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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id10902

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei nº 1450, de 7 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 6 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-02-06 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para a comissão.
2023-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-01-30 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T17:55:54.856644-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 14 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 14/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de compromisso nº 129/2021, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro
terá a finalidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para O Hospital Municipal de
Pedra Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 14/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 14, 30 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 88.965,00 (Oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício
de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . .
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
483 - 4.4,90.52.00.00 141 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.965,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de Janeiro de 2023.
Pe
IRACI FERRERRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteQpedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
TERMO DE COMPROMISSO Nº 129/2021
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político &
Administrativo — CPA - Bloco 05. em Cuiabá — MT. inscrita no-CNPJ MF sob nº 04.441.389.0001/61,
neste ato representado pelo seu Secretário. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro,
portador da Cédula de Identidade nº 00655872. órgão emissor SSP/MT e do CPF nº 174.824.451-
53. residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro
lado. o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no municipio de PEDRA
PRETAIMT. nscnto no CNPJ sob o n.º 11.465.260/0001-58. neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, NELSON ANTÔNIO ORLATO, brasileiro. portador da Cêdula de Identidade n.º
260.820 SSPIMT. CNH emitida em 22/10/2019. e do CPF n.º 046.940.826-45, residente e
domiciliado em Pedra Preta/MT. doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO. nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas.
CONSIDERANDO:
a) Ointeresse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção. a promoção. a proteção e à
recuperação da saude, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
b) Resolução CIB nºt39 de 19 de novembro oe 2015 que
cispõe sobre a pactuação de Emenda Pariamentar Estadual para implementação da rece de
SBrviços.
Palacio Paiaguas. Rua D. Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Potítica Administrativa
CEP: 78049-902 « Cuiabá - Mato Grosso
pre eeara aem
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Governo do Estada de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
c) Portaria nº 078/2021/GBSES, que autoriza a realização do
repasse
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.2520.9900,100.44414200, conforme o PORI,
Fonte: 109: Natureza da Despesa: 44.90-52:
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
municipio
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeio, o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Pedra Preta/MT. proveniente da Resolução CIB nº 139/2015 e Portaria n. * 078/2021/GBSES.
com a finalidade de Aquisição de Equipa e is Perm e: ra ita!
Municipal de Pedra Preta.
g 7º - O Funde Municipal de Saúde de Pedra PretaiMT. orz
Compromissado. receberá o montante de R$ 88.965,00 (oitenta e oito mil, novecentos e
sessenta e cinco reais), desde que atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso.
& 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT. ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto
g 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT. ora
Compromissado. apresentará a Proposta de Aquisição de Equipamentos. parte integrante deste
Termo oe Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem eiou serviço ora
compromissado. = ambiência com o código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Sauge, a justificativa e o valor de cada item.
Palacio Paiaguês. xua D, Quadra 12 Lote 82, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP 78049-902 « Cuabs + Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secratane de Estado de Saude
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantr dotação orçamentária específica na Le
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que. caso seja necessário. haja complementação
financeira do municipio para realização do objeto compromissado:
c) Concluir a execução do objeto nó prezo de um (D1: ano,
prorrogável por igual periodo. a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúue
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a
8) Etetivar O repasse financerc ao Fundo Municipal de
Saude, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso
b) O repasse do recurso sera realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se tratando de obras
sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente Termo e à última
parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório. apresentação da
planta fisica aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
e) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
/
A
Faiácio Paiaguás. Rua D, Quaara 12 Lote DZ, Bloco 5, Centro Politicu Admitusiranvo
CEP 78049-902 + Curabá - Mato Grosso
ub.
ema CORTE camad
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Segretarsa de Estado de Saude
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a-
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
by Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
[3 | Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Termo de Compromisso;
a) Aplicar o recurso financeiro recebido. em confórmidade
com a legisiação especifica.
