br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id10900

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1448, de 7 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 6 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-02-06 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-01-30 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T17:55:54.771318-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 19

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 12 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 12/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 1736-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
— Sinfra e a prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que O convênio tem por objeto
formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para a
pavimentação asfáltica em TSD, Guias, Sarjetas, Drenagem Pluvial, Passeios Públicos e Sinalização do
bairro Jardim Morumbi Il nas ruas: Rua A, Rua B, Rua C, Rua D, Rua E, Rua F, Rua 01, Rua 06, no
Município de Pedra Preta MT.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 12/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI ato SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.601.635,34 (um milhão seiscentos e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro
centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DF OBRAS |
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
474 - 4.4.90.51,00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.601.635,34
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de Janeiro de 2023.
IRACI FeRgdRADE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1736-2022/SINFRA
CONVÊNIO QUE ENTRE si
CELEBRAM A SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA - SINFRA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
PRETA-MT
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E LOGISTICA, CNPJ: nº. 03.507.415/0022-79, representado pelo seu Titular Sr.
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, residente e domiciliado na Rua: Brigadeiro
Eduardo Gomes nº 503/401, Bairro: Popular CEP nº 78.045.350 — Cuiabá - MT,
portador do RG nº. 007317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91, doravante
denominada simplesmente CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA-MT, inscrito no CNPJ: sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato
representado pela Senhora Prefeita, Srº IRACI FERREIRA DE SOUZA, residente
na Rua Candido Borges Leal, 859, Prodoeste, CEP 78.795-000, Pedra Preta-MT,
portador do RG nº. 679.367-SSP/MT e do CPF nº. 459.446.521-87, doravante
denominado simplesmente CONVENENTE, com fundamento na Instrução
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, na Lei Federal nº 8.666,
de 21/06/93, ao Decreto Federal nº. 93.872/86 ao Decreto nº. 5.126 de 10 de
fevereiro de 2005, no que couber em conformidade com o Processo Administrativo
SINFRA-PRO-2022/04233, resolvem firmar o Presente Termo, mediante as
Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes
no sentido de unirem esforços e recursos, para Pavimentação Asfáltica em TSD,
Guias, Sarjetas, Drenagem Pluvial, Passeios Públicos e Sinalização do bairro
Jardim Morumbi Il nas Ruas: Rua 05, Rua A, Rua B, Rua C, Rua D, Rua E, Rua F,
Rua 01, Rua 06, Junção 01 a 15; Coordenada da rua principal Rua 5, Coordenada
inicial:16º37'27.17"S;54º29'10.35"0;Coordenadafinal:16º37'21.03"S; 54º29'2.60"0;
totalizando uma área de 10.637,51 m? no Município de Pedra Preta - MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2.14. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano
de Trabalho especialmente elaborado para este Convênio e que passa a fazer
parte integrante deste Termo, independente da transcrição.
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, 5/n, Centro Político Administrativo
CEP:78048-250 « Cuiabá + Mato Grosso SACI FERREIRA teremáriroe — MEgOVDF
Psedece
SOUZAdSNEAS MET
sa187 Tue
Governo do Estado de Mato Grosso
. SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Convênio são no
valor de R$ 1.634.321,78 (Um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e
vinte e um reais e setenta e oito centavos), sendo que R$
1.601.635,34 (Um milhão, seiscentos e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
trinta e quatro centavos) serão repassados pela SINFRA e R$ 32.686,44 (Trinta e
dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) serão a
título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal de Pedra Preta
- MT, conforme plano de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
4.1. Os recursos correrão por conta do orçamento vigente da SINFRA na seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária: 25101
Programa: 338
Projeto/Atividade: 3117
Regionalização: 0500
Natureza de Despesa: 44.40.42.00
Fonte: 396
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
5.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
a) Repassar ao CONVENENTE a importância de R$ 1.601.635,34 (Um milhão,
seiscentos e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro
centavos), conforme Plano de Trabalho;
b) Dar ciência da assinatura deste Convênio á Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, conforme determina o artigo 24, da IN 001/2015 de
23.02.2015;
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, através do Fiscal a Eng.º
Camila Fernanda de Souza Holodniak Matrícula nº263054, tendo como
substitutos a Eng.º Luana Campos Silveira Matrícula nº 294908 e o
Eng.º Ramir Rael Cordeiro de Souza Matrícula nº 306596, dentro do prazo
regulamentar de execução e prestação de contas deste Instrumento,
observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto
conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho;
d) Publicar o extrato do Convênio na Imprensa Oficial do Estado no prazo de
20(vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do art.
