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materia nº 1/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 1, de 23 de janeiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora.
native_id10927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei nº 1442, de 7 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 6 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T17:55:54.871895-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 1/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 1, de 23 de janeiro de 2023.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Altera o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos,
cria o cargo comissionado de Chefe de Departamento de Compras, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 6 de fevereiro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência de nº 1/2023, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 1, de 23 de janeiro
de 2023, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, que altera o vencimento e as atribuições do cargo
de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria o cargo comissionado de Chefe do Departamento
de Compras, e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa atualiza as atuais atribuições definidas ao Chefe do Departamento de
Recursos Humanos, em razão das recentes exigências impostas ao departamento pessoal, tanto pelo
Tribunal de Contas (Aplic), quanto pelo Governo Federal (eSocial). Diante deste fato e da grande
responsabilidade que o servidor assumirá ao exercer este cargo, se torna necessário e justo o aumento
do atual vencimento. Nesse mesmo sentido, a Matéria cria na estrutura administrativa do Poder
Legislativo o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Compras, visando suprir uma lacuna
existente e dar maior celeridade nas aquisições dos objetos e serviços desta Casa de Leis, pois, como dito,
além das alterações e inovações trazidas pelas normas que regulamentam o processo de compras, a
demanda aumentou significativamente no decorrer do tempo.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 1, de 23 de janeiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT SE
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.Jeg.hr — pedrapre) a.mt.leg.. ail.com
g pre S ,
€
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 1, de 23 de janeiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera o vencimento e as
atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria o cargo comissionado de
Chefe de Departamento de Compras, e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2023.
Hélio de'Farias
Membro
Mendes dé Freitas
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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