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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaAutoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providências.
native_id10968

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1455, de 27 de fevereiro de 2023.
2023-02-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Segunda Sessão Ordinária, em 23 de fevereiro de 2023.
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-02-23 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-02-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T15:51:23.663405-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 19/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 05/2023, que dispõe sobre autorização para pagamento do reajuste no piso salarial ao
Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias”.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
adequar a remuneração dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional da categoria,
conforme estabelecido na legislação federal aplicável.
Cabendo enfatizar, por oportuno, que, além de dar cumprimento à obrigação legal
imposta ao Município, a presente medida visa a valorização dos profissionais do magistério,
possibilitando melhores condições salariais à referida categoria.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 05/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de fevereiro de 2023.
IRACI E asia SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA. Nº 940 - CENTRO - FC JNE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapecta mt. gov br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial
ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5º da Lei
Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e Portaria Estadual nº 17, de 16 de janeiro de 2023, conceder
o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do
quadro abaixo:
VALOR DO PISO
154.199,52
Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao
Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de fevereiro de 2023.
IRACI aaa
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2023
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO |
Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores
Professor 40h semanais R$
Professor 38h semanais
Professor 30h semanais
Professor 25h semanais
|
|
| PROG.VERTICAL
|
4.420,55
4.199,52
3.315,41
2.762,84
c
D
2.762,84
3.591,69
2.935,24
3.118,40
3.815,81
dci 2 seca AA =f A ee
3.729,83
3.962,58
3.312,99
3.519,72
3.739,35
4.575,63
4.861,15
4.751,62
5.048,12
4.053,92 4.209,84
4.306,88 4.472,53
5.235,09
3.972,68
5.164,49
5.363,12
5.561,76
4.220,58
4.483,94
5.486,75
5.829,13
5.697,78
6.053,33
4.763,74
6.192,87
6.431,05
PROG. VERTICAL
6,24
5.061,00
5.376,81
TABELA PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS |
6.579,30
6.989,85
6.832,35]
7.258,69
A
3.315,41
B
3.481,18
c
3.978,49
D
4.310,03
6,24
3.522,29
6,24
3.742,08 |
3.975,59
4.223,67
3.698,41
3.929,19
4.174,37
4.434,85
4.226,75
4.490,50
4.770,71
5.068,40
4.487,22
4.767,22
4.711,58
5.005,59
5.384,67
5.720,67
4.578,98
4.864,71
5.168,27
5.490,76
5.833,39
6.197,39
6.077,64
6.859,79
Av. Fernando Corrêa da Cos
6.584,11
6.994,96
7.431,44
8.003,09
7.287,84 7.895,17 8.502,49
7.742,61
8.387,82
9.033,04
peles ge ds CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedraprgfa-ft.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
PROG. VERTICAL
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da
TABELA PROFESSORES - 38 HORAS SEMANAIS EXTINÇÃO
Prefeita
Data da Atualização: 20 de janeiro de 2023.
Data da vigência retroativa: 01 de Janeiro de 2023.
Projeto de Lei nº 05/2023.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940,fentro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pe:
CLASSES A B c D E
NIVEIS
4.199,52 4.829,45 5.459,38 6.719,23
4.461,57| | 5.130,81 5.800,04 7.138,51
4.739,97 5.450,97 6.161,96 7.583,96
5.308,77 6.105,08 6.901,40 8.494,03 8.759,47
5.945,82 6.837,69 7.729,57 9.513,31
6.316,84 7.264,37 8.211,89 10.106,94
6.711,01 7.717,66 8.724,31 10.737,62 11.073,17
7.129,78 8.199,24 9.268,71 11.407,64 11.764,13
7.574,68 8.710,88 9.847,08 12.119,48 12.498,22
8.047,34 9.254,44 10.461,54 12.875,74 13.278,10
8.549,49 9.831,91 11.114,34 13.679,18
9.082,98 10.445,42 11.807,87 14.532,76
“mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
tr
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESPESAS DE PESSOAL
ENCARGOS SOBRE
id SS % DE REAJUSTE VALOR DO REAJUSTE
Concursados (após RGA) REAJUSTE Ê
642.632,09 2,65% 17.029,75 3.405,95
Folha de Professores
% DE REAJUSTE
VALOR DO REAJUSTE
ENCARGOS SOBRE
Contratados (após RGA) REAJUSTE
208.870,80 2,65% 5.535,07 1.107,01
| | Subtotal 22.564,82 | 4.512,96 |
| IMPACTO FINANCEIRO TOTAL (MENSAL) 27.077,78
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL (ANUAL) 324.933,36
ESTIMATIVA DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO GERAL
2023 | 2024 2025
o) PPA ATUALI MEN T
ORCAMENTO (LOA) RÇAMENTO (PPA ATUALIZADO) | ORÇAMENTO (PPA ATUALIZADO)
(INFLAÇÃO 3,60% EM 2023)
(INFLAÇÃO 3,0% EM 2024)
112.242.916,02 |
116.283.660,99
119.772.170,81
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
| 324.933,36 336.630,96 346.729,88
0,289% 0,289% 0,289%
ESTIMATIVA DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO
2023 2024 2025
ORÇAMENTO (LOA) ORÇAMENTO (PPA ATUALIZADO) ORÇAMENTO (PPA ATUALIZADO)
(INFLAÇÃO 3,60% EM 2023) (INFLAÇÃO 3,0% EM 2024) o
33.026.909,00 34.215.877,72 35.242.354,05
[ IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
324.933,36 336.630,96 — 346.729,88
0,983% 0,983% 0,983%
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT |.“
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pi
te mtgov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ESTIMATIVA DE IMPACTO SOBRE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL
LOA 2023 2024 (PROJEÇÃO 3,6%) 2025 (PROJEÇÃO 3,0%)
DESPESA COM PESSOAL E DESPESA COM PESSOAL E DESPESA COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS ENCARGOS SOCIAIS ENCARGOS SOCIAIS
(31.00.00.00.00) (31.00.00.00.00) (31.00.00.00.00)
49.421.978,77 51.201.170,00 52.737.205,10
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
324.933,36 336.630,96 346.729,88
0,657% 0,657% E
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2023.
IRACI EM DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
17/02/23, 16:48
https:/sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/15375/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/17000826
171022023 - 17:48:42
Horário
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de
| Ementa | Pedra Preta, c de outras providências.
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Páginas
Emitido por Adalto ã
|
—
https://saplpecrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15375/comprovante
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