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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
native_id10933

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1451, de 24 de fevereiro de 2023.
2023-02-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Segunda Sessão Ordinária, em 23 de fevereiro de 2023.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-02-23 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-02-07 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T15:51:23.493334-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 15 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 15/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de compromisso nº 132/2022, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro ao
Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta MT, proveniente da Portaria nº 155/2022/GBSES, com
finalidade de recursos financeiros para incremento de custeio da saúde municipal.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 15/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 06 de fevereiro de 2023.
IRACI reside SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 15, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.302.0005.2.045.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ,
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
488 - 3.3.90.30.00.00 342 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 06 de fevereiro de 2023.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
"o Govarno q
TERMO DE COMPROMISSO Nº 132/2022
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político é
Administrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.44 1,388 000167,
neste ato representado pelo seu Secretário. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro,
sortador da Cedula de identidade nº 00655872, órgão emissor SSPIMT e do CPF n.º 174 824 451.
55, residente e domiciliado em Cuiabá-MT. doravante denominada COMPROMITENTE e. re outro
tado. o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no municipio de PEDRA
PRETA/MT. inscrito no CNPJ sob o n.º 11.465.260/0001-59, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal. NELSON ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº
260 820 SSPIMT, CNH emitida em 22/10/2019, e do CPF nº 046 940.829-49, residente e
domicitado em Pedra Preta/MT. doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, ros
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente. clãusulas e condições
& seguir expostas;
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção. a proteção e a
recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços corresporndgentas,
b) Leinº 11.800 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre
a execução das emendas parlamenteres impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Unica
de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso
c) Portaria nº 155/2022/GBSES. « subsequentes se houver,
que autoriza a realização do repasse. A
Palácio Paraguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02. Bloco 5, Centro Postica Administrativo fé
CEP: 78049-202 « Cuiaba « Mato Grosso ç
q
pau do Est
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.2520.9900.100.33414200. conforme o PORI
Fonte “00: Natureza da Despesa: 33.90;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do propro
municipio
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por cbjei:
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saude de
Pedra PretaiMT. proveniente da Portaria n.º 155/2022/GBSES, com a finalidade de Recursos
Finangeiros para Incremento de Custeio da Saúde Municipal.
814 - O Fundo Municipal de Saude de Pedra PretaiMT. ova
Compromissado. recebera o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). desde que
atendidos os critérios prevístos neste Termo de Compromisso.
8 2º - O Fundo Municipal de Saude de Pesra PretaiMT. ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto
83º - O Fundo Municipal de Saúde de Pecira PretaMT
Compromissado. apresentara a proposta com que serão utilizados estes recursos de custeio. pare —
integrante deste Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do dem
serviço eiouU materiais de consumo ora compromissado, a ambiência com q código do CNES -
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. a justificativa e o valor de cada ttem
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária específica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário. haja complement
financeira de mumcipio para realização do objeto compromissado:
“a Palúciu Paragues -<ua D, Quadra 12 Lore Li2, Bloco 5. ntro Politica Administrativo
dl x CEP 78049-904 » Cutabá “ Mato Grosso
J
Dans
Governo do Estado de Mato Gross
SES - Secrutaris do Estado de
c) Concluir a execução do objeto no prazo de tum (01) ano.
ororrogável por igual periodo, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE — FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a
a) Etetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
ide. de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso
b) O repasse do recurso sera realizado em parcela unica
(para bens e custeio) e/ou em duas parcelas (para obras « reformas), no ato da assinatura do
presente Termo de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso. em se
tratando ge obras sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato cia assinatura do presente
Termo e a úluma parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo h
apresentação da planta fisica aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço,
c) Monitorar à cumprimento dos critérios estabelegidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a
a) Efetuar abertura de conta torrente especítica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo:
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do dem
adquirido (caso de bens):
e) Executar O projeto observando a cláusula segunda do
vresente Termo de Compromisso:
a) - Aplicar O recurso financeiro recebido. em conformugade
com a legislação específica,
Palácio Painguas, Rua D, Quagira (AZ Lote 02, Bloco 5, Centro Polico Admimstranvo
CEP: 78049-902 » Cuiatá « Mato Grusso
e) Devolver o recurso recebido. caso não haja o cumprimento
do cbjeto ora compromissado em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES
fi Formalizar pedido de prorrogação de prazo,
y) Apresentar plano de ação para eventuais saidos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde:
ty) Apresentar, à Secretaria de Estado ce Saúde
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento da obiro ore
compromissado
[) A vedação de aplicação de recursos de emendas
parlamentares para custeio, para pagamento de pessoal, encargos sociais (água, energia,
telefones e pagamento de tributos) e compra de medicamentos da farmácia básica.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejara sta rescisão. conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório « a ampla defesa e
sem prejuizo das atividades em andamento.
À rescisão por interesse de qualquer das partes podera ocorre
mediante notificação prévia. so prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos. assim como dúvidas surgidas em decarrencia
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes
N
|
Rs, Palácio Paiaguas Qua D, Quadra 12 Lote 02 Bloco 5, Centro Político Admimistrativo
CEP 78049-902 « Cinabiá » Mato Grosso ia
Governo do Estado de Idato Ur
E leia do Es Edo
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
Dara dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
Solucionadas amigavelmente.
E. para firmeza e validade do que foi pactuado. iavra-se o presente
Carmo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivadas
para conhecimento & registro nas Seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saude ds Mato
Gro
0 e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais, às
duais. devois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá. 28 de março de 202?
+ e
SILBERTO com 3 DE FIGUEIREDO NELSON ANTÔNIO ORLATO
Fundo Esládual ce Saúde Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta
TESTEMUNHAS:
ciriano Sanches Okimato Viviane Santana Oflato
CRE qua tos gre.74 CPF: 019 528.571 47
Palacio Paaguas, Rua D. Quadra 12 Lote DZ, Bloco 5, Centro Politoo Agministratryo;
CEP: 78049-902 » Curabá « Mato Grosso
barco dO Dias
G332171440194892013
Extrato de Conta Corrente dirigáizõas 14:49,
Cliente - Conta atual É
Agência 2423-6 E
Conta corrente 31303-3 CUST SAUD MUN EMENDA 251
co qda do 07/2022
Lançamentos
b Er E, Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
alancete movimento
31/03/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 €
01/07/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.206.300.023.866 500.000,00 G 500.000,00 C
035074150001-44 ESTADO DE MATO GROSSO
05/07/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 500.000,00 D 0.00 C
31/07/2022 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: JS135746 IRACI F SOUZA.
https://autoatendimento.bb.com..br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
1n
07/02/23, 15:38 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15293/comprovante
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
hq Preta - MT
000744
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
L COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/07000744
Número / Ano 000744/2023
L Data / Horário [07/02/2023 - 16:38:32
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
[ Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
=
[ Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas | 2
Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15293/comprovante
11

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