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materia nº 11/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 4, de 19 de janeiro de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id10947

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1456, de 8 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 6 de março de 2023.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-02-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.
2023-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T17:24:49.732351-03:00 Aprovado 10 0 0

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 11/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 4, de 19 de janeiro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso imóvel público
municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 14 de fevereiro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 4, de 19 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou o Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
| Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de direito real de imóvel público
municipal, e dá outras providências, no intuito de conceder onerosamente, mediante a realização de
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, 2 (dois) imóveis/terrenos de propriedade
do Município, localizados na BR 364, KM 178+400m à direita, na zona rural deste município, e registrados
no Cartório de Registro de Imóveis sob matrículas nº 10479, com área de 24,200 (vinte e quatro mil e
duzentos) metros quadrados, e matrícula nº 10480, também com área de 24,200 (vinte e quatro mil e
duzentos) metros quadrados.
Tal concessão se destinará para implementação de empresas nas áreas públicas citadas no
Projeto, após avaliação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos moldes dispostos no
art. 6º da Lei 507/2007.
Logo, a concessão de direito real de uso, nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito
Municipal Brasileiro, 182 Edição, Ed. Malheiros), “é o contrato pelo qual a administração transfere o uso
remunerado ou gratuito de terreno público para particular, como direito real resolúvel, para que dele se
utilize em fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização,
edificação, cultivo de terra aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades
tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidade de interesse social em áreas urbanas. (...)
A Concessão do direito real de uso depende de lei autorizativa e de concorrência, pois importa alienação
de parcela do domínio público, razão pela qua! a lei federal impõe seu registro em especial no cartório
imobiliário competente, tanto para sua constituição quanto para seu cancelamento.”
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Essa forma de concessão é regulada, no âmbito da União, pelo Decreto-Lei nº 271, de 28-02-
1967, que prevê:
Art 7º É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por t
empo
certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse
social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das vá
rzeas,
preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse
social em áreas urbanas.
& 1º A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, ou por simples termo
administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial.
$ 2º Desde a inscrição da concessão de uso; o concessionário fruirá plenamente do terreno para O:
s fins
estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
8 3º Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diujrsa da
estabelecida no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste c:
benfeitorias de qualquer natureza.
& 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, 0!
sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando
transferência.
(..)
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta, pois, conforme dispõe o a
so, as
u por
-se a
rtigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.”
Nesse mesmo sentido, dispõe a Lei Orgânica de Pedra Preta:
Art. 9º Compete ao Município de Pedra Preta:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
É]
XIV - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum
Logo, para possível realização da concessão, necessário primeiramente a aprovação do Legislativo municipal da
matéria em destaque, vejamos:
Art. 15. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
[E
XI! - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais.
Por conseguinte, cumpridos os requisitos constitucionais e legais, entendo pela possibilidade
de tramitação desta proposição, cabendo ao Legislativo Municipal, diante dos critérios de conveniên
oportunidade, aprovar ou não a autorização desta concessão.
cia e
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendo que o mesmo
se encontra nos moldes estabelecidos pela legislação pertinente.
“
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este R
a”, do
lator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4, de 19 de janeiro de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
VEL
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Assim sendo, é FAVORÁVEL com a ressalva acima exposta o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
18 amt E.
es/de Freitas Hélio de Farias
Présidente Vice-P| esideyíte/Relator Membro
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.

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