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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 15/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Termo de compromisso nº 132/2022, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos
financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta MT, proveniente da Portaria nº
155/2022/GBSES, com finalidade de recursos financeiros para incremento de custeio da saúde
municipal.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 15/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 06 de fevereiro de 2023.
IRACI EsBsgaR DE souza
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
07/02/23, 15:40
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f, Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
R Preta - MT
000745
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/07000745
Número / Ano
|
000745/2023
Data / a
Ci 07/02/2023 - 16:40:31
Horário
E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº15/2023 de
menta autoria do Executivo Municipal.
LO
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[= Es
Natureza Legislativo
nei 8
Tipo Matéria
L——
Requerimento de Urgência
Número
Zn 1
Páginas
LL [À
—
Emitido por | Adalto
https://sapl.pedi rapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15294/comprovante
1
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