22 da Instrução Normativa Conjunta/SEPLAN/SEFAZICGE Nº 001/2015 e suas
alterações posteriores;
e) Analisar / aprovar a prestação de contas do presente Termo;
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo
CER: 78048-250 « Cuiabá « Mato Grosso : migov.Dr
IRACI FERREIRA DE [EE
SOUTA459446521 mesma
” Era
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
f) Manter arquivado a documentação pertinente ao convênio inclusive a
prestação de contas apresentada pelo MUNICÍPIO à disposição dos Órgãos de
Controle Interno e Externo do Estado.
5.2. SÃO OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
a) Aplicar a importância de R$ 32.686,44 (Trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e
seis reais e quarenta e quatro centavos), que deverá obedecer a Lei n.º
8.666/93, para a realização da obra objeto do presente convênio, conforme
Plano de Trabalho;
b) Executar e fiscalizar fielmente o objeto descrito na Cláusula Primeira deste
Termo em conformidade com as informações descritas no Plano de
Trabalho/Projeto Básico, aprovado pela CONCEDENTE;
c) Responsabilizar-se pela execução física do objeto, devendo obrigatoriamente a
execução indireta ser procedida de processo licitatório ou dispensa deste, nos
moldes da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, ou da Lei nº. 10.520/2002,
de 17 de julho de 2002, ou das leis posteriores que vierem a substituir;
d) Indicar o responsável técnico por meio de ART. de Execução e ou Fiscalização;
e) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste convenio, bem como por todos
os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento;
f) Movimentar os recursos financeiros repassados pela CONCEDENTE em conta
corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas
localidades onde não possua agência deste, a conta poderá ser aberta em outro
Banco;
g) A conta corrente deverá identificar em sua denominação o número deste
Convênio e a finalidade do mésmo, além do valor de repasse de recursos
financeiros da SECRETARIA;
h) Os recursos decorrentes deste Convênio, enquanto não agregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro,
i) Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente destinados
ao objeto deste Convênio, estando sujeitos as mesmas condições de Prestação
de Contas exigidas para os recursos transferidos,
i) Restituir, à CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos à Conta Unica do
Tesouro Estadual, quando incorrer em algum dos casos previstos no artigo 20º,
inciso XVII, alíneas “a, b e c” da |.N. SEFAZ/CGE/SEPLAN — MT nº 01/2015;
k) Restituir, à CONCEDENTE, ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, O valor
referente a contrapartida, corrigida monetariamente, quando não for comprovada
sua aplicação na consecução do objeto do convênio;
|) Promover a execução dos serviços objeto do Convênio, por conta da
transferência dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização
3
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Sitva, s/n, Centro Político Administrativo
CEP; 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso mtgovib:
IRACI FERREIRA arcnada do termecgia
DE ce as ve E
pesa
SOUZA4S9446S cesac nar 177%
2187 macas
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
da despesa (Lei 8.6666/93), conjuntamente com a legislação estadual
pertinente, nos termos do que estabelece o art.63, 8 2º da LDO.
m) Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário;
n) Receber e movimentar os recursos recebidos por conta deste Convênio em
conta bancária exclusivamente aberta para este fim, identificando em sua
denominação o número deste Convênio e a participação da CONCEDENTE;
o) Caso haja contrapartida, depositar o valor, quando este for de caráter financeiro,
cujo depósito obedecerá ao especificado no Cronograma de Desembolso
constante no plano de Trabalho;
p) Colocar placas de identificação e/ou cavaletes de sinalização durante a
execução dos serviços objeto do presente Convênio, com a devida identificação
(logomarca) da CONCEDENTE;
q) Fornecer à CONCEDENTE todas as informações solicitadas com relação ao
objeto do presente Convênio;
r) Permitir e facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno da
CONCEDENTE ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente
Convênio, quando em missão de Fiscalização ou Auditoria;
s) Prestar contas da correta aplicação dos recursos à CONCEDENTE, de
conformidade com as orientações estabelecidas na Cláusula Décima;
t) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios — SIGCon, no endereço
www.seplan.mt.gov.br/sigcon, com dados relativos a execução do convênio, como
execução de metas, empenhos, liquidações, pagamentos efetuados, etc., bem
como fazer lançamento de propostas de aditamento de prazo e/ou valores,
quando efetivamente for necessário.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 O prazo de vigência deste instrumento é de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados a partir da data de sua assinatura, cujo prazo de duração deve ser
fixado de acordo com o tempo previsto para a execução do objeto expresso no
Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que
solicitado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência,
devidamente justificado.
