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materia nº 544/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 544 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaIndica a necessidade de institui por meio de Lei o fornecimento de distribuição de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas Municipais e Estaduais no Município de Pedra Preta-MT.
native_id10939

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-24 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-02-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Segunda Sessão Ordinária, em 23 de fevereiro de 2023.
2023-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T15:51:23.740248-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
INDICAÇÃO Nº » DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório à
Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos
responsáveis que institui por meio de Lei o fornecimento de distribuição de absorventes higiênicos nas
Escolas Públicas Municipais e Estaduais no Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos,
diante da presente propositura envio Projeto de Lei pelo Poder Executivo (modelo em anexo), no
âmbito do Município de Pedra Preta-MT, para estudantes das escolas da rede municipais, em situação
de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeira para compra de itens de
higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando
começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de (5) cinco dias por mês durante esse
período. Isso significa que estudantes perdem em média (45) dias de aulas, por ano com óbvias
consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de quem
necessitar é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade.
Por enquanto, deve fazer parte do orçamento das escolares, assim como das provisões de papel
higiênicos e outros itens necessários à saúde das alunas da rede pública de ensino.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes,
mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos
cruzar os braços pra essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar,
merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as
escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.
É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade
menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes
riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que
recorrem.
A solicitação visa o Projeto apresentado PL Nº 981/2020 pelo Autor Dep. Silvio Fávero,
apresentado na casa Legislativa de Cuiabá-
qui.
pre
MARIA NTE LARA KLEBIS MARCIANO R. DOS SANTOS
VEREADORA-PSB
VEREADOR-PT

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