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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
INDICAÇÃO Nº » DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório à
JUSTIFICATIVA
A referida indicação faz se necessária, para atender as reivindicações das servidoras que
clamam pelo direito de prestarem os primeiros cuidados, e carinho que necessita uma criança, bem
como o direito de dedicar à todo o recém-nascido, que é de ser alimentado exclusivamente com leite
materno durante o 6 (seis) primeiros meses de vida, a licença-maternidade é o período que a mulher
tem após o parto para estar com seu bebê, legalmente era de 4 (quatro) meses, mas agora pode ser
estendida para 6 (seis) meses, essa licença também pode ser usufruída por aquelas que adotam uma
criança recém-nascido, lembrando que a licença-maternidade, está garantida pelo artigo 7, inciso XVIII
da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada.
ROSEMEIRE DE S PIRES
VEREADORA — MDB
MARIA AL MENTE TARA EDNA MARIA
VEREADORA- PSB
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