CLAUSULA SÉTIMA - DA PRORROGAÇÃO “EX-OFÍCIO”
7.4 A SECRETARIA tem obrigação "de ofício”, prorrogar a vigência do Convênio,
quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada esta prorrogação ao
exato período do atraso verificado.
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Sitva, s/n, Centro Político Administrativo
CEP: 78048-250 » Cuiabá - Mato Grosso ma ted mtgovbr
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
8.1 Os órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado que
celebrar qualquer tipo de convênio que envolva a transferência de recursos, com
órgãos ou entidades da administração pública, entidades sem fins lucrativos
deverão nomear, por portaria, um Servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação
à Área Técnica do objeto pactuado, que terá como atribuição a fiscalização do
convênio, responsabilizando-se pelo acompanhamento, fiscalização e análise da
prestação de contas da execução física do objeto.
& 1º O concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento
do convênio, poderá:
| — valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos, com tal finalidade, desde que tenham capacidade técnica; e.
ll — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento.
S 2º Além do acompanhamento de que trata o $ 1º, a Controladoria Geral do
Estado (CGE) realizará auditorias periódicas nos convênios celebrados pelo
Estado.
$ 3º São obrigações do Fiscal do Convênio:
|- fiscalizar a execução do objeto pactuado.
Il — informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou
que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
Hll — emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista
no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas
de recursos previstas no cronograma de desembolso.
IV - no caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente
uma parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião,
relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de
cumprimento do objeto no prazo estabelecido.
V — emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na
forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo
órgão ou entidade convenente.
CLÁUSULA NONA - DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS
9.1 8 1º O CONCEDENTE repassará os recursos previstos na Cláusula Quinta,
item 5.1, alinea “a”, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo
de Convênio.
O CONVENETE aplicará os recursos previstos na Clausula Quinta, item 5.2, alínea
“a” de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio.
5
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Adininistrativo a Us
CEP: 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso : SoveRasatesas snes” mtgovbr
s essas
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
& 2º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a
liberação de cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à
apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à parcela
anterior, composta da documentação especificada no artigo 59 da IN 001/2015.
$ 3º - Os recursos de convênios, enquanto não utilizados, deverão ser
obrigatoriamente aplicados em:
| — Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01
(um) mês;
Il — Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver
prevista para prazos menores que um mês.
8 4º - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente,
aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
$ 5º - As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo MUNICÍPIO, mesmo
as que são oriundas dos recursos de contrapartida.
8 6º - A liberação da parcela de recurso financeiro será suspensa, caso haja
impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:
a) Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pela
SECRETARIA e/ou órgão competente do sistema de controle interno e externo
do Estado; E
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio;
c) Quando for descumprida pelo MUNICÍPIO, qualquer Cláusula ou condições do
Convênio;
d) Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, a SECRETARIA além
da suspensão da liberação da parcela, estabelece o prazo não superior a 30
(trinta) dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
8 7º — Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas
em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade
concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do MUNICÍPIO, providenciada
pela SECRETARIA.
