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materia nº 11/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 04, de 19 de Janeiro de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id10946

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1456, de 8 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 6 de março de 2023.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-02-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.
2023-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T17:24:49.746785-03:00 Aprovado 10 0 0

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 11/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 04, de 19 de janeiro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel Público
Municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente no dia 15 de
fevereiro de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 04, de 19 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéria
o Membro, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso de
imóvel Público Municipal, e dá outras providências.
O enfoque do projeto busca a competente autorização para que no interesse público
conceder, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, um
terreno de 24.200 (vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados, para a implantação de empresas
que consequentemente gerará nova fonte de empregos e de renda para nossos munícipes.
Logo, a concessão destes imóveis, diante do interesse público caracterizado, após realizado
todos os procedimentos legais e as devidas instalações das empresas, além de não acarretar “despesas”
ao Executivo Municipal, certamente contribuirá para o aumento de empregos e renda no município.
Nesse norte, por consequência do citado anteriormente, aumentará também as receitas do
município em razão da arrecadação de impostos.
Portanto, diante do interesse público e de todas as vantagens financeiras previstas ao
município, desde que cumpridas todas as disposições legais, exaro o parecer favorável a presente Matéria.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mtleg.brOgmailcom
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Assim, com base nos fundamentos acima descritos e ao que compete a presente Comissão
Permanente, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria aqui discutida.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização
legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel Público Municipal, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023.
MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON CLi RES FERREIRA
Vice-Pregidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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