materia nº 165/2013

APRESENTADO em,
Na NB8 possã
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Presidente
( ) Requerimento
Protocolo (x) Indicação N.º 095/2013
nº (0 I( )Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
Data: / (| )Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de
( ) Emenda Supressiva
UTOR: Lenildo Augusto da Silva — PR =
> || PROTOCOLO
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120
do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma providencie junto
ao órgão competente, a necessidade de elaboração e estabelecimento de um plano
municipal de regularização fundiária de lotes urbanos, originários de programas
habitacionais, ocupações irregulares e outros.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de Garantir o ordenamento do espaço urbano,
transferência de propriedade mobiliária aos seus ocupantes e consolidação do direito
social de moradia do cidadão pedrapretense. -
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2013.
fd
Lenildo Augusto da Silva
Vereador — PR
Câmara Municipal de Pedra E
b
vo
Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO Lenildo Augusto da Silva