6
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato-da Sitva, s/n, Centro Político Administrativo
CEP: 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso ACI FERREIRA DÉ pars renemnco mtgovbr
SUUZAMSSS46521 SoUzAMESAseSTAE:
27 Tibdes 3032.1231 080147
avo
Governo do Estado de Mato Grosso
. SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
10.1 Até 30 (Trinta) dias após o término da vigência deste convênio o MUNICÍPIO
protocolará na SECRETARIA a prestação de contas final do total dos recursos
aplicados, tanto os provenientes da CONCEDENTE quanto do CONVENENTE,
que será constituida de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos
documentos abaixo relacionados, para imediatamente ser registrado seu
recebimento no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon;
Il. Cópia do plano de trabalho (Anexo | a V);
H. Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas
indicações dos extratos;
ll. Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa (Anexo VI);
IV. Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII);
V. Relatório de Execução Física (Anexo VIII);
VI. Relatório de Execução Financeira (Anexo IX);
Vil. Relação de Pagamentos (Anexo X);
Vil. Relação dos Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
Convênio, quando for o caso (Anexo XI);
IX. Conciliação Bancária, quando for o caso (Anexo XII);
X. Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do
Convênio;
XI. Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;
XIl. Extrato de conta bancária específica do período do recebimento da primeira
parcela até o último pagamento;
XIll. Cópia do termo de aceitação parcial da obra ou laudo de medição das
etapas cumpridas, quando se referir à prestação de contas parcial, e do
termo de aceitação definitiva da obra, quando se tratar de prestação de
contas final;
XIV. Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pela
concedente;
XV. Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive, despacho
adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para
sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal,
quando a concedente pertencer à administração pública.
$ 1º A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última
parcela, no caso de liberação dos recursos em duas ou mais parcelas, e a
documentação deverá estar disposta na forma estabelecida pelo Estado.
8 2º A não apresentação da prestação de contas parcial ou a sua não aprovação
ensejará bloqueio das parcelas subsequentes do próprio convênio e impedirá a
celebração de novos convênios com o Estado.
$ 3º A não apresentação da prestação de contas final ou a sua não aprovação pela
concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado impedirá a celebração de novos
convênios com o Estado.
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Sitva, s/n, Centro Político Administrativo
CEP:78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso FERRERAD | fermento migovbr
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES
11.1 É vedada a utilização dos recursos previstos neste Convênio, que prevejam
ou permitam:
MI.
VI.
VII.
Realização de despesas a'título de taxa de administração, de
gerenciamento ou similar,
O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos órgãos ou de
entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, que seja
lotado em qualquer dos entes partícipes;
O aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;
A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
Convênio, ainda que em caráter de emergência;
A realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
O pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente e
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do
instrumento pactuado, bem como não implique atraso da apresentação da
prestação de contas final;
A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
A realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora
do prazo;
A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou
quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para O
atendimento pré-escolar;
A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e
servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
42.1.0 Plano de Trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas
justificativas, mediante proposta de modificação a ser apresentada no SIGCon,
com até 30 (Trinta) dias antes do seu término, devendo ser analisada pela área
técnica, não podendo haver mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1 O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por
iniciativa de qualquer uma das partes, sem prejuízo das atividades em andamento,
mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, constituindo
motivo para rescisão independentemente de formalização.
Hélio Hermínio Ribeiro Tarquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo
CEP:78048-250 « Cuiabá + Mato Grosso RACI FERREIRA DE par aan
SOUZA45H46521
er
Eouerememrar
Casce em raro
Err]
mtgov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
a) O inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) Utilização do recurso em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho;
c) O não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Elegem as partes o FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, capital do ESTADO
DE MATO GROSSO, para dirimir qualquer dúvida do presente Convênio,
renunciando outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Termo em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2022.
) MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA .
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IRACI FERREIRA DE Peri ERRA DE
r IRACITERRERA DE
SOUZAMS9446521 SOUZA-ASStA6S 2187
87 Datas: 2022.1221
081555 0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
TESTEMUNHAS:
Nome Nome
CPF: CPF:
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Sitva, s/n, Centro Político Administrativo
CEP: 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso mtgovbr
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E
LOGÍSTICA-SINFRA
- Nome do Proponente: 2- CNPJ / CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA no 03.773.942/0001-09
= Status Jurídico:
Orgãos e Entidades Municipais vs eg vã
1] !|3 - Esfera Administrativa:
“ii Municipal '
IS - Endereço:
RE AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940 - CENTRO |
Município: e -munipio PE | ES Sn fe eo] 10 - Fax:
para PRETA ooo so eo] 4400 66 3486 4401
É !
|t4 - e-mail: a Site: |
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE |
| 13 - Nome do Proponente: 14 - CPF: |
!! Iraci Ferreira de Souza. 459.446.521-87 i
k
|
|
|
j
H
H
|
!
