Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 1/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 1, de 23 de janeiro 2023.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Ementa: Altera o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos,
cria o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Compras, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente no dia 6 de
fevereiro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei de nº 1, de 23 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2023, de autoria
da Mesa diretora da Câmara Municipal, que visa alterar o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe
de Recursos Humanos, cria o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Compras, e dá outras
providências.
Não obstante, o Projeto de lei ora apresentado atualiza as atuais atribuições definidas ao
Chefe do Departamento de Recursos Humanos, em razão das recentes exigências impostas ao
departamento pessoal, tanto pelo Tribunal de Contas (Aplic), quanto pelo Governo Federal, e nesse
mesmo sentido, a matéria cria na estrutura administrativa do Poder Legislativo o cargo comissionado de
Chefe de Departamento de Compras, visando suprir uma lacuna existente e dar maior celeridade nas
aquisições dos objetos e serviços, como dito, além das alterações e inovações trazidas pelas normas que
regulamentam o processo de compras, a demanda aumentou significativamente no decorrer do tempo.
Outrora, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê que:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de feceita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."
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Complementando as disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) ao dispor sobre o controle da despesa total com pessoal, condiciona à
estimativa de impacto orçamentário financeiro com a devida demonstração da origem de recursos e da
declaração do ordenador de despesa que o aumento tem adequação orçamentária, em especial o art. 15
e seguintes que assim dispõe:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa
ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
8 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
!- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da Constituição.
Subseção |
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.”
Analisando a matéria é possível constatar em anexo o cumprimento dos dispositivos
constitucionais e legais ao constar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do ano que entrar
em vigência, caso aprovada, e nos dois subsequentes, bem como da declaração do ordenador de despesa
(Presidente da Câmara), de que o aumento da despesa consta no orçamentonestá prevista na LDO e
guarda conformidade com o Plano Plurianual. AR
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Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 1, de 23 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 1, de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera
o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos humanos, cria o cargo
comissionado de Chefe do Departamento de Compras, e dá outras providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2023.
MARIA APARECIRÁ CRM ENTE LARA
Presidente
CLAYTON E NERES FERREIRA
Vice-Presidente
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