Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 13 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
f
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 13/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de compromisso nº 012/2022, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro
terá a finalidade de aquisição de 01(uma) caminhonete para área da saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 13/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACicoRREIÁERE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3485-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE À
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
487 - 4,4.90.52.00.00 141 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei. E
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de Janeiro de 2023.
BA E
IRACI FERR ÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grasso
SES - Sevrptartade Estado de «sudo
TERMO DE COMPROMISSO Nº 012/2022
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, «om sede no Sento Politico e
Admunistrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiaba — MT, inscrita no CNPJ ME sob nº Cs 441 389.0001/61,
Neste ato representado pelo seu Secretário. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, b'asileiro,
bonador da Cédula de Identidade nº 00855872, orgão emisso: SSP/MT e do CPE n.s1 74,/4.451-
53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, e outro
'ado. o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no municipio de PEDRA
PRETA/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.465.260/0001-5:3, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, NELSON ANTÔNIO ORLATO. brasileiro, portado: ria Céduia de identudade n.º
266 820 SSP/MT, CNH emitida em 221 0/2019. e do EPE n.º “a6.940.8725-49 resuiente e
domiciliado em Pedra Preta/MT. Goravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO. nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jucídico vejunte, -clâusuias « condições
a Seguir expostas
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADC: DE SAUDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção. 4 promoças à protecao e a
ecuperação da saúde, bem como a organização e o funcionariento das serviços vorresoondentes,
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2524 que dispõe -
sobre a execução das emendas parlamentares impositivas gue adicionarem recursos 30 Sistema
Umco de Saúde — SUS no Estado de Mato Grossc. A
2 Paiácio Paraguás. Rua D. Quadra 12 Lote 02 Bloco 5, Centro Polite. Administ ato d : y
CEP. 76045-902 - Cuiabá « Maio Grosso
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Governo da Estado de Mato Grosso
SE. Gir retaria de Estado de Caudo
c) Portaria Estadual nº 155/2022/GBSES que autonza é
realização do repasse,
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.2520.9900.100.44414200. conforme o PDRI,
Fonte: 100; Natureza da Cespesa: 44.90-52:
8) Sarantia resolutiva da assistência dentro do próprio
murtcicio;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objelo o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Pedra Preta!MT. proveniente da Portaria n.º 155/2022/GBSES, com a finalidade de Aguisição de
9? fuma) Caminhonete para Área de Saú
$1º — O Fundo Municipal de Saúde de Pedra PretaiMT. ora
Compromissad». receberá c montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) desde que
atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso.
8 2º —- O Fundo Municipal de Saúde de Pedra PretaiMT. gra
Compromissado. realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto.
$3º —- O Fundo Municipal de Saúde de Pedra PretaiMT, ora
Compromissado. apresentara a Proposta de Aquisição de Equipamentos. parte integrante deste
Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do ben e/ou serviço ara
compromissado a ambiência com 9 código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde a justificatrsa é 6 valor de cada item.
Palácio Paiaguas. Rus D Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Admimsirativo Cd
E CEP 78049-902 « Cuiabá » Mato Grosso A
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Governa do Estado de Mato Grnsso
SES - Scsrstaria ce E tada de “saude
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sia aplicação implicam nas
segumites obrigações por parie do ente municipal.
as Garantr dotação orçamentária especifica oa Lei
os Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recursá
b) Garantir que. caso seja necessario, haja complementação
Sranceira do município para realização do objeto compromissado;
c) Concluir à execução do objeto no prazo de um (U*) ano,
Drarrogavel por igual periodo, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada peio Fundo
Estacyal de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efelivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Ssúde. de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
by OQ repasse do recurso sera realizado «im parcea única
izara bens) e/0u em duas parcelas (para obras & reformas), no ato da assinatura «o presente Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso. em se iratango de obras
sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso. no ato da assinatura do presente Termo e a última
Parcela de 50% após a apresentação da homologação do processe licitatório apresentação da
planta fisica aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins
Palácio Paiaguas. Rus D. Quadra 12 Lote 02 Bloco 5, Centro Polite: Admimsir atos
CEP. 78049-902 + Cuaná » Mato Grosso
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Governo do Estadu de Mato Grosso
38» Succeuana de Estagu ve Saude
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CLÁUSULA QUARTA — DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, pars o recebimento do repasse Fundo a Fundo:
b) Efetuar manulenção preventiva e corretiva do bem
adquindo (caso de hens):
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
mesente Tormo de Compromisso.
