
fodas do] 000] oo oo] 6574248] 0,00]
Governo do Estado de Mato
Grosso Relação de Equipamentos
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- | € Material Permanente
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
EF ZTPTAPEA
T-
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
=== 1
Ei ae
Natureza Especificação Nnldade |) Qtde | Valor Unit. | tetor Total Dae [Propriedade
Repasse de Recursos
Financeiros
exclusivamente para a
aquisição de material
de construção;
construção de
unidades habitacionais
conforme projeto da BUNICIEIO
4490.51 ! Projero 4 [JUN 50,000] 65.742,48])3.287.124,00|DE PEDRA ||Concedente
SINFRA; regularização
A E o PRETA-MT.
registral imobiliária;
entrega das unidades
habitacionais ás
famílias pelo
instrumento jurídico
previsto no decreto nº : 3]
1.398/2022. +]
E “1 0,00]. I
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
[E e Data: Nome do Proponente: [pssinatura do Proponente: |
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: Assinatura do Dirigente do Órgão:
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
4490.51 CONSTRUÇÃO. UN 50,00 65.742,48 3.287.124,00
E ; Ê Valor Total: (Obras C
1) 3.287.124,00
3.287.124,00
Banco do Brasil
g í 6332171407097162009
F
i Extrato 17/01/2023 14:12:12
eovemo | xtrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2423-6
Conta corrente 31557-5 CONV 2277 22 SER FAM HAB
Período do
extrato 12/2022
Lançamentos
DS Pi Históri D t Valor R$ Saldo
movimento balancete Psiórico ocuimento ar
30/06/2022 Saldo Anterior 0,00 €
09/12/2022 + Ordem Bancária 202.212.070.027.664 3.221.381,52 €
09/12/2022 BB CP Automatico S P 70 3.221.381,52 D 0.00 €
13/12/2022 + Transferência recebida 552.423.000.002.368 65.742,48 C
13/12/2022 BB CP Automatico S P 70 65.742,48 D 0,00 €
31/12/2022 SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JG135746 IRACI F SOUZA,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hitps:l/autoatendimento.bb.com. briapf-apj-autoatendimentolindex.html?v=2 4 4gitemplate/-2Fconsultas-2F009-0. bb
11