115 - Endereço:
Rua Candido Borges Leal, 859, Prodoeste, CEP 78.795-000
a
1:16 - Municipio: | 17 - UF: ,
|| Pedra Preta Es | |
[15 - C.I/Orgão Expedidor/Data: [19 - Cargo: E: Função: CC Er Matricula:
2 S79.K 357 / SSP/MT / 02/06/1987 Prefeita Prefeita
É FIT - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
| ips - Municipio:
[131 - Nome do Dirigente do outro Participe:
=,
E z
3 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 34 - Cargo: [E Função: 36 - Matricula:
as E: 1
E EEE 1 = -
|| fz “Nome do Outro Participe: po CNPJ: 24 - Esfera Administrativa:
27 - CEP: | 28 - DDD: 29 - Telefone:
|
iBlLocal e data Assinatura ; do Outro Participe = Assinatura natura do P Proponente e
| | | É a Ereepcere
EF andas
É => Ed =
q
25 - Endereço:
à IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
2 - CPF do Dirigente:
Governo do Estado de
|
| 3 Mato Grosso
| SECRETARIA DE ESTADO DE
| INFRA-ESTRUTURA E
|
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
| Anexo
Dados do Projeto da II
| Proposta proposta
| 1736-2022
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
- Conta Corrente: R - Banco: P - Agência: Ii - Praça de Pagamento:
5 - Título do Projeto: | a ER se
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, GUIAS, SARJETAS, DRENAGEM PLUVIAL, | E :
ASSEIOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO. ! 124/08/2022 a 20/12/2025
7 - Descrição Sintética do Objeto:
O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem
sforços e recursos, para Pavimentação Asfáltica em TSD, Guias, Sarjetas, Drenagem Pluvial, Passeios
Públicos e Sinalização do bairro Jardim Morumbi II nas Ruas: Rua 05, Rua A, Rua B, Rua C, Rua D, Rua E,
Rua F, Rua 01, Rua 06, Junção 01 a 15; Coordenada da rua principal Rua 5, Coordenada
Hinicial:16º37'27.17"S;54º29'10.35"0;Coordenadafinal:16º37'21.03"S; 54º29'2.60"0; totalizando uma área
|lde 10.637,51 m? no Município de Pedra Preta - MT. |
!
A ELABORAÇÃO DESTE PROJETO CONSISTE NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTADO ASFÁLTICA EM TSD, GUIAS,
SARJETAS, DRENAGEM PLUVIAL, PASSEIOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO NO BAIRRO JARDIM MORUMEL,
[BENEFICIANDO APROXIMADAMENTE 100 FAMILIAS QUE SOFREM COM A POEIRA NA ÉPOCA DA SECA E NO
PERÍODO DAS CHUVAS COM LAMA, MELHORANDO O ACESSO DOS MORADORES PARA O COMÉRCIO LOCAL.
9 - Programa: É
338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTE e gi tea]
| fiz - Fonte [= = 13 - Valor TT
emememed
IRACI FERREIRA DE eus cia a
SOUZAS5944652 cover amais
o desanime cava
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
449051 ADMINISTRAÇÃO UN 1,00 5867589 5867589
449051 SERVIÇOS PRELIMINARES — TOWN ADD S6M0LAS s680118
4490.51 SEGURANÇA E CONTROLE TECNOLÓGICO UN 1.00 80.254,21 20.254,21
4490.51 MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS DO UN 100 27478722 27478722
449051 PAVIMENTAÇÃO UN 100 44124480 441.244,80
449051 MEIO-FIO. SAJETA, CALÇADA E 100 52470489 524.704,89
ACESSIBILIDADE
4490.51 DRENAGEM PLUVIAL —
1,00 162.727,04 162.727,04
1,00 37.126,55
* Valor Total: 1.634,321,78
IRACI FERREIRA DE, Eid
dinda
Enrico
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA |
| ca CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
| nidade de
| poem Etapa/Fase: Esmeciticação Esmeccação prado de
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, GUIAS,
SARJETAS, DRENAGEM PLUVIAL, PASSEIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TPAL DE PEDRA PRETA
Cronograma de Execução
|| Física e Plano de Aplicação |
de Recursos
PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO.