do) Aplicar o recurso financeiro recebido. em conformidade
com a legislação específica:
e) Devolver o recurso recebido, caso não haja O cumprimento
do ubjeto ora compromissad::, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
f Formalizar pedido de prorrogação de prazo:
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
“emanescentes da execução da objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
h) Apreseniar, à Secretaria de Estado de Saúde. relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
GSompromissago
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
À inexecução total ou parcial dó presente Termo de Compromisso
enssarã sua rescisão, conisrme disposto em Lei, assegurado o contraditório » a ampla cefesa e
sem Dreuizo cas atividades em andamento.
À rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediarte notificação prévia. no prazo de 30 (trinta) dias. 4
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Fá
Paráco Pataguas Rua D Quadra 12 Lole 92, Bioco 5. Centro Politico Administrativo
CE? 78045-902 -« Cuiabá - Mata Grosso te /
Governo do Estado de Mato Ginsso
PS = ioucretaria de Estado da saude
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim corno dúvicas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
pares
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso Poderá ser alterado de comum
acordo. observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito & Foro dg Comarca de CuiadáiMT
Dara dirimir quaisquer dúvidas Sriundas do Presente Termo de Compronysso, desde que não forem
SoluCionadas AMigavelmente.
E. para firmeza e validade do que foi Pariuado. lavra-se 0 presente
(duas) vias de igual ieor e forma, onde serão cada ume arquivada
Cuiabá, 14 ge março de cugo
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DEFIGÚEIREDO NELSON ANT dosunto
o HelBHual de Saude Fund unicipal de Saúde ge Pedra Preta
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TESTEMUNHAS:
Aufians Sanches Olimoto : Viviahe Santana Oriato
SPF 094.128 018.74 CPF: 019 825. 571.47
Palácio Paiaguas, Rua D. Quadra 12 Lote 02. Bloco 5. Centre Polites acministratiye
CEP- 78049-502 » Cuiabá « Mato Gresss
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die FeclraFreta- MATA.
RESOLUÇÃO Nº. 007/2022
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião ordinária,
realizado no dia 28 de abril de 2022 registrados na no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080,
de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de
1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.
Resolve: A
ART. 1º Aprovar o Termo de Compromisso nº012-2022 no de
valor R$200.000,00, proviniente da portaria nº 155/2022 com a finalidade de
aquisição de 01 caminhonete.
ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
— Pedra Preta, 02 de maio de 2022.
Du A
A (As
ANA To Polga
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
PEDRA PRETA/MT
Mass: lit
TODA FORÇA SERÁ FRACA, SE NÃO ESTIVER UNIDA.
TANILULS 1IU14 Banco do brasm
G332171407097162011
| Extrato de Conta Corrente 17/01/2023 14:14:00
Cliente - Conta atual o o
Agência 24236
Conta corrente 31210-X FUNDO M SAUDE PEDRA PRETA
Periodo do
asirado 12/2022
Lançamentos
Dt. Dt. Eçá
movimento bélonoele Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/02/2022 Saldo Anterior 0GIc
2242/2022 + Ordem Bancária 202.212.210.091.865 206.000,06 C 200.009.00 €
23/12/2022 BR-APLIC CPRZ-APL AUT 1.972 200,090,00 D 0.09 €
311212022 SALDO 9,00C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JG135746 IRACI F SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidar - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2F consultas-2F009-0.bb
11
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000683
Sistema dc Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/30000683
| Número / Ano | 000683/2023
| Data/Horário [30/01/2023 - 18:52:16
Dn Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
memo A Legislativo
o Projeto de Lei Ordinária do Executivo