Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 10/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 14, de 30 de janeiro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 6 de fevereiro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência nº 13/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 14, de 30 de janeiro de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que visa incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação
orçamentária, necessária à execução do Termo de compromisson£ 129/2021, firmado entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta MT, pois o repasse de
recursos financeiro terá a finalidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para O
Hospital Municipal de Pedra Preta.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa do
Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem autorização legislativa:
“Art, 167 CF. São vedados:
[..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
RIA 1 a recursos correspondentes;”
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y Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Pretá
pp Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br > pedra freta.mt.leg.brO gmail.com
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Logo, a abertura de crédito especial é destinada para despesas não presvistas no orçamento,
de acordo com o previsto nos arts. 40,41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(..)
|| — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 14, de 30 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 14, de 30 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2023.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2023.
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7U
élio de(Farias
Membro
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Presid te/Relator
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