e) Devolver o recurso recebido, cáso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES:
f) Formalizar pedido de prorrogação de prazo:
9) Apresentar plano de ação pars eventuais saidos
remanescentes da execução do objela, aprovado pela CIR — Comissão Intergestora Regional:
h5 Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde. relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A inexecução tolaí ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejara sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuizo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partos podera ocorrer
mediante notificação prévia. no prazo de 30 (trinta) dias. Vá »
Palscw Paraguas, Rua D. Quadia 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Admirsirativo
CEP 78049-907 + Cuiab= « Mato Grosso
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Governo do Estado de Mata Grosso
SES - Serretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos. assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
pares
CLÁUSULA SÉTIMA = DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado ce comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acorao fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.
E, para firmeza e validade do que fo: pactuado. lavra-se c presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de iguai teor e forma, onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saude de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais. às
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final incicadas.
Cuiaba. 95 de maiy ce 2021.
“F] Ze Pci SE
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO C
Fundo Estadual de Saúde Fu Municipal de Saúde de Pedra Preta
a TESTEMUNHAG:
Adriano Sanches oto
CPF 984 125 018-74 cPF os. rig
Palácio Palaguás. Rua D. Quadra 12 Lote 02. Bloço 5, Centro Politico Adminisirativo
CEP- 78049-902 + Juishá « Mato Grosso
a ALMT
OF. 006/2021/EP/GDEPDC/ALMT
Ao Exmo. Senhor
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso
CIC Nelson Antonio Orlato
Prefeitura de Pedra Preta
Prezado Secretário,
CLAUDIN
DEPUTADO ESTAD
PN
E:
Cuiabá, 14 de abril de 2.021.
Po
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FNE |
tt, i
urnas mm
Ao tempo que, cumprimento Vossa Senhoria, sirvo-me deste para informar que
realizamos a índicação de umã emenda parlamentar no valor de R$ 88.965,00 (oitenta e
oito mil, novecentos e sessenta €
cinco reais) para realizar a aquisição de
equipamentos para 0 hospital municipal do municipio de Pedra Preta-MT, conforme
segue:
Emenda Número: 179
Sorerna do Estao de Mato Grosço
Realizar a aquisição,
de equipamentos para
o hospital municipal
do municipio para
atender de Pedrs
SECRETÁRIA DE EsTand
O 2E sasõe
Sata ASC8iado: - 5 19 E
Prot. ;
38% Seolo nm,
€) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
Avenida André Antônio Massi. nº é. setor A. CPA.
https://outlook live com/mall/O/inl uv)
x/id/) D,
h box/id/AQMKADA: ATYWwMAKROWEXYS00Y2J]L' AwAiOWMADARgAA A W2FMAMORfQO!FOSWABIWh4WsHAHVV.
174120/2021
Cup): 09 929 049/0001
CEP 78049-903. Cusaba/MT
14
ELEGAL RIAA |
CLAUDIN
DEPUTADO ESTAD
i ag a
OF. 006/2021/BP/GDEPDC/ALMT Cuiabá, 14 de abril de 2.021.
Rego
Ao Exmo. Senhor
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso
C/C Nelson Antonio Orlato
Prefeitura de Pedra Preta
Prezado Secretário,
Ao tempo que, cumprimento Vossa Senhoria, sirvo-me deste para informar que
realizamos a indicação de una emenda parlamentar no valor de R$ 88.965,00 (pitenta e
oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais) para realizar a aquisição de
equipamentos pars o hospital municipal do municipio de Pedra Preta-MT, conforme
Socarno da Ectado
= ea Mato Sr:
SECRETARIO “E ESTADO LE gunaç o
data Mc.12021 = 18.40 -
E: mera em
Pai solo n.: V74128/2021 ,
9) ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO | CNPJ: 03 229 049/0001-11
Avenida André Antânio Magsi. 1º 6. setor A, CPA. CEP 78049-903, CuinbárMT
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | | | II] | |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Número Páginas || 9
Emitido por
|
Cidinha

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