mm
| 01.01) IlnominisTRAÇÃO LOCAL
[o 01.02 lserviços PRELIMINARES
| [ [ 01.03 ]lsecurança E CONTROLE TECNOLÓGICO
[ | 01.04 [Movimentação DE TERRAS UN
[ 01.05 [ 0105 [pavimentação
| 01.06 MEIO-FIO, SARJETA, CALÇADA E
! ACESSIBILIDADE
Il I 01.07 ||DRENAGEM PLUVIAL
| Ii 01.08 [siNALIZAÇÃO VIÁRIA |
|| zZ - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
ra e
E [ronponacora
jun |1,00/20/12/2022/20/12/2023
[L.00/p0/12/2022
1,00 [L.oolpo/ 12/2022] 20/12/2023
20/12/2022/0/12/2023]
[£,00]
,00//20/12/2022] [20/12/2023
[1,00/p0/12/2022/p0/12/2023]
fun aa [po/12/2023|
prada
| [ Concedente ] Proponente - Contrapartida
IE Natureza | Discriminação !
dl — Fimanceira || Financeira |
%
lkéso.51 | obras Civis - [160163534 32.686,44] 0,00]
| | | Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
| | ADMINISTRAÇÃO o ct NI v? 1.00 5667589 0.00
| | SERVIÇOS PRELIMINARES UN 100 5680118 0,00 |!
| SEGURANÇA E CONTROLE 5
| TECNOLÓGICO ER Roo Boal ra
tl MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS UN 1,00 274.787,22 000
| | || PAVIMENTAÇÃO AN R 100 44124480 000
| || MEIO-FIO, SAJETA, CALCADAE
| | ACESSIBILIDADE , no a E a na,
| DRENAGEM PLUVIAL E UN 1,00 162.727,04 É
| | SINALIZAÇÃO VIÁRIA ua UN 4,00 37.126,55.
| | Es | — Subtotais) 1.601.635, Ei 32.686 [48] 0,00]:
| ] Valor Total do Convênio: [ 1.634. 321, 78]
LHE ==>" ÕÕÕ.Õ.í.5
due dt
JO FENDA GE, seria nie
SQUIN 5940421 Ectatmemisd”
o Tm ma
am
EA Governo do Estado de Mato |
se SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- Dessnbolaa
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
Grosso Cronograma de
[ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
| TETE se
À mer TI ade TO Ma sun)
Eu fodas
u
Gontraparta - 1 RED
| E— Er pe ágio Soo 0/00]
E 00] Ga oo! 0,00] E 00.617,57)
[=== 2023 =
À | ....—
mer
=
Jul
2
Relação de Equipamentos | nexo
e Material Permanente | V
| ; Governo do Estado de Mato
| À Grosso
| SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
!ISARJETA,
|| ja490.51 JDRENAGEM UN
| PLUVIAL,
PASSEIOS
'JPUBLICOS E |
|
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO
! Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
| Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Hr
|| jLocal e Data: Nome do Proponente:
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
il envolvidos.
=== ——
| E e Data: |
| ad
MERITI 13 Banco do Blast
4 | G332171407097162008
17/01/2023 14:10:38
doem | Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual ay o ae
Agência 2423-6
Comacorrente 314292-4 PAVASF-DREN JD MORUMBI
Periodo do
extrato 1212022
Lançamentos o
es ig Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
29/03/2022 Saldo Anterior o09€
28/12/2022 + Ordem Bancária 202.212.270.038.334 206.847,57 € 800.517,67 C
31/12/2022 SALDO 800.817,67 €
Transação efetuada cum sucasso por: JG135746 IRACI F SOUZA. |
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientos auditivos 0800 729 0088
hilps:/autoatendimento.bb.com.br/apt-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.4.4&/template/-2F consultas—2F009-0.bb
14
30/01/23, 17:52 https://sapl.pedrapreta.mileg.br/protocoloadm/15233/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
000684
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000684
Número /Ano | 000684/2023
| Data / Horário || 30/01/2023 - 18:52:39 |
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo |
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas | I8
Emitido por | Adalto
htips://sapl.pedrapreta mt. leg.br/protocoloadm/15233/comprovante

open original →