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materia nº 4/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 8, de 30 de janeiro de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id10925

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1444, de 7 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 6 de fevereiro de 2022.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T17:55:54.556191-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 4/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 8, de 30 de janeiro 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 6 de fevereiro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência de nº 07/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 08, de 30 de janeiro de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que visa incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação
orçamentária, necessária à execução do Termo de compromisso nº 184/2021, firmado entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta. O repasse de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de 01 (um)
Endoscópio composto de: 01 (uma) Processadora de Imagens, 01 (um) Videogastroscópio; 01 (um)
Monitor Full HD; 01 (um) Sistema de captura de imagens, 01 (um) Aspirador e 01 (uma estante de aço
para organizar e qualificar os serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade do
município de Pedra Preta.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da Proposição tratar
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa do
Prefeito.
Ademais, nos termos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito especial sem
autorização legislativa:
“Art. 167 CF. São vedados:
[..J
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia au Sem indicação dos
recursos corr ndentes;”
E s orrespondentes,
L [4
am
a Pi Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta
)
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrápreta.mt.leg.brO gmail.com
00
Ed
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Logo, a abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no
orçamento, de acordo com o previsto nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(..)
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima,
após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 8, de 30 de
janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 8, de 30 de janeiro 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2023.
| EL farra?
—— seas La Q rodam a
ia residente/Relator Vice-Presidente Membro
e Freitas Samuel de Melo Freitas Hélio de Farias
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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