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materia nº 543/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 543 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaIndica a necessidade de elaborar um Projeto de Lei que prorrogue no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, o prazo de licença maternidade das Servidoras Públicas Municipais no Município de Pedra Preta-MT.
native_id10938

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-24 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-02-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Segunda Sessão Ordinária, em 23 de fevereiro de 2023.
2023-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T15:51:23.722327-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
INDICAÇÃO Nº » DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório à
JUSTIFICATIVA
A referida indicação faz se necessária, para atender as reivindicações das servidoras que
clamam pelo direito de prestarem os primeiros cuidados, e carinho que necessita uma criança, bem
como o direito de dedicar à todo o recém-nascido, que é de ser alimentado exclusivamente com leite
materno durante o 6 (seis) primeiros meses de vida, a licença-maternidade é o período que a mulher
tem após o parto para estar com seu bebê, legalmente era de 4 (quatro) meses, mas agora pode ser
estendida para 6 (seis) meses, essa licença também pode ser usufruída por aquelas que adotam uma
criança recém-nascido, lembrando que a licença-maternidade, está garantida pelo artigo 7, inciso XVIII
da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada.
ROSEMEIRE DE S PIRES
VEREADORA — MDB
MARIA AL MENTE TARA EDNA MARIA
VEREADORA- PSB

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