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materia nº 2/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 03, de 17 de janeiro de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id10923

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1441, de 7 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 6 de fevereiro de 2022.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T17:55:54.461190-03:00 Aprovado 10 0 0

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PEDRA PRETA/MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer nº 2/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 03, de 17 de janeiro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 6 de fevereiro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência de nº 3/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 03, de 17 de janeiro de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que visa incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação
orçamentária, necessária à execução do Convênio nº 0069-2022, firmado com o Governo de Mato
Grosso Secretaria de Infra-Estrutura e Logística — Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de Pavimentação
do Bairro São Pedro Apóstolo.
No tocante a inciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da Proposição
tratar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem -se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem a autorização legislativa:
“Art. 167 CF. São vedados:
[.]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Logo, a abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no
orçamento, de acordo com o prevyisto nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
//
LL ee902 1
Av. Noda Guêyíko, 338, Centro, 879 O Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br > edrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
PEDRA PRETA/MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Portanto, foram que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 03,
de 17 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2023.
A defos as
Hélio de Farias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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